{"id":141246,"date":"2025-08-05T15:01:29","date_gmt":"2025-08-05T18:01:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141246"},"modified":"2025-08-05T15:53:47","modified_gmt":"2025-08-05T18:53:47","slug":"prova-comentada-direito-penal-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Diva recebeu, em sua resid\u00eancia, Elmo, crian\u00e7a de 5 anos de idade, filho da vizinha, para que esta pudesse ir com a m\u00e3e ao m\u00e9dico. Felisberto, companheiro de Diva, aproveitando que estava sozinho com o menor na sala, j\u00e1 que Diva estava tomando banho, perguntou \u00e0 crian\u00e7a se ela gostaria de um picol\u00e9. Ante a resposta afirmativa, ele colocou seu p\u00eanis para fora da bermuda, e o masturbou at\u00e9 que ficasse ereto, Ato cont\u00ednuo, falou para a crian\u00e7a chup\u00e1-lo, pois tinha gosto de picol\u00e9. Quando o menino iniciou a aproxima\u00e7\u00e3o de sua boca ao \u00f3rg\u00e3o genital de Felisberto, Diva os flagrou e gritou para que Elmo n\u00e3o o fizesse. A crian\u00e7a obedeceu \u00e0 ordem, ao passo que Felisberto se recomp\u00f4s e deixou o local \u00e0s pressas. Diante do caso narrado, Felisberto cometeu o(s) crime(s) de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ato obsceno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estupro de vulner\u00e1vel, na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) corrup\u00e7\u00e3o de menores, na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) satisfa\u00e7\u00e3o da lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente e estupro de vulner\u00e1vel, este na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a, adolescente ou vulner\u00e1vel, na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de ato obsceno, A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.121, fixou a tese de que, presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer a lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel artigo 217-A do C\u00f3digo Penal \u2013 CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (artigo 215-A do CP);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Se trata do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no Art. 217-A do C\u00f3digo Penal: \u201cTer conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O tipo penal de corrup\u00e7\u00e3o de menores n\u00e3o corresponde \u00e0 conduta descrita;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A dolo da satisfa\u00e7\u00e3o da lasc\u00edvia como crime aut\u00f4nomo do estupro de vulner\u00e1vel n\u00e3o ficou demonstrada, sendo, portanto, a masturba\u00e7\u00e3o praticada como meio para o crime fim do estupro de vulner\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata do delito de favorecimento \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, e sim de estupro de vulner\u00e1vel, na forma tentada, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Omar \u00e9 administrador e gestor da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio Alfa. Ele descontou dos contracheques dos servidores os valores relativos a empr\u00e9stimos que foram consignados regularmente pelos servidores junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras. Omar, no entanto, n\u00e3o repassou os valores para as institui\u00e7\u00f5es, transferindo-os para a conta-corrente de Paulina, sua namorada e estudante universit\u00e1ria, que ajustara com ele toda a din\u00e2mica dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso apresentado, \u00e0 luz do C\u00f3digo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Omar e Paulina cometeram crime de peculato pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Omar e Paulina cometeram crime de peculato impr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Omar cometeu crime de peculato pr\u00f3prio e Paulina, crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Omar cometeu crime de estelionato e Paulina, crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Omar cometeu crime de peculato impr\u00f3prio e Paulina, crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Omar praticou o crime de peculato pr\u00f3prio, previsto no C\u00f3digo Penal no Art. 312: \u201cApropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio: Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.\u201d, como a condi\u00e7\u00e3o pessoal de ser funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 elementar do crime, esta se comunicar\u00e1 a Paulina tamb\u00e9m, conforme prev\u00ea o Art. 30 do CP: \u201cN\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime.\u201d Assim ambos responder\u00e3o pelo mesmo crime de peculato pr\u00f3prio. O STJ, no julgamento da APn 814\/DF definiu que: \u201cConfigura peculato-desvio a reten\u00e7\u00e3o dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos que recebiam seus vencimentos j\u00e1 com os descontos dos valores de reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras credoras n\u00e3o eram realizados.