{"id":141259,"date":"2025-08-05T15:35:11","date_gmt":"2025-08-05T18:35:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141259"},"modified":"2025-08-05T15:53:00","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:00","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Pedro e Ant\u00f4nio foram candidatos, respectivamente, aos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020. Ao apresentarem suas contas de campanha, omitiram gastos realizados com o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es, o que foi descoberto em raz\u00e3o da exist\u00eancia de nota fiscal emitida pelo respectivo fornecedor, n\u00e3o havendo not\u00edcia da origem dos recursos utilizados para o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instados a se manifestar, apresentaram declara\u00e7\u00e3o expressa do fornecedor, com firma reconhecida, informando que os alimentos n\u00e3o foram fornecidos, apesar de a nota fiscal n\u00e3o ter sido cancelada, como exigido na sistem\u00e1tica regulamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 mera irregularidade formal, somente ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa a Pedro e a Ant\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de irregularidade, devendo a Justi\u00e7a Eleitoral determinar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve ser considerada a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o do fornecedor, pass\u00edvel de ser elidida mediante prova em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 mera irregularidade formal, de modo que as contas devem ser aprovadas com ressalva, sem consequ\u00eancias diretas para a esfera jur\u00eddica de Pedro e Ant\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Foi demonstrada a pr\u00e1tica de il\u00edcito eleitoral, de modo que Pedro e Ant\u00f4nio devem recolher os respectivos valores ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre as contas de campanha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A omiss\u00e3o de despesa e a manuten\u00e7\u00e3o da nota fiscal ativa s\u00e3o irregularidades graves e n\u00e3o mera irregularidade formal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de irregularidade, devendo a Justi\u00e7a Eleitoral determinar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. A emiss\u00e3o de nota fiscal n\u00e3o cancelada gera presun\u00e7\u00e3o de que houve gasto, se o valor n\u00e3o transitou pela conta banc\u00e1ria de campanha, configura recurso de origem n\u00e3o identificada (RONI). Nessa hip\u00f3tese, a Res.-TSE 23.607\/2019 determina o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional (arts. 32 e 59). A jurisprud\u00eancia do TSE reitera que a declara\u00e7\u00e3o unilateral do fornecedor n\u00e3o afasta a irregularidade, exatamente porque o cancelamento do documento fiscal \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Deve ser considerada a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o do fornecedor, pass\u00edvel de ser elidida mediante prova em contr\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia rejeita essa afirma\u00e7\u00e3o, pois apenas a declara\u00e7\u00e3o do fornecedor n\u00e3o basta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A omiss\u00e3o de despesa e a manuten\u00e7\u00e3o da nota fiscal ativa s\u00e3o irregularidades graves e n\u00e3o mera irregularidade formal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha s\u00f3 \u00e9 afetado se os recursos forem desse fundo, o que n\u00e3o ocorre aqui.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Dirigentes dos Partidos Pol\u00edticos Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas com o objetivo de formar uma alian\u00e7a partid\u00e1ria, de car\u00e1ter formal, que permita \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas comuns nas elei\u00e7\u00f5es. O dirigente de Alfa entende que o melhor caminho \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de uma alian\u00e7a que permita aos partidos menores a supera\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de desempenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dirigente de Beta defende que a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 a de uma alian\u00e7a em que seja l\u00edcito que os partidos realizem gastos em prol dela com recursos do Fundo Partid\u00e1rio na sua manuten\u00e7\u00e3o e no seu funcionamento, desde que n\u00e3o integrem parcela cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o dirigente de Gama sustenta que a alian\u00e7a deve permitir que o partido pol\u00edtico que dela se desligar em at\u00e9 seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o possa participar do pleito isoladamente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nas normas vigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim das tratativas, em rela\u00e7\u00e3o aos posicionamentos dos dirigentes de Alfa, Beta e Gama, concluiu-se, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos s\u00e3o compat\u00edveis com a coliga\u00e7\u00e3o e a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas o posicionamento de Alfa \u00e9 compat\u00edvel com a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas o posicionamento de Beta \u00e9 compat\u00edvel com a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas os posicionamentos de Alfa e Gama s\u00e3o compat\u00edveis com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas o posicionamento de Gama \u00e9 compat\u00edvel com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema coliga\u00e7\u00e3o e federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas os posicionamentos de Alfa e Gama s\u00e3o compat\u00edveis