{"id":141252,"date":"2025-08-05T15:05:52","date_gmt":"2025-08-05T18:05:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141252"},"modified":"2025-08-05T15:53:40","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:40","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-e-processual-penal-especial-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-e-processual-penal-especial-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados em inqu\u00e9rito policial pela pr\u00e1tica dos crimes de constitui\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa de extors\u00e3o e de lavagem de dinheiro. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, a autoridade policial comunicou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e em seguida realizou a\u00e7\u00e3o controlada, com retarda\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o policial como meio mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das provas e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Contudo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a autoridade policial n\u00e3o comunicaram o Ju\u00edzo previamente acerca da a\u00e7\u00e3o controlada, tendo este tomado conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento da den\u00fancia, a qual tamb\u00e9m nas provas da a\u00e7\u00e3o controlada se baseou. Al\u00e9m disso, durante as investiga\u00e7\u00f5es, Roberto, um dos integrantes da organiza\u00e7\u00e3o, resolveu entabular acordo de colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e revelou a estrutura hier\u00e1rquica da organiza\u00e7\u00e3o. Ato cont\u00ednuo, ap\u00f3s saber que Roberto colaborara, Robson, l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tamb\u00e9m resolveu entabular acordo de colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, revelando crimes de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tinha pr\u00e9vio conhecimento o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A ambos os colaboradores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pactuou o n\u00e3o oferecimento de den\u00fancia como pr\u00eamio pela colabora\u00e7\u00e3o. Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 inv\u00e1lida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Ju\u00edzo competente, contudo, o Juiz poder\u00e1 homologar os acordos de colabora\u00e7\u00e3o de Roberto e Robson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a a\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 v\u00e1lida, pois comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da A\u00e7\u00e3o Penal, podendo o Juiz homologar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o de Roberto, mas n\u00e3o o de Robson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 v\u00e1lida, pois comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da A\u00e7\u00e3o Penal, e o Juiz poder\u00e1 homologar acordo de colabora\u00e7\u00e3o de Robson, mas n\u00e3o o de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 v\u00e1lida, pois comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da A\u00e7\u00e3o Penal, contudo, o Juiz poder\u00e1 homologar os acordos de colabora\u00e7\u00e3o de Roberto e Robson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a a\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 inv\u00e1lida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Ju\u00edzo competente, e o Juiz n\u00e3o poder\u00e1 homologar os acordos de colabora\u00e7\u00e3o de Roberto e Robson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o controlada devia ter sido comunicada \u00e0 autoridade judicial e,nos termos propostos, o acordo n\u00e3o poder\u00e1 ser homologado, pois afronta os dispositivos da Lei 12850\/2013 que tratam sobre o tema;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o controlada neste caso concreto \u00e9 inv\u00e1lida, pois realizada sem o controle judicial obrigat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 disposto, se trata de a\u00e7\u00e3o controlada inv\u00e1lida;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m de a a\u00e7\u00e3o controlada ser inv\u00e1lida, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser homologado o acordo, pois n\u00e3o realizado de acordo com o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o controlada devia ter sido comunicada ao ju\u00edzo competente, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 8\u00ba da Lei 12850\/2013: \u201cConsiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ademais, no caso narrado, n\u00e3o cabia a oferta de n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia pelo MP, haja vista que Roberto n\u00e3o revelou crimes de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tinha pr\u00e9vio conhecimento o Minist\u00e9rio P\u00fablico, apesar de ter sido o primeiro a realizar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o, e Robson ser o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o ser o primeiro a fechar o acordo, nos termos do Art 4\u00ba e \u00a7 4\u00ba e 4 -A da Lei: \u201cNas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador: I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;II – for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.