{"id":140975,"date":"2025-08-05T13:22:25","date_gmt":"2025-08-05T16:22:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140975"},"modified":"2025-08-05T13:22:29","modified_gmt":"2025-08-05T16:22:29","slug":"concurso-mp-rj-promotor-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-rj-promotor-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso MP RJ Promotor: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/promotorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(83,193,88)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>No domingo (03\/08), foi realizada a prova do <strong>concurso MP RJ Promotor.<\/strong> A equipe do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica fez uma an\u00e1lise detalhada do exame e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/04124414\/mprj_promotor_2025_gabaritosparapublicacao-1.pdf\">Gabarito preliminar da prova objetiva<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mp-rj-promotor-questoes-passiveis-de-recurso\"><span id=\"mp-rj-promotor-questoes-passiveis-de-recurso\">MP RJ Promotor: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-recursos\"><span id=\"recursos\">RECURSOS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 5 (Penal)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o apresenta o seguinte enunciado: &#8220;Madalena, por estar insatisfeita com o trabalho realizado por Natanael, pedreiro, na reforma de seu banheiro, mandou mensagem de status &#8216;privado&#8217; para seu aplicativo de mensagens, na qual apontou falhas na obra (que de fato existiam) e o chamou de &#8216;porco&#8217;. A mensagem foi enviada no dia 9 de julho, da resid\u00eancia de Madalena, situada em Itapezuna, e foi recebida por Natanael no dia seguinte, no interior de um \u00f4nibus, trafegando por via p\u00fablica, situada em Natividade.&#8221; As alternativas oferecidas s\u00e3o: (A) inj\u00faria, no dia 9 de julho, consumando-se o delito em Natividade; (B) difama\u00e7\u00e3o, no dia 9 de julho, consumando-se o delito em Natividade; (C) inj\u00faria, no dia 10 de julho, consumando-se o delito em Natividade; (D) difama\u00e7\u00e3o, no dia 9 de julho, consumando-se o delito em Itapezuna; (E) inj\u00faria, no dia 10 de julho, consumando-se o delito em Itapezuna. O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa &#8220;A&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Respeitosamente, o gabarito merece reforma. A alternativa &#8220;A&#8221; est\u00e1 incorreta porque indica que o crime de inj\u00faria teria se consumado no dia 9 de julho, data do envio da mensagem. Ocorre que, conforme pac\u00edfica doutrina e jurisprud\u00eancia, o crime de inj\u00faria somente se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da v\u00edtima, aplicando-se a teoria da cogni\u00e7\u00e3o. No caso apresentado, Natanael tomou conhecimento da mensagem ofensiva apenas no dia 10 de julho, quando a recebeu em seu aplicativo de mensagens, momento em que efetivamente se consumou o delito.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa &#8220;C&#8221; \u00e9 a resposta tecnicamente correta. O crime praticado foi de inj\u00faria (art. 140 do CP), pois chamar algu\u00e9m de &#8220;porco&#8221; configura ofensa \u00e0 dignidade ou decoro, sem imputa\u00e7\u00e3o de fato determinado desonroso. A consuma\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 10 de julho, quando a v\u00edtima tomou conhecimento da ofensa, no local onde ela se encontrava no momento da leitura, ou seja, em Natividade. Este entendimento est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o art. 70 do CPP, que determina a compet\u00eancia pelo lugar da consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 5, para que seja considerada correta a alternativa &#8220;C&#8221; &#8211; inj\u00faria, no dia 10 de julho, consumando-se o delito&nbsp;em&nbsp;Natividade.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SOBRE LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E ENDOSSO EM NOTA PROMISS\u00d3RIA RURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Requer-se, com fundamento nos princ\u00edpios da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima do candidato, a <strong>anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, cujo gabarito oficial foi divulgado como sendo a <strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. S\u00cdNTESE DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o versa sobre a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para impugnar cr\u00e9dito relacionado \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural (NPR) na fal\u00eancia de uma sociedade empres\u00e1ria rural. O t\u00edtulo foi endossado no termo legal da fal\u00eancia, encontra-se vencido e n\u00e3o foi protestado.