Dispositivos questionados<\/span><\/h2>\n\n\n\nOra, para compreender adequadamente o alcance da decis\u00e3o, cumpre examinar minuciosamente os dispositivos normativos objeto da controv\u00e9rsia constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357\/1964, com reda\u00e7\u00e3o conferida pelo artigo 17 da Lei n\u00ba 11.051\/2004, estabelece veda\u00e7\u00e3o expressa \u201cde distribuir dividendos\u201d para pessoas jur\u00eddicas em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conforme disp\u00f5e o caput do referido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n
\"As pessoas jur\u00eddicas, enquanto estiverem em d\u00e9bito, n\u00e3o garantido, para com a Uni\u00e3o e suas autarquias de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o, no prazo legal, n\u00e3o poder\u00e3o<\/strong> proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es de lucros\u201d.<\/pre>\n\n\n\nAssim, a primeira parte pro\u00edbe “distribuir … quaisquer bonifica\u00e7\u00f5es a seus acionistas”<\/strong>, enquanto a segunda veda “dar ou atribuir participa\u00e7\u00e3o de lucros a seus s\u00f3cios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm outras palavras, nessa linha normativa, o legislador buscou abranger todo o espectro societ\u00e1rio benefici\u00e1rio de distribui\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o regime sancionat\u00f3rio encontra-se disciplinado no \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo, que prev\u00ea multa incidente sobre duas categorias distintas de sujeitos.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, “\u00e0s pessoas jur\u00eddicas que distribu\u00edrem ou pagarem bonifica\u00e7\u00f5es ou remunera\u00e7\u00f5es, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribu\u00eddas ou pagas indevidamente”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSegundo, “aos diretores e demais membros da administra\u00e7\u00e3o superior que receberem as import\u00e2ncias indevidas, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas import\u00e2ncias”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o \u00a7 2\u00ba estabelece limita\u00e7\u00e3o temporal ao quantum punitivo, dispondo que “a multa referida nos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do d\u00e9bito n\u00e3o garantido da pessoa jur\u00eddica”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nExtens\u00e3o normativa e aspectos interpretativos<\/span><\/h2>\n\n\n\n\u00c0 vista disso, o artigo 52 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, modificado pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, amplia significativamente o \u00e2mbito de incid\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o dispositivo estabelece que “\u00e0s empresas, enquanto estiverem em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nLogo, essa t\u00e9cnica legislativa de remiss\u00e3o normativa estende automaticamente todas as veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 570\/2017, esclareceu-se que “a regular constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e n\u00e3o mero procedimento de aferi\u00e7\u00e3o de valores, seria a inst\u00e2ncia justificadora de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus e de demais valores”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAdemais, reconheceu-se que “na eventualidade de o cr\u00e9dito respectivo estar com a exigibilidade suspensa (independentemente da causa de suspens\u00e3o – cf. art. 151 do CTN), n\u00e3o se aplica a proibi\u00e7\u00e3o em debate”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm resumo, se uma empresa est\u00e1 em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o, ela n\u00e3o pode distribuir lucro, caso o d\u00e9bito n\u00e3o esteja garantido ou suspenso de sua exigibilidade, sob pena de multa.<\/mark><\/p>\n\n\n\nE o que decidiu o STF?<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 agora, vamos aprofundar o voto do Min. Barroso<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o do Min. Barroso<\/span><\/h2>\n\n\n\nNesse diapas\u00e3o, a an\u00e1lise pelo Ministro Barroso ancora-se primordialmente na doutrina das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/span><\/h3>\n\n\n\nOs tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, protesto de CDA) legalmente previstos. Existem, portanto, instrumentos legais para satisfazer os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Justamente por isso, n\u00e3o se pode fazer a cobran\u00e7a de tributos por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Quando isso ocorre, a jurisprud\u00eancia afirma que foram aplicadas \u201csan\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d, ou seja, formas \u201cenviesadas de constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d (STF ADI 173). Exs.: apreens\u00e3o de mercadorias, n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de documentos, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a do tributo por vias obl\u00edquas (san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas) \u00e9 recha\u00e7ada por quatro s\u00famulas do STF e STJ:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 70-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/pre>\n\n\n\nS\u00famula 323-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/pre>\n\n\n\nS\u00famula 547-STF: N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.<\/pre>\n\n\n\nS\u00famula 127-STJ: \u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.