{"id":141260,"date":"2025-08-05T15:37:11","date_gmt":"2025-08-05T18:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141260"},"modified":"2025-08-05T15:52:56","modified_gmt":"2025-08-05T18:52:56","slug":"prova-comentada-direito-tributario-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, tanto pela Uni\u00e3o Federal quanto pelos Estados, provocou cr\u00edticas no sentido de que a aloca\u00e7\u00e3o de capital e os investimentos econ\u00f4micos vinham sendo realizados em fun\u00e7\u00e3o dos incentivos tribut\u00e1rios e n\u00e3o da efici\u00eancia econ\u00f4mica. As cr\u00edticas sustentavam tamb\u00e9m que o sistema n\u00e3o permitia a compensa\u00e7\u00e3o integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte da cadeia produtiva, al\u00e9m de dificultar a compreens\u00e3o do valor pago a t\u00edtulos de tributos. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta os princ\u00edpios constitucionais atendidos pela Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo, realizada no bojo da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, ao procurar corrigir as distor\u00e7\u00f5es acima apontadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Progressividade, seletividade e anterioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Neutralidade, n\u00e3o cumulatividade plena e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Legalidade, capacidade contributiva e irretroatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o cumulatividade, veda\u00e7\u00e3o ao confisco e uniformidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Solidariedade federativa, simplicidade e neutralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Estes princ\u00edpios n\u00e3o foram introduzidos pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O enunciado da quest\u00e3o menciona exatamente as distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas que o novo texto constitucional busca superar, citando: (1) Incentivos fiscais desordenados (viola\u00e7\u00e3o de neutralidade e justi\u00e7a tribut\u00e1ria). (2) Problemas de cumulatividade (corrigidos pela n\u00e3o cumulatividade plena e simplicidade). (3) Falta de clareza sobre o valor dos tributos (corrigida pela transpar\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Estes princ\u00edpios n\u00e3o foram introduzidos pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Estes princ\u00edpios n\u00e3o foram introduzidos pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Estes princ\u00edpios n\u00e3o foram introduzidos pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Uma for\u00e7a tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investiga\u00e7\u00e3o acerca de atividades il\u00edcitas realizadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas na Zona Oeste do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. A investiga\u00e7\u00e3o constatou a invas\u00e3o de im\u00f3veis por grupos criminosos para a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios residenciais, sem a aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do Munic\u00edpio. Ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da for\u00e7a-tarefa, o Munic\u00edpio resolveu realizar o lan\u00e7amento do IPTU das unidades constru\u00eddas. Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Munic\u00edpio dever\u00e1 agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Realizar o lan\u00e7amento do IPTU, tendo como contribuinte o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel junto ao Registro de Im\u00f3veis competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Realizar o lan\u00e7amento do IPTU, tendo como contribuinte o grupo criminoso invasor identificado pela for\u00e7a-tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Realizar o lan\u00e7amento do IPTU, considerando que o tributo n\u00e3o pode ser lan\u00e7ado como san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Realizar o lan\u00e7amento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobili\u00e1ria existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Realizar o lan\u00e7amento do IPTU, considerando a aus\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pelo Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre lan\u00e7amento de IPTU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O possuidor de im\u00f3vel \u00e9 quem dever\u00e1 responder pelo IPTU, vide coment\u00e1rio da Letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O grupo criminoso n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado como contribuinte, uma vez que n\u00e3o \u00e9 possuidor das unidades, que foram alienadas. Caber\u00e1 aos novos compradores\/possuidores arcar com o IPTU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, dever\u00e1 ser lan\u00e7ado o IPTU, por\u00e9m, sob fundamento diverso, vide coment\u00e1rio da Letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Como