{"id":141256,"date":"2025-08-05T15:28:51","date_gmt":"2025-08-05T18:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141256"},"modified":"2025-08-05T15:53:23","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:23","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. A sociedade empres\u00e1ria Construtora e Incorporadora Estrela de S\u00e3o Jo\u00e3o S.A. requereu sua recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ap\u00f3s o deferimento do processamento, a devedora requereu a admiss\u00e3o no processo de mais tr\u00eas sociedades an\u00f4nimas por meio de consolida\u00e7\u00e3o processual. Uma das tr\u00eas companhias \u00e9 controlada por Moner\u00e1 Participa\u00e7\u00f5es S.A.; nas demais sociedades, Moner\u00e1 Participa\u00e7\u00f5es t\u00eam participa\u00e7\u00e3o de 25% no capital com direito a voto, sem haver rela\u00e7\u00e3o de controle. \u00c9 certo que entre todas as envolvidas h\u00e1 a interconex\u00e3o entre ativos e passivos, bem como a atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, examinando os autos e tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0s companhias e a Lei n\u00ba 11.101\/2005, deve se posicionar no sentido de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel o deferimento do pedido da requerente porque uma das sociedades \u00e9 controlada por Moner\u00e1 Participa\u00e7\u00f5es S.A. e, nas demais, h\u00e1 influ\u00eancia significativa presumida em raz\u00e3o do percentual de participa\u00e7\u00e3o no capital com direito a voto, caracterizando grupo econ\u00f4mico pela Lei n\u00ba 6.404\/1976 e controle societ\u00e1rio indireto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 descabido o deferimento do pedido da requerente, por n\u00e3o ser autorizada a consolida\u00e7\u00e3o processual de sociedades que n\u00e3o integrem o grupo sob controle societ\u00e1rio comum, por\u00e9m, seria poss\u00edvel a consolida\u00e7\u00e3o substancial dos patrim\u00f4nios das devedoras em raz\u00e3o da interconex\u00e3o entre ativos e passivos e atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel o deferimento do pedido da requerente, haja vista que a Lei n\u00ba 6.404\/1976 foi alterada pela Lei n\u00ba 14.112\/2020 para permitir o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em consolida\u00e7\u00e3o processual, quando ficar constatada a influ\u00eancia significativa de uma sociedade investigadora em outra e a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre elas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 descabido o deferimento do pedido da requerente, por n\u00e3o ser autorizada a consolida\u00e7\u00e3o processual de sociedades que n\u00e3o integrem o grupo sob controle societ\u00e1rio comum, n\u00e3o sendo a influ\u00eancia significativa presumida um indicativo de controle societ\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 poss\u00edvel o deferimento do pedido da requerente em raz\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico de fato, mas a consolida\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o autoriza o Juiz, de of\u00edcio, a decretar a consolida\u00e7\u00e3o substancial ou patrimonial, que deve ser requerida por todas as devedoras at\u00e9 o final do prazo legal para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o instituto da consolida\u00e7\u00e3o processual na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o deferimento da requerente, uma vez que n\u00e3o integram grupo sob controle societ\u00e1rio comum.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Neste caso, n\u00e3o seria poss\u00edvel a consolida\u00e7\u00e3o substancial, uma vez que a interconex\u00e3o entre ativos e passivos dos devedores demanda o preenchimento cumulativo de pelo menos 2 (duas) das hip\u00f3teses previstas no art. 69-J da Lei 11.101\/2005. O enunciado apenas elencou uma delas: \u201catua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado\u201d. Art. 69-J. O juiz poder\u00e1, de forma excepcional, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de assembleia-geral, autorizar a consolida\u00e7\u00e3o substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual, apenas quando constatar a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorr\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (duas) das seguintes hip\u00f3teses: I – exist\u00eancia de garantias cruzadas; II – rela\u00e7\u00e3o de controle ou de depend\u00eancia; III – identidade total ou parcial do quadro societ\u00e1rio; e IV – atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado entre os postulantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como visto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel do deferimento de consolida\u00e7\u00e3o processual no caso concreto, vide coment\u00e1rios das Letras A e D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, \u00e9 descabido o deferimento de consolida\u00e7\u00e3o processual quando a sociedade n\u00e3o integra o grupo sob controle societ\u00e1rio comum. Isto est\u00e1 previsto no art. 69-G da Lei 11.101\/2005. Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societ\u00e1rio comum poder\u00e3o requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual. A influ\u00eancia significativa n\u00e3o presume controle societ\u00e1rio, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio que a controladora possua direitos de s\u00f3cio que lhe assegurem, de modo permanente, preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, conforme determina o \u00a72\u00ba do art. 243 da Lei das SA (Lei n\u00ba 6.404\/1976): Art. 243 […] \u00a7 2\u00ba Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou atrav\u00e9s de outras controladas, \u00e9 titular de direitos de s\u00f3cio que lhe assegurem, de modo permanente, preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como visto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel do deferimento de consolida\u00e7\u00e3o processual no caso concreto, vide coment\u00e1rios das Letras A e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Publicada a rela\u00e7\u00e3o de credores elaborada