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado afirma que a nota promiss\u00f3ria rural foi <strong>endossada \u00e0 credora Miracema no termo legal da fal\u00eancia<\/strong>, sem indicar <strong>quem era o primeiro endossante<\/strong>, tampouco esclarecer <strong>se S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda. era o benefici\u00e1rio original do t\u00edtulo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa tida como correta pela banca \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>, que afirma:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cem rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do falido porque o endossat\u00e1rio de nota promiss\u00f3ria rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que a banca justificar\u00e1 o gabarito com base no <strong>art. 60, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 167\/1967<\/strong>, que de fato disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 60, \u00a7 1\u00ba, DL 167\/1967<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>O <\/em><em><strong>endossat\u00e1rio<\/strong><\/em><em> ou o <\/em><em><strong>portador<\/strong><\/em><em> de <\/em><em><strong>Nota Promiss\u00f3ria Rural<\/strong><\/em><em> ou Duplicata <\/em><em><strong>Rural n\u00e3o tem direito de regresso<\/strong><\/em><em><strong>contra<\/strong><\/em><em> o <\/em><em><strong>primeiro<\/strong><\/em><em><strong>endossante<\/strong><\/em><em> e <\/em><em><strong>seus<\/strong><\/em><em><strong>avalistas<\/strong><\/em><em>. <\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/1970-1979\/L6754.htm#art1\"><em><u>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.754, de 17.12.1979)<\/u><\/em><\/a><em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o permite afirmar, com seguran\u00e7a, que o falido (S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda.) era o primeiro endossante do t\u00edtulo<\/strong>. A quest\u00e3o apenas informa que o t\u00edtulo foi \u201c<strong>endossado por S\u00e3o Joaquim Produtor Rural Ltda. \u00e0 credora Miracema<\/strong>\u201d, <strong>sem informar se houve endossos anteriores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 60, \u00a7 1\u00ba, seria imprescind\u00edvel que a quest\u00e3o deixasse claro que <strong>S\u00e3o Joaquim era o primeiro endossante<\/strong>, ou seja, o benefici\u00e1rio original do t\u00edtulo. Sem essa informa\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da regra espec\u00edfica que excepciona a responsabilidade do primeiro endossante <strong>n\u00e3o pode ser feita de forma objetiva pelo candidato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria <strong>parte final do caput do art. 60<\/strong> do DL 167\/1967 permite, inclusive, a cobran\u00e7a dos endossantes <strong>sem protesto<\/strong>, o que refor\u00e7a a incerteza quanto \u00e0 real estrutura da cadeia de endossos neste caso:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, <\/em><em><strong>dispensado<\/strong><\/em><em> por\u00e9m o <\/em><em><strong>protesto<\/strong><\/em><em> para <\/em><em><strong>assegurar<\/strong><\/em><em> o <\/em><em><strong>direito<\/strong><\/em><em><strong>de regresso<\/strong><\/em><em><strong>contra<\/strong><\/em><em><strong>endossantes<\/strong><\/em><em> e seus <\/em><em><strong>avalistas<\/strong><\/em><em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Essa <strong>contradi\u00e7\u00e3o entre a premissa do gabarito e o enunciado da quest\u00e3o torna imposs\u00edvel ao candidato julgar corretamente a assertiva com base no texto apresentado<\/strong>, violando o princ\u00edpio da <strong>objetividade e da sufici\u00eancia do enunciado<\/strong>, indispens\u00e1vel em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale destacar que o pr\u00f3prio <strong>prof. Marlon Tomazette<\/strong>, destacado doutrinador na seara empresarial em outros momentos, afirma que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO primeiro endossante \u00e9 sempre o benefici\u00e1rio original do t\u00edtulo, que na NPR \u00e9 sempre um produtor rural ou sua cooperativa [&#8230;]. A n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do primeiro endossante s\u00f3 se aplicar\u00e1 se o devedor do t\u00edtulo n\u00e3o for um produtor rural, nem uma cooperativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>at\u00e9 