os grupos criminosos j\u00e1 alienaram as unidades (n\u00e3o s\u00e3o mais possuidores), caber\u00e1 aos atuais possuidores\/compradores arcar com o IPTU. O propriet\u00e1rio sem posse n\u00e3o responde pelo pagamento do IPTU. \u00c9 poss\u00edvel lan\u00e7ar por unidade sem registro (a orienta\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta ao enunciado seria a de individualizar o lan\u00e7amento do IPTU em nome dos compradores\/possuidores atuais de cada unidade. CTN. Art. 34. Contribuinte do imp\u00f4sto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, dever\u00e1 ser lan\u00e7ado o IPTU, por\u00e9m, sob fundamento diverso, vide coment\u00e1rio da Letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Uma ind\u00fastria com planta de produ\u00e7\u00e3o instalada no territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro acumula cr\u00e9ditos de ICMS em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Sem perspectivas de utilizar os cr\u00e9ditos para o pagamento de ICMS pr\u00f3prio, a sociedade empres\u00e1ria pretende transferir parte desses cr\u00e9ditos acumulados a uma sociedade empres\u00e1ria comercial varejista, tamb\u00e9m situada no Estado do Rio de Janeiro e n\u00e3o pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico, para que esta utilize os cr\u00e9ditos em futuras opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 revenda e aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas para o ativo fixo. Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A transfer\u00eancia \u00e9 permitida, mas o valor transferido \u00e0 sociedade empres\u00e1ria varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A transfer\u00eancia \u00e9 vedada, pois os cr\u00e9ditos de exporta\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizados internamente pelo pr\u00f3prio exportador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A transfer\u00eancia \u00e9 permitida, devendo os cr\u00e9ditos serem verificados previamente pela SEFAZ-RJ, mas sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ para a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos, independentemente do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o estadual sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A transfer\u00eancia \u00e9 permitida, mas est\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ, e o cr\u00e9dito somente poder\u00e1 ser utilizado pela sociedade empres\u00e1ria varejista para o abatimento do ICMS de importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 60% do ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A transfer\u00eancia \u00e9 permitida, desde que respeitada a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ quanto \u00e0 regularidade dos cr\u00e9ditos de ICMS e, ainda, observada a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ para a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos entre a ind\u00fastria e a varejista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a alternativa certa a Letra C,<\/strong> contudo nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois o gabarito correto seria a alternativa E. A quest\u00e3o trata sobre ICMS. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o apenas para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia consolidou que \u00e9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS provenientes de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o a outros contribuintes do mesmo Estado. 17. Entretanto, as premissas estabelecidas no ac\u00f3rd\u00e3o do MS, complementado pelo ac\u00f3rd\u00e3o que julgou os EDcl, s\u00e3o de que: a) pelo art. 155, \u00a7 2\u00ba, II, “a” e “b”, a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes e acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores; b) a Lei Complementar n. 87\/1996, em seu art. 25, II, prev\u00ea que lei estadual poder\u00e1, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vig\u00eancia desta Lei Complementar, permitir que sejam transferidos, nas condi\u00e7\u00f5es que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado; e c) no caso do Estado do Esp\u00edrito Santo, o RICMS\/ES realmente cont\u00e9m a “determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o”, pois o seu art. 5\u00ba, LV, expressamente dispensa a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores. (<\/em>AgInt no RMS n\u00ba 67.441\/ES).