{"id":140758,"date":"2025-08-02T19:10:59","date_gmt":"2025-08-02T22:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140758"},"modified":"2025-08-19T09:45:51","modified_gmt":"2025-08-19T12:45:51","slug":"adolescente-legitima-defesa-excesso-punivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/adolescente-legitima-defesa-excesso-punivel\/","title":{"rendered":"Adolescente mata padrasto: excesso pun\u00edvel ou leg\u00edtima defesa?"},"content":{"rendered":"\n

Guilherme Carneiro de Rezende<\/p>\n\n\n\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na noite de 30 de julho, em Dourados (MS), um adolescente de 17 anos matou o padrasto com golpes de machado ap\u00f3s presenciar sua m\u00e3e sendo agredida a pauladas pelo companheiro. Segundo relato do jovem \u00e0 Pol\u00edcia Militar, o agressor chegou em casa por volta das 22h, come\u00e7ou a fazer amea\u00e7as e, em seguida, atingiu a m\u00e3e com um golpe na cabe\u00e7a utilizando um peda\u00e7o de pau.<\/p>\n\n\n\n

Diante da cena, o adolescente reagiu com um machado, atingindo o padrasto pelas costas e, posteriormente, desferindo diversos golpes que resultaram na decapita\u00e7\u00e3o e esquartejamento do corpo da v\u00edtima. O adolescente permaneceu no local at\u00e9 a sua apreens\u00e3o em flagrante. A arma do crime foi recolhida para per\u00edcia e o corpo encaminhado ao Instituto M\u00e9dico Legal (IML).<\/p>\n\n\n\n

O jovem alegou ter agido para defender sua m\u00e3e das agress\u00f5es. O caso chocou a opini\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o apenas pela brutalidade dos fatos, mas tamb\u00e9m por envolver temas sens\u00edveis como viol\u00eancia dom\u00e9stica, leg\u00edtima defesa e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/strong> de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o adolescente n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado penalmente nos moldes do C\u00f3digo Penal, conforme estabelece o art. 104 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990)<\/strong>: \u201cS\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta Lei.\u201d Assim, a conduta ser\u00e1 tratada como ato infracional<\/strong>, nos termos do art. 103 do ECA<\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o oferecer\u00e1 den\u00fancia, mas representa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Eventual puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por medida socioeducativa<\/strong>, e n\u00e3o pena.<\/p>\n\n\n\n

No plano material, deve-se analisar a alega\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa conforme o art. 23, II, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, que exclui o crime quando o agente age em leg\u00edtima defesa<\/mark><\/strong>, e o art. 25 do mesmo diploma legal<\/strong>, que define a leg\u00edtima defesa como o uso moderado dos meios necess\u00e1rios para repelir injusta agress\u00e3o atual ou iminente, a direito pr\u00f3prio ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

O relato indica agress\u00e3o atual contra a m\u00e3e, o que caracteriza a presen\u00e7a da injusta agress\u00e3o<\/strong>, elemento indispens\u00e1vel para a leg\u00edtima defesa. Tudo indica que o adolescente presenciou efetivamente as agress\u00f5es<\/strong>, inclusive uma delas teria sido um golpe de pau na cabe\u00e7a da m\u00e3e, o que refor\u00e7a que a situa\u00e7\u00e3o se tratava de uma agress\u00e3o efetivamente atual e n\u00e3o apenas iminente<\/strong>. Dessa forma, est\u00e1 presente o requisito da atualidade da agress\u00e3o<\/strong>, previsto no art. 25 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, que autoriza a rea\u00e7\u00e3o para proteger a si ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Como a defesa voltou-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de um terceiro \u2014 sua m\u00e3e \u2014, trata-se de leg\u00edtima defesa de terceiro<\/strong>, tamb\u00e9m contemplada no mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa excludente de ilicitude n\u00e3o \u00e9 irrestrita<\/strong>: exige que o agente use moderadamente dos meios necess\u00e1rios<\/strong> para repelir a agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Excesso na leg\u00edtima defesa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Adolescente\"<\/figure>
\n