pelo administrador judicial da massa falida de Ribeir\u00e3o de S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda., o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de Miracema, origin\u00e1rio de nota promiss\u00f3ria rural. O impugnante requereu sua exclus\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores, invocando a inexigibilidade do t\u00edtulo em face do falido. Miracema \u00e9 portadora de nota promiss\u00f3ria rural que lhe foi endossada no termo legal da fal\u00eancia por Ribeir\u00e3o de S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda. O t\u00edtulo encontra-se vencido, sem pagamento pelo emitente, n\u00e3o falido, e n\u00e3o foi protestado por falta de pagamento. Acerca da legitimidade do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para impugnar o cr\u00e9dito e do m\u00e9rito de impugna\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para impugnar cr\u00e9ditos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores; em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do falido em raz\u00e3o da falta de protesto por falta de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para impugnar cr\u00e9ditos, ressalvado o direito de se manifestar sobre impugna\u00e7\u00f5es de credores no prazo de cinco dias, independentemente de intima\u00e7\u00e3o; em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o cr\u00e9dito \u00e9 exig\u00edvel do falido em raz\u00e3o da solidariedade entre o emitente e o endossante da nota promiss\u00f3ria rural, sendo facultativo o protesto por falta de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para impugnar cr\u00e9ditos no prazo de dez dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores; em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o cr\u00e9dito \u00e9 exig\u00edvel do falido porque \u00e9 dispens\u00e1vel o protesto por falta de pagamento para a cobran\u00e7a dos endossantes de notas promiss\u00f3rias rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para impugnar cr\u00e9ditos, todavia dever\u00e1 ser intimado para se manifestar sobre as impugna\u00e7\u00f5es de credores no prazo de cinco dias; em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do falido em raz\u00e3o da inefic\u00e1cia objetiva do endosso por ter sido feito durante o termo legal da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para impugnar cr\u00e9ditos no prazo de dez dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores; em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do falido porque o endossat\u00e1rio de nota promiss\u00f3ria rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a alternativa certa a Letra E, contudo, nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois o gabarito correto seria a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para impugnar os cr\u00e9ditos, por\u00e9m, o prazo ser\u00e1 de 10 dias e n\u00e3o de 15 como sugere a alternativa, conforme art. 8\u00ba da Lei 11.101\/2005: Art. 8\u00ba No prazo de 10 (dez) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o referida no art. 7\u00ba , \u00a7 2\u00ba , desta Lei, o Comit\u00ea, qualquer credor, o devedor ou seus s\u00f3cios ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem apresentar ao juiz impugna\u00e7\u00e3o contra a rela\u00e7\u00e3o de credores, apontando a aus\u00eancia de qualquer cr\u00e9dito ou manifestando-se contra a legitimidade, import\u00e2ncia ou classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito relacionado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como visto no coment\u00e1rio da Letra C, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem sim legitimidade para impugnar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade, conforme art. 8\u00ba da Lei 11.101\/2005: Art. 8\u00ba No prazo de 10 (dez) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o referida no art. 7\u00ba , \u00a7 2\u00ba, desta Lei, o Comit\u00ea, qualquer credor, o devedor ou seus s\u00f3cios ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem apresentar ao juiz impugna\u00e7\u00e3o contra a rela\u00e7\u00e3o de credores, apontando a aus\u00eancia de qualquer cr\u00e9dito ou manifestando-se contra a legitimidade, import\u00e2ncia ou classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito relacionado. Com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, uma vez que o art. 60 do Decreto-Lei 167\/1967 o cr\u00e9dito \u00e9 exig\u00edvel, uma vez que h\u00e1 dispensa do protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. DL 167\/1967. Art 60. Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por\u00e9m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. \u00a7 1\u00ba O endossat\u00e1rio ou o portador de Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como visto no coment\u00e1rio da Letra C, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem sim legitimidade para impugnar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 60 do Decreto-Lei 167\/1967 determina que o cr\u00e9dito \u00e9 exig\u00edvel, uma vez que h\u00e1 dispensa do protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. DL 167\/1967. Art. 60. Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por\u00e9m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. \u00a7 1\u00ba O endossat\u00e1rio ou o portador de Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. \u00c9 certo que a banca justificar\u00e1 o gabarito com base no art. 60, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 167\/1967, que de fato disp\u00f5e: Art. 60, \u00a7 1\u00ba, DL 167\/1967: \u201cO endossat\u00e1rio ou o portador de Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.754, de 17.12.1979)\u201d contudo, o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o permite afirmar, com seguran\u00e7a, que o falido (S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda.) era o primeiro endossante do t\u00edtulo. A quest\u00e3o apenas informa que o t\u00edtulo foi \u201cendossado por S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda. \u00e0 credora Miracema\u201d, sem informar se houve endossos anteriores. Assim, para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 60, \u00a7 1\u00ba, seria imprescind\u00edvel que a quest\u00e3o deixasse claro que S\u00e3o Joaquim era o primeiro endossante, ou seja, o benefici\u00e1rio original do t\u00edtulo. Sem essa informa\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da regra espec\u00edfica que excepciona a responsabilidade do primeiro endossante n\u00e3o pode ser feita de forma objetiva pelo candidato. A pr\u00f3pria parte final do caput do art. 60 do DL 167\/1967 permite, inclusive, a cobran\u00e7a dos endossantes sem protesto, o que refor\u00e7a a incerteza quanto \u00e0 real estrutura da cadeia de endossos neste caso: \u201cAplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por\u00e9m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.