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ.A alternativa C contraria a LC n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir). A transfer\u00eancia de saldo credor acumulado por exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 livre de autoriza\u00e7\u00e3o. O art. 25, \u00a71\u00ba, II, da LC 87\/96 condiciona a transfer\u00eancia a terceiros \u00e0 \u201cemiss\u00e3o pela autoridade competente de documento que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito\u201d, isto \u00e9, ato autorizativo da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a mesma Lei Complementar remete \u00e0s condi\u00e7\u00f5es definidas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual para as demais hip\u00f3teses de saldos credores (art. 25, \u00a72\u00ba), refor\u00e7ando que n\u00e3o cabe afirmar, como faz a alternativa C, que a transfer\u00eancia prescinde de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ, independentemente do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o estadual\u201d. No Estado do Rio de Janeiro, a SEFAZ\/RJ exige processo administrativo pr\u00e9vio e decis\u00e3o de deferimento. O Anexo XX da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ n\u00ba 720\/2014 (procedimentos para utiliza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de saldos credores) disciplina cap\u00edtulo espec\u00edfico \u201cDa transfer\u00eancia dos saldos credores para terceiros\u201d (arts. 25 a 34). O contribuinte deve pleitear a transfer\u00eancia (art. 26), apresentando requerimento e documenta\u00e7\u00e3o; h\u00e1 parecer conclusivo do Auditor Fiscal quanto \u00e0 legitimidade dos cr\u00e9ditos (art. 27); e o Auditor Fiscal Chefe profere decis\u00e3o (art. 28). Somente em caso de deferimento se emite a NF-e de transfer\u00eancia (art. 29). Trata-se, pois, de verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias pela SEFAZ\/RJ. A pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial da SEFAZ\/RJ destaca a exist\u00eancia de normas espec\u00edficas e condicionantes para a transfer\u00eancia a terceiros (v.g., v\u00ednculo a opera\u00e7\u00e3o comercial), evidenciando que o tema \u00e9 regulado no \u00e2mbito estadual. Portanto, esta alternativa nega a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o estadual, ambas exigidas pela LC 87\/96 e pelo regramento do RJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 60% mencionada nas regras gerais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Contempla todos os requisitos: 1. Verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: Os cr\u00e9ditos devem ser verificados quanto \u00e0 regularidade; 2. Aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: Necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ; 3. Fundamenta\u00e7\u00e3o legal: Art. 25, \u00a7 1\u00ba, II da Lei Kandir permite a transfer\u00eancia mediante documento da autoridade competente. A transfer\u00eancia \u00e9 permitida pela Lei Kandir, mas no Estado do Rio de Janeiro exige tanto a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da regularidade dos cr\u00e9ditos quanto a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ para a transfer\u00eancia entre empresas diferentes, conforme estabelecido no RICMS-RJ. Lei Kandir (LC 87\/1996). Art. 25. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 24, os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. \u00a7 1\u00ba Saldos credores acumulados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de que tratam o inciso II do art. 3\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico podem ser, na propor\u00e7\u00e3o que estas sa\u00eddas representem do total das sa\u00eddas realizadas pelo estabelecimento: I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Um munic\u00edpio do interior do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, mediante lei, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, adotando em sua base de c\u00e1lculo elementos da base de c\u00e1lculo do IPTU dos im\u00f3veis onde a coleta de lixo \u00e9 realizada, notadamente, o valor venal, a metragem e a localiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis. O servi\u00e7o municipal de coleta domiciliar de lixo \u00e9 realizado por uma sociedade empres\u00e1ria privada, mediante concess\u00e3o, e, ao final de dois exerc\u00edcios fiscais, verificou-se que a coleta realizada pela concession\u00e1ria custa para o Munic\u00edpio 50% do valor total arrecadado com a nova taxa, j\u00e1 incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal. Irresignados, contribuintes moveram medidas judiciais contra o Munic\u00edpio, com vistas a afastar a taxa. O Magistrado resolveu reunir os processos sobre a mat\u00e9ria e suscitar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual sobre o tema. Na qualidade de Promotor(a) respons\u00e1vel pela manifesta\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua conclus\u00e3o sobre a mat\u00e9ria exposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A taxa \u00e9 v\u00e1lida, pois a sua base de c\u00e1lculo pode ser o valor do im\u00f3vel, desde que respeitado o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A taxa \u00e9 inv\u00e1lida, pois ela n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto nem gerar receita superior ao custo do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A