{"id":141253,"date":"2025-08-05T15:07:38","date_gmt":"2025-08-05T18:07:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141253"},"modified":"2025-08-05T15:53:35","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:35","slug":"prova-comentada-direito-civil-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Ap\u00f3s um devastador acidente ambiental, a Uni\u00e3o, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a funda\u00e7\u00e3o de direito privado vocacionada a promover a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada no Munic\u00edpio de Miracema. Anos depois, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro constatou que a funda\u00e7\u00e3o deixou de prestar contas nos prazos assinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por isso, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do ente, bem como \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de seus dirigentes ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e0 luz exclusivamente do ordenamento c\u00edvel, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tratando-se de funda\u00e7\u00e3o de direito privado criada pela Uni\u00e3o Federal, falta atribui\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, para o velamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Mesmo em se tratando de funda\u00e7\u00e3o de direito privado criada pela Uni\u00e3o Federal, compete exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado onde situada o velamento, o que o legitima a requerer a extin\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos em face de seus dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em se tratando de funda\u00e7\u00e3o de direito privado criada pela Uni\u00e3o, sua fiscaliza\u00e7\u00e3o compete, concorrentemente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado em que est\u00e1 situada e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, cada qual em sua esfera de atribui\u00e7\u00e3o, o que legitima o pleito de extin\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos em face de seus dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em se tratando de funda\u00e7\u00e3o de direito privado criada pela Uni\u00e3o Federal, sua fiscaliza\u00e7\u00e3o compete, concorrentemente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado em que est\u00e1 situada e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal cada qual em sua esfera de X atribui\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o legitima o pleito de extin\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, nem traz legitima\u00e7\u00e3o ativa para o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos em face de seus dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Mesmo em se tratando de funda\u00e7\u00e3o de direito privado criada pela Uni\u00e3o, compete exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado onde situada o velamento, mas isso n\u00e3o legitima o pleito de extin\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, nem traz legitima\u00e7\u00e3o ativa para o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos em face de seus dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata das funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Enunciado 147 da III Jornada de Direito Civil, a atribui\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico local de velar pelas funda\u00e7\u00f5es situadas em seu territ\u00f3rio n\u00e3o exclui a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tais pessoas jur\u00eddicas pelo MPF, quando se tratar de funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pela Uni\u00e3o, autarquia ou empresa p\u00fablica federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da CF\/1988, da LC 75\/1993 e da Lei de Improbidade. Al\u00e9m disso, sobre as funda\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 66. Velar\u00e1 pelas funda\u00e7\u00f5es o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado onde situadas. Art. 69. Tornando-se il\u00edcita, imposs\u00edvel ou in\u00fatil a finalidade a que visa a funda\u00e7\u00e3o, ou vencido o prazo de sua exist\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou qualquer interessado, lhe promover\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o, incorporando-se o seu patrim\u00f4nio, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra funda\u00e7\u00e3o, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que nos termos do art. 66 do C\u00f3digo Civil, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado o velamento da funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que nos termos do Enunciado 147 da III Jornada de Direito Civil, a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado o velamento da funda\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia \u00e9 concorrente do Minist\u00e9rio P\u00fablico local e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que nos termos do Enunciado 147 da