{"id":140410,"date":"2025-07-31T18:30:00","date_gmt":"2025-07-31T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140410"},"modified":"2025-08-08T13:15:24","modified_gmt":"2025-08-08T16:15:24","slug":"responsabilidade-objetiva-atividade-bancaria-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-objetiva-atividade-bancaria-risco\/","title":{"rendered":"Responsabilidade objetiva em atividades banc\u00e1rias de risco"},"content":{"rendered":"\n

Era uma manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira, 16 de novembro de 2004, quando D\u00e9bora Borim da Silva, ent\u00e3o com 22 anos, aguardava o transporte p\u00fablico no ponto de \u00f4nibus localizado no bairro Jardim das Am\u00e9ricas, nas proximidades do Centro Polit\u00e9cnico da Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A jovem estudante de Engenharia Civil, prestes a concluir o \u00faltimo per\u00edodo do curso, tinha pela frente um futuro promissor.<\/p>\n\n\n\n

Naquele momento fat\u00eddico, um ve\u00edculo blindado da empresa Proforte estacionara em frente \u00e0 ag\u00eancia do Banco Bradesco para efetuar o recolhimento rotineiro de malotes contendo numer\u00e1rios, cheques e documentos. Subitamente, meliantes armados deflagraram o assalto, iniciando intensa troca de tiros com os vigilantes da transportadora.<\/p>\n\n\n\n

No meio do fogo cruzado, um proj\u00e9til atingiu a coluna vertebral de D\u00e9bora, transpassando rim e f\u00edgado, condenando-a \u00e0 paraplegia irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s duas d\u00e9cadas de tramita\u00e7\u00e3o judicial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do AgInt no REsp 1.565.331-PR, sob a relatoria do Ministro Raul Ara\u00fajo, em maio de 2025, consolidou tese fundamental sobre responsabilidade civil objetiva<\/mark><\/strong> em atividades banc\u00e1rias de risco, majorando a indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 600 mil por danos morais e est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da responsabilidade objetiva: fortuito interno versus externo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A ratio decidendi<\/em> da decis\u00e3o est\u00e1 sedimentada na teoria do risco da atividade<\/mark><\/strong>, conforme disposto no art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, o tribunal rejeitou peremptoriamente a alega\u00e7\u00e3o defensiva de caso fortuito externo<\/strong>. Estabeleceu que “a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira e da transportadora de valores por assaltos ocorridos no \u00e2mbito de suas atividades, em regra, constitui risco inerente \u00e0s atividades econ\u00f4micas exploradas, constituindo fortuito interno”.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o enfatizou que \"a tentativa de roubo a carro-forte estacionado em via p\u00fablica, em frente \u00e0 ag\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira, para efetivar a transfer\u00eancia de dinheiro n\u00e3o pode ser considerada como evento de for\u00e7a maior, pois extremamente previs\u00edvel e mitig\u00e1vel ou evit\u00e1vel\".<\/pre>\n\n\n\n
Com efeito, o colegiado considerou determinante o modus operandi<\/em> adotado pelas recorridas, que “ao optarem por realizar a transfer\u00eancia de expressivas quantias de dinheiro em ambiente externo e aberto, totalmente vulner\u00e1vel e exposto a eventuais atividades criminosas, durante a movimenta\u00e7\u00e3o e agita\u00e7\u00e3o do expediente normal de trabalho e de com\u00e9rcio, com amplo fluxo de pessoas, atra\u00edram para si a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos causados a terceiros”.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o relator sustentou que “h\u00e1 hip\u00f3teses em que se deve reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, notadamente naquelas em que se verifica, pela natureza da atividade econ\u00f4mica explorada, risco \u00e0 seguran\u00e7a de terceiros, tratando-se de evento previs\u00edvel e evit\u00e1vel, relacionado diretamente \u00e0 atividade”.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista disso, a decis\u00e3o afastou qualquer pretens\u00e3o atinente ao rompimento do nexo de causalidade, consolidando entendimento de que o fortuito deve qualificar-se como interno quando decorrente de riscos inerentes ao neg\u00f3cio jur\u00eddico explorado.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o tribunal aplicou integralmente os preceitos consumeristas, equiparando a v\u00edtima transeunte ao conceito de “consumidor bystander<\/strong>” previsto no art. 17 do CDC, estabelecendo que a responsabilidade objetiva alcan\u00e7a n\u00e3o apenas o consumidor direto, mas todas as v\u00edtimas de acidentes de consumo decorrentes de fato do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Contexto jurisprudencial: evolu\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva em atividades de transporte de valores<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem evolu\u00eddo consistentemente no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva<\/mark><\/strong> das institui\u00e7\u00f5es financeiras e transportadoras de valores por danos causados a terceiros durante opera\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, precedente paradigm\u00e1tico da Terceira Turma (REsp 1.372.889\/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13\/10\/2015) j\u00e1 havia estabelecido que atenta contra a seguran\u00e7a do consumidor “a op\u00e7\u00e3o pelo uso de armas de fogo pelos prepostos da r\u00e9 em confronto com meliantes, em local de intenso tr\u00e2nsito de pessoas, priorizando a recupera\u00e7\u00e3o do dinheiro roubado \u00e0 integridade f\u00edsica dos consumidores que l\u00e1 se encontravam”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a