taxa \u00e9 v\u00e1lida, desde que seja demonstrado o interesse p\u00fablico e observada proporcionalidade entre a arrecada\u00e7\u00e3o e o custo do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A taxa \u00e9 inv\u00e1lida, uma vez que o valor arrecadado a maior configura indevida exig\u00eancia tribut\u00e1ria, sendo pr\u00f3prio de imposto, e pode ensejar restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o aos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A taxa \u00e9 v\u00e1lida, desde que o Munic\u00edpio reverta todo o valor arrecadado para as finalidades associadas \u00e0 coleta de lixo, como a limpeza urbana de parques e hospitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a alternativa certa a Letra D,<\/strong> contudo nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois o gabarito correto seria a alternativa B. A quest\u00e3o trata sobre taxas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A taxa n\u00e3o pode ser v\u00e1lida, uma vez que ao prever como base de c\u00e1lculo o \u201cvalor venal do im\u00f3vel\u201d, est\u00e1 utilizando elemento da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 29 do STF: \u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, a taxa n\u00e3o pode ser v\u00e1lida, uma vez que ao prever como base de c\u00e1lculo o \u201cvalor venal do im\u00f3vel\u201d, est\u00e1 utilizando elemento da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 29 do STF: \u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A taxa n\u00e3o pode ser v\u00e1lida, uma vez que ao prever como base de c\u00e1lculo o \u201cvalor venal do im\u00f3vel\u201d, est\u00e1 utilizando elemento da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 29 do STF: \u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 SV 29\/STF e ao art. 145, \u00a72\u00ba, CF\/88. O enunciado afirma que a lei municipal \u201cadotou em sua base de c\u00e1lculo elementos da base de c\u00e1lculo do IPTU, notadamente, o valor venal, a metragem e a localiza\u00e7\u00e3o\u201d.\u2028Ora, a base de c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal (CTN, art. 33). Logo, ao eleger o pr\u00f3prio valor venal como base (e n\u00e3o apenas \u201celementos\u201d), a taxa replica a base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto, o que contraria: CF\/88, art. 145, \u00a72\u00ba: \u201cAs taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos\u201d. SV 29\/STF: \u00c9 constitucional usar elementos da base de imposto desde que n\u00e3o haja identidade integral entre as bases. Aqui h\u00e1 identidade (valor venal), raz\u00e3o pela qual a taxa \u00e9 inv\u00e1lida. Conclus\u00e3o 1: Pelo crit\u00e9rio base de c\u00e1lculo, a alternativa (B) est\u00e1 correta e a (D) n\u00e3o enfrenta esse v\u00edcio. Descolamento entre arrecada\u00e7\u00e3o e custo do servi\u00e7o. O pr\u00f3prio enunciado informa que o custo total do servi\u00e7o corresponde a 50% da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa. A jurisprud\u00eancia do STF exige vincula\u00e7\u00e3o\/razo\u00e1vel equival\u00eancia entre o montante da taxa e o custo do servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel; quando a arrecada\u00e7\u00e3o supera claramente o custo, desnatura-se a taxa (vedado car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio). Conclus\u00e3o 2: Tanto (B) quanto (D) reconhecem a invalidade por excesso arrecadat\u00f3rio. Entretanto, (B) re\u00fane os dois fundamentos presentes no enunciado (base de c\u00e1lculo e custo), enquanto (D) contempla apenas um. A reda\u00e7\u00e3o de (D) ainda cont\u00e9m impropriedade ao afirmar que a cobran\u00e7a \u201cconfigura indevida exig\u00eancia pr\u00f3pria de imposto\u201d. O excesso n\u00e3o \u201ctorna\u201d a exa\u00e7\u00e3o imposto; apenas invalida a taxa por desnatura\u00e7\u00e3o. A formula\u00e7\u00e3o mais adequada est\u00e1 em (B), que indica a causa jur\u00eddica correta (base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto) e o excesso em rela\u00e7\u00e3o ao custo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A taxa n\u00e3o pode ser v\u00e1lida, uma vez que ao prever como base de c\u00e1lculo o \u201cvalor venal do im\u00f3vel\u201d, est\u00e1 utilizando elemento da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria do IPTU, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 29 do STF: \u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Durante o ano de 2022, uma sociedade empres\u00e1ria de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, localizada em S\u00e3o Paulo, vendeu mercadorias a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro, n\u00e3o contribuintes de ICMS. Em fiscaliza\u00e7\u00e3o da SEFAZ-RJ, a sociedade empres\u00e1ria foi autuada por n\u00e3o recolher o ICMS sobre o diferencial de al\u00edquotas (ICMS-DIFAL) devido ao Rio de Janeiro nas referidas opera\u00e7\u00f5es de venda. Sobre