mesmo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 60, \u00a7 1\u00ba, depende da an\u00e1lise do tipo de rela\u00e7\u00e3o existente entre emitente e endossante, o que tamb\u00e9m n\u00e3o foi informado no enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. DA LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente da controv\u00e9rsia quanto ao m\u00e9rito da exigibilidade do cr\u00e9dito, \u00e9 certo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade expressa para impugnar a rela\u00e7\u00e3o de credores no prazo de <strong>10 dias<\/strong>, consoante previs\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 8\u00ba, Lei 11.101\/2005<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>No <\/em><em><strong>prazo<\/strong><\/em><em> de <\/em><em><strong>10 (dez) dias<\/strong><\/em><em>, contado <\/em><em><strong>da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o <\/strong><\/em><em>referida no <\/em><em><strong>art. 7\u00ba , \u00a7 2\u00ba<\/strong><\/em><em> , desta Lei, o <\/em><em><strong>Comit\u00ea<\/strong><\/em><em>, <\/em><em><strong>qualquer<\/strong><\/em><em><strong>credor<\/strong><\/em><em>, o <\/em><em><strong>devedor<\/strong><\/em><em> ou seus <\/em><em><strong>s\u00f3cios<\/strong><\/em><em> ou o <\/em><em><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/em><em><strong>podem<\/strong><\/em><em><strong>apresentar<\/strong><\/em><em> ao juiz <\/em><em><strong>impugna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><em><strong>contra<\/strong><\/em><em> a <\/em><em><strong>rela\u00e7\u00e3o de credores<\/strong><\/em><em>, apontando a <\/em><em><strong>aus\u00eancia de qualquer cr\u00e9dito<\/strong><\/em><em> ou <\/em><em><strong>manifestando-se contra a <\/strong><\/em><em><u><strong>legitimidade<\/strong><\/u><\/em><em>, <\/em><em><strong>import\u00e2ncia<\/strong><\/em><em> ou <\/em><em><strong>classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><em> de <\/em><em><strong>cr\u00e9dito<\/strong><\/em><em><strong>relacionado<\/strong><\/em><em>.<\/em><em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, esse aspecto da quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objeto de controv\u00e9rsia, mas refor\u00e7a que o enunciado \u00e9 incompleto <strong>apenas quanto ao essencial: a posi\u00e7\u00e3o do falido na cadeia de endossos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante da omiss\u00e3o de elementos essenciais no enunciado \u2014 especialmente quanto \u00e0 <strong>posi\u00e7\u00e3o do falido na cadeia de endossos da nota promiss\u00f3ria rural<\/strong> \u2014, <strong>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao candidato aferir com seguran\u00e7a se a hip\u00f3tese do art. 60, \u00a7 1\u00ba, do DL 167\/1967 se aplica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por consequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O enunciado <strong>n\u00e3o permite julgamento objetivo<\/strong> da quest\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A alternativa E <strong>n\u00e3o pode ser considerada correta com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 v\u00edcio insan\u00e1vel no item, o que <strong>imp\u00f5e sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Termos em que,<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pede deferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 53<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei X, embora exista e seja v\u00e1lida, de modo que pode ser eleg\u00edvel a ser objeto de controle de constitucionalidade, n\u00e3o poder\u00e1 ser impugnada por representa\u00e7\u00e3o de insconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez que o par\u00e2metro de controle indicado s\u00e3o normas constitucionais federais. N\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o que as normas indicadas como par\u00e2metro sejam de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o que autorizaria o cabimento da ADI estadual. Assim, a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel no caso concreto \u00e9 a ADI perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, p.&nbsp;1,&nbsp;I,&nbsp;da&nbsp;CF).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 54<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item I \u00e9 constitucional, uma vez que o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia para servidores somente pode ser estabelecido para servidores efetivos, nos termos do entendimento do STF (ADI 7.189).