\u201d. Essa contradi\u00e7\u00e3o entre a premissa do gabarito e o enunciado da quest\u00e3o torna imposs\u00edvel ao candidato julgar corretamente a assertiva com base no texto apresentado, violando o princ\u00edpio da objetividade e da sufici\u00eancia do enunciado, indispens\u00e1vel em provas de concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, vale destacar que o pr\u00f3prio prof. Marlon Tomazette, destacado doutrinador na seara empresarial em outros momentos, afirma que: \u201cO primeiro endossante \u00e9 sempre o benefici\u00e1rio original do t\u00edtulo, que na NPR \u00e9 sempre um produtor rural ou sua cooperativa […]. A n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do primeiro endossante s\u00f3 se aplicar\u00e1 se o devedor do t\u00edtulo n\u00e3o for um produtor rural, nem uma cooperativa.\u201d. Ou seja, at\u00e9 mesmo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 60, \u00a7 1\u00ba, depende da an\u00e1lise do tipo de rela\u00e7\u00e3o existente entre emitente e endossante, o que tamb\u00e9m n\u00e3o foi informado no enunciado. Diante da omiss\u00e3o de elementos essenciais no enunciado \u2014 especialmente quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do falido na cadeia de endossos da nota promiss\u00f3ria rural \u2014, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao candidato aferir com seguran\u00e7a se a hip\u00f3tese do art. 60, \u00a7 1\u00ba, do DL 167\/1967 se aplica. Por consequ\u00eancia: (1) O enunciado n\u00e3o permite julgamento objetivo da quest\u00e3o; (2) A alternativa E n\u00e3o pode ser considerada correta com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas; (3) H\u00e1 v\u00edcio insan\u00e1vel no item, o que imp\u00f5e sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Embora a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o confira ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para requerer a dissolu\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel ao \u00f3rg\u00e3o ministerial requerer casuisticamente a liquida\u00e7\u00e3o judicial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido de liquida\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 cab\u00edvel quando o \u00fanico acionista da companhia fechada n\u00e3o estabelecer a pluralidade no interregno entre a assembleia geral ordin\u00e1ria, na qual a unipessoalidade foi verificada, e a do ano seguinte. Nesse caso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial deve requerer a liquida\u00e7\u00e3o judicial nos 30 (trinta) dias seguintes \u00e0 data em que teve conhecimento do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tratando-se de sociedade limitada cuja autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar seja extinta, haja ou n\u00e3o reg\u00eancia supletiva no contrato pelas normas da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aguardar a comunica\u00e7\u00e3o da autoridade competente para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, com o objetivo de requerer a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A liquida\u00e7\u00e3o judicial por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades simples, sendo cab\u00edvel apenas para as sociedades an\u00f4nimas e para as sociedades limitadas cujo contrato tenha reg\u00eancia supletiva pela Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es. A hip\u00f3tese legal consiste na continuidade da sociedade irregularmente, ap\u00f3s o decurso do prazo da dura\u00e7\u00e3o e depende de provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial por qualquer dos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tratando-se de sociedade cooperativa que tenha a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar cancelada ou tenha paralisado suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, se a dissolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for promovida voluntariamente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial dever\u00e1 requerer a liquida\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for comunicado pela autoridade competente para conceder autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento \u00e0 cooperativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A liquida\u00e7\u00e3o da companhia, aberta ou fechada, ser\u00e1 processada judicialmente em caso de extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 vista de comunica\u00e7\u00e3o da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o iniciar a liquida\u00e7\u00e3o ou se, ap\u00f3s inici\u00e1-la, interromp\u00ea-la por igual prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre liquida\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 15 dias (conforme coment\u00e1rio da Letra B).