III Jornada de Direito Civil, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de direito privado criada pela Uni\u00e3o compete, concorrentemente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado em que est\u00e1 situada e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Ademais, nos termos do art. 69 do C\u00f3digo Civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar as a\u00e7\u00f5es do administrador e do atendimento \u00e0s finalidades da funda\u00e7\u00e3o, decorrendo dessa obriga\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de contas por parte da funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 69 do C\u00f3digo Civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar as a\u00e7\u00f5es do administrador e do atendimento \u00e0s finalidades da funda\u00e7\u00e3o, decorrendo dessa obriga\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de contas. Al\u00e9m disso, o MP \u00e9 legitimado a promover a extin\u00e7\u00e3o desta funda\u00e7\u00e3o se a finalidade para a qual foi criada, se tornar il\u00edcita, imposs\u00edvel ou in\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que nos termos do Enunciado 147 da III Jornada de Direito Civil, a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do velamento da funda\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 compet\u00eancia concorrente do Minist\u00e9rio P\u00fablico local e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Al\u00e9m disso, o MP \u00e9 legitimado a promover a extin\u00e7\u00e3o desta funda\u00e7\u00e3o se a finalidade para a qual foi criada, se tornar il\u00edcita, imposs\u00edvel ou in\u00fatil, nos termos do art. 69 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Giovana \u00e9 influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, ent\u00e3o, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de <\/strong>sharenting<\/strong><\/em>, isto \u00e9, da superexposi\u00e7\u00e3o de sua filha na internet, com o que n\u00e3o concordava.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O provedor rejeita a den\u00fancia, o que leva Romeu a judicializar a quest\u00e3o, inclusive pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Giovana e do provedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela crian\u00e7a, que tamb\u00e9m figurava como autora, os autos v\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em fevereiro de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o escorreito parecer dever\u00e1 demonstrar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os pedidos s\u00e3o improcedentes, tanto em rela\u00e7\u00e3o a Romeu quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, considerando que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados exige, para o tratamento de dados de crian\u00e7as, consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a ultima\u00e7\u00e3o do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, quest\u00e3o prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omiss\u00e3o em retirar o conte\u00fado ap\u00f3s a den\u00fancia do pai sem pr\u00e9via ordem judicial expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o pleito \u00e9 improcedente em rela\u00e7\u00e3o a Romeu, que n\u00e3o tem a guarda, mas procede em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo \u00e0 luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obriga\u00e7\u00e3o de todos velar pelo melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o pleito indenizat\u00f3rio por danos morais \u00e9 procedente apenas em rela\u00e7\u00e3o a Romeu, porque a crian\u00e7a, sem amadurecimento cognitivo, n\u00e3o pode ter experimentado dor ps\u00edquica pelos fatos, nem sofrer\u00e1 no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pleito procede em rela\u00e7\u00e3o a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo \u00e0 luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obriga\u00e7\u00e3o de todos velar pelo melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, os quais constam expressamente tamb\u00e9m na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da sharenting.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo a LGPD: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal. Sobre este artigo da LGPD, o enunciado 684 da CJF disp\u00f5e: “O art. 14 da Lei n. 