\u00a7 4\u00ba-A. Considera-se existente o conhecimento pr\u00e9vio da infra\u00e7\u00e3o quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial competente tenha instaurado inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio para apura\u00e7\u00e3o dos fatos apresentados pelo colaborador.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. O s\u00f3cio gerente e \u00fanico administrador de uma sociedade empres\u00e1ria deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis da sociedade empres\u00e1ria, escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho 2021, causando ao er\u00e1rio preju\u00edzo de R$ 27.235,65, conforme Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. Acompanhada da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, tendo em conta que a lei ent\u00e3o vigente estabelecia R$ 10.000,00 como m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o, demonstrada conduta contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime do Art. 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990 foi oferecida, observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz competente, em mar\u00e7o de 2023. Em abril de 2024, ainda antes do fim da instru\u00e7\u00e3o criminal, uma nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Geral do Estado atribui\u00e7\u00e3o para estabelecer o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa do Estado. No mesmo m\u00eas, uma Portaria da PGE instituiu o valor de R$ 50.000.00 como m\u00ednimo para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. A defesa pediu a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, considerando o novo limite estabelecido. Sobre o caso hipot\u00e9tico narrado, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes tribut\u00e1rios, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser aplicado, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o, por ser mais ben\u00e9fica, retroage para alcan\u00e7ar fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, descaracterizando a tipicidade material da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o estadual que elevou o limite para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais tem natureza administrativa e n\u00e3o penal, n\u00e3o podendo retroagir para beneficiar o r\u00e9u em mat\u00e9ria criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 cab\u00edvel, desde que o valor do tributo devido estadual ou municipal acrescido de juros e multa, n\u00e3o ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, conforme entendimento consolidado do STJ para crimes que envolvam tributos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conduta do empres\u00e1rio \u00e9 at\u00edpica, pois o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 inferior ao limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o federal para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes tribut\u00e1rios, que \u00e9 de R$ 20.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o pode ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o a crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal de tributos estaduais ou municipais, pois a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois as letras A e B<\/strong> podem ser consideradas corretas, haja vista a diverg\u00eancia entre as 5\u00aa e 6\u00aa turmas do STJ sobre a mat\u00e9ria. O item 11.3 do Edital \u00e9 expresso em vedar quest\u00f5es na prova preambular de temas n\u00e3o pac\u00edficos na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores: \u201cA prova preambular n\u00e3o ser\u00e1 elaborada com base em entendimentos doutrin\u00e1rios divergentes ou jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada dos Tribunais e as op\u00e7\u00f5es consideradas corretas dever\u00e3o ter embasamento na legisla\u00e7\u00e3o, em s\u00famulas ou jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores. Por esta raz\u00e3o a nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Para a 6\u00aa Turma do STJ, prevalece que: \u201cO racioc\u00ednio do art. 5\u00ba, XL, da CF, permite a retroatividade da lei penal ben\u00e9fica. As normas estaduais s\u00e3o posteriores \u00e0 data dos fatos descritos na den\u00fancia, mas retroagem para alcan\u00e7ar os fatos, pois, em \u00e2mbito federal, as Portarias 75 e 130 do MF (n\u00e3o equiparadas a lei penal, em sentido estrito) foram consideradas como novatio legis in mellius pelo Supremo Tribunal Federal. STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no HC 863.522\/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2\/9\/2024.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Para a 5\u00aa Turma do STJ contudo o entendimento \u00e9 de que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 de se falar em retroatividade em benef\u00edcio do r\u00e9u da Portaria GAB\/PGE n. 58\/2021, na medida em que n\u00e3o \u00e9 esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade ben\u00e9fica, conforme disposto no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. Desse modo, a retroatividade ben\u00e9fica do ato administrativo que majorou o valor m\u00ednimo para execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se aplica, uma vez que tal ato n\u00e3o se equipara a uma lei penal em sentido estrito, conforme disposto no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC 920.735-SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 24\/9\/2024 (Info 834).