{"id":141254,"date":"2025-08-05T15:09:18","date_gmt":"2025-08-05T18:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141254"},"modified":"2025-08-05T15:53:28","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:28","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-consumidor-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-consumidor-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tutela Coletiva – Consumidor MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. O Promotor de Justi\u00e7a de Serop\u00e9dica constata que determinado loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o terreno de sua m\u00e3e, sem que ele tenha sequer requisitado a aprova\u00e7\u00e3o perante a Prefeitura Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed, a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo Parquet, cuja inicial sustenta as seguintes teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Aplicabilidade da Lei no 6.766\/79, em di\u00e1logo de fontes com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tratando-se de empreendimento imobili\u00e1rio ou de loteador n\u00e3o profissional que apenas loteia terreno pr\u00f3prio recebido por heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Por conseguinte, diante de loteamento clandestino ou irregular, tem-se a anulabilidade de todos os contratos de compra e venda celebrados, independentemente de os alienantes terem ci\u00eancia da irregularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua como substituto dos consumidores vulner\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A(s) tese(s) procedentes foram apresentadas em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, ll e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de loteamento irregular, di\u00e1logo de fontes e defesa coletiva do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o conjunta da Lei n\u00ba 6.766\/79 com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mesmo quando se trata de loteador n\u00e3o profissional, como no caso do particular que vendeu terreno herdado sem aprova\u00e7\u00e3o municipal. A doutrina reconhece que o CDC incide sempre que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, especialmente diante da vulnerabilidade do comprador e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. A saber: \u201cAinda que o alienante n\u00e3o seja profissional, pode haver rela\u00e7\u00e3o de consumo quando o adquirente se encontre em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade frente ao loteador, sendo perfeitamente cab\u00edvel o di\u00e1logo das fontes entre o CDC e a Lei n\u00ba 6.766\/1979.\u201d \u2014 Fl\u00e1vio Tartuce, Manual de Direito Civil, volume \u00fanico, 2023.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Em casos de loteamento clandestino ou irregular, como o descrito na quest\u00e3o, os contratos de compra e venda n\u00e3o s\u00e3o anul\u00e1veis, mas sim nulos de pleno direito. Isso porque violam normas de ordem p\u00fablica previstas na Lei n\u00ba 6.766\/79, o que caracteriza a chamada nulidade virtual, que pode ser reconhecida de of\u00edcio, independentemente da ci\u00eancia das partes ou de m\u00e1-f\u00e9. Portanto, a tese erra ao tratar como anul\u00e1veis neg\u00f3cios jur\u00eddicos que s\u00e3o, na verdade, absolutamente nulos.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao atuar como substituto processual dos consumidores, pode invocar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC. uma vez que a norma visa assegurar a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos e homog\u00eaneos dos consumidores, independentemente de quem seja o autor da a\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico fazia jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. A saber: “o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o consumerista, faz jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual poss\u00edvel dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos e de seus titulares \u2014 na esp\u00e9cie, os consumidores \u2014, independentemente daqueles que figurem como autores ou r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o” (STJ, REsp, 1.253.672\/RS, relator ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2\u00aa TURMA, DJe de 09\/08\/2011).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Jorge comprou de Ant\u00f4nio um autom\u00f3vel seminovo. Como n\u00e3o dispunha da quantia integral para a aquisi\u00e7\u00e3o, financiou 80% do valor com o Banco Dinheiro na M\u00e3o S.A., mediante arrendamento mercantil (leasing).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sucede que, dois dias depois de conclu\u00edda a tradi\u00e7\u00e3o, os freios do ve\u00edculo falharam e Jorge acabou atropelando Ger\u00f4nimo. A v\u00edtima, ent\u00e3o, ingressou com demanda indenizat\u00f3ria em face de Jorge e da institui\u00e7\u00e3o arrendadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para justificar a solidariedade do Banco Dinheiro na M\u00e3o S.A. invocou:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. o enunciado sumular no 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de ve\u00edculos responde, civil e solidariamente com o locat\u00e1rio, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado,” \u00e9 aplic\u00e1vel por analogia, por se tratar de arrendamento mercantil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. o Art. 17 e o Art. 18, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, combinadamente, o qualificariam como consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e a r\u00e9 como fornecedora solidariamente respons\u00e1vel pelos v\u00edcios do produto por ter participado da cadeia de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. a teoria da “culpa contra a legalidade”, uma vez que a r\u00e9 financiara o ve\u00edculo a Jorge, que, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o era habilitado a dirigir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso concreto,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nenhuma das teses procede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) todas as teses procedem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) procedem apenas as teses l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procedem apenas as teses II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) procede apenas a tese l.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de Responsabilidade civil no arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A S\u00famula 492\/STF disp\u00f5e que “a locadora de ve\u00edculos responde solidariamente com o locat\u00e1rio pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado.” Essa s\u00famula n\u00e3o se aplica por analogia ao arrendamento mercantil, pois no leasing o arrendador n\u00e3o exerce posse nem poder de vigil\u00e2ncia sobre o bem. Jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a arrendadora n\u00e3o responde pelos danos causados pelo arrendat\u00e1rio em acidentes, justamente pelo distinto regime contratual (leasing)<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O Banco Dinheiro na M\u00e3o S.A. atua como institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o como fornecedor do produto (o ve\u00edculo) ou participante da cadeia de consumo de forma a se responsabilizar por v\u00edcios do carro. A rela\u00e7\u00e3o entre o banco e Jorge \u00e9 de financiamento\/arrendamento, n\u00e3o de compra e venda do bem em si.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o \u00e9 responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira verificar a habilita\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio para dirigir. O objeto do contrato de leasing \u00e9 o financiamento do bem, e n\u00e3o a permiss\u00e3o ou verifica\u00e7\u00e3o da capacidade do indiv\u00edduo de operar o ve\u00edculo. A responsabilidade pela habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal e do pr\u00f3prio condutor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Filomena, ao consultar seu contrato de financiamento de ve\u00edculo automotor, deparou-se com a seguinte cl\u00e1usula: “O credor fiduciante expressamente se reserva co direito de negar o pagamento mediante cess\u00e3o pro soluto de t\u00edtulos de d\u00edvida.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerado o di\u00e1logo de fontes entre o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a disposi\u00e7\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) existente, v\u00e1lida e eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pr\u00e1tica abusiva, porque \u00e9 vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” sendo certo que a cess\u00e3o pro soluto tem efeito de pagamento \u00e0 vista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pr\u00e1tica abusiva, porque \u00e9 vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” exceto se justificada no caso concreto, por exemplo, pela comprova\u00e7\u00e3o de que o devedor do t\u00edtulo cedido tem negativa\u00e7\u00e3o vigente contra seu nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nula de pleno direito, como todas as que “deixem co fornecedor a op\u00e7\u00e3o de concluir ou n\u00e3o o contrato, embora obrigando o consumidor”, na medida em que \u00e9 puramente potestativa ao deixar a exclusivo crit\u00e9rio do fornecedor aceitar a cess\u00e3o pro soluto como meio de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nula de pleno direito, como todas as que “estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade,” sendo certo que se presume exagerada a cl\u00e1usula que “restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual,” notadamente porque a cess\u00e3o pro soluto tem efeito de pagamento \u00e0 vista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A, <\/strong>segundo o gabarito preliminar. A quest\u00e3o trata do tema de Cl\u00e1usulas abusivas e di\u00e1logo de fontes entre o CDC e o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a quest\u00e3o apresenta erro t\u00e9cnico quanto \u00e0 nomenclatura contratual, o que pode justificar pedido de anula\u00e7\u00e3o. No contexto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, h\u00e1 duas figuras distintas: Credor fiduci\u00e1rio (quem financia e det\u00e9m a propriedade resol\u00favel); Devedor fiduciante (quem possui a posse direta e \u00e9 o real usu\u00e1rio do bem). A reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula traz a express\u00e3o \u201ccredor fiduciante\u201d, figura inexistente na t\u00e9cnica contratual. Esse erro compromete a compreens\u00e3o da cl\u00e1usula, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o de quem imp\u00f4s a restri\u00e7\u00e3o contratual e, portanto, torna invi\u00e1vel uma resposta juridicamente segura. Por isso, a quest\u00e3o pode ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do concurso MP RJ Promotor:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MP RJ Promotor<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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