<br>O item III, por seu turno, tamb\u00e9m esta em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, reproduzindo integralmente o art. 40,&nbsp;p.&nbsp;4\u00b0-A,&nbsp;da&nbsp;CF.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 68<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da Banca E<br>Gabarito sugerido A<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 36-A da Lei 9.504\/97 permite, antes de 15 de agosto, express\u00e3o de opini\u00e3o pol\u00edtica e divulga\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-candidatura sem pedido expl\u00edcito de voto. A frase \u201cconto com seu apoio\u201d n\u00e3o cont\u00e9m pedido direto ou n\u00famero de voto, e a exalta\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 l\u00edcita. Ap\u00f3s 15 de agosto (19 de agosto, terceiro momento), j\u00e1 se inicia o per\u00edodo regular de propaganda, igualmente l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo da propaganda eleitoral, nesse contexto, \u00e9 justamente apresentar ao eleitor as qualidades e propostas dos candidatos, permitindo a livre exposi\u00e7\u00e3o de argumentos, valores e compet\u00eancias que s\u00e3o julgados relevantes para o exerc\u00edcio do cargo pretendido.<br>Portanto, afirmar qualidades como honestidade, lideran\u00e7a, esp\u00edrito p\u00fablico, curr\u00edculo profissional e hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima e esperada na din\u00e2mica dos eventos eleitorais, desde que obedecidas as demais limita\u00e7\u00f5es impostas pelo TSE quanto \u00e0 forma, hor\u00e1rios e meios de veicula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O que n\u00e3o pode \u00e9 participar de evento custeado por pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o seja o partido (inclusive coliga\u00e7\u00e3o&nbsp;e&nbsp;federa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 72 (FGV\/MP-RJ)\u2028Pedido: altera\u00e7\u00e3o do gabarito de C para E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1) A alternativa C contraria a LC n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir)<br>A transfer\u00eancia de saldo credor acumulado por exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 livre de autoriza\u00e7\u00e3o. O art. 25, \u00a71\u00ba, II, da LC 87\/96 condiciona a transfer\u00eancia a terceiros \u00e0 \u201cemiss\u00e3o pela autoridade competente de documento que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito\u201d, isto \u00e9, ato autorizativo da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria.<br>Al\u00e9m disso, a mesma Lei Complementar remete \u00e0s condi\u00e7\u00f5es definidas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual para as demais hip\u00f3teses de saldos credores (art. 25, \u00a72\u00ba), refor\u00e7ando que n\u00e3o cabe afirmar, como faz a alternativa C, que a transfer\u00eancia prescinde de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEFAZ-RJ, independentemente do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>2) No Estado do Rio de Janeiro, a SEFAZ\/RJ exige processo administrativo pr\u00e9vio e decis\u00e3o de deferimento<br>O Anexo XX da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ n\u00ba 720\/2014 (procedimentos para utiliza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de saldos credores) disciplina cap\u00edtulo espec\u00edfico \u201cDa transfer\u00eancia dos saldos credores para terceiros\u201d (arts. 25 a 34). O contribuinte deve pleitear a transfer\u00eancia (art. 26), apresentando requerimento e documenta\u00e7\u00e3o; h\u00e1 parecer conclusivo do Auditor Fiscal quanto \u00e0 legitimidade dos cr\u00e9ditos (art. 27); e o Auditor Fiscal Chefe profere decis\u00e3o (art. 28). Somente em caso de deferimento se emite a NF-e de transfer\u00eancia (art. 29). Trata-se, pois, de verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias pela SEFAZ\/RJ.<br>A pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial da SEFAZ\/RJ destaca a exist\u00eancia de normas espec\u00edficas e condicionantes para a transfer\u00eancia a terceiros (v.g., v\u00ednculo a opera\u00e7\u00e3o comercial), evidenciando que o tema \u00e9 regulado no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>3) Conclus\u00e3o sobre as alternativas<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(C) \u2013 Errada: nega a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o estadual, ambas exigidas pela LC 87\/96 e pelo regramento do RJ.