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignific\u00e2ncia nos crimes relativos a tributos estaduais, se h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o local semelhante \u00e0 Lei Federal n\u00ba 10.522\/2002, que define valores de refer\u00eancia para propositura e desist\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 disposto, o limite pode ser imposto por legisla\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os valores podem ser estabelecidos pelas legisla\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Em uma opera\u00e7\u00e3o policial, o equipamento de inform\u00e1tica de Caio, um designer gr\u00e1fico de 40 anos, foi apreendido. A per\u00edcia t\u00e9cnica revelou a exist\u00eancia de milhares de arquivos digitais contendo pornografia infantojuvenil. Entre o material, identificou-se um elevado n\u00famero de cenas de sexo expl\u00edcito envolvendo crian\u00e7as em tenra idade, armazenadas em um disco r\u00edgido externo. A investiga\u00e7\u00e3o comprovou que Caio compartilhou ativamente centenas de arquivos por meio de um programa de troca de arquivos P2P (“peer-to-peer”), com registros de downloads e uploads em rede, bem como por grupos de mensagens criptografadas, ao longo de oito anos. A defesa de Caio pleiteou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, alegando que o armazenamento era um meio necess\u00e1rio para o compartilhamento, e contestou a dosimetria da pena-base, argumentando que as circunst\u00e2ncias judiciais foram valoradas negativamente com base em elementos inerentes ao pr\u00f3prio tipo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o deve ser aplicado, pois o crime de armazenar material pornogr\u00e1fico infantojuvenil (Art. 241-<\/strong>\u0412 do ECA) \u00e9 uma fase normal e preparat\u00f3ria para o crime de compartilhamento (Art. 241-A do ECA), configurando-se crime-fim apenas no \u00faltimo, em observ\u00e2ncia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o mais completa do bem jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A distin\u00e7\u00e3o entre os arquivos armazenados e compartilhados, bem como o per\u00edodo prolongado das condutas, impede a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das circunst\u00e2ncias para afastar o concurso material, devendo o r\u00e9u ser condenado apenas pelo delito mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As condutas de armazenamento e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico infanto juvenil s\u00e3o aut\u00f4nomas, ensejando o concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA), a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base de Caio \u00e9 justific\u00e1vel pelo elevado n\u00famero de arquivos compartilhados e pela presen\u00e7a de cenas de sexo expl\u00edcito com crian\u00e7as em tenra idade, pois tais elementos extrapolam os limites do tipo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade e das circunst\u00e2ncias do crime na dosimetria da pena-base \u00e9 indevida, visto que o elevado n\u00famero de arquivos e o sexo expl\u00edcito com crian\u00e7as em tenra idade s\u00e3o elementos que j\u00e1 comp\u00f5em a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos crimes do ECA e n\u00e3o podem ser utilizados para agravar a san\u00e7\u00e3o em primeira fase.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando analisa a autonomia das condutas de armazenar e compartilhar, restringe-se aos casos em que h\u00e1 aus\u00eancia total de correspond\u00eancia entre o conte\u00fado e a quantidade dos arquivos, o que n\u00e3o foi explicitado de forma cabal na situa\u00e7\u00e3o de Caio, inviabilizando o reconhecimento do concurso material de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa apresentada pela banca \u00e9 a letra C<\/strong>, contudo, a nossa equipe entende que a alternativa D tamb\u00e9m seria correta, logo, por aus\u00eancia de entendimento pacificado, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre o tema crimes no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, pois se trata de crimes aut\u00f4nomos, conforme o entendimento do STJ: \u201cA tese de consun\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 241-A por aquele descrito no art. 241-B n\u00e3o se sustenta, na hip\u00f3tese, por se tratar de delito de tipo misto alternativo, o qual abarca todas as condutas que tenham por objeto fotografias ou v\u00eddeos contendo menores em cenas de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1ficas. 3. Quando o agente adquire ou baixa arquivos de imagens pornogr\u00e1ficas (fotos e v\u00eddeos) envolvendo crian\u00e7as e adolescentes e os armazena no pr\u00f3prio HD – como no caso dos autos -, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel o concurso material das condutas de \u201cpossuir\u201d e \u201carmazenar\u201d (art. 241-B do ECA) com as condutas de \u201cpublicar\u201d ou \u201cdisponibilizar\u201d e \u201ctransmitir\u201d (art. 241 -A), o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 69 do C\u00f3digo Penal. 4. Como o tipo incriminador capitulado no art. 241-A n\u00e3o constitui fase normal ou meio de execu\u00e7\u00e3o para o delito do art. 241-B, o agente possu\u00eda a livre determina\u00e7\u00e3o de somente baixar, arquivar e\/ou armazenar o material pornogr\u00e1fico infantil, para satisfazer sua lasc\u00edvia pessoal, mas poderia se abster de divulg\u00e1-lo, sobretudo a adolescentes – o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no AgRg no Resp 1330974\/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Dje 19\/02\/2019.