o caso apresentado, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL de 05 de janeiro a 05 de abril de 2022, pois a LC 190\/2022, que passou a permitir a sua cobran\u00e7a, foi publicada em 05 de janeiro de 2022, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal para a cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois, apesar da LC 190\/2022, deveria ser observada a anterioridade anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sociedade empres\u00e1ria estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois a EC 87\/2015 j\u00e1 autorizava a cobran\u00e7a, independentemente de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL durante os primeiros 90 dias de vig\u00eancia da LC 190\/2022, por for\u00e7a de decis\u00e3o do STF, que suspendeu qualquer cobran\u00e7a at\u00e9 05 de abril de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sociedade empres\u00e1ria estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois a LC 190\/2022 passou a permitir e regulamentar a cobran\u00e7a, com efeitos imediatos, por se tratar de lei de car\u00e1ter meramente interpretativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a alternativa certa a Letra B,<\/strong> contudo nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois o gabarito correto seria a alternativa A. A quest\u00e3o trata sobre ICMS-DIFAL.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, o STF ao decidir sobre a quest\u00e3o, entendeu ser poss\u00edvel a Lei Complementar estipular a anterioridade nonagesimal. Expressa exatamente a vacatio nonagesimal do art. 3\u00ba da LC 190\/2022, reconhecida como constitucional pelo STF (ADIs 7066, 7070 e 7078 \u2013 Info 1119). A aplica\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022, que regulamentou a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal), n\u00e3o precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque n\u00e3o houve institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobran\u00e7a do Difal\/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7066\/DF, ADI 7070\/DF e ADI 7078\/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29\/11\/2023 (Info 1119).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Sustenta que, apesar da LC 190\/2022, deveria ser observada a anterioridade anual. O STF afastou a exig\u00eancia de anualidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 190\/2022, pois ela n\u00e3o criou\/majorou tributo; a \u00fanica limita\u00e7\u00e3o temporal aplic\u00e1vel \u00e0 LC \u00e9 a nonagesimal por for\u00e7a do seu art. 3\u00ba (op\u00e7\u00e3o legislativa validada pelo STF). O STF afastou a exig\u00eancia de anterioridade anual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 190\/2022. 1) Enquadramento constitucional e jurisprudencial. O STF (Pleno), no julgamento conjunto das ADIs 7066\/DF, 7070\/DF e 7078\/CE (Informativo 1119), firmou que a LC 190\/2022 n\u00e3o instituiu nem majorou tributo; logo, n\u00e3o se sujeita \u00e0s anterioridades anual e nonagesimal por imposi\u00e7\u00e3o constitucional. Ainda assim, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 3\u00ba da LC 190\/2022, que instituiu vacatio nonagesimal por op\u00e7\u00e3o do legislador (garantia de previsibilidade). Portanto, a cobran\u00e7a do DIFAL com base na LC 190\/2022 s\u00f3 poderia produzir efeitos 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o (05\/01\/2022), isto \u00e9, a partir de 05\/04\/2022. A observ\u00e2ncia das anterioridades aplica-se \u00e0s leis estaduais instituidoras do DIFAL (Tema 1093 \u2013 RE 1.287.019\/DF), mas n\u00e3o se confunde com a LC 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A EC 87\/2015 n\u00e3o bastava; o STF exigiu lei complementar (Tema 1.093).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve decis\u00e3o do STF suspendendo genericamente a cobran\u00e7a por 90 dias; o que h\u00e1 \u00e9 a vacatio <\/em>do art. 3\u00ba da LC 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LC 190\/2022 n\u00e3o teve efeitos \u201cimediatos\u201d; ao contr\u00e1rio, o art. 3\u00ba imp\u00f4s 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. No ano de 2018, Jo\u00e3o, residente no Estado do Rio de Janeiro, resolveu doar a nua-propriedade de dois im\u00f3veis de igual valor, sendo um para cada filho, Pedro e Jos\u00e9, ambos residentes no Rio de Janeiro, reservando para si o usufruto vital\u00edcio dos bens. Em 2021, Jo\u00e3o resolveu extinguir voluntariamente o usufruto do im\u00f3vel doado a Pedro. E em 2022, Jo\u00e3o faleceu, momento em que foi extinto tamb\u00e9m o usufruto vital\u00edcio do im\u00f3vel doado a Jos\u00e9. Quanto ao Imposto de Transmiss\u00e3o <\/strong>Causa Mortis<\/strong><\/em> ou por Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) aplic\u00e1vel ao caso, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ITCMD incide apenas no momento da