{"id":141255,"date":"2025-08-05T15:11:15","date_gmt":"2025-08-05T18:11:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141255"},"modified":"2025-08-05T15:53:26","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:26","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema recursal dos processos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A senten\u00e7a que acolher o pedido de ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 desprovido de efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A senten\u00e7a que acolher o pedido de destitui\u00e7\u00e3o de ambos os genitores do poder familiar \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 desprovido de efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo recursal do Minist\u00e9rio P\u00fablico somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas n\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para a sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ressalvados os embargos de declara\u00e7\u00e3o e o agravo interno, \u00e9 exig\u00edvel das partes e dos interessados o preparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em desconformidade com o artigo 199-A do ECA: “Art. 199-A. A senten\u00e7a que deferir a ado\u00e7\u00e3o produz efeito desde logo, embora sujeita a apela\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de ado\u00e7\u00e3o internacional ou se houver perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao adotando.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A senten\u00e7a que acolher o pedido de destitui\u00e7\u00e3o de ambos os genitores do poder familiar \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 desprovido de efeito suspensivo autom\u00e1tico. Nos termos do artigo 199-B do ECA: \u201cArt. 199-B. A senten\u00e7a que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apela\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser recebida apenas no efeito devolutivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 contado em dobro. Item em desconformidade com o artigo 198, inciso II do ECA: “Art. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei no <\/sup>5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a defesa ser\u00e1 sempre de 10 (dez) dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 dias. O item est\u00e1 em desconformidade com o artigo 198, inciso II do ECA: “Art. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei no <\/sup>5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a defesa ser\u00e1 sempre de 10 (dez) dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os recursos independem de preparo, nos termos do artigo 198, inciso I do ECA: “Art. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei n o <\/sup>5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es I – os recursos ser\u00e3o interpostos independentemente de preparo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. O cidad\u00e3o Ant\u00f4nio, no ano de 2022, ajuizou a\u00e7\u00e3o popular na qual pleiteava a anula\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo que reputava lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis ao ressarcimento do er\u00e1rio. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda \u00e0 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca do Rio de Janeiro, tendo o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda e as cita\u00e7\u00f5es ocorridas naquele mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2023, outro cidad\u00e3o, Bernardo, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o popular, formulando em sua pe\u00e7a exordial, distribu\u00edda \u00e0 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, al\u00e9m de ter invocado causa petendi id\u00eantica \u00e0 da primeira demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 2024, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico intentou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tendo a sua peti\u00e7\u00e3o inicial sido distribu\u00edda \u00e0 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em rela\u00e7\u00e3o aos das duas a\u00e7\u00f5es populares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o \u00f3rg\u00e3o judicial perante o qual tramitava o feito referente \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No primeiro processo, Ant\u00f4nio deixou de promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetiva\u00e7\u00e3o do ato intimat\u00f3rio, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir senten\u00e7a terminativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal, uma vez observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es, a que o Minist\u00e9rio P\u00fablico integre o polo ativo de uma a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, haja vista a efetiva\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor, que a desatendeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A litispend\u00eancia ficou configurada, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o dos respectivos m\u00e9ritos, dos feitos correspondentes \u00e0 segunda a\u00e7\u00e3o popular e \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A litispend\u00eancia ficou configurada, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o dos respectivos m\u00e9ritos, dos feitos correspondentes \u00e0 primeira a\u00e7\u00e3o popular e \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A conex\u00e3o ficou configurada, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o dos respectivos m\u00e9ritos, dos feitos correspondentes \u00e0 segunda a\u00e7\u00e3o popular e \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal, uma vez observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es, a que o Minist\u00e9rio P\u00fablico integre o polo ativo de uma a\u00e7\u00e3o popular. Nos termos do artigo 9\u00ba da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular: “Art. 9\u00ba Se o autor desistir da a\u00e7\u00e3o ou der motiva \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ser\u00e3o publicados editais nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 7\u00ba, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad\u00e3o, bem como ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica n\u00e3o agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Em desconformidade com o artigo 9\u00ba da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular: “Art. 9\u00ba Se o autor desistir da a\u00e7\u00e3o ou der motiva \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ser\u00e3o publicados editais nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 7\u00ba, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad\u00e3o, bem como ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A litispend\u00eancia na tutela coletiva gera efeitos diversos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A litispend\u00eancia na tutela coletiva gera efeitos diversos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O item est\u00e1 em desacordo com os artigos 58 e 59 do CPC: “Art. 58. A reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, onde ser\u00e3o decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Caio, crian\u00e7a com 7 anos de idade, depois de ter sido violentamente agredido por Daniel, ajuizou, representado por sua m\u00e3e, demanda em que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de verbas indenizat\u00f3rias de danos materiais e morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor, sem preju\u00edzo da tutela jurisdicional definitiva, requereu a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, consubstanciada na imediata determina\u00e7\u00e3o para que o r\u00e9u custeasse as despesas relativas ao tratamento m\u00e9dico-hospitalar das graves les\u00f5es corporais que sofrera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, o Magistrado, embora tenha procedido ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, e a despeito da robustez da prova documental que a instru\u00edra, indeferiu a tutela provis\u00f3ria requerida pela parte autora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Providenciada a abertura de vista dos autos ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de ci\u00eancia do feito, interp\u00f4s o recurso de agravo de instrumento para impugnar a decis\u00e3o que havia indeferido o pleito de tutela provis\u00f3ria formulado pelo demandante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgando o recurso ministerial, o \u00f3rg\u00e3o ad quem dele conheceu e lhe deu provimento, para o fim de deferir a tutela provis\u00f3ria vindicada na pe\u00e7a exordial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, T\u00edcio, a quem o Juiz deferira o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, conforme requerido em sua contesta\u00e7\u00e3o, apesar de regularmente intimado, optou por adotar uma postura recalcitrante quanto ao cumprimento do comando judicial, al\u00e9m de criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Da\u00ed por que o Juiz aplicou, em seu desfavor, multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da flu\u00eancia das astreintes anteriormente cominadas pelo \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, at\u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o fosse cumprida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edda a fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e vindo aos autos a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da Promotoria de Justi\u00e7a, o Juiz da causa proferiu senten\u00e7a por meio da qual, em confirma\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela provis\u00f3ria antes deferida, julgava procedente, em sua integralidade, o pleito autoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00edcio interp\u00f4s, na sequ\u00eancia, recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnando pela reforma integral do julgado, a fim de que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria do autor fosse rejeitada. Alternativamente, requereu a redu\u00e7\u00e3o dos valores fixados na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confirmada, pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem, a senten\u00e7a de piso, e advindo o seu tr\u00e2nsito em julgado, foi instaurado, a requerimento do autor, a fase de cumprimento de senten\u00e7a, a que se seguiu o oferecimento da respectiva impugna\u00e7\u00e3o, pela parte r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois de apresentado o pronunciamento ministerial conclusivo, o Magistrado proferiu decis\u00e3o por meio da qual acolhia em parte a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a ofertada pelo r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendeu o Juiz que assistia raz\u00e3o a T\u00edcio em um ponto suscitado em sua pe\u00e7a impugnativa, a saber, o reconhecimento do seu direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento da multa acumulada a t\u00edtulo de astreintes, haja vista o benef\u00edcio da gratuidade que lhe havia sido concedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ambas as partes da demanda se resignaram com os termos dessa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que na fase de conhecimento fosse noticiado o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal em desfavor do r\u00e9u, seria descabida a suspens\u00e3o do feito c\u00edvel, em rever\u00eancia \u00e0 garantia fundamental da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e ao direito indispon\u00edvel da parte incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o proferida na fase de cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 impugn\u00e1vel por via recursal t\u00edpica, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade e interesse para manej\u00e1-la, ainda que a parte incapaz n\u00e3o se insurja contra o ato decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) errou o \u00f3rg\u00e3o ad quem ao conhecer do recurso de agravo instrumento interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para impugnar a decis\u00e3o de indeferimento da tutela provis\u00f3ria, haja vista a sua falta de legitimidade para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acertou o Juiz ao reconhecer a isen\u00e7\u00e3o da multa acumulada a t\u00edtulo de astreintes, coerentemente com o benef\u00edcio da gratuidade que havia deferido ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo r\u00e9u na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada cap\u00edtulo condenat\u00f3rio constante de seu dispositivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do feito c\u00edvel, nos termos do artigo 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal. \u00a7 1\u00ba Se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for proposta no prazo de 3 (tr\u00eas) meses, contado da intima\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o, cessar\u00e1 o efeito desse, incumbindo ao juiz c\u00edvel examinar incidentemente a quest\u00e3o pr\u00e9via. \u00a7 2\u00ba Proposta a a\u00e7\u00e3o penal, o processo ficar\u00e1 suspenso pelo prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-\u00e1 o disposto na parte final do \u00a7 1\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A decis\u00e3o proferida na fase de cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 impugn\u00e1vel por via recursal t\u00edpica, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade e interesse para manej\u00e1-la, ainda que a parte incapaz n\u00e3o se insurja contra o ato decis\u00f3rio. Conforme o artigo 179 do CPC: “Art. 179. Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade. Conforme o artigo 179 do CPC: “Art. 179. Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O item est\u00e1 em desconformidade com os artigos 98, \u00a7 4\u00ba e 77, \u00a7 4\u00ba do CPC: \u201cArt. 98, \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Art. 77, \u00a7 4\u00ba A multa estabelecida no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser fixada independentemente da incid\u00eancia das previstas nos arts. 523, \u00a7 1\u00ba, e 536, \u00a7 1\u00ba .\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso, em regra n\u00e3o haver\u00e1 efeito suspensivo. Nos termos do artigo 1.012, \u00a7 1\u00ba, inciso V do CPC: \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Na peti\u00e7\u00e3o inicial de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo da tutela jurisdicional definitiva, requereu, a t\u00edtulo de tutela provis\u00f3ria, a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de um bem im\u00f3vel de propriedade do demandado. Alegou o \u00f3rg\u00e3o ministerial que a medida em quest\u00e3o tinha por escopo assegurar a integral recomposi\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial resultante do enriquecimento il\u00edcito do r\u00e9u, na esteira de seus atos de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo postergado o exame do requerimento de indisponibilidade para depois da vinda da contesta\u00e7\u00e3o, o Juiz, apreciando os argumentos ali veiculados pelo r\u00e9u, indeferiu o pleito ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ressaltou o Magistrado que, embora estivesse convencido, \u00e0 luz dos elementos carreados para os autos, de que havia o risco de comprometimento da efetividade pr\u00e1tica de uma eventual senten\u00e7a de acolhimento do pedido, e conquanto o im\u00f3vel indicado pelo Parquet fosse, de fato, fruto de vantagem patrimonial indevida, tratava-se de bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vinte dias \u00fateis depois de efetivada a intima\u00e7\u00e3o pessoal da decis\u00e3o de indeferimento do pleito de indisponibilidade, a Promotoria de Justi\u00e7a dotada de atribui\u00e7\u00e3o interp\u00f4s recurso de agravo de instrumento para impugn\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Admitindo-se como verazes as premissas f\u00e1ticas reconhecidas pelo Juiz da causa, \u00e9 correto afirmar que o recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, dado o seu descabimento, podendo ser manejado o mandado de seguran\u00e7a para alvejar a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, dada a falta de interesse recursal, j\u00e1 que a indisponibilidade poder\u00e1 ser decretada na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, dada a sua intempestividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ser conhecido, por\u00e9m desprovido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 ser conhecido e provido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido e provido. Nos termos dos artigos 16, \u00a7 9\u00ba, \u00a7 14, artigo 9\u00ba e 17 da LIA: \u201cArt. 16, \u00a7 9\u00ba Da decis\u00e3o que deferir ou indeferir a medida relativa \u00e0 indisponibilidade de bens caber\u00e1 agravo de instrumento, nos termos da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. \u00a7 14. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9\u00ba desta Lei. Art. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:\u201d Ainda, \u00e9 tempestivo o recurso \u2013 prazo dobrado MP: \u201cArt. 17. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (CPC), salvo o disposto nesta lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Na peti\u00e7\u00e3o inicial de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteou a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 a ressarcir integralmente o dano patrimonial causado, al\u00e9m do pagamento da multa civil equivalente ao valor do dano e da decreta\u00e7\u00e3o da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o Ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ofertou contesta\u00e7\u00e3o em que refutava a presen\u00e7a dos requisitos caracterizadores da improbidade administrativa. Admitiu ele, contudo, que, em raz\u00e3o de sua conduta negligente, havia permitido a ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, raz\u00e3o por que se dispunha a ressarci-lo, desde que lhe fosse assinado um prazo razo\u00e1vel para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edda a fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o Juiz da causa proferiu senten\u00e7a por meio da qual rejeitava a pretens\u00e3o ministerial, no tocante ao reconhecimento da improbidade administrativa e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correlatas. N\u00e3o obstante, o Magistrado condenou o r\u00e9u a pagar verba ressarcit\u00f3ria do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intimado do ato sentencial, o r\u00e9u interp\u00f4s, de modo tempestivo e formalmente regular, recurso de