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ: \u201cEm regra, n\u00e3o h\u00e1 autom\u00e1tica consun\u00e7\u00e3o quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico infanto-juvenil. Isso porque o cometimento de um dos crimes n\u00e3o perpassa, necessariamente, pela pr\u00e1tica do outro. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel a absor\u00e7\u00e3o a depender das peculiaridades de cada caso, quando as duas condutas guardem, entre si, uma rela\u00e7\u00e3o de meio e fim estreitamente vinculadas. O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o exige um nexo de depend\u00eancia entre a sucess\u00e3o de fatos. Se evidenciado pelo caderno probat\u00f3rio que um dos crimes \u00e9 absolutamente aut\u00f4nomo, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o com o outro, o r\u00e9u dever\u00e1 responder por ambos, em concurso material. A distin\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em cada caso, de acordo com suas especificidades. STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1.579.578-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04\/02\/2020 (Info 666).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme j\u00e1 demonstrado, de fato n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7<\/a>a, no julgamento do AgRg no AREsp 1874248\/RJ, decidiu que \u201ca tenra idade da v\u00edtima \u00e9 fator que legitima a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base para al\u00e9m do m\u00ednimo legal\u201d no crime de estupro de vulner\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Entende o STJ de fato que \u201cO grande interesse por material que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 \u00ednsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n\u00ba 8.069\/90, n\u00e3o sendo justific\u00e1vel a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base a t\u00edtulo de conduta social ou personalidade. STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1.579.578-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04\/02\/2020 (Info 666).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As premissas s\u00e3o falsas, haver\u00e1 no caso a consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Durante uma opera\u00e7\u00e3o policial de combate ao crime organizado, um indiv\u00edduo, conhecido por sua atua\u00e7\u00e3o em uma fac\u00e7\u00e3o criminosa, foi preso em flagrante em um im\u00f3vel que funcionava como ponto de armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o de drogas. Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada. A investiga\u00e7\u00e3o, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indiv\u00edduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para amea\u00e7ar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o dom\u00ednio territorial e o sucesso de suas atividades il\u00edcitas. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O indiv\u00edduo deve responder pelos crimes de tr\u00e1fico de drogas (Art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei n\u00ba 10.826\/2003) em concurso material, pois os bens jur\u00eddicos tutelados por cada delito s\u00e3o distintos, afastando-se qualquer hip\u00f3tese de absor\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, com a aplica\u00e7\u00e3o da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, em raz\u00e3o da evid\u00eancia de nexo final\u00edstico entre o uso da arma e a atividade de trafic\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O indiv\u00edduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, sem a incid\u00eancia de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princ\u00edpio da subsidiariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As condutas configuram crime continuado, dado o car\u00e1ter permanente do tr\u00e1fico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acr\u00e9scimo em raz\u00e3o da continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, resultando em dois crimes distintos, mas com des\u00edgnios aut\u00f4nomos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o tema lei de drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 concurso material entre os crimes de tr\u00e1fico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois a arma estava sendo utilizada no contexto da trafic\u00e2ncia, o que afasta o crime aut\u00f4nomo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do STJ: \u201cA majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas.\u201d STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27\/11\/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.259) (Info 835);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, haver\u00e1 a incid\u00eancia da majorante prevista na lei de drogas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de continuidade delitiva, pois s\u00e3o tipos penais distintos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ haver\u00e1 a absor\u00e7\u00e3o, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cAs penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: IV – o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Em uma investiga\u00e7\u00e3o complexa, apurou-se que um grupo criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tr\u00e1fico de drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa atividade il\u00edcita eram sistematicamente ocultados e dissimulados por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de luxo em nome de terceiros e da movimenta\u00e7\u00e3o de grandes somas em contas banc\u00e1rias, o que restou descoberto somente em 2025. A den\u00fancia pelo crime de lavagem de dinheiro foi oferecida e recebida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso do processo, a defesa de um dos acusados alegou que o crime de tr\u00e1fico de drogas, que serviu de antecedente para a lavagem de dinheiro, estaria prescrito e que, por consequ\u00eancia, o crime de lavagem de dinheiro tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser punido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a Lei n\u00ba 9.613\/1998 e a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prescri\u00e7\u00e3o do crime antecedente de tr\u00e1fico de drogas impede a persecu\u00e7\u00e3o penal do crime de lavagem de dinheiro, X uma vez que este \u00e9 um crime acess\u00f3rio e depende da punibilidade da infra\u00e7\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lavagem de dinheiro \u00e9 um crime aut\u00f4nomo, mas a prescri\u00e7\u00e3o do crime antecedente de tr\u00e1fico de drogas afasta a materialidade da lavagem, tornando a conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A prescri\u00e7\u00e3o do crime antecedente de tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o impede a persecu\u00e7\u00e3o penal do crime de lavagem de dinheiro, pois este possui autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o anterior, exigindo-se apenas a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica do crime antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a puni\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro \u00e9 indispens\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime antecedente de tr\u00e1fico de drogas, de modo que a prescri\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo impede a condena\u00e7\u00e3o pela lavagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A autonomia do crime de lavagem de dinheiro em rela\u00e7\u00e3o ao crime antecedente s\u00f3 se aplica se a infra\u00e7\u00e3o antecedente for de menor potencial ofensivo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o tema crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, o crime de lavagem de dinheiro \u00e9 delito aut\u00f4nomo: \u201cO processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da autonomia. Isso significa que, para a den\u00fancia que imputa ao r\u00e9u o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria prova concreta da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, bastando a exist\u00eancia de elementos indici\u00e1rios de que o capital lavado seja decorrente desta infra\u00e7\u00e3o penal (STF. 1\u00aa Turma. HC 93.368\/PR, DJe de 25\/8\/2011).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime anterior n\u00e3o afasta o reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro: \u201cO reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela superveni\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, n\u00e3o implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1\u00ba da Lei n. 9.613\/98), que, como delito aut\u00f4nomo, independe de persecu\u00e7\u00e3o criminal ou condena\u00e7\u00e3o pelo crime antecedente (REsp n. 1.170.545\/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2\/12\/2014, DJe de 16\/3\/2015). STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC n. 865.042\/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21\/11\/2023, DJe de 27\/11\/2023.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata da aplica\u00e7\u00e3o da teoria da justa causa duplicada, presente no Art. 2\u00ba Art. 2\u00ba \u00a7 1 A den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de condena\u00e7\u00e3o pelo crime anterior: \u201cA extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o de um dos coautores dos delitos acess\u00f3rios ao de lavagem n\u00e3o tem o cond\u00e3o de inviabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal no tocante a este \u00faltimo il\u00edcito penal. STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no HC n. 817.973\/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 4\/12\/2023.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se trata de crimes aut\u00f4nomos, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Em uma noite chuvosa, T\u00edcio, propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo automotor, ap\u00f3s consumir bebidas alco\u00f3licas em excesso, decidiu ir para casa. Ao perceber que n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de dirigir, entregou as chaves do seu carro a M\u00e9vio, seu amigo, que, embora n\u00e3o possu\u00edsse Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), insistiu em conduzir o ve\u00edculo. T\u00edcio, ciente da inabilita\u00e7\u00e3o de M\u00e9vio, permitiu que ele assumisse a dire\u00e7\u00e3o. M\u00e9vio, ao sair do local, dirigiu de forma cautelosa e sem causar qualquer incidente ou perigo a terceiros. Contudo, durante o trajeto, uma blitz de rotina da Pol\u00edcia