<\/li>\n\n\n\n<li>(E) \u2013 Correta: reflete exatamente o que determinam a LC 87\/96 (exig\u00eancia de ato da autoridade competente) e a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ n\u00ba 720\/2014, que preveem verifica\u00e7\u00e3o da regularidade e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a transfer\u00eancia entre empresas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pedido<br>Diante da incompatibilidade da alternativa C com a LC 87\/96 e com a norma estadual vigente, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 72 para a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 73 (FGV\/MP-RJ)\u2028Gabarito oficial: D \u2022 Pretens\u00e3o: altera\u00e7\u00e3o para B (ou, subsidiariamente, anula\u00e7\u00e3o\/dupla corre\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1) Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 SV 29\/STF e ao art. 145, \u00a72\u00ba, CF\/88<br>O enunciado afirma que a lei municipal \u201cadotou em sua base de c\u00e1lculo elementos da base de c\u00e1lculo do IPTU, notadamente, o valor venal, a metragem e a localiza\u00e7\u00e3o\u201d.\u2028Ora, a base de c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal (CTN, art. 33). Logo, ao eleger o pr\u00f3prio valor venal como base (e n\u00e3o apenas \u201celementos\u201d), a taxa replica a base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto, o que contraria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>CF\/88, art. 145, \u00a72\u00ba: \u201cAs taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>SV 29\/STF: \u00c9 constitucional usar elementos da base de imposto desde que n\u00e3o haja identidade integral entre as bases. Aqui h\u00e1 identidade (valor venal), raz\u00e3o pela qual a taxa \u00e9 inv\u00e1lida.<br>Conclus\u00e3o 1: Pelo crit\u00e9rio base de c\u00e1lculo, a alternativa (B) est\u00e1 correta e a (D) n\u00e3o enfrenta esse v\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>2) Descolamento entre arrecada\u00e7\u00e3o e custo do servi\u00e7o<br>O pr\u00f3prio enunciado informa que o custo total do servi\u00e7o corresponde a 50% da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa. A jurisprud\u00eancia do STF exige vincula\u00e7\u00e3o\/razo\u00e1vel equival\u00eancia entre o montante da taxa e o custo do servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel; quando a arrecada\u00e7\u00e3o supera claramente o custo, desnatura-se a taxa (vedado car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio). Consultar fonte oficial.<br>Conclus\u00e3o 2: Tanto (B) quanto (D) reconhecem a invalidade por excesso arrecadat\u00f3rio. Entretanto, (B) re\u00fane os dois fundamentos presentes no enunciado (base de c\u00e1lculo e custo), enquanto (D) contempla apenas um.<\/p>\n\n\n\n<p>3) T\u00e9cnica e coer\u00eancia das alternativas<br>A reda\u00e7\u00e3o de (D) ainda cont\u00e9m impropriedade ao afirmar que a cobran\u00e7a \u201cconfigura indevida exig\u00eancia pr\u00f3pria de imposto\u201d. O excesso n\u00e3o \u201ctorna\u201d a exa\u00e7\u00e3o imposto; apenas invalida a taxa por desnatura\u00e7\u00e3o. A formula\u00e7\u00e3o mais adequada est\u00e1 em (B), que indica a causa jur\u00eddica correta (base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto) e o excesso em rela\u00e7\u00e3o ao custo.<\/p>\n\n\n\n<p>4) Pedido<br>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa (B), por ser a \u00fanica que contempla integralmente os v\u00edcios narrados no enunciado (identidade com a base do IPTU \u2013 valor venal \u2013 e arrecada\u00e7\u00e3o superior ao custo), conforme CF\/88, art. 145, \u00a72\u00ba; CTN, art. 33; SV 29\/STF;<\/li>\n\n\n\n<li>Subsidiariamente, o reconhecimento de duas respostas corretas (B e D), com atribui\u00e7\u00e3o de ponto a ambas, ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por ambiguidade relevante na descri\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (\u201cvalor venal\u201d), que conduz a conclus\u00f5es distintas segundo a SV 29\/STF.<br>Termos em que, pede deferimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 74 (FGV\/MP-RJ)\u2028Gabarito oficial: B \u00b7 Pretens\u00e3o: altera\u00e7\u00e3o para A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1) Enquadramento constitucional e jurisprudencial<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O STF (Pleno), no julgamento conjunto das ADIs 7066\/DF, 7070\/DF e 7078\/CE (Informativo 1119), firmou que a LC 190\/2022 n\u00e3o instituiu nem majorou tributo; logo, n\u00e3o se sujeita \u00e0s anterioridades anual e nonagesimal por imposi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/li>\n\n\n\n<li>Ainda assim, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 3\u00ba da LC 190\/2022, que instituiu vacatio nonagesimal por op\u00e7\u00e3o do legislador (garantia de previsibilidade).