com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas os posicionamentos de Alfa e Gama s\u00e3o compat\u00edveis com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apenas os posicionamentos de Alfa e Gama s\u00e3o compat\u00edveis com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Apenas os posicionamentos de Alfa e Gama s\u00e3o compat\u00edveis com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Conforme o artigo 11-A da Lei n\u00ba 9.096\/95 e o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.505\/97: Federa\u00e7\u00e3o (Lei 9.096\/95, art. 11-A): \u201cArt. 11-A. Dois ou mais partidos pol\u00edticos poder\u00e3o reunir-se em federa\u00e7\u00e3o, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partid\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba Assegura-se a preserva\u00e7\u00e3o da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federa\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras: I \u2013 a federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral; II \u2013 os partidos reunidos em federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer a ela filiados por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos; III \u2013 a federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser constitu\u00edda at\u00e9 a data final do per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias; IV \u2013 a federa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 abrang\u00eancia nacional e seu registro ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral. \u00a7 4\u00ba O descumprimento do disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo acarretar\u00e1 ao partido veda\u00e7\u00e3o de ingressar em federa\u00e7\u00e3o, de celebrar coliga\u00e7\u00e3o nas 2 (duas) elei\u00e7\u00f5es seguintes e, at\u00e9 completar o prazo m\u00ednimo remanescente, de utilizar o fundo partid\u00e1rio. \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 em funcionamento, at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o seguinte, desde que nela permane\u00e7am 2 (dois) ou mais partidos. \u00a7 6\u00ba O pedido de registro de federa\u00e7\u00e3o de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral ser\u00e1 acompanhado dos seguintes documentos: I \u2013 c\u00f3pia da resolu\u00e7\u00e3o tomada pela maioria absoluta dos votos dos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o nacional de cada um dos partidos integrantes da federa\u00e7\u00e3o; II \u2013 c\u00f3pia do programa e do estatuto comuns da federa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda; III \u2013 ata de elei\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional da federa\u00e7\u00e3o. \u00a7 7\u00ba O estatuto de que trata o inciso II do \u00a7 6\u00ba deste artigo definir\u00e1 as regras para a composi\u00e7\u00e3o da lista da federa\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais. \u00a7 8\u00ba Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos pol\u00edticos no que diz respeito \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, inclusive no que se refere \u00e0 escolha e registro de candidatos para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em campanhas eleitorais, \u00e0 propaganda eleitoral, \u00e0 contagem de votos, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cadeiras, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplentes. \u00a7 9\u00ba Perder\u00e1 o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federa\u00e7\u00e3o.\u201d Assim, permite superar a cl\u00e1usula de desempenho \u2013 posi\u00e7\u00e3o de Alfa; e tem personalidade jur\u00eddica; despesas correntes podem ser custeadas com Fundo Partid\u00e1rio, exceto parcelas carimbadas \u2013 posi\u00e7\u00e3o de Beta. Coliga\u00e7\u00e3o (Lei 9.504\/97, art. 6\u00ba): \u201cArt. 6\u00ba \u00c9 facultado aos partidos pol\u00edticos, dentro da mesma circunscri\u00e7\u00e3o, celebrar coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba A coliga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que poder\u00e1 ser a jun\u00e7\u00e3o de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribu\u00eddas as prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es de partido pol\u00edtico no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um s\u00f3 partido no relacionamento com a Justi\u00e7a Eleitoral e no trato dos interesses interpartid\u00e1rios. \u00a7 1\u00ba-A. A denomina\u00e7\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 coincidir, incluir ou fazer refer\u00eancia a nome ou n\u00famero de candidato, nem conter pedido de voto para partido pol\u00edtico. \u00a7 2\u00ba Na propaganda para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, a coliga\u00e7\u00e3o usar\u00e1, obrigatoriamente, sob sua denomina\u00e7\u00e3o, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para elei\u00e7\u00e3o proporcional, cada partido usar\u00e1 apenas sua legenda sob o nome da coliga\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Na forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas: I – na chapa da coliga\u00e7\u00e3o, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido pol\u00edtico dela integrante; II – o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos \u00f3rg\u00e3os executivos de dire\u00e7\u00e3o ou por representante da coliga\u00e7\u00e3o, na forma do inciso III; III – os partidos integrantes da coliga\u00e7\u00e3o devem designar um representante, que ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de presidente de partido pol\u00edtico, no trato dos interesses e na representa\u00e7\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o, no que se refere ao processo eleitoral; IV – a coliga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 representada perante a Justi\u00e7a Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a comp\u00f5em, podendo nomear at\u00e9: a) tr\u00eas delegados perante o Ju\u00edzo Eleitoral; b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. \u00a7 4o<\/u><\/sup> O partido pol\u00edtico coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da pr\u00f3pria coliga\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo compreendido entre a data da conven\u00e7\u00e3o e o termo final do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatos. \u00a7 5o<\/u><\/sup> A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral \u00e9 solid\u00e1ria entre os candidatos e os respectivos partidos, n\u00e3o alcan\u00e7ando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coliga\u00e7\u00e3o.\u201d Sendo assim, dissolve-se ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o e admite retirada do partido at\u00e9 seis meses antes do pleito \u2013 posi\u00e7\u00e3o de Gama. Logo, apenas as teses de Alfa e Beta alinham-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o; a de Gama refere-se \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apenas os posicionamentos de Alfa e Gama s\u00e3o compat\u00edveis com a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Jo\u00e3o e Pedro, respectivamente pai e filho, concorreram pela primeira vez a cargos eletivos na elei\u00e7\u00e3o municipal do ano X, estando ambos filiados ao Partido Pol\u00edtico Sigma. Nessa elei\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o foi eleito Prefeito do Munic\u00edpio Alfa, enquanto Pedro somente logrou \u00eaxito em se tornar suplente de Vereador da C\u00e2mara Municipal de Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No decorrer da legislatura, Pedro exerceu a verean\u00e7a em tr\u00eas ocasi\u00f5es distintas, em raz\u00e3o de licen\u00e7as fru\u00eddas por tr\u00eas vereadores, todos igualmente filiados ao Partido Pol\u00edtico Sigma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses tr\u00eas per\u00edodos de exerc\u00edcio da verean\u00e7a, apesar de provis\u00f3rios e de n\u00e3o terem sido cont\u00ednuos, se estenderam por pouco mais de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na elei\u00e7\u00e3o municipal subsequente, Jo\u00e3o e Pedro voltaram a concorrer aos mesmos cargos. A candidatura de Pedro foi impugnada pelo Partido Pol\u00edtico Delta, sob o argumento de que incidiria uma causa de inelegibilidade de estatura constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inelegibilidade, considerando que Pedro foi eleito na elei\u00e7\u00e3o no ano X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e1 caracterizada a inelegibilidade, considerando que Pedro n\u00e3o \u00e9 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inelegibilidade, caso Pedro esteja no exerc\u00edcio do mandato de vereador por ocasi\u00e3o do requerimento de registro de candidatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inelegibilidade, considerando o tempo de exerc\u00edcio da verean\u00e7a, o que n\u00e3o se ajusta \u00e0 teleologia da norma constitucional que trata da tem\u00e1tica, que \u00e9 a de evitar a transfer\u00eancia do cabedal pol\u00edtico de Jo\u00e3o para Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) est\u00e1 caracterizada a inelegibilidade, considerando que a rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o candidato a vereador rompe com a igualdade entre os candidatos, o que impede que eles concorram, ainda que se trate de reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pedro n\u00e3o foi eleito vereador, era apenas suplente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Est\u00e1 caracterizada a inelegibilidade, considerando que Pedro n\u00e3o \u00e9 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. A inelegibilidade reflexa do art. 14, \u00a77\u00ba, CF\/88<\/em> abrange o c\u00f4njuge e parentes at\u00e9 2.\u00ba grau do Prefeito, para qualquer cargo eletivo na circunscri\u00e7\u00e3o, salvo se j\u00e1 titulares de mandato e candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. \u201c\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.\u201d O TSE firmou que suplente n\u00e3o se equipara a titular<\/em> para excepcionar a inelegibilidade (AgR-REspe 215-94\/2016, Rel. Min. Luiz Fux).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O exerc\u00edcio eventual por licen\u00e7a n\u00e3o torna o suplente titular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incorreta pois afasta a causa reflexa sem respaldo constitucional ou jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incorreta pois afasta a causa reflexa sem respaldo constitucional ou jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A assessoria jur\u00eddica do Partido Pol\u00edtico Alfa foi instada a opinar sobre o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os prolatados pela Justi\u00e7a Eleitoral h\u00e1 menos de 100 (cem) dias, todos transitados em julgado, in verbis:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral que condenou o candidato a Prefeito municipal pela pr\u00e1tica de propaganda eleitoral irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Senador pela realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa eleitoral sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Presidente da Rep\u00fablica, em sede de A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, pela pr\u00e1tica de abuso de poder econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi corretamente esclarecido que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, preenchidos os demais requisitos exigidos, \u00e9 cab\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas em rela\u00e7\u00e3o aos ac\u00f3rd\u00e3os II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria eleitoral s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3o do TSE que verse sobre inelegibilidade ou que importe perda de mandato (Res.