Militar o abordou e constatou a situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso hipot\u00e9tico narrado, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A conduta de T\u00edcio n\u00e3o configura crime, pois, para \u0430 tipifica\u00e7\u00e3o do delito previsto no Art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo concreto de dano a terceiros, o que n\u00e3o ocorreu no caso narrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) T\u00edcio cometeu o crime de perigo concreto, uma vez que a entrega do ve\u00edculo a pessoa n\u00e3o habilitada, mesmo sem a ocorr\u00eancia de dano, gera um risco real e iminente \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, sendo a embriaguez de T\u00edcio uma agravante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A conduta de T\u00edcio configura o crime previsto no Art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, independentemente da ocorr\u00eancia de perigo de dano concreto, pois se trata de crime de perigo abstrato, cuja consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a mera entrega do ve\u00edculo \u00e0 pessoa n\u00e3o habilitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a configura\u00e7\u00e3o do crime do Art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa a quem se entrega a dire\u00e7\u00e3o esteja, al\u00e9m de inabilitada, em estado de embriaguez ou com sua capacidade psicomotora alterada, o que n\u00e3o foi comprovado em rela\u00e7\u00e3o a M\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade penal de T\u00edcio \u00e9 afastada pela aus\u00eancia de dolo direto ou eventual em causar perigo, pois sua inten\u00e7\u00e3o era apenas evitar um acidente ao n\u00e3o dirigir embriagado, delegando a condu\u00e7\u00e3o a M\u00e9vio, mesmo que inabilitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema crimes no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo pacificado no Tema 901 do STJ : “\u00c9 de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Assim, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, para o aperfei\u00e7oamento do crime, a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a.”;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de crime de perigo abstrato e n\u00e3o concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 575 do STJ: \u201cConstitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa que n\u00e3o seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A embriaguez n\u00e3o constitui elementar do tipo penal que \u00e9 de perigo abstrato, conforme j\u00e1 demonstrado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se trata de crime de perigo abstrato, n\u00e3o importando se no caso concreto o inabilitado teria melhores condi\u00e7\u00f5es de dirigir que T\u00edcio, habilitado, por\u00e9m embriagado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. T\u00edcio, empres\u00e1rio do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, obteve, mediante fraude em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais). Para dar apar\u00eancia de legalidade ao dinheiro il\u00edcito, T\u00edcio, utilizando-se da pr\u00f3pria sociedade empres\u00e1ria benefici\u00e1ria da fraude, da qual \u00e9 s\u00f3cio gestor, simulou a venda de um im\u00f3vel de alto valor para uma de suas outras sociedades empres\u00e1rias de fachada, recebendo o pagamento com o dinheiro proveniente da fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, ele usou parte desse valor para adquirir um luxuoso iate em nome de um “laranja”, com o objetivo de ocultar a origem e a propriedade do bem. Em nenhum momento, T\u00edcio buscou a ajuda de terceiros para realizar as opera\u00e7\u00f5es de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o, agindo sempre de forma aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, especialmente no que tange \u00e0 “autolavagem”, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A conduta de T\u00edcio configura o crime de lavagem de dinheiro, pois, embora tenha sido o pr\u00f3prio autor da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente (fraude na licita\u00e7\u00e3o), ele praticou atos subsequentes e aut\u00f4nomos de oculta\u00e7\u00e3o e dissimula\u00e7\u00e3o dos valores e bens, com o objetivo de integrar o capital il\u00edcito na economia formal, sendo irrelevante a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A conduta de T\u00edcio n\u00e3o configura o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que a \u201cautolavagem\u201d n\u00e3o \u00e9 tipificada de forma aut\u00f4noma na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, e a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o dos bens e valores \u00e9 inerente \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do crime antecedente, aplicando-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro na modalidade “autolavagem”, seria imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de terceiros na cadeia de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o dos bens e valores, o que n\u00e3o ocorreu na situa\u00e7\u00e3o narrada, descaracterizando o delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aquisi\u00e7\u00e3o do iate em nome de um “laranja” configura mero exaurimento do crime de fraude na licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo autonomia