Quarta Turma, no REsp 1.327.778\/SP (Relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 2\/8\/2016), confirmou a responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> de toda a cadeia de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, incluindo supermercados instalados em shopping centers quando do assalto a transportadoras que retiravam malotes do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, em casos anteriores como o AgRg no AREsp 25.280\/SP (Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, julgado em 7\/5\/2013), a Corte j\u00e1 havia sedimentado o entendimento de que \"a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria possui o dever de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico em geral (Lei n. 7.102\/1983), o qual n\u00e3o pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto)\".<\/pre>\n\n\n\n
Em que pese alguns julgados isolados terem admitido excludentes em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a linha jurisprudencial dominante consolidou-se no sentido de que assaltos a carros-fortes constituem risco da atividade, especialmente quando ocorrem durante opera\u00e7\u00f5es rotineiras em locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Sob essa \u00f3tica, o AgRg nos EDcl no REsp 844.186\/RS (Relator Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, julgado em 19\/6\/2012) refor\u00e7ou que “n\u00e3o sendo admitida a alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior ou caso fortuito, merc\u00ea da previsibilidade de ocorr\u00eancia de tais eventos na atividade banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
A partir dessa premissa consolidada, o presente julgado representa evolu\u00e7\u00e3o natural da jurisprud\u00eancia, que passou a considerar n\u00e3o apenas a previsibilidade dos assaltos, mas tamb\u00e9m a inadequa\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a adotadas pelas empresas em locais p\u00fablicos movimentados.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos processuais: iter complexo e argumenta\u00e7\u00e3o das partes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O iter procedimental do caso apresenta significativa complexidade, tendo tramitado por mais de duas d\u00e9cadas desde o evento danoso ocorrido em 2004.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, o processo foi distribu\u00eddo perante a Justi\u00e7a Estadual do Paran\u00e1 sob o n\u00famero 00046428520068160001, onde obteve senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
\"Responsabilidade<\/figure>
\n
O ju\u00edzo a quo deferiu liminar determinando que os requeridos custeassem servi\u00e7o de enfermagem no valor de R$ 7.069,55 mensais, al\u00e9m de pens\u00e3o correspondente a 2\/3 dos rendimentos que a v\u00edtima auferiria como engenheira, fixada em R$ 2.362,50 mensais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Cumpre observar que ambas as requeridas interpuseram recursos de apela\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O Banco Bradesco sustentou preliminar de ilegitimidade passiva<\/strong>, argumentando que “n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o dano causado \u00e0 Agravada D\u00e9bora e a atividade banc\u00e1ria, na medida em que o dano foi decorrente de assalto ocorrido fora da ag\u00eancia banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a defesa alegou que “o roubo ao carro forte era inevit\u00e1vel e, embora houvesse previsibilidade da ocorr\u00eancia de assaltos, n\u00e3o foi previsto pelos agentes de seguran\u00e7a que poderia ocorrer, perfazendo-se, assim, fato inevit\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Proforte defendeu tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong>, sustentando que “a imprevisibilidade mostra-se presente, n\u00e3o havendo culpa ou dolo de sua parte”.<\/p>\n\n\n\n
Dessarte, ambas as empresas pugnaram pela aplica\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade civil<\/strong>, negando o nexo causal entre suas atividades e o dano experimentado pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode olvidar que o Tribunal de Justi\u00e7a paranaense, em ac\u00f3rd\u00e3o detalhadamente fundamentado, rejeitou as preliminares e manteve a condena\u00e7\u00e3o, majorando inclusive os valores indenizat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A inst\u00e2ncia ad quem reconheceu que “resta caracterizada a responsabilidade civil das ora apelantes, e consequentemente o dever de indenizar”, aplicando a teoria do risco criado em raz\u00e3o da atividade desenvolvida pelas r\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rio bif\u00e1sico de valora\u00e7\u00e3o: metodologia consolidada para quantifica\u00e7\u00e3o dos danos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 for\u00e7oso reconhecer que a quantifica\u00e7\u00e3o dos danos morais e est\u00e9ticos<\/strong> constitui uma das quest\u00f5es mais sens\u00edveis do direito civil<\/mark><\/strong> contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o STJ tem adotado sistematicamente o crit\u00e9rio bif\u00e1sico de arbitramento<\/strong>, conforme sedimentado no REsp 1.152.541\/RS (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13\/9\/2011) e reafirmado no REsp 1.473.393\/SP (Relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 4\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, na primeira fase<\/strong> do arbitramento, valoriza-se o interesse jur\u00eddico lesado, considerando-se a gravidade da les\u00e3o e suas consequ\u00eancias para a v\u00edtima. In casu<\/em>, o tribunal destacou que “a autora contava com 22 anos de idade quando foi v\u00edtima de disparo de arma de fogo, o que ensejou dr\u00e1sticas mudan\u00e7as na sua condi\u00e7\u00e3o de vida, assim como de toda a sua fam\u00edlia, com impactos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos imensur\u00e1veis”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a jovem “at\u00e9 ent\u00e3o saud\u00e1vel e ativa, prestes a se formar em Engenharia, viu-se, repentinamente, presa a uma cadeira de rodas ap\u00f3s ser atingida por um tiro na coluna vertebral, que transpassou rim e f\u00edgado”.<\/p>\n\n\n\n