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD) n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o das demais bases legais, se cab\u00edveis, observado o melhor interesse da crian\u00e7a”. Ou seja, a LGPD, estabelece regras espec\u00edficas para o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes em seu art. 14. No entanto, considerando a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, \u00e9 de se entender que o art. 14 n\u00e3o exclui as demais bases legais, desde que sejam utilizadas para atender o melhor interesse da crian\u00e7a. Ademais, nessa perspectiva, o enunciado 691 do CJF informa que: “A possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o de dados e imagens de crian\u00e7as e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados \u00e0 superexposi\u00e7\u00e3o”. Neste sentido, as doutrinadoras Renata Vilela e Ana Carolina Brochado afirmam: “\u00c9 crescente a preocupa\u00e7\u00e3o em torno do fen\u00f4meno da superexposi\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e das imagens de crian\u00e7as e adolescentes na Internet, por seus pais ou pessoas pr\u00f3ximas. Tal fen\u00f4meno, a que tem se designado sharenting ou oversharenting, \u00e9 cercado de riscos das mais diversas naturezas, capazes de impactar decisivamente o desenvolvimento psicof\u00edsico de crian\u00e7as e adolescentes, sobretudo tendo em vista a facilidade com que conte\u00fados postados na rede se tornam eternos e praticamente inapag\u00e1veis. Nessa dire\u00e7\u00e3o, entende a doutrina especializada e, mais recentemente a jurisprud\u00eancia, que o tema revela um embate entre a liberdade de express\u00e3o dos pais, associada \u00e0 autoridade parental, e, do outro lado, os direitos fundamentais dos filhos, em especial a privacidade, imagem e prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais. Nada obstante, diante da aus\u00eancia de mecanismos mais contundentes por parte da LGPD, tem-se argumentado que o compasso para dirimir eventuais conflitos e coibir abusos, em concreto, deve ser o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, uma vez que, por mais que os pais tenham o direito \u00e0 livre express\u00e3o, tal direito deve ser funcionalizado aos direitos dessas pessoas humanas em desenvolvimento, marcadas por intensa vulnerabilidade. (TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MULTEDO, Renata Vilela”[1<\/sup><\/a>].<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o consentimento unilateral concedido pela m\u00e3e, nos termos da LGPD, n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a superexposi\u00e7\u00e3o da menor na internet. Uma vez que o enunciado 684 da CJF disp\u00f5e que podem ser aplicadas outras bases legais, observado o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 19 da LGPD n\u00e3o tem conex\u00e3o com os assuntos tratados nesta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o pleito \u00e9 procedente frente a Romeu, j\u00e1 que a guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos (art. 1.583, \u00a75\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois segundo o professor Paulo Sousa: \u201co dano moral \u00e9 um dano que perturba a moral, a honra, o nome, a tranquilidade, os sentimentos, o afeto, ou seja, todos elementos subjetivos, ao contr\u00e1rio dos danos materiais, que s\u00e3o objetivamente verific\u00e1veis. Todo dano moral traz ofensa \u00e0 personalidade, aos direitos de personalidade, segundo a doutrina. Mesmo a partir de danos a bens materiais pode haver dano moral, decorrente daqueles. De qualquer sorte, \u00e9 dif\u00edcil estabelecer com precis\u00e3o o fundamento da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais. De maneira ampla, a doutrina reconhece les\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, vale dizer, o dano moral \u00e9 aquele que viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Por isso, o absolutamente incapaz e mesmo o nascituro s\u00e3o capazes de experimentar dano moral\u201d. Neste sentido, veja a literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d. ECA: \u201cArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que Romeu tem legitimidade para supervisionar os interesses dos filhos, ainda que n\u00e3o detenha a guarda, nos termos do 1.583, \u00a75\u00ba do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, a LGPD em seu art. 14 disp\u00f5e que o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Trata-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada por Jesu\u00edna em face de Roberta, visando \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, por suposto estelionato sentimental praticado pela r\u00e9. Narra a autora ser vi\u00fava, aposentada e que, para complementar sua renda, ainda trabalha como professora substituta na rede estadual. Em 2016, conheceu a r\u00e9, 12 anos mais nova, e logo surgiu um relacionamento. A partir da\u00ed, seguiram-se v\u00e1rios pedidos de dinheiro e presentes \u00e0 autora, que somaram cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse per\u00edodo, a r\u00e9 alegava que passava por graves dificuldades financeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2019, ap\u00f3s a autora ter-lhe negado mais um pedido de empr\u00e9stimo, a r\u00e9 saiu de casa e a rela\u00e7\u00e3o entre elas passou a ser litigiosa, o que acabou motivando o ajuizamento desta demanda. Nesse caso,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o pedido de danos materiais dever\u00e1 ser julgado procedente, se comprovado o dolo em obter vantagem financeira mediante envolvimento amoroso, da mesma