<\/pre>\n\n\n\nDesse modo, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF e do STJ \u00e9 a de que n\u00e3o se pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que se caracterizam pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras do Min. Edson Fachin:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas consistem em restri\u00e7\u00f5es estatais no exerc\u00edcio da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exerc\u00edcio pleno de atividade econ\u00f4mica ou profissional pelo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, logo representam afronta aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.\u201d<\/pre>\n\n\n\nTeste de proporcionalidade<\/span><\/h4>\n\n\n\nPor conseguinte, o teste de proporcionalidade aplicado pelo relator examinou sucessivamente a adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas questionadas.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o, reconheceu-se que “a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias com a aplica\u00e7\u00e3o de multa visa a impedir que o sujeito passivo, titular de d\u00e9bito tribut\u00e1rio exig\u00edvel, dilapide o seu patrim\u00f4nio, sobretudo em favor dos seus s\u00f3cios, acionistas e diretores, de forma a frustrar a satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”<\/strong>. Tal finalidade foi considerada constitucionalmente leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n![\"Empresa](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/03183348\/documento-lei-obstaculo-veto-vetado-proibido-recusado-negado.png\")
<\/figure>\nEntretanto, sob a perspectiva da necessidade e proporcionalidade stricto sensu, identificaram-se \u00f3bices constitucionais relevantes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conforme consignado pelo magistrado, “a distribui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias aos s\u00f3cios, acionistas e diretores se enquadra na condu\u00e7\u00e3o regular de sociedades empres\u00e1rias. A n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de garantia n\u00e3o configura em si um comportamento fraudulento, nem um indicativo claro de que n\u00e3o haver\u00e1 o adimplemento futuro”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDessa maneira, embora adequadas, as medidas revelaram-se desnecess\u00e1rias ou excessivas face \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n
Dispositivo e tese definitivos<\/span><\/h2>\n\n\n\nLogo, a partir dessa premissa constitucional, o Ministro Barroso conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos questionados.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo final determina que:<\/p>\n\n\n\n
\"a penalidade de multa, em raz\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e lucro a s\u00f3cios, acionistas e diretores, pela pessoa jur\u00eddica, com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa e exig\u00edvel, somente se aplica na hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita\"<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\nNesse contexto, a tese de julgamento prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\"Na hip\u00f3tese de terem sido reservados bens e rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida, \u00e9 desproporcional a proibi\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, de distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e lucro a s\u00f3cios, acionistas e diretores, pela pessoa jur\u00eddica que possua cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa e exig\u00edvel\"<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\nLogo, antes dessa decis\u00e3o do STF, a lei funcionava assim: se sua empresa tivesse qualquer d\u00edvida com a Receita Federal, voc\u00ea n\u00e3o poderia distribuir lucros para os s\u00f3cios, sob pena de pagar uma multa de 50% do valor distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Agora, com a decis\u00e3o do Ministro Barroso, a tese estabelece que s\u00f3 \u00e9 justo aplicar essa multa quando a empresa realmente n\u00e3o tem como pagar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias – ou seja, quando ela distribui lucros mas n\u00e3o reservou dinheiro suficiente para quitar o que deve a Uni\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsto \u00e9, se a empresa mant\u00e9m em caixa valor suficiente para pagar toda a d\u00edvida tribut\u00e1ria, ent\u00e3o ela pode distribuir lucros normalmente aos s\u00f3cios, sem risco de multa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 como se o STF dissesse: “N\u00e3o faz sentido punir uma empresa que tem condi\u00e7\u00f5es de pagar suas contas s\u00f3 porque ela escolheu remunerar seus donos primeiro, desde que garanta que o governo tamb\u00e9m receber\u00e1 o que lhe \u00e9 devido”, vide o que explica o art. 185 do CTN sobre fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nProva: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto<\/strong>
Em reiteradas decis\u00f5es ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de n\u00e3o admitir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como meio de coer\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributo. A respeito do tema, \u00e9 correto afirmar que a Corte considera inadmiss\u00edvel, por constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica,
Alternativas<\/strong>
A) o condicionamento de impress\u00e3o de notas fiscais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria por parte do contribuinte com d\u00e9bitos fiscais.