-TSE 23.478\/2016, art. 22; Tema \u201cMat\u00e9ria processual\u201d, TSE). Ac\u00f3rd\u00e3o I (TRE, multa por propaganda): n\u00e3o se admite. Ac\u00f3rd\u00e3o II (TSE, pesquisa irregular, apenas multa): n\u00e3o envolve inelegibilidade. Ac\u00f3rd\u00e3o III (TSE, AIJE por abuso de poder econ\u00f4mico): admite-se a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Logo, apenas o ac\u00f3rd\u00e3o III pode ser rescindido. As demais alternativas abrangem decis\u00f5es insuscet\u00edveis de rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. <\/strong>Jo\u00e3o, filiado ao Partido Pol\u00edtico Gama, almejava concorrer ao cargo de vereador do Munic\u00edpio Alfa na elei\u00e7\u00e3o municipal a ser realizada no ano X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir do dia 15 de julho do referido ano, passou a intensificar a exterioriza\u00e7\u00e3o do seu posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas nas redes sociais; a partir do dia 1\u00ba de agosto, passou a enaltecer suas qualidades pessoais sempre que participava de algum evento; e, a partir do dia 10 de agosto, passou a afirmar, aos participantes de eventos p\u00fablicos de que participava, as seguintes frases: conto com seu apoio, quero lutar por um Alfa ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado, e vamos juntos com f\u00e9, determina\u00e7\u00e3o e muita atitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Partido Pol\u00edtico Delta ingressou com representa\u00e7\u00e3o argumentando que, nos tr\u00eas momentos indicados, Jo\u00e3o realizou propaganda eleitoral il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta de Jo\u00e3o nos tr\u00eas momentos indicados, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 l\u00edcita em todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 il\u00edcita em todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 l\u00edcita apenas no terceiro momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 l\u00edcita apenas no primeiro momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 l\u00edcita apenas no primeiro e no segundo momentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O gabarito considerou que a conduta de Jo\u00e3o \u00e9 l\u00edcita apenas no primeiro e no segundo momentos. Entretanto, entende-se que a conduta de Jo\u00e3o nos tr\u00eas momentos indicados \u00e9 l\u00edcita. Ir ao evento 19\/8 n\u00e3o tem problema. Candidatos podem enaltecer suas qualidades pessoais em eventos realizados no per\u00edodo permitido para campanha eleitoral, a partir de 16 de agosto. A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira permite que, em atos de campanha \u2014 como com\u00edcios, reuni\u00f5es, carreatas e demais eventos afins \u2014, o candidato destaque caracter\u00edsticas pessoais, valores, experi\u00eancia, hist\u00f3rico e aptid\u00f5es profissionais, desde que n\u00e3o utilize recursos vedados pela lei, como showm\u00edcios ou apresenta\u00e7\u00e3o de artistas pagos, nem fa\u00e7a propaganda negativa, fake news ou ataques pessoais aos advers\u00e1rios. O objetivo da propaganda eleitoral, nesse contexto, \u00e9 justamente apresentar ao eleitor as qualidades e propostas dos candidatos, permitindo a livre exposi\u00e7\u00e3o de argumentos, valores e compet\u00eancias que s\u00e3o julgados relevantes para o exerc\u00edcio do cargo pretendido. Portanto, afirmar qualidades como honestidade, lideran\u00e7a, esp\u00edrito p\u00fablico, curr\u00edculo profissional e hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima e esperada na din\u00e2mica dos eventos eleitorais. O art. 36-A da Lei 9.504\/97 permite, antes de 15 de agosto, express\u00e3o de opini\u00e3o pol\u00edtica e divulga\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-candidatura sem pedido expl\u00edcito de voto. A frase \u201cconto com seu apoio\u201d n\u00e3o cont\u00e9m pedido direto ou n\u00famero de voto, e a exalta\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 l\u00edcita. Ap\u00f3s 15 de agosto (19 de agosto, terceiro momento), j\u00e1 se inicia o per\u00edodo regular de propaganda, igualmente l\u00edcita. \u201cArt. 36-A. N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet: I – a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos, observado pelas emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o o dever de conferir tratamento ison\u00f4mico; II – a realiza\u00e7\u00e3o de encontros, semin\u00e1rios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos pol\u00edticos, para tratar da organiza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais, discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, planos de governo ou alian\u00e7as partid\u00e1rias visando \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o intrapartid\u00e1ria; III – a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias e a respectiva distribui\u00e7\u00e3o de material informativo, a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos filiados que participar\u00e3o da disputa e a realiza\u00e7\u00e3o de debates entre os pr\u00e9-candidatos; IV – a divulga\u00e7\u00e3o de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que n\u00e3o se fa\u00e7a pedido de votos; V – a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais; VI – a realiza\u00e7\u00e3o, a expensas de partido pol\u00edtico, de