forma, a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, desde que comprovada a real afeta\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade em decorr\u00eancia do ardil perpetrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o pedido de danos materiais dever\u00e1 ser julgado procedente, se comprovado o dolo em obter vantagem financeira mediante envolvimento amoroso, mas n\u00e3o de danos morais, descabidos diante do princ\u00edpio da autonomia privada consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os pedidos s\u00e3o improcedentes, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Civil consagram a autonomia privada como valor fundamental nas rela\u00e7\u00f5es individuais, de modo que ningu\u00e9m pode ser responsabilizado por romper um relacionamento ou pela ajuda que recebeu durante o namoro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o pedido de danos materiais dever\u00e1 ser julgado procedente, se comprovado o dolo em obter vantagem financeira mediante envolvimento amoroso e, da mesma forma, a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, que, na esp\u00e9cie, se consumam <\/strong>in re ipso,<\/strong><\/em> consoante precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido de danos morais dever\u00e1 ser julgado procedente, diante do ardil sofrido em rela\u00e7\u00e3o intima, o que at\u00e9 faz presumir os danos morais, mas igual sorte n\u00e3o conhecer\u00e1 o de danos materiais, na medida em que perfeitas e acabadas as doa\u00e7\u00f5es, que, no m\u00e1ximo, poder\u00e3o ser revogadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata do estelionato amoroso.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> Segundo a ministra Isabel Gallotti, no REsp 2208310 do STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECR\u00c9SCIMO PATRIMONIAL DA V\u00cdTIMA. D\u00cdVIDAS CONTRA\u00cdDAS QUE POSSUEM RELA\u00c7\u00c3O DIRETA COM A RELA\u00c7\u00c3O AFETIVA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE ATO IL\u00cdCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. 1. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. 2. Nessas hip\u00f3teses, o ato il\u00edcito se consubstancia na conduta de m\u00e1-f\u00e9 com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da rela\u00e7\u00e3o amorosa. 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato il\u00edcito, n\u00e3o h\u00e1 como rever tais conclus\u00f5es em sede de recurso especial, haja vista o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ. 4. Como consequ\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, \u00e9 devida \u00e0 v\u00edtima indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais, pelas despesas extraordin\u00e1rias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situa\u00e7\u00e3o vivenciada. 5. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos \u00e0 autora \/recorrida foram devidamente comprovados, a modifica\u00e7\u00e3o de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7 do STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (…) O artigo 171 do C\u00f3digo Penal<\/a> exige, para a configura\u00e7\u00e3o do estelionato, tr\u00eas requisitos: obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo de outrem, uso de meio fraudulento e indu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em erro.Tais elementos ficaram plenamente caracterizados no caso em julgamento, uma vez que os valores transferidos pela mulher n\u00e3o decorreram de obriga\u00e7\u00f5es naturais de um relacionamento, mas sim do atendimento a interesses exclusivamente patrimoniais do r\u00e9u.O homem tinha consci\u00eancia da vulnerabilidade emocional da mulher e se aproveitou dessa condi\u00e7\u00e3o para simular uma rela\u00e7\u00e3o amorosa e manipular os sentimentos dela. Para isso, conforme apontou a ministra com base no processo, ele se utilizou de estrat\u00e9gias enganosas, como relatar falsas dificuldades financeiras e exercer press\u00e3o emocional para obter o dinheiro de forma f\u00e1cil e r\u00e1pida. E<\/strong>mbora os pagamentos tenham sido feitos voluntariamente, sem qualquer coa\u00e7\u00e3o direta, isso n\u00e3o descaracteriza o ato il\u00edcito, uma vez que a ess\u00eancia do estelionato est\u00e1 justamente na ilus\u00e3o criada pelo agente, fazendo com que a v\u00edtima atue enganada \u2013 no caso, sem perceber a inexist\u00eancia do alegado v\u00ednculo afetivo.Dessa forma, como consequ\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, em princ\u00edpio, \u00e9 devida \u00e0 v\u00edtima indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais, pelas despesas extraordin\u00e1rias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situa\u00e7\u00e3o vivenciada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que o pedido de danos materiais dever\u00e1 ser julgado procedente, se comprovado o dolo em obter vantagem financeira mediante envolvimento amoroso. Assim como os danos morais tamb\u00e9m s\u00e3o procedentes, j\u00e1 que foi comprovada a real afeta\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade com decorr\u00eancia do ardil perpetrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1<\/a> [1] (Over)sharenting e o abuso da conduta dos pais no ambiente digital. In: SANCHES, Patr\u00edcia Corr\u00eaa (coord.). Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es na Era Digital. Belo Horizonte: IBDFAM, 2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Desde 1999, funcionava, em terreno abandonado na cidade de Saquarema, um pequeno restaurante comandado por Raquel. A sociedade empres\u00e1ria era exercida pela sociedade Raquel e Filhos Ltda, da qual Raquel era s\u00f3cia com 90% (noventa por cento) das a\u00e7\u00f5es; e cada qual de seus dois filhos, que trabalhavam como gar\u00e7ons, com 5% (cinco por cento).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2022, mudam-se todos, ela e a prole, para os fundos do terreno-que, no total, mede 250m2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aconselhada por um cliente advogado, em maio de 2023, Raquel pede, em ju\u00edzo, usucapi\u00e3o especial urbana de todo o m\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2025, os autos s\u00e3o remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do Art. 12, $19, do CPC, que dever\u00e1 opinar pela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) proced\u00eancia integral dos pedidos, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo translativo no Registro Geral de Im\u00f3veis, consideradas a \u00e1rea total do terreno e a <\/strong>sucesso<\/strong><\/em> possess\u00f3ria desde 1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) proced\u00eancia integral dos pedidos, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo translativo no Registro Geral de Im\u00f3veis, consideradas a \u00e1rea total do terreno a desconsidera\u00e7\u00e3o positiva da personalidade jur\u00eddica da sociedade familiar, porquanto imposs\u00edvel a sucess\u00e3o possess\u00f3ria em usucapi\u00e3o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improced\u00eancia do pedido, considerados a \u00e1rea total do terreno que, para a esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o postulada, deveria ser inferior a 250 m2, e tempo de posse exercida exclusivamente por Raquel, diante da impossibilidade de computar a sucess\u00e3o possess\u00f3ria ou a inaplicabilidade ao caso da desconsidera\u00e7\u00e3o positiva da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proced\u00eancia parcial dos pedidos, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo translativo no Registro Geral de Im\u00f3veis, considerada apenas a \u00e1rea utilizada para moradia e a desconsidera\u00e7\u00e3o positiva personalidade jur\u00eddica para permitir o c\u00f4mputo do tempo de posse exercido pela sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improced\u00eancia do pedido, considerado o tempo de posse exercida exclusivamente por Raquel, diante da impossibilidade de computar a sucess\u00e3o possess\u00f3ria e da inaplicabilidade e irrelev\u00e2ncia ao caso da desconsidera\u00e7\u00e3o positiva da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata de usucapi\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o C\u00f3digo Civil, os requisitos para a solicita\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o urbana s\u00e3o: \u201cArt. 1.240. Aquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. \u00a7 1 o <\/u><\/sup>O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. \u00a7 2 o <\/u><\/sup>O direito previsto no par\u00e1grafo antecedente n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 segundo o REsp 799625, o STJ entendeu que para cumprimento do lapso de 5 anos necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros. Embora o C\u00f3digo Civil n\u00e3o estabele\u00e7a nenhuma limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de acr\u00e9scimo\/soma de posses \u00e0s modalidades de usucapi\u00e3o por ele disciplinas, a usucapi\u00e3o especial urbana \u00e9 regulada pelo Estatuto da Cidade, norma de car\u00e1ter especial que prev\u00ea somente a hip\u00f3tese de sucessio possessionis (art. 9\u00b0, \u00a73\u00b0) e n\u00e3o a accessio possessionis. Isso porque trata-se de modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel com especificidade pr\u00f3prias, a exemplo do prazo reduzido de 5 anos, em compara\u00e7\u00e3o aos demais modos, bem como a exig\u00eancia da finalidade principal de moradia e de o requerente n\u00e3o ser titular de nenhum outro im\u00f3vel urbano ou rural. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementa\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva no caso de usucapi\u00e3o especial urbana. Veja a literalidade deste entendimento do STJ: \u201cUSUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANA CAR\u00c1TER INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC)- IMPOSSIBILIDADE DE ACR\u00c9SCIMO DE POSSES ANTERIORES – LAPSO QUINQUENAL N\u00c3O ALCAN\u00c7ADO. Hip\u00f3tese: a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana ajuizada por promiss\u00e1rios compradores de im\u00f3vel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a senten\u00e7a em sede de apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no instituto da accessio possessionis – somat\u00f3rio das posses anteriores -, a teor do que disp\u00f5e o artigo 1.243 do C\u00f3digo Civil. 1. A usucapi\u00e3o especial urbana, introduzida no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio pela Constitui\u00e7\u00e3o da Republica de 1988, consubstancia express\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvi- mento urbano pautada pelo car\u00e1ter social do direito \u00e0 moradia – enquanto desdobra- mento da garantia \u00e0 dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, por- tanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e do acesso \u00e0 moradia.1.1 De acordo com o seu aparato normativo – constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapi\u00e3o apresenta como pressupostos: a) \u00e1rea urbana (a ser usucapida) n\u00e3o superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pac\u00edfica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, com animus domini; c) im\u00f3vel utilizado como moradia do possuidor ou de sua fam\u00edlia, e d) o possuidor n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural, n\u00e3o lhe tendo sido deferida a usucapi\u00e3o especial urbana em outra ocasi\u00e3o. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o C\u00f3digo de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam cont\u00ednuas e pac\u00edficas (artigo 1.243. do C\u00f3digo Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapi\u00e3o especial urbana, porquanto inarred\u00e1vel o car\u00e1ter pessoal e humanit\u00e1rio inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel singular, com especificidades pr\u00f3prias, a exemplo do prazo relativa- mente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exig\u00eancia da finalidade prec\u00edpua de moradia e de o requerente n\u00e3o ser titular de nenhum outro im\u00f3vel urbano ou rural.3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jor- nada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, qual seja: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapi\u00e3o constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”.3.2 Na hip\u00f3tese, de acordo com a moldura f\u00e1tica delineada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a posse dos autores, coincidente com a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda, teve in\u00edcio em 20\/12\/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial\u201d. Nesse sentido, o Enunciado n\u00b0 317 do CNJ, disp\u00f5e: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade da usucapi\u00e3o constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o positiva da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado a este caso concreto, pois \u00e9 um instituto que o STJ aplica para proteger o bem de fam\u00edlia. Segundo o professor e doutrinador Paulo Sousa: \u201cA desconsidera\u00e7\u00e3o positiva da personalidade jur\u00eddica ocorre quando requerida pelo pr\u00f3prio devedor para conservar seu patrim\u00f4nio m\u00ednimo, notadamente o bem de fam\u00edlia que esteja em nome da pessoa jur\u00eddica. O STJ (REsp 1.514.567\/SP) j\u00e1 aplicou essa vertente inclusive. No caso, a Corte entendeu que a pretens\u00e3o era suspender a personalidade jur\u00eddica da sociedade para se conferir prote\u00e7\u00e3o ao devedor que utiliza im\u00f3vel de propriedade da empresa como moradia. Trata-se de forma de justificar prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 8.009\/1990 a im\u00f3vel pertencente \u00e0 pessoa jur\u00eddica, no qual residam os s\u00f3cios. Em outro caso, a Corte entendeu pela possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de im\u00f3vel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal, por ser o im\u00f3vel a resid\u00eancia da genitora dos s\u00f3cios envolvidos e em nada interferir na decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de a\u00e7\u00e3o cautelar. Ou seja, a confus\u00e3o entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa n\u00e3o constitui requisito para o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia (AgInt no AREsp 2.360.631\/RJ). A desconsidera\u00e7\u00e3o sempre foi utilizada num vi\u00e9s negativo, com pretens\u00e3o punitiva ou repressiva. No caso da desconsidera\u00e7\u00e3o positiva, ao reverso, ela \u00e9 utilizada sob o ponto de vista premial, de incoercibilidade, ou seja, para salvaguarda patrimonial, em cumprimento aos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois dever\u00e1 haver a improced\u00eancia pedido de usucapi\u00e3o urbana, visto que Raquel n\u00e3o possui 5 anos de posse nessa \u00e1rea, e tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 aplicar a desconsidera\u00e7\u00e3o positiva da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Considere as situa\u00e7\u00f5es a seguir e assinale aquela em que o melhor fundamento para afastar o prazo prescricional \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do cl\u00e1ssico princ\u00edpio <\/strong>contra non valentem agere non currit proescriptio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