B) a veda\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Simples Nacional fundada na exist\u00eancia de d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica ou INSS.
C) o protesto de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa.
D) a dupla exig\u00eancia do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, como consequ\u00eancia de diferen\u00e7a entre a al\u00edquota do Estado remetente e a do Estado destinat\u00e1rio.
Gab: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a primeira parte pro\u00edbe “distribuir … quaisquer bonifica\u00e7\u00f5es a seus acionistas”<\/strong>, enquanto a segunda veda “dar ou atribuir participa\u00e7\u00e3o de lucros a seus s\u00f3cios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, nessa linha normativa, o legislador buscou abranger todo o espectro societ\u00e1rio benefici\u00e1rio de distribui\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o regime sancionat\u00f3rio encontra-se disciplinado no \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo, que prev\u00ea multa incidente sobre duas categorias distintas de sujeitos.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, “\u00e0s pessoas jur\u00eddicas que distribu\u00edrem ou pagarem bonifica\u00e7\u00f5es ou remunera\u00e7\u00f5es, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribu\u00eddas ou pagas indevidamente”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo, “aos diretores e demais membros da administra\u00e7\u00e3o superior que receberem as import\u00e2ncias indevidas, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas import\u00e2ncias”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o \u00a7 2\u00ba estabelece limita\u00e7\u00e3o temporal ao quantum punitivo, dispondo que “a multa referida nos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do d\u00e9bito n\u00e3o garantido da pessoa jur\u00eddica”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista disso, o artigo 52 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, modificado pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, amplia significativamente o \u00e2mbito de incid\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o dispositivo estabelece que “\u00e0s empresas, enquanto estiverem em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Logo, essa t\u00e9cnica legislativa de remiss\u00e3o normativa estende automaticamente todas as veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 570\/2017, esclareceu-se que “a regular constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e n\u00e3o mero procedimento de aferi\u00e7\u00e3o de valores, seria a inst\u00e2ncia justificadora de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus e de demais valores”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, reconheceu-se que “na eventualidade de o cr\u00e9dito respectivo estar com a exigibilidade suspensa (independentemente da causa de suspens\u00e3o – cf. art. 151 do CTN), n\u00e3o se aplica a proibi\u00e7\u00e3o em debate”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, se uma empresa est\u00e1 em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o, ela n\u00e3o pode distribuir lucro, caso o d\u00e9bito n\u00e3o esteja garantido ou suspenso de sua exigibilidade, sob pena de multa.<\/mark><\/p>\n\n\n\n E o que decidiu o STF?<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, vamos aprofundar o voto do Min. Barroso<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, a an\u00e1lise pelo Ministro Barroso ancora-se primordialmente na doutrina das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, protesto de CDA) legalmente previstos. Existem, portanto, instrumentos legais para satisfazer os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Justamente por isso, n\u00e3o se pode fazer a cobran\u00e7a de tributos por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Quando isso ocorre, a jurisprud\u00eancia afirma que foram aplicadas \u201csan\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d, ou seja, formas \u201cenviesadas de constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d (STF ADI 173). Exs.: apreens\u00e3o de mercadorias, n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de documentos, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a do tributo por vias obl\u00edquas (san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas) \u00e9 recha\u00e7ada por quatro s\u00famulas do STF e STJ:<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF e do STJ \u00e9 a de que n\u00e3o se pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que se caracterizam pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras do Min. Edson Fachin:<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o teste de proporcionalidade aplicado pelo relator examinou sucessivamente a adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas questionadas.