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Apesar de existir regras distintas em casos de sociedades limitadas com ou sem cl\u00e1usula contratual de reg\u00eancia supletiva das normas das sociedades an\u00f4nimas, pode-se dizer que h\u00e1 um prazo de 15 dias para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requeira a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade, em casos de extin\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar. LSA. Art. 209. Al\u00e9m dos casos previstos no n\u00famero II do artigo 206, a liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada judicialmente: […] II – a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 vista de comunica\u00e7\u00e3o da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subseq\u00fcentes \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o iniciar a liquida\u00e7\u00e3o ou se, ap\u00f3s inici\u00e1-la, interromp\u00ea-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da al\u00ednea e do n\u00famero I do artigo 206. […] Art. 206. Dissolve-se a companhia: I – de pleno direito: […] e) pela extin\u00e7\u00e3o, na forma da lei, da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Cabe sim a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no caso de liquida\u00e7\u00e3o judicial de sociedades simples. Isso consta, inclusive, no art. 1.037 do C\u00f3digo Civil (conforme explica\u00e7\u00e3o da Letra D).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ainda que aplicando as normas do C\u00f3digo Civil (CCB) de forma subsidi\u00e1ria \u00e0s cooperativas, na forma do art. 1.096, CCB, a participa\u00e7\u00e3o do MP s\u00f3 ocorre na hip\u00f3tese do art. 1.033, inciso V, n\u00e3o abrangendo a hip\u00f3tese de paraliza\u00e7\u00e3o das suas atividades por mais de 120 dias. Lei das Cooperativas (Lei 5.764\/1971) Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito: VI – pelo cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar; VII – pela paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias. Art. 64. Quando a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade n\u00e3o for promovida voluntariamente, nas hip\u00f3teses previstas no artigo anterior, a medida poder\u00e1 ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do \u00f3rg\u00e3o executivo federal. Ademais, a Lei das Cooperativas estabelece que o Poder P\u00fablico poder\u00e1 intervir nas cooperativas, por interm\u00e9dio da adm. central de seus \u00f3rg\u00e3os executivos federais competentes, por inciativa ou solicita\u00e7\u00e3o da AG ou do CF, nos casos de paraliza\u00e7\u00e3o das atividades sociais por mais de 120 dias consecutivos (art. 93, III).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 por igual prazo, conforme mencionado no final da assertiva (ou seja, n\u00e3o \u00e9 por mais 30 dias, mas, sim, 15 dias de interrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Acerca das disposi\u00e7\u00f5es gerais da Lei n\u00ba 11.101\/2005 sobre insolv\u00eancia transnacional, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Um objetivo do tratamento da insolv\u00eancia transnacional \u00e9 proporcionar mecanismos efetivos para a administra\u00e7\u00e3o justa e eficiente de processos de insolv\u00eancia transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es sobre a insolv\u00eancia transnacional, dever\u00e3o ser considerados o seu objetivo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplica\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia da boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Juiz somente poder\u00e1 deixar de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es sobre a insolv\u00eancia transnacional se, no caso concreto, a sua aplica\u00e7\u00e3o configurar manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As medidas de assist\u00eancia aos processos estrangeiros s\u00e3o exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Ju\u00edzo brasileiro, poder\u00e3o ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de conflito entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais em vigor no Brasil e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.101\/2005 sobre a insolv\u00eancia transnacional, estas prevalecer\u00e3o sobre aquelas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre insolv\u00eancia transnacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta assertiva est\u00e1 correta (o enunciado busca a alternativa incorreta). Os objetivos da insolv\u00eancia transnacional est\u00e3o previstos a partir do art. 167-A da Lei 11.101\/2005. Especificamente, com rela\u00e7\u00e3o a esta alternativa, h\u00e1 refer\u00eancia ao inciso III do art. 167-A: Art. 167-A. Este Cap\u00edtulo disciplina a insolv\u00eancia transnacional, com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para: […] III – a administra\u00e7\u00e3o justa e eficiente de processos de insolv\u00eancia transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 o previsto no \u00a71\u00ba do art. 167-A da Lei 11.101\/2005: \u00a7 1\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo, dever\u00e3o ser considerados o seu objetivo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplica\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 o previsto no \u00a74\u00ba do art. 167-A da Lei 11.101\/2005: \u00a7 4\u00ba O juiz somente poder\u00e1 deixar de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo se, no caso concreto, a sua aplica\u00e7\u00e3o configurar manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 o contido no \u00a72\u00ba do art. 167-A da Lei 11.101\/2005: \u00a7 2\u00ba As medidas de assist\u00eancia aos processos estrangeiros mencionadas neste Cap\u00edtulo formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo ju\u00edzo brasileiro poder\u00e3o ser deferidas pelo juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial, com imediata comunica\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Afronta o contido \u00a73\u00ba do art. 167-A da Lei 11.101\/2005, uma vez que em casos de conflito, prevalecer\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es previstas em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais em vigor no Brasil. \u00a7 3\u00ba Em caso de conflito, as obriga\u00e7\u00f5es assumidas em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais em vigor no Brasil prevalecer\u00e3o sobre as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Em inqu\u00e9rito civil p\u00fablico instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para a apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade da companhia aberta, um dos aspectos sob investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de voto plural e seus efeitos para a negocia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios. Haver\u00e1 ilicitude, se ficar comprovado que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o voto plural foi adotado na vota\u00e7\u00e3o da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o para os exerc\u00edcios sociais de 2024 e 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) houve altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de classe das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, ap\u00f3s o in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em Bolsa de Valores para reduzir os respectivos direitos ou vantagens dos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o estatuto social da companhia fixou qu\u00f3rum superior para a metade do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto para as delibera\u00e7\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de classe das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do voto plural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o foi assegurado aos acionistas dissidentes da delibera\u00e7\u00e3o que aprovou a cria\u00e7\u00e3o de classe das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com voto plural, o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es, sob o argumento de que o estatuto j\u00e1 autoriza tal delibera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o voto plural atribu\u00eddo \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias teve prazo de vig\u00eancia de cinco anos, mas, em caso de a companhia requerer e ter deferido o processamento de sua recupera\u00e7\u00e3o judicial ou em caso de decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia, foi estipulado seu fim antecipado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre voto plural na Lei das Sociedades An\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Realmente, de acordo com o \u00a712, do art. 110-A, LSA, n\u00e3o ser\u00e1 adotado o voto plural nas vota\u00e7\u00f5es pela assembleia de acionistas que deliberarem, dentre outros assuntos, sobre: \u00a7 12. N\u00e3o ser\u00e1 adotado o voto plural nas vota\u00e7\u00f5es pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre: I – a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores; e<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em conformidade com o \u00a75\u00ba, do art. 110-A, LSA. \u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s o in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ou dos valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 110-A, \u00a7 1\u00ba: A cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do voto plural depende do voto favor\u00e1vel de acionistas que representem: I – metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto; e II – metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se o estatuto j\u00e1 prev\u00ea ou autoriza a cria\u00e7\u00e3o da referida classe de a\u00e7\u00f5es com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, poder\u00e1 haver mitiga\u00e7\u00e3o do direito de retirada dos acionistas dissidentes, na forma do \u00a72\u00ba, do art. 110-A, LSA. \u00a7 2\u00ba Nas delibera\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es nos termos do art. 45 desta Lei, salvo se a cria\u00e7\u00e3o da classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural j\u00e1 estiver prevista ou autorizada pelo estatuto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel que o voto plural atribu\u00eddo a a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias tenha prazo de vig\u00eancia inicial de AT\u00c9 7 anos, prorrog\u00e1vel por qualquer prazo (e admitido por per\u00edodo inferior). Ademais, \u00e9 facultado aos acionistas estipular no estatuto social o fim da vig\u00eancia do voto plural condicionado a um termo ou a um evento (como, por exemplo, o trazido pela quest\u00e3o: eventual deferimento de processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia). \u00a7 6\u00ba \u00c9 facultado aos acionistas estipular no estatuto social o fim da vig\u00eancia do voto plural condicionado a um evento ou a termo, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba deste artigo. \u00a7 7\u00ba O voto plural atribu\u00eddo \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia inicial de at\u00e9 7 (sete) anos, prorrog\u00e1vel por qualquer prazo, desde que: […].<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Maria, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com exerc\u00edcio na Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu den\u00fancias de irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a emiss\u00e3o de notas comerciais em oferta privada por parte da sociedade M\u00f3veis Renascen\u00e7a Ltda. As den\u00fancias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. a utiliza\u00e7\u00e3o como valor mobili\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. a emiss\u00e3o por parte de sociedade limitada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. a previs\u00e3o de convers\u00e3o dos t\u00edtulos em quotas do capital social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. a delibera\u00e7\u00e3o sobre a emiss\u00e3o aprovada pela assembleia dos s\u00f3cios por qu\u00f3rum de mais de tr\u00eas quartos do capital; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. se o termo de emiss\u00e3o previu que a altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas dos t\u00edtulos depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circula\u00e7\u00e3o, presentes em assembleia especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De todos os aspectos apontados, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o \u00fanico que afronta a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O V, pois a altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas dos t\u00edtulos sempre depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos titulares de notas comerciais em circula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O