a) Ao completar 18 anos, em 2010, Jo\u00e3o foi informado por sua m\u00e3e que era filho de Jacques, falecido no ano anterior. Imediatamente ingressou com a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cuja senten\u00e7a de proced\u00eancia, afirmando o v\u00ednculo gen\u00e9tico, transitou em julgado em 2018. Em 2020, Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a em face dos demais descendentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em 2023, Teobaldo sofreu um s\u00e9rio acidente vascular cerebral que o levou imediatamente a estado vegetativo. Seu curador nomeado, em 2025, postulou extrajudicialmente cobertura securit\u00e1ria contratada justamente para esse caso de invalidez funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Silvia sofreu viol\u00eancia sexual aos 12 anos, praticada por seu padrasto. Aos 25 anos, ap\u00f3s um ano de an\u00e1lise que efetivamente a faz compreender todos os efeitos do trauma sofrido, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o abusador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Juraci \u00e9 militar das for\u00e7as armadas e, por for\u00e7a de contrato, tornou-se credor solid\u00e1rio, com seus irm\u00e3os, da entrega de um autom\u00f3vel. Em 2012, ocorreu o descumprimento, mas a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi imediatamente proposta. Em 2014, Juraci foi transferido para base na It\u00e1lia, onde permaneceu at\u00e9 2016. Em 2023, com Juraci j\u00e1 em terras brasileiras, os irm\u00e3os ajuizaram a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em 2005, ocorreu um grave acidente ambiental, causando a contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico. Por\u00e9m, apenas em 2019, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomou ci\u00eancia dos fatos, ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima recebida em sua ouvidoria. Logo em 2020, ajuizou a cab\u00edvel A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o professor e doutrinador Paulo Sousa, a express\u00e3o em latim “contra non valentem agere non currit praescriptio” significa que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra aquele que n\u00e3o pode agir. Ou seja, o prazo para a proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se inicia ou n\u00e3o flui enquanto a pessoa estiver impossibilitada de exercitar seu direito de a\u00e7\u00e3o. Essa teoria jur\u00eddica estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode correr contra quem est\u00e1 impossibilitado de agir. Essa impossibilidade pode ser por motivos diversos, como incapacidade legal (menoridade, interdi\u00e7\u00e3o), impedimento f\u00edsico ou mental, ou at\u00e9 mesmo por fatores externos que impe\u00e7am o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Vale ressaltar que parte relevante da doutrina e da jurisprud\u00eancia entende que o rol de causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 aberto, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio geral desse mesmo princ\u00edpio. Esse princ\u00edpio, inclusive, ilumina as situa\u00e7\u00f5es de impedimento e suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, como se viu anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que disp\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa estava impossibilidade de exercitar seu direito de a\u00e7\u00e3o, uma vez que Teobaldo estava em estado vegetativo. Veja que as demais alternativas trazem situa\u00e7\u00f5es em que houve demora em agir, mas n\u00e3o pela impossibilidade de exercitar o direito a a\u00e7\u00e3o, mas por outras causas diversas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Jos\u00e9, crian\u00e7a com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O r\u00e9u, intimado em cumprimento de senten\u00e7a, procedeu ao integral dep\u00f3sito. O advogado de Jos\u00e9, constitu\u00eddo por procura\u00e7\u00e3o outorgada em instrumento particular, requereu, em seguida, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento a fim de levantar o valor da condena\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ele indicou, para transfer\u00eancia, a conta da m\u00e3e de Jos\u00e9, dona C\u00e1ssia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Juiz abriu vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores, dever\u00e1 opinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) favoravelmente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da revers\u00e3o dos valores em