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o, reconheceu-se que “a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias com a aplica\u00e7\u00e3o de multa visa a impedir que o sujeito passivo, titular de d\u00e9bito tribut\u00e1rio exig\u00edvel, dilapide o seu patrim\u00f4nio, sobretudo em favor dos seus s\u00f3cios, acionistas e diretores, de forma a frustrar a satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”<\/strong>. Tal finalidade foi considerada constitucionalmente leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, sob a perspectiva da necessidade e proporcionalidade stricto sensu, identificaram-se \u00f3bices constitucionais relevantes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Conforme consignado pelo magistrado, “a distribui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias aos s\u00f3cios, acionistas e diretores se enquadra na condu\u00e7\u00e3o regular de sociedades empres\u00e1rias. A n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de garantia n\u00e3o configura em si um comportamento fraudulento, nem um indicativo claro de que n\u00e3o haver\u00e1 o adimplemento futuro”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, embora adequadas, as medidas revelaram-se desnecess\u00e1rias ou excessivas face \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n Logo, a partir dessa premissa constitucional, o Ministro Barroso conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos questionados.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo final determina que:<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a tese de julgamento prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n Logo, antes dessa decis\u00e3o do STF, a lei funcionava assim: se sua empresa tivesse qualquer d\u00edvida com a Receita Federal, voc\u00ea n\u00e3o poderia distribuir lucros para os s\u00f3cios, sob pena de pagar uma multa de 50% do valor distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a decis\u00e3o do Ministro Barroso, a tese estabelece que s\u00f3 \u00e9 justo aplicar essa multa quando a empresa realmente n\u00e3o tem como pagar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias – ou seja, quando ela distribui lucros mas n\u00e3o reservou dinheiro suficiente para quitar o que deve a Uni\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, se a empresa mant\u00e9m em caixa valor suficiente para pagar toda a d\u00edvida tribut\u00e1ria, ent\u00e3o ela pode distribuir lucros normalmente aos s\u00f3cios, sem risco de multa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 como se o STF dissesse: “N\u00e3o faz sentido punir uma empresa que tem condi\u00e7\u00f5es de pagar suas contas s\u00f3 porque ela escolheu remunerar seus donos primeiro, desde que garanta que o governo tamb\u00e9m receber\u00e1 o que lhe \u00e9 devido”, vide o que explica o art. 185 do CTN sobre fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\nExtens\u00e3o normativa e aspectos interpretativos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o do Min. Barroso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
S\u00famula 70-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 323-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 547-STF: N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 127-STJ: \u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.<\/pre>\n\n\n\n
\u201cAs san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas consistem em restri\u00e7\u00f5es estatais no exerc\u00edcio da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exerc\u00edcio pleno de atividade econ\u00f4mica ou profissional pelo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, logo representam afronta aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Teste de proporcionalidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n
<\/figure>Dispositivo e tese definitivos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"a penalidade de multa, em raz\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e lucro a s\u00f3cios, acionistas e diretores, pela pessoa jur\u00eddica, com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa e exig\u00edvel, somente se aplica na hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita\"<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
\"Na hip\u00f3tese de terem sido reservados bens e rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida, \u00e9 desproporcional a proibi\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, de distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e lucro a s\u00f3cios, acionistas e diretores, pela pessoa jur\u00eddica que possua cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa e exig\u00edvel\"<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto<\/strong>
Em reiteradas decis\u00f5es ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de n\u00e3o admitir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como meio de coer\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributo. A respeito do tema, \u00e9 correto afirmar que a Corte considera inadmiss\u00edvel, por constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica,
Alternativas<\/strong>
A) o condicionamento de impress\u00e3o de notas fiscais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria por parte do contribuinte com d\u00e9bitos fiscais.
B) a veda\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Simples Nacional fundada na exist\u00eancia de d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica ou INSS.
C) o protesto de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa.
D) a dupla exig\u00eancia do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, como consequ\u00eancia de diferen\u00e7a entre a al\u00edquota do Estado remetente e a do Estado destinat\u00e1rio.
Gab: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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