{"id":141257,"date":"2025-08-05T15:31:09","date_gmt":"2025-08-05T18:31:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141257"},"modified":"2025-08-05T15:53:19","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:19","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Em determinada rela\u00e7\u00e3o processual instaurada a partir de a\u00e7\u00e3o ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuava como \u00f3rg\u00e3o interveniente, foi instaurado um alentado debate em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado essencial de um direito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como pano de fundo, tinha-se a discuss\u00e3o a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, al\u00e9m dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico observou corretamente que o referido conte\u00fado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) impede que fatores ex\u00f3genos imponham restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tem a natureza de limite imanente, o que afasta a possibilidade de serem impostos limites ex\u00f3genos ao direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) possibilita a concord\u00e2ncia pr\u00e1tica com outros direitos fundamentais ao atribuir contornos absolutos a eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 encampado pela teoria interna, de modo a assegurar uma posi\u00e7\u00e3o definitiva aos destinat\u00e1rios em potencial do direito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 compat\u00edvel com a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ex\u00f3genas ao direito fundamental, de contorno prima facie, apresentando car\u00e1ter vol\u00e1til caso se reconhe\u00e7a o seu contorno relativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da Teorias sobre os limites dos direitos fundamentais: teoria interna e teoria externa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois parte da ideia de que o conte\u00fado essencial do direito fundamental impediria qualquer limita\u00e7\u00e3o por fatores externos (“ex\u00f3genos”). Essa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 teoria interna, que n\u00e3o \u00e9 majorit\u00e1ria no Brasil. A teoria predominante admite que direitos fundamentais podem ser limitados por outros bens constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois repete a l\u00f3gica da teoria interna ao afirmar que o conte\u00fado essencial funciona como um limite imanente, afastando restri\u00e7\u00f5es externas. No entanto, a doutrina brasileira adota majoritariamente a teoria externa, que admite pondera\u00e7\u00e3o entre direitos e limites ex\u00f3genos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois afirma equivocadamente que a pondera\u00e7\u00e3o leva \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de contornos absolutos aos direitos fundamentais, o que \u00e9 contradit\u00f3rio. Na pr\u00e1tica, a pondera\u00e7\u00e3o justamente reconhece a relatividade dos direitos fundamentais diante de conflitos com outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ao dizer que a teoria interna assegura uma posi\u00e7\u00e3o definitiva aos destinat\u00e1rios do direito fundamental, incorre em erro, pois essa rigidez contraria a natureza relacional dos direitos em um Estado Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois expressa corretamente a teoria externa dos direitos fundamentais, segundo a qual os direitos t\u00eam contornos relativos, s\u00e3o pass\u00edveis de restri\u00e7\u00f5es ex\u00f3genas e devem ser ponderados diante de conflitos com outros bens ou direitos constitucionalmente protegidos. A alternativa se fundamenta na teoria externa, adotada por Virg\u00edlio Afonso da Silva: \u201cNa teoria externa, os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos e podem ser limitados por outros princ\u00edpios constitucionais, com base na pondera\u00e7\u00e3o de bens.\u201d SILVA, Virg\u00edlio Afonso da. Direitos Fundamentais: conte\u00fado essencial, restri\u00e7\u00f5es e efic\u00e1cia. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 53.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Pedro, Prefeito do Munic\u00edpio Beta, apresentou suas contas de governo e de gest\u00e3o relativas ao exerc\u00edcio financeiro X. Ao apreci\u00e1-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que n\u00e3o obstavam a sua aprova\u00e7\u00e3o e ensejavam apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As contas de gest\u00e3o indicavam a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o comprovadas, caracterizando a pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nas duas situa\u00e7\u00f5es descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplicando multa, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na situa\u00e7\u00e3o II, o TCEA pode realizar a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, sendo imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento pelos danos causados ao er\u00e1rio com base nessa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na situa\u00e7\u00e3o II, o TCEA pode realizar a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, competindo \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de causa de inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na situa\u00e7\u00e3o II, o TCEA deve julgar as contas e, em raz\u00e3o do il\u00edcito praticado, Pedro ficar\u00e1 ineleg\u00edvel para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decis\u00e3o se tornar irrecorr\u00edvel, salvo decis\u00e3o diversa do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na situa\u00e7\u00e3o I, o TCEA deve emitir parecer, que s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal de Alfa; e, na situa\u00e7\u00e3o II, as contas ser\u00e3o julgadas pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato configure dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de Compet\u00eancia dos Tribunais de Contas nas contas de gest\u00e3o e efeitos jur\u00eddicos da imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. Envolve os Temas 1287 e 897 da Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Tribunal de Contas apenas emite parecer pr\u00e9vio nas contas de governo, mas julga as contas de gest\u00e3o, podendo aplicar d\u00e9bito e multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Acerta ao permitir que o TCE aplique d\u00e9bito e san\u00e7\u00f5es, mas erra ao afirmar a imprescritibilidade como regra geral. A imprescritibilidade, segundo o Tema 897 do STF, s\u00f3 se aplica a atos dolosos de improbidade administrativa com danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Tribunal de Contas pode julgar contas de gest\u00e3o e, em caso de irregularidades com dolo, pode imputar d\u00e9bito e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive contra o prefeito. A C\u00e2mara Municipal apenas aprecia as contas de governo, e a sua decis\u00e3o pode gerar inelegibilidade. Vejamos as seguintes teses do STF: Tema 1287 do STF (RE 1436197, Rel. Min. Luiz Fux): \u201c\u00c9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o administrativa de d\u00e9bito e multa a chefes do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas, quando identificada responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o posterior pelo Legislativo.\u201d Tema 897 do STF (RE 852475, Rel. Min. Teori Zavascki): \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas em ato doloso tipificado como improbidade administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Incorretamente afirma que a decis\u00e3o do TCE nas contas de gest\u00e3o gera inelegibilidade automaticamente, o que s\u00f3 ocorre com julgamento pela C\u00e2mara nas contas de governo ou condena\u00e7\u00e3o judicial por improbidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Confunde conceitos: o parecer do TCE nas contas de governo pode ser rejeitado por 2\/3 da C\u00e2mara, mas erra ao afirmar que a inelegibilidade exige enriquecimento il\u00edcito, basta ato doloso com danos ao er\u00e1rio (como reconhecido em decis\u00f5es do STF e do TSE).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. O Estado Alfa editou a Lei n\u00ba X, dispondo sobre certos deveres do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das unidades prisionais para presos definitivos ou provis\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cerca de dois anos depois, a mesma tem\u00e1tica passou a ser disciplinada em \u00e2mbito nacional pela Lei Federal n\u00ba Y, que disp\u00f4s em sentido diametralmente oposto.ao da lei n\u00ba X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pouco tempo depois, uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG), que desconhecia a exist\u00eancia da Lei Federal n\u00ba Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ), sob o argumento de que a Lei n\u00ba X afrontava normas da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CR) afetas aos direitos fundamentais e \u00e0 compet\u00eancia legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Procurador-Geral de Justi\u00e7a observou corretamente que a Lei n\u00ba X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) foi revogada, logo n\u00e3o h\u00e1 interesse de agir para o ajuizamento da RI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o est\u00e1 produzindo efeitos e n\u00e3o pode vir a ser objeto de RI com base em normas da CR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) est\u00e1 com sua efic\u00e1cia suspensa, mas pode vir a ser objeto de RI em cotejo com as referidas normas da CR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 inv\u00e1lida por afrontar a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, mas n\u00e3o pode ser objeto de RI em cotejo com a CR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) est\u00e1 em vigor, podendo ser objeto de RI, desde que as normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido reproduzidas na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C, <\/strong>segundo o gabarito preliminar da banca. Apesar de o gabarito preliminar apontar a letra C como correta, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, conforme entende a equipe de professores do Estrat\u00e9gia, pelo disposto a seguir. A quest\u00e3o trata do tema de compet\u00eancia legislativa concorrente e suspens\u00e3o de efic\u00e1cia de lei estadual por superveni\u00eancia de norma geral federal.<\/p>\n\n\n\n