proveito de Jos\u00e9, judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pelo condicionamento da expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria em favor do benefici\u00e1rio, bem como \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o do mandato por instrumento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pelo condicionamento da expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria em favor do benefici\u00e1rio, sem que seja necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o do mandato por instrumento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pelo condicionamento da expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento ratifica\u00e7\u00e3o do mandato por instrumento p\u00fablico, sem que seja necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria em lavor do benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) favoravelmente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 incapaz.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que s\u00f3 pode haver negativa de dep\u00f3sito na conta dos pais de um absolutamente incapaz, se houver ind\u00edcio de malversa\u00e7\u00e3o patrimonial, coisa que nao aconteceu nos termos do enunciado. Neste sentido, veja o disp\u00f5e o STJ, no REsp 1131594: “RECURSO ESPECIAL – SEGURO DE VIDA – BENEFICI\u00c1RIO – MENOR IMP\u00daBERE – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA, \u00c0 BEM DA FILHA – INDEFERIMENTO PELAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. RECURSO DA AUTORA. 1. N\u00e3o se conhece da tese de afronta ao art. 535, II do CPC formulada genericamente, sem indica\u00e7\u00e3o do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 284\/STF, ante a defici\u00eancia nas raz\u00f5es recursais. 2. Tese de viola\u00e7\u00e3o aos artigos 1.753 e 1.691 do C\u00f3digo Civil. Conte\u00fado normativo de dispositivos que n\u00e3o foram alvo de discuss\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Aus\u00eancia de prequestionamento a impedir a admiss\u00e3o do recurso especial. S\u00famulas ns. 282 e 356 do STF. 3. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em ju\u00edzo, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria devida a benefici\u00e1ria menor imp\u00fabere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC\/2002, sobretudo quando o objetivo da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 propiciar a adequada gest\u00e3o do patrim\u00f4nio do incapaz e garantir-lhe condi\u00e7\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF\/88). 4. O poder familiar inclui, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, o dever de cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores conforme disp\u00f5e, por exemplo, o artigo 1.634, I, do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. 5. No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discuss\u00e3o quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder familiar, da\u00ed porque inexiste motivo plaus\u00edvel ou justificado que imponha restri\u00e7\u00e3o a m\u00e3e, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extens\u00e3o, provido.” (STJ – 4a. Turma, REsp 1131594\/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 18\/04\/2013, DJe 08\/05\/2013)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ tamb\u00e9m entende que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de novo instrumento de procura\u00e7\u00e3o, pois precisaria ser extraordin\u00e1ria e fundamentada essa necessidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o das regras previstas no pr\u00f3prio estatuto da advocacia. Neste sentido, veja o disp\u00f5e o STJ, no REsp 1885209: \u201cCUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITA\u00c7\u00c3O. NEGATIVA DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12\/03\/2020 e concluso ao gabinete em 05\/02\/2021. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o tem o direito de requerer, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. S\u00e3o eles: receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica (art. 105 do CPC\/2015). Vale dizer que, para tais atos, \u00e9 imprescind\u00edvel men\u00e7\u00e3o expressa no instrumento de procura\u00e7\u00e3o. 4. O caus\u00eddico constitu\u00eddo com poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o \u201ctem direito inviol\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome, a fim de levantar dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais\u201d (AgRg no Ag 425.731\/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC\/2015 e do art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.906\/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na inefic\u00e1cia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que o MP dever\u00e1 opinar favoravelmente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos, nos termos dos entendimentos do STJ.<\/p>\n\n\n\n

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