<\/li>\n\n\n\n<li>Portanto, a cobran\u00e7a do DIFAL com base na LC 190\/2022 s\u00f3 poderia produzir efeitos 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o (05\/01\/2022), isto \u00e9, a partir de 05\/04\/2022.<\/li>\n\n\n\n<li>A observ\u00e2ncia das anterioridades aplica-se \u00e0s leis estaduais instituidoras do DIFAL (Tema 1093 \u2013 RE 1.287.019\/DF), mas n\u00e3o se confunde com a LC 190\/2022.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>2) Confronto com as alternativas<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) Correta: afirma, exatamente como decidiu o STF, que n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o de recolher o DIFAL de 05\/01 a 05\/04\/2022, porque o art. 3\u00ba da LC 190\/2022 imp\u00f4s anterioridade nonagesimal (vacatio).<\/li>\n\n\n\n<li>(B) Errada: sustenta que, apesar da LC 190\/2022, deveria ser observada a anterioridade anual. O STF afastou a exig\u00eancia de anualidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 190\/2022, pois ela n\u00e3o criou\/majorou tributo; a \u00fanica limita\u00e7\u00e3o temporal aplic\u00e1vel \u00e0 LC \u00e9 a nonagesimal por for\u00e7a do seu art. 3\u00ba (op\u00e7\u00e3o legislativa validada pelo STF).<\/li>\n\n\n\n<li>(C) Errada: a EC 87\/2015 n\u00e3o autorizava a cobran\u00e7a sem lei complementar (Tema 1093).<\/li>\n\n\n\n<li>(D) Errada: n\u00e3o houve decis\u00e3o do STF suspendendo genericamente a cobran\u00e7a por 90 dias; o lapso decorre do art. 3\u00ba da LC 190\/2022.<\/li>\n\n\n\n<li>(E) Errada: a LC n\u00e3o teve efeitos imediatos; houve vacatio de 90 dias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>3) Pedido<br>Diante do entendimento vinculante do STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078 (Informativo 1119), requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa (A). Subsidiariamente, diante da incompatibilidade da alternativa B com o precedente do STF, requer-se a anula\u00e7\u00e3o&nbsp;da&nbsp;quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Recurso 78 (ECA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 78 apresenta o seguinte enunciado: &#8220;O Conselho Tutelar \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos, devendo estabelecer articula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas junto \u00e0 rede protetiva, por vezes concorrentes com outros \u00f3rg\u00e3os. Sobre o tema, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Conselho Tutelar.&#8221; O gabarito oficial apontou como correta a alternativa &#8220;E&#8221;: &#8220;Receber a rela\u00e7\u00e3o de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei n\u00ba 9.394\/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Data maxima venia, a quest\u00e3o comporta duas respostas corretas, raz\u00e3o pela qual deve ser anulada. A alternativa &#8220;D&#8221; tamb\u00e9m apresenta atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Conselho Tutelar, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da medida de advert\u00eancia aos pais ou respons\u00e1veis que utilizarem castigo f\u00edsico ou tratamento cruel ou degradante, conforme disp\u00f5e expressamente o art. 18-B, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA: &#8220;A pessoa que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar les\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica, crueldade ou opress\u00e3o a qualquer crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de advert\u00eancia, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.&#8221; Trata-se de compet\u00eancia privativa e indeleg\u00e1vel do Conselho Tutelar, n\u00e3o podendo ser exercida por nenhum outro \u00f3rg\u00e3o do Sistema de Garantia de Direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a alternativa &#8220;E&#8221;, apontada como gabarito oficial, n\u00e3o traz atribui\u00e7\u00e3o verdadeiramente exclusiva do Conselho Tutelar. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode receber comunica\u00e7\u00e3o sobre alunos faltosos e tomar as provid\u00eancias para a aplica\u00e7\u00e3o judicial de medidas protetivas e aos pais. Ademais, o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio pode aplicar tais medidas no bojo de a\u00e7\u00f5es judiciais. Portanto, n\u00e3o se trata de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva, mas sim concorrente com outros \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da exist\u00eancia de duas alternativas que podem ser consideradas corretas &#8211; sendo a alternativa &#8220;D&#8221; tecnicamente mais precisa por trazer efetiva atribui\u00e7\u00e3o exclusiva -, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 78, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade de resposta que deve nortear os certames p\u00fablicos, garantindo-se assim a isonomia entre os candidatos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo&nbsp;seletivo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 93<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa indicada como correta no gabarito preliminar foi a letra D, que afirma:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-code\"><code>\u201ca retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y depende da aquiesc\u00eancia do titular, mas o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z independe da aquiesc\u00eancia do titular.\u201d<\/code><\/pre>\n\n\n\n<p>Contudo, tal assertiva n\u00e3o encontra respaldo no texto da Lei Complementar n\u00ba 106\/2003, que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 32, caput e \u00a7 1\u00ba, a exclus\u00e3o, inclus\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es das Promotorias de Justi\u00e7a se d\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-code\"><code>\u201c(...) mediante proposta do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, aprovada por maioria absoluta do \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.\u201d<\/code><\/pre>\n\n\n\n<p>Ou seja, a norma \u00e9 clara ao n\u00e3o exigir qualquer forma de anu\u00eancia do titular da promotoria para que suas atribui\u00e7\u00f5es sejam alteradas. A gest\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 feita de forma institucional, conforme crit\u00e9rios objetivos e delibera\u00e7\u00e3o do PGJ e do colegiado, independentemente da vontade dos membros envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que se exige concord\u00e2ncia expressa do titular est\u00e1 prevista no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, e diz respeito exclusivamente \u00e0 perman\u00eancia do acervo (processos, inqu\u00e9ritos, procedimentos) na promotoria que sofrer modifica\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, para que o acervo continue com o promotor, exige-se a anu\u00eancia do titular, em respeito ao princ\u00edpio do promotor natural, que impede altera\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias na designa\u00e7\u00e3o do membro respons\u00e1vel por processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o crucial e legalmente estabelecida:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-code\"><code>Modifica\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es: n\u00e3o depende de anu\u00eancia do titular (Art. 32, caput e \u00a7 1\u00ba).\n\nManuten\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de acervo em curso: depende de anu\u00eancia expressa do titular (Art. 32, \u00a7 2\u00ba).<\/code><\/pre>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a \u00fanica alternativa compat\u00edvel com o texto legal \u00e9 a letra B, que afirma corretamente que:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-code\"><code>\u201cTanto a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y como o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z independem da aquiesc\u00eancia dos titulares.\u201d<\/code><\/pre>\n\n\n\n<p>Todas as demais alternativas incorrem em erro ao atribuir indevidamente ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico o poder de vetar altera\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 previsto pela Lei Complementar n\u00ba 106\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer-se, portanto, a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito oficial da quest\u00e3o 93, com a indica\u00e7\u00e3o da alternativa&nbsp;B&nbsp;como&nbsp;correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do concurso MP RJ Promotor:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-rj-promotor\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Concurso MP RJ Promotor<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concurso Jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-procuradorias\/\" target=\"_blank\" >Concursos Procuradorias<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"assinatura-e-cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-mp-rj-promotor\">Quer estudar para o concurso MP RJ Promotor?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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