suficiente para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, pois a finalidade principal de T\u00edcio era usufruir do produto do crime antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O crime de lavagem de dinheiro na modalidade “autolavagem” somente se configura quando o agente pratica atos de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, o que n\u00e3o se verificou na situa\u00e7\u00e3o narrada em que o dinheiro \u00e9 proveniente diretamente da fraude na licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o STJ, na edi\u00e7\u00e3o 166 da jurisprud\u00eancia em teses: \u201cO sistema jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o exclui os autores do delito antecedente do \u00e2mbito de incid\u00eancia das normas penais definidoras do crime de lavagem de bens, direitos ou valores, admitindo, por consequ\u00eancia, a puni\u00e7\u00e3o da chamada autolavagem. \u00c9 poss\u00edvel, portanto, em tese, que um mesmo acusado responda, concomitantemente, pela pr\u00e1tica dos delitos antecedente e de lavagem, inexistindo bis in idem decorrente de tal proceder.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para o STJ, embora a tipifica\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro dependa da exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, \u00e9 poss\u00edvel a autolavagem – isto \u00e9, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, ao mesmo r\u00e9u, da infra\u00e7\u00e3o antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e aut\u00f4nomos daquele que comp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o da primeira infra\u00e7\u00e3o penal, circunst\u00e2ncia na qual n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fen\u00f4meno da consun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, \u00e9 poss\u00edvel que o mesmo sujeito pratique ambas as condutas, o que se denomina \u201cautolavagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para o STF: \u201ceventual coincid\u00eancia temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrup\u00e7\u00e3o passiva, e a implementa\u00e7\u00e3o de atos aut\u00f4nomos de oculta\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o na lavagem, n\u00e3o autoriza o reconhecimento de crime \u00fanico se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva pr\u00f3pria do delito de lavagem. (…) STF. 2\u00aa Turma. HC 165036, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 09\/04\/2019.\u201d Contudo n\u00e3o \u00e9 o que se observa no caso concreto, n\u00e3o podendo se falar em mero exaurimento e sim em crimes aut\u00f4nomos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para o STJ, na Ed.166 do Jurisprud\u00eancia em Teses: \u201ca incrimina\u00e7\u00e3o da autolavagem pressup\u00f5e a pr\u00e1tica de atos de oculta\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomos ao delito antecedente, ainda que se verifique, eventualmente, consuma\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Uma sociedade empres\u00e1ria de beneficiamento de madeira, localizada em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, foi alvo de uma investiga\u00e7\u00e3o por desmatamento ilegal e extra\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies protegidas, condutas tipificadas na Lei n\u00ba 9.605\/1998. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, constatou-se que as a\u00e7\u00f5es criminosas foram realizadas por decis\u00e3o da diretoria da sociedade empres\u00e1ria, visando ao aumento dos lucros. No entanto, a identifica\u00e7\u00e3o precisa dos diretores respons\u00e1veis pela ordem direta das condutas mostrou-se complexa devido \u00e0 estrutura organizacional da corpora\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante da dificuldade de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta dos diretores, optou por denunciar apenas a pessoa jur\u00eddica. A defesa da sociedade empres\u00e1ria alegou que a aus\u00eancia de den\u00fancia contra as pessoas f\u00edsicas inviabilizaria a A\u00e7\u00e3o Penal contra a pessoa jur\u00eddica. Acerca da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica em crimes ambientais, considerando a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica exige a pr\u00e9via ou concomitante identifica\u00e7\u00e3o e den\u00fancia da pessoa f\u00edsica que agiu em seu nome, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A dificuldade de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta da pessoa f\u00edsica em organiza\u00e7\u00f5es complexas n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A condena\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o de que a conduta criminosa foi praticada em seu exclusivo benef\u00edcio, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica \u00e9 poss\u00edvel apenas em casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, nos quais a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta da pessoa f\u00edsica \u00e9 menos relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es de crimes ambientais complexos, nas quais a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica \u00e9 poss\u00edvel, mas dificultada pela estrutura da sociedade empres\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo entendimento do STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp n. 1.988.504\/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14\/6\/2022.