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, se trata de peculato pr\u00f3prio e n\u00e3o impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o que disp\u00f5e o j\u00e1 citado artigo 30 do C\u00f3digo Penal, ambos responder\u00e3o pelo mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime cometido por ambos foi o de peculato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime cometido por ambos foi o de peculato.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. K\u00e1tia apresenta-se publicamente como m\u00edstica e paranormal, mas n\u00e3o passa de uma vigarista. Ao atender a rica empres\u00e1ria Lucr\u00e9cia, que lhe confidenciou estar vivendo problemas familiares (adult\u00e9rio do marido e uso de drogas il\u00edcitas pelo filho mais velho), K\u00e1tia, durante consulta supostamente espiritual, afirmou, falsamente, que tudo isso era obra de um antigo dem\u00f4nio, que a estava “amarrando”, e que era necess\u00e1rio um trabalho espiritual urgente, ou as coisas iriam piorar ainda mais, j\u00e1 que a entidade em quest\u00e3o s\u00f3 sossegaria com a morte de algu\u00e9m. Segundo a fals\u00e1ria, estaria para acontecer alguma trag\u00e9dia com ela ou com seus familiares. K\u00e1tia, ent\u00e3o, solicitou a Lucr\u00e9cia que fizesse um Pix, em seu favor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muito assustada com as revela\u00e7\u00f5es e temendo pela pr\u00f3pria vida ou de algum familiar pr\u00f3ximo, Lucr\u00e9cia realizou o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, K\u00e1tia praticou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) extors\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estelionato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fato at\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) charlatanismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) curandeirismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do crime contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em caso semelhante, o STJ definiu que se trata do crime de extors\u00e3o, previsto no art. 158 do CP: Art. 158 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa. No julgamento do REsp 1.299.021\/SP foi definido que: \u201cA alega\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia absoluta da grave amea\u00e7a de mal espiritual n\u00e3o pode ser acolhida, haja vista que, a teor do enquadramento f\u00e1tico do ac\u00f3rd\u00e3o, a v\u00edtima, em raz\u00e3o de sua livre cren\u00e7a religiosa, acreditou que a recorrente poderia concretizar as intimida\u00e7\u00f5es de “acabar com sua vida”, com seu carro e de provocar graves danos aos seus filhos; coagida, realizou o pagamento de indevida vantagem econ\u00f4mica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de estelionato, e sim de extors\u00e3o, conforme demonstrado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato n\u00e3o \u00e9 at\u00edpico, constitui extors\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de charlatanismo do Art. 283 do CP\u201d Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infal\u00edvel\u201d e sim de extors\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de curandeirismo do Art. 284 do CP: \u201cExercer o curandeirismo: I – prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer subst\u00e2ncia; II – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III – fazendo diagn\u00f3sticos\u201d, e sim do crime de extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Alberto, aproveitando-se do fato de que a vizinha foi trabalhar, e deixou a filha, Bianca, de 15 anos de idade, sozinha em casa, bate em sua porta, sob o pretexto de pedir a\u00e7\u00facar emprestado. Quando Bianca voltou com o pacote de a\u00e7\u00facar, Alberto come\u00e7ou a dizer que ela era muito bonita e atraente, e que gostaria de “ficar” com ela, a quem ofereceu a import\u00e2ncia de R$ 100,00 (cem reais), caso eles tivessem rela\u00e7\u00f5es sexuais. Bianca aceitou a proposta e eles tiveram conjun\u00e7\u00e3o carnal na resid\u00eancia da menor, a qual n\u00e3o era virgem, pois perdera a virgindade, aos 13 anos, com o ent\u00e3o namorado, tamb\u00e9m adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Alberto cometeu<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fato at\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) crime de satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) crime de favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do crime contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de fato at\u00edpico e sim do crime previsto no CP no Art. 218-B: \u201cSubmeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone. \u00a7 2o<\/u><\/sup> Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput deste artigo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de estupro de vulner\u00e1vel, pois n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos de idade, menor de 14 anos, ou de outra vulnerabilidade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata do crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores, a v\u00edtima conta com mais de 14 anos, o que afasta o tipo penal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata do crime do Art. 218-A do CP: \u201cPraticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem.\u201d pois maior de 14 anos a v\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STJ ao julgar os relacionamentos denominados de sugar daddy<\/em>: \u201cO delito de favorecimento \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de adolescente n\u00e3o exige habitualidade, tratando-se de crime instant\u00e2neo, que se consuma no momento em que o agente obt\u00e9m a anu\u00eancia para pr\u00e1ticas sexuais com a v\u00edtima menor de idade, mediante artif\u00edcios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem. Esta interpreta\u00e7\u00e3o da norma do art. 218-B, caput, do C\u00f3digo Penal \u00e9 a \u00fanica capaz de cumprir com a exig\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa em desenvolvimento contra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o sexual. (REsp n. 1.963.590\/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29\/9\/2022.);<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Madalena, por estar insatisfeita com o trabalho realizado por Natanael, pedreiro, na reforma de seu banheiro, mandou mensagem de \u00e1udio privada a ele, por aplicativo de mensagens, na qual apontou falhas na obra (que de fato existiam) e o chamou de “porco”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mensagem foi enviada no dia 9 de julho, da resid\u00eancia de Madalena, situada em Itaperuna, e foi ouvida por Natanael no dia seguinte, no interior de um \u00f4nibus, trafegando por via p\u00fablica, situada em Natividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Madalena praticou o crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inj\u00faria, no dia 9 de julho, consumando-se o delito em Natividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) difama\u00e7\u00e3o, no dia 9 de julho, consumando-se o delito em Natividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inj\u00faria, no dia 10 de julho, consumando-se o delito em Natividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) difama\u00e7\u00e3o, no dia 9 de julho, consumando-se o delito em Itaperuna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inj\u00faria, no dia 10 de julho, consumando-se o delito em Itaperuna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a alternativa certa a letra A<\/strong>, contudo nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois o gabarito correto seria a alternativa C. A quest\u00e3o trata do tema crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa indica que o crime de inj\u00faria teria se consumado no dia 9 de julho, data do envio da mensagem. Ocorre que, conforme pac\u00edfica doutrina e jurisprud\u00eancia, o crime de inj\u00faria somente se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da v\u00edtima, aplicando-se a teoria da cogni\u00e7\u00e3o. No caso apresentado, Natanael tomou conhecimento da mensagem ofensiva apenas no dia 10 de julho, quando a recebeu em seu aplicativo de mensagens, momento em que efetivamente se consumou o delito;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento e no local em que a v\u00edtima toma conhecimento do fato;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A consuma\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria se d\u00e1 quando a v\u00edtima toma conhecimento, no caso concreto, no dia 10 de julho e em Natividade, \u00e9 o entendimento pacificado pelo STJ e recentemente confirmado no julgamento do CC 184.269. Este entendimento est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o art. 70 do CPP, que determina a compet\u00eancia pelo lugar da consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento e no local em que a v\u00edtima toma conhecimento do fato;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento e no local em que a v\u00edtima toma conhecimento do fato.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Gilles, prostituto, mandou mensagem de texto para Homero, seu cliente, homem casado, \u00e0s 22h, dizendo-lhe que se ele n\u00e3o transferisse R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sua conta, em at\u00e9 uma hora, via Pix, publicaria, em rede social aberta, v\u00eddeos intimos, gravados clandestinamente, em que eles apareciam tendo rela\u00e7\u00f5es sexuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Temendo a amea\u00e7a, Homero tentou fazer a transfer\u00eancia, por\u00e9m, devido ao hor\u00e1rio, somente conseguiu transferir a import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a conta de Gilles, a quem explicou a restri\u00e7\u00e3o de valor para a transfer\u00eancia demandada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gilles, irritado com o acontecido, publicou em rede social aberta, imagens por ele geradas, com o uso de intelig\u00eancia artificial, a partir de um filme pornogr\u00e1fico comercial, em que dois homens faziam sexo, nas quais os rostos dos atores foram substitu\u00eddos pelos de Homero e Gilles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Gilles cometeu o(s) crime(s) de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) extors\u00e3o, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) extors\u00e3o, na forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) extors\u00e3o e registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) extors\u00e3o, na forma tentada, e divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) extors\u00e3o, registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual e divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crime de extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Foram praticados outros crimes al\u00e9m da extors\u00e3o, conforme demonstrado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A extors\u00e3o foi consumada, ademais h\u00e1 a pr\u00e1tica de outros crimes conforme demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m foi praticado o crime de divulga\u00e7\u00e3o de cena se sexo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m foi praticado o crime de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, Gilles incorreu na pr\u00e1tica dos tr\u00eas crimes previstos no C\u00f3digo penal: \u201cArt. 158 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa.\u201d; \u201cArt. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes.\u201d; e Art. 218-C.Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. No dia 2 de julho de 2025, \u00e0s 3 horas da madrugada, na cidade de Duque de Caxias, RJ, In\u00e1cio, juntamente com Jorgina, inimput\u00e1vel por doen\u00e7a mental, retirou uma tampa met\u00e1lica de bueiro de instala\u00e7\u00e3o de energia, pertencente \u00e0 sociedade empres\u00e1ria concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, localizada na via p\u00fablica, no intuito de vend\u00ea-la como sucata a um ferro-velho clandestino. O bem em quest\u00e3o valia R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). In\u00e1cio possui anota\u00e7\u00e3o em sua folha criminal por crime de les\u00e3o corporal, na qual foi concedida suspens\u00e3o condicional da pena, cujo per\u00edodo de prova se iniciou em 3 de mar\u00e7o de 2019; a pena extinguiu-se em 2 de mar\u00e7o de 2024, em decorr\u00eancia do t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova sem revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, In\u00e1cio cometeu crime de furto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) qualificado privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) circunstanciado pelo repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) qualificado, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) qualificado privilegiado, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Incidir\u00e1 o privil\u00e9gio em raz\u00e3o da s\u00famula 511 do STJ;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A S\u00famula 511 do STJ estabelece que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal nos casos de furto qualificado, desde que estejam presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora seja de natureza objetiva;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O furto foi qualificado pelo concurso de pessoas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ decidiu, no julgamento do tema 1087, pela inaplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal) ao crime de furto qualificado (art. 155, \u00a74\u00ba do C\u00f3digo Penal);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, qualificado e privilegiado, mas sem a circunst\u00e2ncia do repouso noturno. Ademais, frise-se a inaplicabilidade da reincid\u00eancia para afastar o privil\u00e9gio, conforme prev\u00ea o Art. 64 do CP: \u201cPara efeito de reincid\u00eancia:I – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Catarina, m\u00e3e de J\u00fanior, de 5 anos de idade, ao passear com o filho no jardim zool\u00f3gico, decidiu fotograf\u00e1-lo em frente \u00e0 jaula do tigre, e, para tanto, pediu que a crian\u00e7a se posicionasse bem pr\u00f3xima \u00e0 grade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em dado momento, passou pela cabe\u00e7a de Catarina a possibilidade de um acidente, caso a crian\u00e7a se aproximasse demais da jaula, por\u00e9m ela sup\u00f4s, sinceramente, que isso n\u00e3o iria acontecer, visto que o animal estava posicionado nos fundos da jaula. Quando J\u00fanior encostou na grade, o tigre rapidamente foi ao seu encontro, e, com um golpe de sua pata dianteira esquerda, rasgou garganta da crian\u00e7a, que a imediatamente. morreu<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Catarina<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cometeu crime, pois \u00e9 um caso de perd\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cometeu o crime de homic\u00eddio doloso (dolo eventual).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu o crime de homic\u00eddio culposo (culpa consciente).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu o crime de homic\u00eddio culposo (culpa inconsciente).