{"id":141258,"date":"2025-08-05T15:33:22","date_gmt":"2025-08-05T18:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141258"},"modified":"2025-08-05T15:53:13","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:13","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder P\u00fablico estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em contato com as autoridades p\u00fablicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso narrado, considerando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A lei \u00e9 aplic\u00e1vel ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei n\u00e3o se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei \u00e9 aplic\u00e1vel ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas n\u00e3o ao tratamento dos dados pessoais de Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei \u00e9 aplic\u00e1vel ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas n\u00e3o ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei n\u00e3o se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informa\u00e7\u00f5es trabalhadas pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a LGPD: \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: […] III – realizado para fins exclusivos de: […] b) defesa nacional; c) seguran\u00e7a do Estado; ou d) atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais; ou […]. \u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III ser\u00e1 regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que dever\u00e1 prever medidas proporcionais e estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico, observados o devido processo legal, os princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o e os direitos do titular previstos nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A LGPD n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a nenhum dos dois casos apresentados, pois ambos se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 13.709\/2018, em seu Art. 4\u00ba, III, al\u00edneas ‘b’ e ‘d’, exclui de sua aplica\u00e7\u00e3o o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional (situa\u00e7\u00e3o de Matheus) e para atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (situa\u00e7\u00e3o de Caio). Portanto, a lei n\u00e3o se aplica a nenhum dos dois tratamentos de dados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O tratamento de dados para fins de defesa nacional (caso de Matheus) tamb\u00e9m \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, assim como o tratamento para investiga\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O tratamento de dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (caso de Caio) tamb\u00e9m \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, assim como o tratamento para defesa nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da LGPD a essas hip\u00f3teses \u00e9 uma regra objetiva baseada na finalidade do tratamento, e n\u00e3o depende da natureza sens\u00edvel ou n\u00e3o dos dados. O Art. 4\u00ba da lei n\u00e3o estabelece essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Jo\u00e3o, Promotor de Justi\u00e7a lotado no Munic\u00edpio de Resende, tomou conhecimento, por meio de den\u00fancia an\u00f4nima, de que o Poder P\u00fablico teria celebrado contrato administrativo, sem pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio, por ser dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o, com a Associa\u00e7\u00e3o Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os, sendo certo que o pre\u00e7o contratado \u00e9 compat\u00edvel com o praticado no mercado e os servi\u00e7os contratados ser\u00e3o prestados exclusivamente por pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de supostas irregularidades citadas na den\u00fancia ap\u00f3crifa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deflagrou investiga\u00e7\u00e3o para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contrata\u00e7\u00e3o direta foi divulgado em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o na localidade, al\u00e9m de ter sido mantido, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, por 30 dias em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contrata\u00e7\u00e3o direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo caso de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Como o ato que autorizou a contrata\u00e7\u00e3o direta foi divulgado em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o na localidade, dispensa-se a sua manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, por mais de 30 dias, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, sem preju\u00edzo de eventual pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a ser formulado por qualquer interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Caso se caracterize contrata\u00e7\u00e3o direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Contrata\u00e7\u00e3o Direta (Licita\u00e7\u00e3o Dispens\u00e1vel) na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu Art. 75, XIV, prev\u00ea expressamente como hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o de mercado e os servi\u00e7os sejam prestados exclusivamente por pessoas com defici\u00eancia. Portanto, a contrata\u00e7\u00e3o direta foi corretamente classificada como “dispens\u00e1vel”, e n\u00e3o “inexig\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. O Art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, estabelece que o ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial. A publicidade em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui nem dispensa a obriga\u00e7\u00e3o legal de manter o ato dispon\u00edvel no portal eletr\u00f4nico, pois s\u00e3o exig\u00eancias cumulativas para garantir a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. A assertiva reflete com exatid\u00e3o o disposto no Art. 73 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. A norma estabelece que, em caso de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida realizada com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu \u00e0 sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrim\u00f4nio, consistente na desapropria\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ap\u00f3s a an\u00e1lise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justi\u00e7a concluiu que a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se materializou ap\u00f3s cinco anos de cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do local. Registre-se, por fim, que o Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, antes de implementar a desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deu ci\u00eancia dos fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, tampouco ao Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es expressas da Lei n\u00ba 10.257\/2001, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na desapropria\u00e7\u00e3o