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, n\u00e3o se aplica a denominada teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o, o que possibilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da pessoa jur\u00eddica sem necessidade de imputa\u00e7\u00e3o de crimes \u00e0s pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exige esta exclusividade no benef\u00edcio da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O afastamento da teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 tanto para os crimes de menor potencial ofensivo quanto para os demais, sendo irrelevante esta distin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Afastada pelos tribunais superiores a teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o. Para o STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por delitos ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que agia em seu nome. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o mais adota a chamada teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o. STJ. 6\u00aa Turma. RMS 39173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6\/8\/2015 (Info 566). STF. 1\u00aa Turma. RE 548181\/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6\/8\/2013 (Info 714).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de coca\u00edna e, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pris\u00e3o em flagrante foi convertida em preventiva. No inqu\u00e9rito policial apurou-se que ele j\u00e1 fora investigado por um crime de roubo e fora condenado sem tr\u00e2nsito em julgado por furto praticado h\u00e1 quase cinco anos. Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas (Art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006), mas o Juiz, sob o argumento de que os inqu\u00e9ritos e a outra A\u00e7\u00e3o Penal em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo (4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa). Considerando a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o do Juiz contraria a jurisprud\u00eancia do STJ, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e\/ou as a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do Art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A quantidade de coca\u00edna apreendida (1 kg) \u00e9 por si s\u00f3 um fator impeditivo para a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do Art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A decis\u00e3o do Juiz de primeira inst\u00e2ncia est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ, pois a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso, mesmo sem tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 suficiente para demonstrar a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplica\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado, basta que o agente n\u00e3o possua qualquer registro criminal, incluindo inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o pelo tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o pode ter sua aplica\u00e7\u00e3o afastada, tendo como fundamento as investiga\u00e7\u00f5es preliminares ou os processos criminais em andamento, a n\u00e3o ser que estejam em fase recursal com ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio em segunda inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema crimes na lei de drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme entende o STJ: \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1977027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10\/08\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1139) (Info 745).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fundamento de que o agente transportava grande quantidade de droga a servi\u00e7o de terceiros n\u00e3o se presta a sustentar o afastamento do tr\u00e1fico privilegiado, uma vez que evidencia apenas a condi\u00e7\u00e3o de \u201cmula\u201d e n\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas. Assim, a condi\u00e7\u00e3o de \u201cmula\u201d, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o reconhecimento do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da LD). STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18\/12\/2023 (Info 16 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, para o STJ n\u00e3o se pode utilizar as a\u00e7\u00f5es penais em curso para afastar o privil\u00e9gio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Assim como o STJ, o STF tamb\u00e9m afasta a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es penais em curso para afastar o privil\u00e9gio: \u201c jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais em andamento n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, fundamento id\u00f4neo para afastamento da minorante do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006. STF. 1\u00aa Turma. RHC 205080 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 04\/10\/2021. STF. 2\u00aa Turma. HC 206143 AgR, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/12\/2021\u201d;.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 em fazer distin\u00e7\u00e3o sobre a fase processual, pois o entendimento se aplica a todas as a\u00e7\u00f5es penais em curso, inclusive as em fase recursal.<\/p>\n\n\n\n

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