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o cometeu crime, pois a morte da crian\u00e7a decorreu de acidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema dolo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O perd\u00e3o judicial n\u00e3o afeta a tipicidade do crime;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo entende o STJ: \u201cPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo eventual, n\u00e3o se exige uma vontade inquestion\u00e1vel do agente, tal qual no dolo direto: bastam a anu\u00eancia e a ratifica\u00e7\u00e3o subjetivas, situadas na esfera volitiva. Em singela li\u00e7\u00e3o, Luiz Vicente Cernicchiaro obtemperou: \u2018O agente tem previs\u00e3o do resultado, todavia, sem o desejar, a ele \u00e9 indiferente, arrostando, sem a cautela devida, a ocorr\u00eancia do evento\u2019 (RHC n\u00ba 6.368\/SP, 6a T., DJ 22\/9\/1997).\u201d No caso concreto Catarina acreditou que n\u00e3o ocorreria o fato tr\u00e1gico, pois o animal se encontrava distante;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A culpa consciente \u00e9 caracterizada por uma conduta il\u00edcita onde o indiv\u00edduo, ao agir, reconhece a possibilidade de causar um resultado il\u00edcito, mas n\u00e3o acredita que esse resultado ocorrer\u00e1 ou acredita que poder\u00e1 evitar o dano. No caso concreto Catarina previu a possibilidade de acidente, por\u00e9m calculou que este n\u00e3o ocorreria;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se trata de culpa consciente e n\u00e3o inconsciente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Cometeu crime, pois havia o dever de garantidora da integridade f\u00edsica da crian\u00e7a, que foi exposta a uma situa\u00e7\u00e3o de risco, determinante para sua morte.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um r\u00e9u por crime de recepta\u00e7\u00e3o, fato praticado em 8 de julho de 2021, constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas anota\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com tr\u00e2nsito em julgado para a condena\u00e7\u00e3o em 3 de mar\u00e7o de 2021, cujo processo ainda est\u00e1 pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condena\u00e7\u00e3o a 4 anos de reclus\u00e3o e multa, transitada em julgado em 7 de mar\u00e7o de 2014, com in\u00edcio do per\u00edodo de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extin\u00e7\u00e3o da pena, pelo t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova sem revoga\u00e7\u00e3o, em 1\u00ba de junho de 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante das citadas anota\u00e7\u00f5es, o Juiz, na 1\u00aa fase do c\u00e1lculo da pena, fixou a pena-base acima do m\u00ednimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anota\u00e7\u00e3o, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincid\u00eancia, \u00e0 luz da segunda anota\u00e7\u00e3o, tornando a pena definitiva \u00e0 falta de causa de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intimado o Promotor de Justi\u00e7a da senten\u00e7a, ele dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) anuir com a dosimetria da pena, e, no ponto, n\u00e3o recorrer da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) discordar da dosimetria da pena somente em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de reincid\u00eancia pela segunda anota\u00e7\u00e3o e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) discordar da dosimetria da pena apenas no que tange ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anota\u00e7\u00e3o e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) discordar da dosimetria da pena, j\u00e1 que a primeira anota\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser considerada mau antecedente, e a segunda anota\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizaria reincid\u00eancia, antecedente, e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) discordar da dosimetria da pena apenas em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anota\u00e7\u00e3o, a qual deveria ser considerada como reincid\u00eancia, assim como a segunda anota\u00e7\u00e3o, e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A dosimetria da pena foi realizada de forma incorreta, o que imp\u00f5e a necessidade de recurso pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscal da ordem jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal no Art. 64: \u201cPara efeito de reincid\u00eancia:I – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Aplica-se o entendimento da s\u00famula 444 do STJ que disp\u00f5e: \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.\u201d. Assim, a a\u00e7\u00e3o penal em curso, cujo recurso se encontra pendente de julgamento, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado como maus antecedentes;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 150 do STF: \u201cN\u00e3o se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, n\u00e3o promover qualquer incremento da pena-base em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, n\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do crime, nos termos do comando do artigo 59, do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira anota\u00e7\u00e3o ainda sequer possui tr\u00e2nsito em julgado, logo n\u00e3o poder\u00e1 contar como maus antecedentes e tampouco como reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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