Embora a Lei n\u00ba X ainda esteja em vigor e possa ser objeto de controle de constitucionalidade, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel sua impugna\u00e7\u00e3o por meio de Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (RI) no Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 que o par\u00e2metro invocado s\u00e3o normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para que a RI estadual seja admitida, \u00e9 necess\u00e1rio que o controle se funde em normas da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, ainda que de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da CF, o que n\u00e3o foi indicado no caso. Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, nos termos do art. 102, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vide: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que ao afirmar que houve revoga\u00e7\u00e3o da Lei estadual n\u00ba X, incorre em erro t\u00e9cnico. Na legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a superveni\u00eancia de lei federal n\u00e3o revoga, mas suspende a efic\u00e1cia da lei estadual no que for contr\u00e1rio. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 24, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 24, compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) \u00a7 4\u00ba \u2013 A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.\u201d Portanto, a lei estadual continua formalmente v\u00e1lida, apenas com efic\u00e1cia suspensa, o que n\u00e3o impede o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois embora a Lei estadual n\u00ba X n\u00e3o esteja produzindo efeitos, isso decorre da suspens\u00e3o de efic\u00e1cia, e n\u00e3o da sua revoga\u00e7\u00e3o. Ainda assim, pode ser objeto de Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, uma vez que continua formalmente vigente e pode contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 24, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201cArt. 24, \u00a7 4\u00ba: A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.\u201d, ao reconhecer que a superveni\u00eancia da Lei Federal n\u00ba Y, contendo normas gerais em sentido diverso, suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, mas n\u00e3o impede o seu questionamento por meio de RI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Lei estadual n\u00ba X pode, sim, ser objeto de Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade com base diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente se envolver viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ou de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se exige, para fins de controle de constitucionalidade estadual, que as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenham sido reproduzidas na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Isso \u00e9 especialmente verdadeiro quando se trata de normas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, como os referentes a direitos fundamentais e compet\u00eancia legislativa concorrente (art. 24, I e \u00a7 4\u00ba, CF). \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I \u2013 direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico. (…) \u00a7 4\u00ba \u2013 A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A partir de ampla mobiliza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio Beta, foi elaborado, no \u00faltimo m\u00eas, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O anteprojeto disp\u00f4s sobre tr\u00eas aspectos considerados de grande relev\u00e2ncia pelos servidores p\u00fablicos municipais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A cria\u00e7\u00e3o de um Regime Previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio para os servidores p\u00fablicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam crit\u00e9rios de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para a aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade constitucional desses tr\u00eas aspectos, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A todos s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas o aspecto I \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas o aspecto II \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas os aspectos I e III s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas os aspectos II e III s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, segundo o gabarito preliminar da banca. A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o trata do tema Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso porque, embora o gabarito preliminar aponte a alternativa C como correta, essa alternativa considera inconstitucionais os itens I e III, o que contraria o texto constitucional e a jurisprud\u00eancia do STF. Segundo o professor, o item I est\u00e1 em conformidade com o art. 40 da CF e com a ADI 7198, que permite a cria\u00e7\u00e3o de regime pr\u00f3prio apenas para servidores efetivos. J\u00e1 o item III tamb\u00e9m \u00e9 constitucional, pois replica o \u00a7 4\u00ba-A do art. 40 da CF, prevendo crit\u00e9rios diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia. Assim, o erro do gabarito est\u00e1 em desconsiderar a constitucionalidade desses dois itens, o que torna vi\u00e1vel o recurso para que a alternativa correta seja reconhecida como a letra A. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 40. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: I \u2013 regime geral de previd\u00eancia social, organizado sob a forma de regime \u00fanico, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, abrangendo os trabalhadores urbanos e rurais, inclu\u00eddos os empregados dom\u00e9sticos, os contribuintes individuais e os demais segurados; II \u2013 regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos das entidades de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, organizado sob a forma de regime de previd\u00eancia social, de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. O \u00a7 4\u00ba e seus par\u00e1grafos, inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, refor\u00e7am a veda\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios diferenciados: \u00a7 4\u00ba \u201c\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba.\u201d e \u00a7 4\u00ba-A \u201cOs regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social observar\u00e3o crit\u00e9rios diferenciados para a aposentadoria dos servidores com defici\u00eancia, com base em avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\u201d Na ADI 7198, o STF declarou inconstitucional a concess\u00e3o de aposentadoria a servidores do Estado do Par\u00e1 n\u00e3o titulares de cargos efetivos, limitando o regime pr\u00f3prio apenas aos titulares de cargos efetivos, conforme disposto no art. 40 da CF. Ademais, na ADPF 764, o STF confirmou que pens\u00f5es concedidas a dependentes de agentes pol\u00edticos, como vereadores, devem respeitar os limites constitucionais, n\u00e3o podendo ser vital\u00edcias quando concedidas em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, o entendimento do STF \u00e9 no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios \u00e9 constitucional apenas para titulares de cargos efetivos, que podem ser submetidos a crit\u00e9rios diferenciados para aposentadoria em caso de defici\u00eancia, respeitando as regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, as alternativas B, C, D e E estariam incorretas. Pois, negam a validade constitucional de aspectos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e confirmados pelo STF, como a exclusividade do regime pr\u00f3prio para titulares de cargos efetivos e a possibilidade de crit\u00e9rios diferenciados para pessoas com defici\u00eancia, conforme previsto no art. 40, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 4\u00ba-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e confirmado na ADI 7198 e ADPF 764.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Em excurs\u00e3o formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denomina\u00e7\u00e3o de Testemunhas de Jeov\u00e1, houve um grave acidente envolvendo o ve\u00edculo utilizado para o transporte coletivo, o que causou les\u00f5es corporais em todos os membros do referido grupo. Em raz\u00e3o dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosoc\u00f4mio para o atendimento de emerg\u00eancia. Na ocasi\u00e3o, foi constatado que todos deveriam receber transfus\u00e3o sangu\u00ednea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pouco ap\u00f3s a chegada das v\u00edtimas ao nosoc\u00f4mio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos m\u00e9dicos que a transfus\u00e3o sangu\u00ednea n\u00e3o poderia ser realizada, considerando a religi\u00e3o professada por essas pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que haja procedimento alternativo dispon\u00edvel em outra unidade do SUS, com viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica de sucesso, a transfus\u00e3o pode ser realizada nas circunst\u00e2ncias indicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a liberdade de consci\u00eancia, enquanto proje\u00e7\u00e3o da liberdade individual, evidencia que o ser humano tem um valor que n\u00e3o pode ser negado, sob pena de ser objetificado, logo, a transfus\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a colis\u00e3o entre direitos fundamentais deve ser contextualizada no mesmo plano temporal, de modo que somente os familiares das v\u00edtimas adolescentes podem externar sua vontade e vedar que a transfus\u00e3o seja realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a vida, enquanto alicerce de desenvolvimento dos demais direitos fundamentais, n\u00e3o pode ser preterida em prol de direitos que a pressup\u00f5em, logo, a transfus\u00e3o sempre deve ser realizada, ainda que colida com a liberdade de consci\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em raz\u00e3o do direito fundamental ao livre exerc\u00edcio profissional, e do maior peso do direito \u00e0 sa\u00fade, quando ponderado com a liberdade de consci\u00eancia, os m\u00e9dicos podem realizar a transfus\u00e3o, independente da religi\u00e3o professada por qualquer paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do conflito entre direito \u00e0 vida, liberdade religiosa e autonomia da vontade no contexto da recusa de tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 979742, reconheceu que Testemunhas de Jeov\u00e1 maiores e capazes t\u00eam o direito de recusar transfus\u00e3o sangu\u00ednea com base na autonomia individual e liberdade religiosa. Entretanto, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, devem ter garantidos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no SUS, podendo recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio quando necess\u00e1rio. Assim, a transfus\u00e3o pode ser realizada nas circunst\u00e2ncias indicadas, se houver procedimento alternativo vi\u00e1vel t\u00e9cnica e cientificamente. As teses aplic\u00e1veis s\u00e3o: RE 979742: \u201cTestemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa”. Como consequ\u00eancia, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no SUS, podendo recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio.\u201d e RE 1212272: \u201c\u00c9 permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de sa\u00fade, por motivos religiosos, desde que a decis\u00e3o seja inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico com interdi\u00e7\u00e3o da transfus\u00e3o, caso haja viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica, anu\u00eancia da equipe m\u00e9dica e decis\u00e3o clara do paciente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A liberdade de consci\u00eancia \u00e9 importante, mas n\u00e3o pode impedir procedimentos m\u00e9dicos emergenciais necess\u00e1rios para preservar a vida, especialmente quando h\u00e1 risco iminente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A manifesta\u00e7\u00e3o dos familiares n\u00e3o se limita a determinados graus et\u00e1rios, e a decis\u00e3o do paciente capaz prevalece, mesmo em casos de adolescentes, respeitando sua autonomia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar da vida ser fundamento dos direitos, o STF admite a recusa fundamentada em liberdade religiosa, desde que respeitados crit\u00e9rios de capacidade e informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o absoluta da transfus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O direito ao livre exerc\u00edcio profissional n\u00e3o autoriza os m\u00e9dicos a desconsiderar a vontade informada do paciente capaz, especialmente em quest\u00f5es de liberdade religiosa, salvo em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente e impossibilidade de procedimentos alternativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. No curso de um inqu\u00e9rito civil, o Promotor de Justi\u00e7a que o presidia constatou a exist\u00eancia de diverg\u00eancias, entre os interessados em potencial no objeto da investiga\u00e7\u00e3o, a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o do Art. X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que consagrava determinado direito fundamental de segunda dimens\u00e3o, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinat\u00e1rios em potencial, de efic\u00e1cia contida, que veio a ser objeto da Lei n\u00ba Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao ver do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, significantes constitucionais n\u00e3o podem ter o seu significado atribu\u00eddo pelo int\u00e9rprete \u00e0 margem de referenciais axiol\u00f3gicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopol\u00edtico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretar\u00e1 na realidade. Sua validade, portanto, n\u00e3o seria intr\u00ednseca, mas extr\u00ednseca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compat\u00edvel com a t\u00f3pica pura e com o pragmatismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) compat\u00edvel com o consequencialismo e o originalismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) compat\u00edvel com a l\u00f3gica do razo\u00e1vel e o contextualismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) refrat\u00e1ria ao pensamento problem\u00e1tico e \u00e0s teorias procedimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) refrat\u00e1ria \u00e0 possibilidade de a Lei n\u00ba Y reduzir o rol de benefici\u00e1rios do direito fundamental de segunda dimens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional dos Direitos fundamentais de segunda dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A t\u00f3pica pura, desenvolvida por Theodor Viehweg, parte da ideia de que o direito se desenvolve a partir de problemas concretos, mas n\u00e3o exige, necessariamente, a considera\u00e7\u00e3o de efeitos pr\u00e1ticos e axiol\u00f3gicos no grau exigido pela posi\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o. O pragmatismo jur\u00eddico, embora valorize consequ\u00eancias, n\u00e3o \u00e9 diretamente compat\u00edvel com a estrutura interpretativa baseada em l\u00f3gica do razo\u00e1vel e contextualismo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o consequencialismo jur\u00eddico leve em considera\u00e7\u00e3o os efeitos das decis\u00f5es, o originalismo \u00e9 diametralmente oposto \u00e0 linha interpretativa descrita, pois defende a fixa\u00e7\u00e3o do sentido constitucional conforme a inten\u00e7\u00e3o original do constituinte, desconsiderando mudan\u00e7as contextuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A linha argumentativa adotada pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 compat\u00edvel com a l\u00f3gica do razo\u00e1vel, que considera a razoabilidade como par\u00e2metro hermen\u00eautico para