II, pois a nota comercial \u00e9 t\u00edtulo de emiss\u00e3o privativa de sociedades an\u00f4nimas e sociedades cooperativas que tenham por atividade a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento ou a industrializa\u00e7\u00e3o de produtos ou insumos agropecu\u00e1rios ou de m\u00e1quinas e implementos usados na atividade agropecu\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O I, pois a nota comercial \u00e9 exclusivamente t\u00edtulo de cr\u00e9dito representativo de promessa de pagamento em dinheiro a prazo, diferentemente da nota promiss\u00f3ria para a distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9, simultaneamente, t\u00edtulo de cr\u00e9dito e valor mobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O IV, pois a delibera\u00e7\u00e3o sobre emiss\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, quando houver, ou do seu administrador, observado o que o contrato dispuser a respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O III, pois a nota comercial \u00e9 t\u00edtulo n\u00e3o convers\u00edvel em quotas ou a\u00e7\u00f5es de livre negocia\u00e7\u00e3o, tanto nas coloca\u00e7\u00f5es no mercado em oferta p\u00fablica quanto na oferta privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre notas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Item I \u2013 correto. A nota comercial pode ser utilizada como valor mobili\u00e1rio, sendo tanto um t\u00edtulo de cr\u00e9dito quanto um valor mobili\u00e1rio. Lei 6.385\/1976 (Disp\u00f5e sobre o mercado de valores mobili\u00e1rios e cria a CVM). Art. 2\u00ba S\u00e3o valores mobili\u00e1rios sujeitos ao regime desta Lei: […] VI – as notas comerciais; Lei 14.195\/2021. Art. 45. A nota comercial, valor mobili\u00e1rio de que trata o inciso VI do caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.385, de 7 de dezembro de 1976, \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a prestar o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Item II \u2013 correto. A nota comercial pode ser emitida por sociedade empres\u00e1ria limitada. Lei 14.195\/2021. Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades an\u00f4nimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas. <\/p>\n\n\n\n

Item III \u2013 correto. Em caso de oferta “privada” de nota comercial em sociedade limitada, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia cl\u00e1usula de conversibilidade em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (o que n\u00e3o pode ocorrer somente nas sociedades an\u00f4nimas), na forma do art. 51, \u00a72\u00ba, da Lei 14.195\/2021. \u00a7 2\u00ba A oferta privada de nota comercial poder\u00e1 conter cl\u00e1usula de conversibilidade em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

Item IV \u2013 incorreto. De fato, a compet\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o sobre a emiss\u00e3o n\u00e3o pode ser de 3\/4 do Capital Social, apenas ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o (se houver) ou do administrador do emissor; Lei 14.195\/2021. Art. 46. (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. A delibera\u00e7\u00e3o sobre emiss\u00e3o de nota comercial \u00e9 de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n

Item V \u2013 correto. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio prever essa situa\u00e7\u00e3o no termo de emiss\u00e3o, pois nesses casos aplicar-se-\u00e1 o disposto na lei. No entanto, tal previs\u00e3o n\u00e3o afronta a lei. Lei 14.195\/2021. Art. 47. A nota comercial ter\u00e1 as seguintes caracter\u00edsticas, que dever\u00e3o constar de seu termo constitutivo: (\u2026) \u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas a que se refere o caput deste artigo depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circula\u00e7\u00e3o, presentes em assembleia, se maior qu\u00f3rum n\u00e3o for estabelecido no termo de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Apenas o item IV \u00e9 o \u00fanico que afronta a lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cis\u00e3o do departamento de futebol do clube e a transfer\u00eancia do seu patrim\u00f4nio relacionado \u00e0s atividades de futebol para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF). Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o, o Promotor de Justi\u00e7a da Comarca recebeu den\u00fancias de fraudes na constitui\u00e7\u00e3o da SAF, fato que motivou a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cis\u00e3o. Sobre as regras que devem ser observadas na hip\u00f3tese de constitui\u00e7\u00e3o da SAF por meio da cis\u00e3o do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A SAF sucede ao clube nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol, exceto se o contr\u00e1rio for determinado no protocolo de cis\u00e3o aprovado pelos associados do clube.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os bens e os direitos do departamento de futebol ser\u00e3o transferidos \u00e0 SAF em definitivo na data da publica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o arquivamento do estatuto na Junta Comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A SAF emitir\u00e1 obrigatoriamente a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da classe A para subscri\u00e7\u00e3o exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capital social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a delibera\u00e7\u00e3o sobre a sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O clube n\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, de competi\u00e7\u00f5es profissionais de futebol, sendo a participa\u00e7\u00e3o prerrogativa da SAF por ele constitu\u00edda, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A transfer\u00eancia de direitos para a SAF independe de autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento de credores ou partes interessadas, exceto se os credores ou partes interessadas forem de Direito P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre Sociedade An\u00f4nima de Futebol (SAF). Pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A SAF