\u00c9 nesse ponto que reside a controv\u00e9rsia: a sequ\u00eancia de atos praticados ap\u00f3s a primeira rea\u00e7\u00e3o \u2014 decapita\u00e7\u00e3o e esquartejamento do agressor<\/strong> \u2014 pode constituir indicativo de excesso no exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa<\/strong>. Caso se entenda que o primeiro golpe cessou ou neutralizou a agress\u00e3o, os atos subsequentes superariam os limites da necessidade e da modera\u00e7\u00e3o exigidos<\/strong> pela lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, aplica-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas pelo excesso, seja este doloso (intencional) ou culposo (por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia). Se o excesso ocorrer com a v\u00edtima ainda em vida<\/strong>, caracterizando uma escalada na intensidade da viol\u00eancia ap\u00f3s cessada a leg\u00edtima defesa<\/strong>, o agente poder\u00e1 responder por homic\u00eddio privilegiado<\/strong>, conforme o \u00a71\u00ba do art. 121 do CP<\/strong>, caso esteja sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>, o que permite ao juiz a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou, no caso do adolescente, pondera\u00e7\u00e3o na medida socioeducativa).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, se os atos extremos \u2014 como decapita\u00e7\u00e3o e esquartejamento \u2014 forem praticados ap\u00f3s a morte da v\u00edtima<\/strong>, ou seja, quando o resultado morte j\u00e1 estiver consumado<\/strong>, o fato deixa de ter natureza homicida. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o adolescente poder\u00e1 ser responsabilizado por ato infracional an\u00e1logo ao crime de vilip\u00eandio de cad\u00e1ver<\/strong>, previsto no art. 212 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, que pune quem \u201cvilipendiar cad\u00e1ver ou suas cinzas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cabe avaliar se, naquele momento, era exig\u00edvel do jovem conduta diversa<\/strong>, um dos elementos da culpabilidade<\/strong>. Sua vulnerabilidade emocional e a dramaticidade da situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores a serem cuidadosamente ponderados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que se reconhe\u00e7a um eventual excesso, sua responsabiliza\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a sistem\u00e1tica do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, com aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, jamais pena criminal.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias <\/span><\/h2>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais do caso s\u00e3o m\u00faltiplas.<\/p>\n\n\n\n

No campo jur\u00eddico, o adolescente poder\u00e1 ser submetido a medida socioeducativa, mas n\u00e3o a uma pena, respeitando o sistema de prote\u00e7\u00e3o integral do ECA. A an\u00e1lise do excesso na leg\u00edtima defesa ser\u00e1 fundamental para determinar a gravidade da medida a ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Socialmente, o caso levanta o debate sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e os limites da rea\u00e7\u00e3o \u00e0 agress\u00e3o. Muitas vezes, familiares de v\u00edtimas se tornam os \u00fanicos defensores diante da omiss\u00e3o estatal, o que potencializa trag\u00e9dias como esta.<\/p>\n\n\n\n

Como isso ser\u00e1 cobrado na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o objetiva:<\/strong>

Assinale a alternativa CORRETA sobre a leg\u00edtima defesa e o excesso pun\u00edvel, conforme o C\u00f3digo Penal:

A) A leg\u00edtima defesa exclui a ilicitude do fato, ainda que praticado contra agress\u00e3o passada.

B) O excesso na leg\u00edtima defesa torna o fato t\u00edpico e il\u00edcito, mas sempre isento de pena.

C) O agente que age em leg\u00edtima defesa, mas utiliza meios desproporcionais, responde apenas pelo excesso, na forma dolosa ou culposa.

D) A leg\u00edtima defesa de terceiro s\u00f3 \u00e9 admitida quando o agressor estiver armado.

E) O excesso na leg\u00edtima defesa n\u00e3o pode ser aplicado a menores de idade.<\/pre>\n\n\n\n
Resposta correta: C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> segundo o art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, o agente que excede os limites da leg\u00edtima defesa responde pelo excesso. Tal excesso pode ser doloso (intencional) ou culposo (por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia), e o agente responde apenas por esse excesso. A leg\u00edtima defesa exige modera\u00e7\u00e3o nos meios utilizados, conforme previsto no art. 25 do CP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Guilherme Carneiro de Rezende Explica\u00e7\u00e3o do caso Na noite de 30 de julho, em Dourados (MS), um 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