adequar o texto constitucional \u00e0 realidade concreta, e com o contextualismo, que prop\u00f5e a interpreta\u00e7\u00e3o da norma a partir de seu contexto sociopol\u00edtico, hist\u00f3rico e axiol\u00f3gico. Como afirma Lu\u00eds Roberto Barroso, \u201co int\u00e9rprete constitucional deve considerar o contexto, os efeitos e os valores constitucionais em jogo, empregando uma l\u00f3gica do razo\u00e1vel e promovendo a realiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional na vida real\u201d (BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A argumenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 afinada com o pensamento problem\u00e1tico, pr\u00f3prio da t\u00f3pica, e com modelos procedimentais de interpreta\u00e7\u00e3o (como o modelo de Alexy), que demandam justifica\u00e7\u00e3o racional em casos concretos. Logo, a alternativa erra ao dizer que seria refrat\u00e1ria a esses m\u00e9todos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O fato de o direito fundamental ter efic\u00e1cia contida permite que a lei restrinja seu alcance, mas isso n\u00e3o significa que o int\u00e9rprete rejeite essa possibilidade. A cr\u00edtica do promotor n\u00e3o \u00e9 \u00e0 restri\u00e7\u00e3o em si, mas a interpreta\u00e7\u00f5es descoladas dos valores constitucionais e do contexto sociopol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. No Estado Alfa foi editada a Lei n\u00ba Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada pol\u00edtica p\u00fablica que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto n\u00ba W (DW), regulamentando a Lei n\u00ba Y (LY).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto n\u00ba W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal raz\u00e3o, editou o Decreto Legislativo n\u00ba Z (DLZ), suspendendo a efic\u00e1cia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato cont\u00ednuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo n\u00ba Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei n\u00ba Y (LY).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A LY n\u00e3o apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade e o DLZ n\u00e3o pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A LY n\u00e3o apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade e o DLZ pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A LY somente apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa legislativa, e o DLZ n\u00e3o pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A LY somente apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do prazo para a edi\u00e7\u00e3o do regulamento, e o DLZ pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A LY apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa legislativa e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do prazo para a edi\u00e7\u00e3o do regulamento, e o DLZ n\u00e3o pode ser objeto de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>D. <\/strong>A quest\u00e3o trata controle de constitucionalidade de decreto legislativo estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que a Lei n\u00ba Y seja constitucional, o Decreto Legislativo n\u00ba Z (DLZ) pode sim ser objeto de ADI, conforme admitido pelo STF na ADI 5740\/DF, desde que tenha conte\u00fado normativo prim\u00e1rio. Vide ADI 5740\/DF: \u201c\u00c9 cab\u00edvel o controle concentrado de constitucionalidade sobre decreto legislativo que contenha normas de car\u00e1ter aut\u00f4nomo e geral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o DLZ possa ser objeto de ADI, a Lei n\u00ba Y apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o Executivo regulamentar a norma, o que viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta: A Lei n\u00ba Y n\u00e3o \u00e9 inconstitucional apenas por iniciativa parlamentar. Conforme entendimento do STF (RE 1495711), \u00e9 admiss\u00edvel a iniciativa parlamentar desde que n\u00e3o haja invas\u00e3o de compet\u00eancia do Executivo. J\u00e1 o DLZ, como visto, pode ser objeto de ADI. Vide RE 1495711\/SC: (Tema 1236) “\u00c9 constitucional a lei municipal de iniciativa parlamentar que prev\u00ea pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas ao combate da aliena\u00e7\u00e3o parental.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba Y apresenta v\u00edcio somente quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazo para edi\u00e7\u00e3o de regulamento, pois o Poder Legislativo n\u00e3o pode impor prazo ao Chefe do Executivo para regulamentar norma, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.
Por outro lado, o Decreto Legislativo n\u00ba Z (DLZ) possui natureza normativa prim\u00e1ria e pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5740\/DF, em que se decidiu: “\u00c9 cab\u00edvel o controle concentrado de constitucionalidade sobre decreto legislativo que contenha normas de car\u00e1ter aut\u00f4nomo e geral.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba Y n\u00e3o \u00e9 inconstitucional quanto \u00e0 iniciativa nem quanto \u00e0 previs\u00e3o de prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o. Ademais, o DLZ pode ser objeto de ADI, contrariando a afirma\u00e7\u00e3o da alternativa.<\/p>\n\n\n\n

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