ir\u00e1 suceder de forma obrigat\u00f3ria o clube ou pessoa jur\u00eddica original nas rela\u00e7\u00f5es com entidades de administra\u00e7\u00e3o, bem como nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol (n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o), conforme determina o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, I, da Lei 14.193\/2021: \u201cArt. 2\u00ba A Sociedade An\u00f4nima do Futebol pode ser constitu\u00edda: I – pela transforma\u00e7\u00e3o do clube ou pessoa jur\u00eddica original em Sociedade An\u00f4nima do Futebol; II – pela cis\u00e3o do departamento de futebol do clube ou pessoa jur\u00eddica original e transfer\u00eancia do seu patrim\u00f4nio relacionado \u00e0 atividade futebol; III – pela iniciativa de pessoa natural ou jur\u00eddica ou de fundo de investimento. \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do caput deste artigo: I – a Sociedade An\u00f4nima do Futebol sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jur\u00eddica original nas rela\u00e7\u00f5es com as entidades de administra\u00e7\u00e3o, bem como nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os bens e os direitos do departamento de futebol ser\u00e3o transferidos \u00e0 SAF em definitivo conforme previsto no contrato. Art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, III, da Lei 14.193\/2021: \u201cArt. 2\u00ba A Sociedade An\u00f4nima do Futebol pode ser constitu\u00edda: \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do caput deste artigo: III – os bens e direitos ser\u00e3o transferidos \u00e0 Sociedade An\u00f4nima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 a previs\u00e3o expressa do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, VII, da Lei 14.193\/2021: \u201cArt. 2\u00ba A Sociedade An\u00f4nima do Futebol pode ser constitu\u00edda: \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do caput deste artigo: VII – a Sociedade An\u00f4nima do Futebol emitir\u00e1 obrigatoriamente a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da classe A para subscri\u00e7\u00e3o exclusivamente pelo clube ou pessoa jur\u00eddica original que a constituiu. (CORRE\u00c7\u00c3O DA LETRA C, mas j\u00e1 adianto que houve um erro de digita\u00e7\u00e3o na assertiva, que incluiu um ponto e v\u00edrgula \u201c;\u201d no local errado \u2014 como isso muda interpreta\u00e7\u00e3o da alternativa, \u00e9 cab\u00edvel recurso!) \u00a7 3\u00ba Enquanto as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da classe A corresponderem a pelo menos 10% (dez por cento) do capital social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu titular no \u00e2mbito da assembleia geral ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a Sociedade An\u00f4nima do Futebol deliberar sobre: III – dissolu\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o; e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o em modo diverso em contrato, conforme determina o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, VI, da Lei 14.193\/2021: \u201cVI – o clube ou pessoa jur\u00eddica original n\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, de competi\u00e7\u00f5es profissionais do futebol, sendo a participa\u00e7\u00e3o prerrogativa da Sociedade An\u00f4nima do Futebol por ele constitu\u00edda;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Afronta o disposto no art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, IV, da Lei 14.193\/2021: \u201cIV – a transfer\u00eancia dos direitos e do patrim\u00f4nio para a Sociedade An\u00f4nima do Futebol independe de autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de natureza p\u00fablica, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro neg\u00f3cio jur\u00eddico;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 foi promulgada, em 9 de fevereiro de 2005, com alguns vetos, entre os quais o do Art. 4\u00ba. O referido dispositivo determinava que o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico interviria nos processos de fal\u00eancia e em toda a\u00e7\u00e3o proposta pela massa falida ou contra esta, al\u00e9m das hip\u00f3teses de sua interven\u00e7\u00e3o previstas na referida lei. Considerando que o veto foi apreciado pelo Congresso Nacional e n\u00e3o foi derrubado, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o intentada em face da massa falida, ainda que ela seja ajuizada pela Fazenda P\u00fablica, relativamente a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte e n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos pelo falido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ativa e n\u00e3o deve intervir na a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria intentada pela massa falida, exceto se ficar comprovado interesse p\u00fablico que o legitime a ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica caso a fal\u00eancia n\u00e3o tenha sido decretada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores e at\u00e9 o encerramento da realiza\u00e7\u00e3o do ativo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o revisional de cr\u00e9dito admitido ao concurso falimentar, em casos de descoberta de falsidade, dolo, simula\u00e7\u00e3o, fraude, erro essencial ou, ainda, de documentos ignorados na \u00e9poca do julgamento do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 necessidade de intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico para pronunciamento em cinco dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o do devedor, no caso de requerimento de fal\u00eancia fundado em ato de fal\u00eancia, lastreado por provas da pr\u00e1tica de crime tipificado na Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o de bens da massa alienados em leil\u00e3o eletr\u00f4nico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arremata\u00e7\u00e3o, desde que tenha sido intimado por meio eletr\u00f4nico e tenha sido registrada sua presen\u00e7a no leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o intentada em face da massa falida de que trata o art. 86, da LFR, ainda que na modalidade do inciso IV, que trata da restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro \u00e0s Fazendas P\u00fablicas, relativamente a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos. Isso se d\u00e1 pela falta de previs\u00e3o legal nos artigos sobre o tema (arts. 85 a 93, da LFR). O veto do art. 4\u00ba procurou n\u00e3o sobrecarregar a institui\u00e7\u00e3o (MP) com a obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es \u201cirrelevantes\u201d do ponto de vista do interesse p\u00fablico, garantindo a sua atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es em que a discuss\u00e3o avan\u00e7asse para atingir al\u00e9m da esfera dos direitos individuais das partes \u2014 interesses maiores (difusos e coletivos). “Pela simples compara\u00e7\u00e3o dos dois dispositivos (o da lei anterior e o vetado), percebe-se que uma das mais importantes altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei de Fal\u00eancias diz respeito ao papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos feitos falimentares. Ele n\u00e3o atua mais em toda a\u00e7\u00e3o de que seja parte a massa; n\u00e3o mais tem o dever de se pronunciar em qualquer fase do processo. A inexist\u00eancia, na lei atual, de uma previs\u00e3o gen\u00e9rica implica que o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial nas hip\u00f3teses especificamente apontadas na lei (por exemplo: arts. 52, V, 99, XIII, 142, \u00a7 7\u00ba, 154, \u00a7 3\u00ba etc.).” (COELHO, F\u00e1bio Ulhoa). \u201cA a\u00e7\u00e3o em que a recuperanda figura como parte constitui processo marcado pela contraposi\u00e7\u00e3o de interesses de \u00edndole predominantemente privada, versando sobre direitos dispon\u00edveis, sem repercuss\u00e3o relevante na ordem econ\u00f4mica ou social, de modo que, ao contr\u00e1rio do que assentado pelo tribunal de origem, o fato de o recorrido encontrar-se em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (Min. Nancy Andrighi)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o MP possui, sim, legitimidade ativa para a propositura de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, na forma do art. 132, da LFR. Art. 132. A a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, de que trata o art. 130 desta Lei, dever\u00e1 ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 3 (tr\u00eas) anos contado da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A LFR estabelece que o MP poder\u00e1 fazer isso at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia, na forma do art. 19. Art. 19. O administrador judicial, o Comit\u00ea, qualquer credor ou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia, observado, no que couber, o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, pedir a exclus\u00e3o, outra classifica\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simula\u00e7\u00e3o, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na \u00e9poca do julgamento do cr\u00e9dito ou da inclus\u00e3o no quadro-geral de credores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na realidade a intima\u00e7\u00e3o do MP se d\u00e1 no caso de o relat\u00f3rio do adm. jud. apontar responsabilidade penal dos envolvidos, na forma do art. 186, da LFR (combinado com art. 22, III, e, bem como em seu \u00a74\u00ba). Art. 180. A senten\u00e7a que decreta a fal\u00eancia, concede a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou concede a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei \u00e9 condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade das infra\u00e7\u00f5es penais descritas nesta Lei. Art. 186. No relat\u00f3rio previsto na al\u00ednea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentar\u00e1 ao juiz da fal\u00eancia exposi\u00e7\u00e3o circunstanciada, considerando as causas da fal\u00eancia, o procedimento do devedor, antes e depois da senten\u00e7a, e outras informa\u00e7\u00f5es detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros respons\u00e1veis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com a fal\u00eancia, ou outro delito conexo a estes. Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do juiz e do Comit\u00ea, al\u00e9m de outros deveres que esta Lei lhe imp\u00f5e: III \u2013 na fal\u00eancia: e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, relat\u00f3rio sobre as causas e circunst\u00e2ncias que conduziram \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, no qual apontar\u00e1 a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; Participa\u00e7\u00e3o do MP na fal\u00eancia: Art. 99. A senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia do devedor, dentre outras determina\u00e7\u00f5es: XIII – ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das Fazendas P\u00fablicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 143 estabelece que, em qualquer das modalidades de aliena\u00e7\u00e3o de bens, poder\u00e3o apresentar impugna\u00e7\u00f5es quaisquer credores, o devedor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 48 horas da arremata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser intimado ou ter sua presen\u00e7a registrada em leil\u00e3o. Inclusive, o \u00a77\u00ba, do art. antecedente (142), estabelece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico SER\u00c1 intimado por meio eletr\u00f4nico em qualquer modalidade de aliena\u00e7\u00e3o. Art. 143. Em qualquer das modalidades de aliena\u00e7\u00e3o referidas no art. 142 desta Lei, poder\u00e3o ser apresentadas impugna\u00e7\u00f5es por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arremata\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que os autos ser\u00e3o conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidir\u00e1 sobre as impugna\u00e7\u00f5es e, julgando-as improcedentes, ordenar\u00e1 a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. Art. 142 […] \u00a7 7\u00ba Em qualquer modalidade de aliena\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as Fazendas P\u00fablicas ser\u00e3o intimados por meio eletr\u00f4nico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

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