efetivada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, sendo certo que Lucas ser\u00e1 indenizado por meio de pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais ser\u00e3o resgatados no prazo de at\u00e9 dez anos, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais de 12% ao ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na desapropria\u00e7\u00e3o efetivada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, sendo certo que Lucas ser\u00e1 ressarcido em dinheiro e a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar o valor da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em fun\u00e7\u00e3o de obras realizadas pelo Poder P\u00fablico na \u00e1rea onde o im\u00f3vel se localiza, nos \u00faltimos 5 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na desapropria\u00e7\u00e3o efetivada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, sendo certo que Lucas ser\u00e1 indenizado por meio de pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais ser\u00e3o resgatados no prazo de at\u00e9 dez anos, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais de 6% ao ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A desapropria\u00e7\u00e3o implementada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i \u00e9 ilegal, j\u00e1 que, antes de efetivada a expropria\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico deveria ter dado ci\u00eancia dos fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A desapropria\u00e7\u00e3o efetivada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i \u00e9 ilegal, por usurpar a compet\u00eancia do Estado do Rio de Janeiro para proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o decorrente da inobserv\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001) e Desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.257\/2001: \u201cArt. 8o Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. \u00a7 1o Os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ter\u00e3o pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal e ser\u00e3o resgatados no prazo de at\u00e9 dez anos, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais de seis por cento ao ano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa cont\u00e9m dois erros. Primeiro, a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica compete ao Senado Federal, e n\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa. Segundo, os juros legais aplic\u00e1veis s\u00e3o de 6% (seis por cento) ao ano, e n\u00e3o 12%, conforme o \u00a7 1\u00ba do Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 8\u00ba do Estatuto da Cidade estabelece que a indeniza\u00e7\u00e3o na desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e n\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Esta afirmativa descreve com exatid\u00e3o o procedimento de indeniza\u00e7\u00e3o previsto no Art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.257\/2001. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga com t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica que exigem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, com a garantia do valor real e juros legais de 6% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 10.257\/2001 n\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de ci\u00eancia pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para realizar a desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sancionat\u00f3ria, em decorr\u00eancia do descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade prevista no plano diretor, \u00e9 do Munic\u00edpio, conforme estabelece o caput do Art. 8\u00ba do Estatuto da Cidade, e n\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inqu\u00e9rito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico est\u00e1vel no Munic\u00edpio de Nova Igua\u00e7u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, Jo\u00e3o teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, ve\u00edculos e materiais pertencentes \u00e0 municipalidade, al\u00e9m de terceiros contratados pelo Poder P\u00fablico. Registre-se que o preju\u00edzo suportado pelo er\u00e1rio ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante as investiga\u00e7\u00f5es, Caio, Promotor de Justi\u00e7a, descobriu que Jo\u00e3o disp\u00f5e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupan\u00e7a, al\u00e9m de ser propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justi\u00e7a competente requereu, em ju\u00edzo, a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es expressas da Lei n\u00ba 8.429\/1992, \u00e9 correto afirmar que o valor da indisponibilidade recair\u00e1 sobre os bens que assegurarem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio e os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade recair\u00e1 sobre o ve\u00edculo de Jo\u00e3o ou sobre os valores por ele depositados na caderneta de poupan\u00e7a, a crit\u00e9rio do Ju\u00edzo competente, em decis\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio e os valores serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade dever\u00e1 priorizar os valores depositados por Jo\u00e3o na caderneta de poupan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio e os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade dever\u00e1 priorizar o ve\u00edculo de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade dever\u00e1 priorizar os valores depositados por Jo\u00e3o na caderneta de poupan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade dever\u00e1 priorizar o ve\u00edculo de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e a Lei de Improbidade Administrativa: \u201cArt. 16 […] \u00a7 6\u00ba O valor da indisponibilidade considerar\u00e1 a estimativa de dano indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial, permitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do r\u00e9u, bem como a sua readequa\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o do processo. […] \u00a7 10. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita. […] \u00a7 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever\u00e1 priorizar ve\u00edculos de via terrestre, bens im\u00f3veis, bens m\u00f3veis em geral, semoventes, navios e aeronaves, a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexist\u00eancia desses, o bloqueio de contas banc\u00e1rias, de forma a garantir a subsist\u00eancia do acusado e a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empres\u00e1ria ao longo do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa erra em dois pontos. Primeiro, o valor da indisponibilidade deve se limitar ao dano ao er\u00e1rio (R$ 200.000,00), n\u00e3o incluindo o valor de eventual multa civil, conforme o Art. 16, \u00a7 10, da Lei n\u00ba 8.429\/92. Segundo, a lei estabelece uma ordem de prefer\u00eancia para os bens a serem atingidos, n\u00e3o sendo uma escolha discricion\u00e1ria do juiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 16, \u00a7 11, da Lei n\u00ba 8.429\/92, determina que o bloqueio de contas banc\u00e1rias \u00e9 a \u00faltima medida, devendo-se priorizar outros bens, como ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora acerte na prioriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sobre os valores em poupan\u00e7a, a alternativa erra ao definir o valor da indisponibilidade, pois inclui a poss\u00edvel multa civil – Art. 16, \u00a7 10, da Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirmativa acerta no valor da indisponibilidade, limitando-o exclusivamente ao ressarcimento do dano (R$ 200.000,00). Contudo, erra ao indicar a prioriza\u00e7\u00e3o dos valores depositados na caderneta de poupan\u00e7a, contrariando a ordem de prefer\u00eancia estabelecida no Art. 16, \u00a7 11, da LIA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa se alinha perfeitamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/1992. A indisponibilidade recair\u00e1 “exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, no caso, R$ 200.000,00”, em conformidade com o Art. 16, \u00a7 10. Ademais, a ordem de indisponibilidade “dever\u00e1 priorizar o ve\u00edculo de Jo\u00e3o”, respeitando a ordem estabelecida no Art. 16, \u00a7 11, que coloca “ve\u00edculos de via terrestre” antes do “bloqueio de contas banc\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A Cooperativa Alfa, sediada no Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, chegando ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro e da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.790\/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evid\u00eancias de erro ou fraude, qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para requerer, administrativamente, a perda da qualifica\u00e7\u00e3o de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressup\u00f5e a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica pela Cooperativa Alfa, os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do termo de parceria dever\u00e3o dar imediata ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidi\u00e1ria pelos danos causados ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Havendo ind\u00edcios fundados de malversa\u00e7\u00e3o de bens ou recursos de origem p\u00fablica, os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o representar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) – Lei n\u00ba 9.790\/1999.<\/p>\n\n\n\n

O Item I \u00e9 falso. O Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.790\/1999 estabelece que qualquer cidad\u00e3o, desde que n\u00e3o de forma an\u00f4nima e com base em evid\u00eancias, \u00e9 parte leg\u00edtima para requerer a perda da qualifica\u00e7\u00e3o de OSCIP tanto na esfera administrativa quanto na judicial.<\/p>\n\n\n\n

O Item II \u00e9 falso. O Art. 12 da referida lei determina que os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao tomarem conhecimento de irregularidades, devem notificar o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, e n\u00e3o subsidi\u00e1ria, como afirma o item.<\/p>\n\n\n\n

O Item III \u00e9 falso. A Lei n\u00ba 9.790\/1999, em seu Art. 13, autoriza expressamente que, havendo ind\u00edcios de malversa\u00e7\u00e3o, seja requerido o sequestro de bens n\u00e3o apenas da entidade, mas tamb\u00e9m dos seus dirigentes e de terceiros que possam ter se beneficiado ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Carlos, titular de uma Promotoria de Justi\u00e7a de tutela coletiva em Itabora\u00ed, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio de determinado bem m\u00f3vel tombado, na forma da lei, por integrar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, teria iniciado atividade de repara\u00e7\u00e3o desse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carlos, entre outras dilig\u00eancias, determinou a notifica\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o, para que comparecesse \u00e0 sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico da municipalidade. Durante a conversa, Jo\u00e3o aduziu que est\u00e1 passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do bem, que se encontra desgastado, Jo\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0 sua repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Como regra, o bem tombado n\u00e3o poder\u00e1 sair do pa\u00eds, sen\u00e3o por curto prazo, sem transfer\u00eancia de dom\u00ednio e para fim de interc\u00e2mbio cultural, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Cultura. Excepcionalmente, havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), o bem tombado poder\u00e1 ser transferido para o exterior, desde que o novo propriet\u00e1rio seja brasileiro, nato ou naturalizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As coisas tombadas n\u00e3o poder\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o especial do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan) e do Ju\u00edzo competente, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As coisas tombadas ficam sujeitas \u00e0 vigil\u00e2ncia permanente do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), que poder\u00e1 inspecion\u00e1-las sempre que for julgado conveniente, n\u00e3o podendo os respectivos propriet\u00e1rios ou respons\u00e1veis criarem obst\u00e1culos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tombamento.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A afirmativa erra ao atribuir ao Minist\u00e9rio da Cultura a compet\u00eancia para autorizar a sa\u00edda do bem tombado do pa\u00eds. O Art. 14 do Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937 estabelece que essa decis\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (atualmente, IPHAN). Al\u00e9m disso, a lei \u00e9 restritiva e n\u00e3o prev\u00ea a exce\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia definitiva de dom\u00ednio para o exterior, como sugere o item.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. Embora a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o especial do IPHAN seja necess\u00e1ria para qualquer reparo, pintura ou restaura\u00e7\u00e3o de bem tombado, a multa em caso de descumprimento \u00e9 de cinquenta por cento (50%) do dano causado, e n\u00e3o de 100%, conforme o Art. 17 do Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. A assertiva reflete com exatid\u00e3o o disposto no Art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937, que sujeita os bens tombados \u00e0 vigil\u00e2ncia permanente do IPHAN. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea que os propriet\u00e1rios n\u00e3o podem criar obst\u00e1culos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, que \u00e9 elevada ao dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do concurso MP RJ Promotor:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MP RJ Promotor<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n