apela\u00e7\u00e3o, limitando-se a impugnar, em suas raz\u00f5es, a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento que lhe havia sido imposta. Alegou ele, para tanto, que n\u00e3o estavam presentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, de modo que se impunha, em sua \u00f3tica, a reforma da senten\u00e7a para que fosse inteiramente rejeitada a pretens\u00e3o deduzida na pe\u00e7a exordial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi pessoalmente intimado dos termos da senten\u00e7a somente depois de ter sido proferido o despacho que determinara a sua intima\u00e7\u00e3o para contra-arrazoar o apelo da parte r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, 15 dias \u00fateis depois da efetiva\u00e7\u00e3o do ato intimat\u00f3rio da senten\u00e7a e do despacho subsequente, o Parquet protocolou contrarraz\u00f5es recursais e, tamb\u00e9m, recurso de apela\u00e7\u00e3o, formalmente regular, por meio do qual se insurgia contra a senten\u00e7a na parte em que havia rejeitado o pedido relacionado ao reconhecimento do ato de improbidade administrativa e \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ambos os recursos de apela\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser conhecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nenhum dos dois recursos de apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o recurso de apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) independentemente do conhecimento de ambos os recursos de apela\u00e7\u00e3o, os autos dever\u00e3o subir ao tribunal em raz\u00e3o do reexame necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do r\u00e9u. Entretanto, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o, pode-se entender que o recurso do r\u00e9u deveria ser conhecido tamb\u00e9m. A raz\u00e3o para o recurso do r\u00e9u n\u00e3o ser admitido \u00e9 que ele teria quase reconhecido a proced\u00eancia do pedido ao dizer que por neglig\u00eancia incorreu em erro e que ent\u00e3o iria ressarcir ao er\u00e1rio. S\u00f3 que o comportamento do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3rio, pois o fato de ele ter dito que por neglig\u00eancia incorreu em alguma culpa e ent\u00e3o estaria disposto a indenizar n\u00e3o seria motivo para o n\u00e3o conhecimento de seu recurso, at\u00e9 porque para a configura\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1rio a ocorr\u00eancia do dolo. nos termos do artigo 1\u00ba da LIA, haveria ent\u00e3o motivo para recorrer: “Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei. \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. \u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do r\u00e9u. O recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido nos termos do artigo 17 da LIA, 1.010 e 180 do CPC: \u201cArt. 17. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (CPC), salvo o disposto nesta lei. Art. 1.009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es. \u00a7 2\u00ba Se as quest\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba forem suscitadas em contrarraz\u00f5es, o recorrente ser\u00e1 intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as quest\u00f5es mencionadas no art. 1.015 integrarem cap\u00edtulo da senten\u00e7a. Art. 180. O Minist\u00e9rio P\u00fablico gozar\u00e1 de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do art. 183, \u00a7 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba Findo o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 andamento ao processo. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d Por fim, a raz\u00e3o para o recurso do r\u00e9u n\u00e3o ser admitido \u00e9 que ele teria quase reconhecido a proced\u00eancia do pedido ao dizer que por neglig\u00eancia incorreu em erro e que ent\u00e3o iria ressarcir ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser conhecido, mas n\u00e3o o do r\u00e9u. Nos termos do artigo 17, \u00a719, inciso IV da LIA: \u201cArt. 17. \u00a7 19. N\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: IV – o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, um homem, conhecido como detentor de expressivo patrim\u00f4nio, faleceu, tendo deixado dois filhos, Andr\u00e9, com 30 anos de idade, e Bruno, crian\u00e7a com 10 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Percebendo que o vencimento do prazo de dois meses, a partir da abertura da sucess\u00e3o, se avizinhava, sem que a instaura\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio tivesse sido pleiteada, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, munido da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, formulou ao \u00f3rg\u00e3o judicial requerimento nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo depois, Carla, m\u00e3e de Bruno e companheira do autor da heran\u00e7a, teve ci\u00eancia da iniciativa do \u00f3rg\u00e3o ministerial e de imediato se manifestou no feito, requerendo ao Ju\u00edzo a sua nomea\u00e7\u00e3o como inventariante, o que foi deferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Passados alguns meses, o Promotor de Justi\u00e7a que atuava no processo constatou que Carla, embora regularmente intimada, n\u00e3o havia oferecido, no prazo legal, as primeiras declara\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ter permitido, por culpa sua, a deteriora\u00e7\u00e3o de alguns bens do esp\u00f3lio. Da\u00ed haver o Parquet pleiteado a remo\u00e7\u00e3o de Carla da inventarian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando o requerimento ministerial, o Juiz o indeferiu de plano, estribando-se, para tanto, no argumento de que o \u00fanico interessado que detinha a faculdade processual de formular o pleito de remo\u00e7\u00e3o seria Andr\u00e9, o outro herdeiro, que, contudo, havia se quedado inerte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apesar da ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a abertura do invent\u00e1rio, tal v\u00edcio restou sanado em raz\u00e3o do ulterior ingresso no feito da m\u00e3e do herdeiro incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) agiu corretamente o Juiz ao pontuar que somente o herdeiro maior e capaz poderia formular o requerimento de remo\u00e7\u00e3o de