extin\u00e7\u00e3o dos usufrutos, pois foi quando ocorreu a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena dos im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto est\u00e1 isenta do ITCMD, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o total da propriedade. Na extin\u00e7\u00e3o do usufruto do im\u00f3vel de Pedro, haver\u00e1 a incid\u00eancia do imposto, enquanto na extin\u00e7\u00e3o do usufruto do im\u00f3vel de Jos\u00e9 o imposto n\u00e3o incidir\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ITCMD incide na doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade e tamb\u00e9m na extin\u00e7\u00e3o do usufruto por falecimento, n\u00e3o incidindo, por\u00e9m, na extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do usufruto do im\u00f3vel doado a Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ITCMD incide na doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade, bem como na extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do usufruto do im\u00f3vel de Pedro, mas n\u00e3o incide na extin\u00e7\u00e3o do usufruto por falecimento, no caso do im\u00f3vel de Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ITCMD incide apenas uma vez, na doa\u00e7\u00e3o de ambas as nua-propriedades, mas n\u00e3o incidir\u00e1 nas extin\u00e7\u00f5es dos usufrutos, ainda que volunt\u00e1ria ou por falecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata sobre ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 ITCMD no caso da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso da doa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 sim incid\u00eancia do ITCMD, vide coment\u00e1rio da Letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na extin\u00e7\u00e3o de usufruto por falecimento n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITCMD por expressa previs\u00e3o legal (art. 7\u00ba, III, da Lei 7.174\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITCMD na extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do usufruto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 ITCMD (ITD\/RJ) na doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade: a Lei estadual 7.174\/2015 define como fatos geradores a doa\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o causa mortis (art. 2\u00ba). Logo, a doa\u00e7\u00e3o feita em 2018 a Pedro e Jos\u00e9 \u00e9 tribut\u00e1vel. N\u00e3o h\u00e1 ITCMD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto (seja por ren\u00fancia\/extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, seja por falecimento): o art. 7\u00ba, III, da Lei 7.174\/2015 prev\u00ea expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia \u201cna extin\u00e7\u00e3o de usufruto ou de qualquer outro direito real\u201d. A pr\u00f3pria SEFAZ\/RJ reproduz essa regra. Jurisprud\u00eancia do TJRJ: a 1\u00aa Turma Recursal Fazend\u00e1ria decidiu que a extin\u00e7\u00e3o do usufruto por morte n\u00e3o constitui fato gerador do ITCMD, confirmando que se trata de mera consolida\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio no nu-propriet\u00e1rio. Aplicando ao caso:\u2028(i) 2018 \u2013 Doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade a ambos os filhos \u2192 incide ITCMD;\u2028(ii) 2021 \u2013 Extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do usufruto do im\u00f3vel de Pedro \u2192 n\u00e3o incide;\u2028(iii) 2022 \u2013 Extin\u00e7\u00e3o por falecimento do usufruto do im\u00f3vel de Jos\u00e9 \u2192 n\u00e3o incide. 2. A hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITD \u00e9 a transmiss\u00e3o de propriedade causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo na mera extin\u00e7\u00e3o de usufruto em raz\u00e3o do falecimento dos usufrutu\u00e1rios (art. 1.410, inciso I do CC), fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo, eis que a propriedade nunca saiu da esfera do nu propriet\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de direitos ao nu-propriet\u00e1rio, mas apenas a extin\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus que pesava sobre o bem. 3. O art. 144, caput, do CTN disp\u00f5e que o lan\u00e7amento se reporta \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. In casu, a morte da usufrutuaria sup\u00e9rstite ocorreu em janeiro de 2019, ocasi\u00e3o em que j\u00e1 vigorava a Lei n. 7.174 de 1995, que retirou do n\u00facleo de incid\u00eancia do fato gerador a morte do usufrutu\u00e1rio. 4. Egr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRJ que declarou a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n.7.174\/2015. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. (90025878-24.2020.8.19.0000 – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Des(a). FL\u00c1VIA ROMANO DE REZENDE – Julgamento: 18\/08\/2020 – D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL). <\/p>\n\n\n\n

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