reuni\u00f5es de iniciativa da sociedade civil, de ve\u00edculo ou meio de comunica\u00e7\u00e3o ou do pr\u00f3prio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partid\u00e1rias. VII – campanha de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de recursos na modalidade prevista no inciso IV do \u00a7 4o<\/u><\/sup> do art. 23 desta Lei. \u00a7 1o<\/u><\/sup> \u00c9 vedada a transmiss\u00e3o ao vivo por emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o das pr\u00e9vias partid\u00e1rias, sem preju\u00edzo da cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social. \u00a7 2o<\/u><\/sup> Nas hip\u00f3teses dos incisos I a VI do caput, s\u00e3o permitidos o pedido de apoio pol\u00edtico e a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-candidatura, das a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. \u00a7 3o<\/u><\/sup> O disposto no \u00a7 2o<\/u><\/sup> n\u00e3o se aplica aos profissionais de comunica\u00e7\u00e3o social no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.\u201d Nas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 conte\u00fado que configure pedido expl\u00edcito ou uso de meios vedados, raz\u00e3o pela qual a conduta \u00e9 l\u00edcita em todos os momentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conduta de Jo\u00e3o \u00e9 l\u00edcita apenas no primeiro e no segundo momentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta de Jo\u00e3o \u00e9 l\u00edcita apenas no primeiro e no segundo momentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta de Jo\u00e3o \u00e9 l\u00edcita apenas no primeiro e no segundo momentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A conduta de Jo\u00e3o \u00e9 l\u00edcita apenas no primeiro e no segundo momentos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. <\/strong>No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio Alfa, In\u00e1cio providenciou a confec\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio no qual enaltecia a sua gest\u00e3o e realizava sua promo\u00e7\u00e3o pessoal, sendo o referido material distribu\u00eddo nos distintos quadrantes de Alfa por seus colaboradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, um legitimado ingressou com a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral em face de In\u00e1cio e do candidato a Vice-Prefeito, argumentando que havia a pr\u00e1tica de abuso de autoridade. Em sua defesa, In\u00e1cio comprovou que o material foi custeado com recursos pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a conduta de In\u00e1cio, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Configura conduta vedada aos agentes p\u00fablicos, podendo acarretar a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, mas n\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Configura abuso de autoridade, caso seja demonstrada a sua potencialidade para comprometer a normalidade e a legitimidade da elei\u00e7\u00e3o, de modo que deve ocorrer a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, al\u00e9m da inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Afronta a principiologia constitucional, que desvincula o obrar do agente de sua pessoa, configurando abuso de autoridade, de modo que, independentemente da potencialidade lesiva, deve ocorrer a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, al\u00e9m da inelegibilidade e da pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Configura abuso de autoridade ou conduta vedada aos agentes p\u00fablicos, conforme haja, ou n\u00e3o, potencialidade lesiva para afetar a normalidade e a legitimidade da elei\u00e7\u00e3o, devendo acarretar a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, al\u00e9m da inelegibilidade, em ambos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. N\u00e3o configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza. \u201cAgR-AI 440-24\/MG, Min. Gilmar Mendes, 29 abr 2015 \u2013 A viola\u00e7\u00e3o dos arts. 73 VI b e 74 da Lei 9.504\/97 \u201cpressup\u00f5e que a publicidade seja paga com recursos p\u00fablicos e autorizada por agente p\u00fablico\u201d. REspEl 0600290-42\/SP, Min. Raul Ara\u00fajo, 23 mai 2024 \u2013 Folhetos autopromocionais custeados pelo prefeito com recursos pr\u00f3prios n\u00e3o caracterizam o abuso de autoridade do art. 74, justamente porque falta o elemento \u2018recursos p\u00fablicos\u2019. A Corte tem reiterado que o art. 74 exige (i) publicidade institucional, (ii) custeio com verbas p\u00fablicas. Sem esse requisito, eventual irregularidade continua sujeita \u00e0 disciplina geral de propaganda eleitoral, mas n\u00e3o ingressa no regime de abuso de autoridade nem de conduta vedada (art. 73 VI b).\u201d \u201cArt. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, a infring\u00eancia do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficando o respons\u00e1vel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 73, inciso VI, al\u00ednea b da Lei n\u00ba 9.504\/97 tamb\u00e9m exige uso de recursos p\u00fablicos; logo, n\u00e3o h\u00e1 conduta vedada. \u201cArt. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI – nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito: b) com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa presume o abuso de autoridade sem o indispens\u00e1vel requisito do custeio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa presume o abuso de autoridade sem o indispens\u00e1vel requisito do custeio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa presume o abuso de autoridade sem o indispens\u00e1vel requisito do custeio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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