inventariante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o de indeferimento do pleito de remo\u00e7\u00e3o de inventariante \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sem preju\u00edzo do argumento invocado pelo Juiz para indeferir o pleito de remo\u00e7\u00e3o de inventariante, as causas referidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o rendem ensejo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se n\u00e3o tivesse indeferido de plano o pleito de remo\u00e7\u00e3o de inventariante, caberia ao Juiz ordenar a forma\u00e7\u00e3o do Incidente pr\u00f3prio, o qual deveria ser submetido \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade. Conforme os artigos 615 e 616, inciso VII do CPC: \u201cArt. 615. O requerimento de invent\u00e1rio e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, no prazo estabelecido no art. 611. Art. 616. T\u00eam, contudo, legitimidade concorrente: VII – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo herdeiros incapazes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz poderia agir de of\u00edcio, nos termos do artigo 622, inciso I do CPC: \u201cArt. 622. O inventariante ser\u00e1 removido de of\u00edcio ou a requerimento: I – se n\u00e3o prestar, no prazo legal, as primeiras ou as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A decis\u00e3o de indeferimento do pleito de remo\u00e7\u00e3o de inventariante \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento. Conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do CPC: “Art. 1015, Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Item em desacordo com o artigo 622, inciso I do CPC: “Art. 622. O inventariante ser\u00e1 removido de of\u00edcio ou a requerimento: I – se n\u00e3o prestar, no prazo legal, as primeiras ou as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O incidente n\u00e3o deve ser submetido a livre distribui\u00e7\u00e3o. Conforme o artigo 623 do CPC: \u201cArt. 623. Requerida a remo\u00e7\u00e3o com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, ser\u00e1 intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O incidente da remo\u00e7\u00e3o correr\u00e1 em apenso aos autos do invent\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dotado de atribui\u00e7\u00e3o recebeu informa\u00e7\u00f5es no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal havia promovido um concurso p\u00fablico em que, nos termos do respectivo edital, privilegiavam-se candidatos que j\u00e1 integravam o seu quadro funcional, mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o mais elevada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instaurado o procedimento apurat\u00f3rio, e j\u00e1 dispondo de elementos probat\u00f3rios suficientes, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que pleiteava a anula\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o reputado ilegal, com a consequente condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico a proceder a uma nova ordem classificat\u00f3ria do certame. O <\/strong>Parquet<\/strong><\/em> incluiu, no polo passivo da demanda, o ente pol\u00edtico municipal e, tamb\u00e9m, os cinco candidatos que haviam sido favorecidos pelo crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o cuja legalidade questionava.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o Juiz a indeferiu de plano, por entender que falecia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade ativa <\/strong>ad causam<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intimado do ato decis\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o ministerial interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, ao qual se seguiu o exerc\u00edcio do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo Magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas, embora tenha procedido, na sequ\u00eancia, ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz determinou a exclus\u00e3o do processo dos cinco candidatos demandados. Para tanto, ressaltou o Magistrado que, al\u00e9m da ilegitimidade passiva <\/strong>ad causam<\/strong><\/em> desses candidatos, a presen\u00e7a deles no feito comprometeria a celeridade da marcha processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intimado dessa decis\u00e3o, o <\/strong>Parquet<\/strong><\/em> manejou, de modo tempestivo e formalmente regular, recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, \u00e9 correto afirmar que o Magistrado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acertou ao indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, dado o v\u00edcio da ilegitimidade ativa <\/strong>ad causam<\/strong><\/em> quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) errou ao proceder ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o o comportava.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acertou ao excluir do feito os candidatos, dado o v\u00edcio da ilegitimidade passiva <\/strong>ad causam<\/strong><\/em> quanto a eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acertou ao excluir do feito os candidatos, por se tratar de litiscons\u00f3rcio facultativo, devendo-se priorizar, ainda, a garantia fundamental da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) errou ao excluir do feito os candidatos, devendo ser conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o poderia ter indeferido a inicial, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade. “MP tem legitimidade para ajuizar ACP relacionada com concurso p\u00fablico. (REsp 1362269\/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/05\/2013, DJe 01\/08\/2013)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Neste caso \u00e9 cab\u00edvel o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 485, inciso I, \u00a7 7\u00ba do CPC: \u201cArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: I – indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial; \u00a7 7\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O magistrado errou ao excluir os candidatos. Conforme entendimento do STJ sobre o tema: “Se o MP prop\u00f5e ACP pedindo a nulidade de concurso, dever\u00e1 incluir no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1735702-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14\/06\/2022 (Info 742)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O magistrado errou ao excluir os candidatos. Conforme entendimento do STJ sobre o tema: “Se o MP prop\u00f5e ACP pedindo a nulidade de concurso, dever\u00e1 incluir no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1735702-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14\/06\/2022 (Info 742)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O magistrado errou ao excluir do feito os candidatos, devendo ser conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Conforme entendimento do STJ sobre o tema: “Se o MP prop\u00f5e ACP pedindo a nulidade de concurso, dever\u00e1 incluir no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1735702-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14\/06\/2022 (Info 742)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Servidor p\u00fablico lotado em uma autarquia estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em que pleiteava a concess\u00e3o da ordem para que lhe fosse assegurada a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o prevista em determinada lei do Estado do Rio de Janeiro. Alegou o impetrante, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que havia cumprido os requisitos previstos na aludida lei para o recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o e que a omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na incorpora\u00e7\u00e3o do respectivo valor aos seus vencimentos violava seu direito l\u00edquido e certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi requerida, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a concess\u00e3o de medida liminar, consubstanciada na imediata determina\u00e7\u00e3o judicial para a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o ali mencionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o Magistrado, embora tenha procedido ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, indeferiu a medida liminar pleiteada pelo impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vieram aos autos as informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada e a pe\u00e7a impugnativa da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, tendo, ambas, deduzido o argumento defensivo de que a lei fluminense invocada pelo impetrante padecia do v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois de ofertado o pronunciamento conclusivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Juiz da causa proferiu senten\u00e7a por meio da qual julgava procedente o pedido, concedendo a seguran\u00e7a vindicada. Em especial, o Magistrado, ao apreciar a tese defensiva invocada pela autoridade impetrada e pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, rejeitou-a, concluindo pela constitucionalidade da lei estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem que tivesse sido interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, determinou o Juiz a remessa dos autos \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois da distribui\u00e7\u00e3o do feito a um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio e da apresenta\u00e7\u00e3o do parecer pela Procuradoria de Justi\u00e7a, os Desembargadores conclu\u00edram pela constitucionalidade da lei estadual que previa a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o pretendida pelo impetrante. Assim, o \u00f3rg\u00e3o <\/strong>ad quem<\/strong><\/em> confirmou os termos da senten\u00e7a de piso, tendo advindo, ap\u00f3s, o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o que indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante \u00e9 insuscet\u00edvel de questionamento por qualquer via recursal t\u00edpica, salvo pela dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) errou o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio ao proceder ao julgamento da causa, j\u00e1 que, tendo a Fazenda P\u00fablica se resignado com a senten\u00e7a, a hip\u00f3tese n\u00e3o deveria ensejar a remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acertou o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio ao deixar de suscitar o incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, j\u00e1 que este \u00e9 incab\u00edvel em sede de remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) errou o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio ao deixar de suscitar o incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, j\u00e1 havia uma quest\u00e3o constitucional pendente de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a, relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, desde que se refira a verbas vencidas ap\u00f3s a data da impetra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 cab\u00edvel agravo de instrumento neste caso, nos termos do artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 7, \u00a7 1o<\/u><\/sup> Da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso deveria ensejar sim a remessa necess\u00e1ria. Nos termos do artigo 14, \u00a71\u00aa da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 14. Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O item est\u00e1 em desconformidade com o artigo 948 do CPC: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O item est\u00e1 em desconformidade com o artigo 948 do CPC: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a, relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, desde que se refira a verbas vencidas ap\u00f3s a data da impetra\u00e7\u00e3o. Conforme o artigo 14, \u00a7 4o<\/u><\/sup> da Lei n\u00ba12.016\/2009: \u201cArt. 14, \u00a7 4o<\/u><\/sup> O pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias assegurados em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a a servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica federal, estadual e municipal somente ser\u00e1 efetuado relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.\u201c<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do concurso MP RJ Promotor:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MP RJ Promotor<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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