Na segunda fase<\/strong>, analisam-se as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto, incluindo as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas das partes envolvidas e a gravidade da conduta dos ofensores.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o relator fundamentou a majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o considerando precedentes an\u00e1logos<\/strong> envolvendo paraplegia, citando o REsp 1.958.437\/SP (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5\/10\/2021), onde se fixou indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 600.000,00 em situa\u00e7\u00e3o similar, e o AgInt no AREsp 2.152.793\/TO (Relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 17\/10\/2022), que considerou razo\u00e1vel o valor de R$ 520.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu o instituto dos danos morais reflexos<\/strong> em favor dos genitores da v\u00edtima, aplicando a teoria consolidada do dano ricochete.<\/p>\n\n\n\n
Conforme precedente invocado (AgInt no REsp 2.026.618\/MA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 4\/9\/2023), \"o dano moral indireto ou reflexo \u00e9 aquele que, tendo se originado de um ato lesivo ao direito personal\u00edssimo de determinada pessoa (dano direto), n\u00e3o se esgota na ofensa \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima direta, atingindo, de forma mediata, direito personal\u00edssimo de terceiro, em raz\u00e3o de seu v\u00ednculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido\".<\/pre>\n\n\n\n
Consolida\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva no setor financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c0 vista disso, a tese consolidada estabelece par\u00e2metros objetivos<\/strong> para responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas empresas, afastando definitivamente a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o de excludentes tradicionais em opera\u00e7\u00f5es rotineiras de risco.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, bancos e transportadoras dever\u00e3o necessariamente rever seus protocolos operacionais, priorizando medidas de seguran\u00e7a que protejam terceiros em detrimento da mera preserva\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o precedente orienta que a escolha por procedimentos operacionais em vias p\u00fablicas movimentadas transfere integralmente \u00e0s empresas o \u00f4nus pelos riscos criados, independentemente da atua\u00e7\u00e3o de terceiros criminosos.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de “consumidor bystander<\/strong>” amplia significativamente o espectro de prote\u00e7\u00e3o do CDC, alcan\u00e7ando qualquer pessoa que seja vitimada por acidentes de consumo, ainda que n\u00e3o mantenha rela\u00e7\u00e3o contratual direta com o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Era uma manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira, 16 de novembro de 2004, quando D\u00e9bora Borim da Silva, ent\u00e3o com 22…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":140427,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1644,3045,627,1746,2362,3046,3047,449,1618,2245,384,380,385,1597,202,2007],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-140410","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-bala-perdida","9":"tag-caso-fortuito-externo","10":"tag-caso-fortuito-ou-forca-maior","11":"tag-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor","12":"tag-consumidor-bystander","13":"tag-criterio-bifasico-de-arbitramento","14":"tag-danos-esteticos","15":"tag-danos-morais","16":"tag-direito-civil","17":"tag-ilegitimidade-passiva","18":"tag-indenizacao","19":"tag-responsabilidade-civil","20":"tag-responsabilidade-objetiva","21":"tag-responsabilidade-solidaria","22":"tag-stj","23":"tag-teoria-do-risco-da-atividade","24":"tax_estado-ac","25":"tax_estado-al","26":"tax_estado-am","27":"tax_estado-ap","28":"tax_estado-ba","29":"tax_estado-ce","30":"tax_estado-concursos-federais","31":"tax_estado-df","32":"tax_estado-es","33":"tax_estado-go","34":"tax_estado-ma","35":"tax_estado-mg","36":"tax_estado-ms","37":"tax_estado-mt","38":"tax_estado-pa","39":"tax_estado-pb","40":"tax_estado-pe","41":"tax_estado-pi","42":"tax_estado-pr","43":"tax_estado-rj","44":"tax_estado-rn","45":"tax_estado-ro","46":"tax_estado-rr","47":"tax_estado-rs","48":"tax_estado-sc","49":"tax_estado-se","50":"tax_estado-sp","51":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nResponsabilidade objetiva em atividades banc\u00e1rias de risco<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Quarta Turma do STJ consolidou tese sobre responsabilidade civil objetiva em atividades banc\u00e1rias de risco, majorando indeniza\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-objetiva-atividade-bancaria-risco\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Responsabilidade objetiva em atividades banc\u00e1rias de risco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Quarta Turma do STJ consolidou tese sobre responsabilidade civil objetiva em atividades banc\u00e1rias de risco, majorando indeniza\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-objetiva-atividade-bancaria-risco\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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