{"id":140341,"date":"2025-07-31T17:00:35","date_gmt":"2025-07-31T20:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140341"},"modified":"2025-08-06T09:02:09","modified_gmt":"2025-08-06T12:02:09","slug":"protocolo-oit-contra-trabalho-forcado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/protocolo-oit-contra-trabalho-forcado\/","title":{"rendered":"Brasil ratifica Protocolo da OIT contra o trabalho for\u00e7ado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ratificacao-do-protocolo\"><span id=\"ratificacao-do-protocolo\">Ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Brasil ratifica Protocolo da OIT e refor\u00e7a combate ao trabalho for\u00e7ado. O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323\/2023) que ratifica o Protocolo de 2014 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 29 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho For\u00e7ado. O expediente, j\u00e1 aprovado anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados, segue agora para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho)<\/mark><\/strong><br><br>\u00c9 uma ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas que se dedica \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e dos direitos humanos e trabalhistas internacionalmente reconhecidos. A OIT busca garantir que homens e mulheres tenham acesso a um trabalho decente e produtivo, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade, seguran\u00e7a e dignidade.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OIT possui uma estrutura tripartida, envolvendo representantes de governos, empregadores e trabalhadores de seus estados-membros. Essa estrutura permite que as decis\u00f5es e pol\u00edticas da OIT sejam tomadas de forma equilibrada, considerando os interesses de todas as partes envolvidas no mundo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OIT foi fundada em 1919, e vem desempenhando um papel fundamental na formula\u00e7\u00e3o de normas internacionais do trabalho, no desenvolvimento de pol\u00edticas e na implementa\u00e7\u00e3o de programas que promovem o trabalho digno.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Com essa medida, o Brasil reafirma seu compromisso com a erradica\u00e7\u00e3o de formas modernas de escravid\u00e3o, como o tr\u00e1fico de pessoas e a explora\u00e7\u00e3o de trabalhadoras e trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adequacao-a-realidade-contemporanea\"><span id=\"adequacao-a-realidade-contemporanea\">Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade contempor\u00e2nea<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Protocolo de 2014, adotado durante a 103\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, atualiza a Conven\u00e7\u00e3o 29 da OIT, de 1930, adequando-a \u00e0 realidade contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento \u00e9 importante porque:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Prop\u00f5e medidas eficazes de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es contra o recrutamento fraudulento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prop\u00f5e campanhas educativas; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Destaca especialmente a vulnerabilidade de mulheres, meninas, trabalhadores migrantes e crian\u00e7as.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o Protocolo tamb\u00e9m incorpora a perspectiva de g\u00eanero, ao reconhecer a maior vulnerabilidade de mulheres e meninas, e estabelece medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Augusto C\u00e9sar, coordenador do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tr\u00e1fico de Pessoas e Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho do Migrante da Justi\u00e7a do Trabalho, destacou:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cO protocolo exige um compromisso mais robusto dos Estados-membros com a preven\u00e7\u00e3o. Isso respalda e amplia a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o na linha de frente, como a auditoria fiscal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a Pol\u00edcia Federal.\u201d<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com essa ratifica\u00e7\u00e3o, o Brasil se junta a outros 61 pa\u00edses que tamb\u00e9m assumiram formalmente o compromisso de implementar o Protocolo de 2014 e se submeter ao sistema de supervis\u00e3o da OIT, refor\u00e7ando seu papel na luta global contra a escravid\u00e3o moderna.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, por se tratar de um instrumento juridicamente vinculante, que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es claras aos pa\u00edses que o ratificam, incluindo a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, repara\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o internacional, o pa\u00eds tem o dever de observar e implementar suas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o Protocolo de 2014 da OIT estabelece que os pa\u00edses-membros devem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Adotar medidas eficazes para prevenir e eliminar o trabalho for\u00e7ado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proteger as v\u00edtimas e garantir seu acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, inclusive compensa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aplicar san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Desenvolver pol\u00edticas nacionais com consulta a organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e de trabalhadores;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Combater pr\u00e1ticas abusivas no recrutamento, especialmente de migrantes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Promover campanhas educativas e a\u00e7\u00f5es de devida dilig\u00eancia nos setores p\u00fablico e privado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Assegurar que v\u00edtimas n\u00e3o sejam punidas por atos cometidos sob coer\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o internacional na erradica\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pontos-relevantes-acerca-do-trabalho-forcado\"><span id=\"pontos-relevantes-acerca-do-trabalho-forcado\">Pontos relevantes acerca do trabalho for\u00e7ado<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-legitimidade-ativa-do-ministerio-publico-do-trabalho\"><span id=\"legitimidade-ativa-do-ministerio-publico-do-trabalho\">Legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 127, da CF, confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a compet\u00eancia para defender interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88<br><br>Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses <strong>sociais\u00a0<\/strong>e individuais\u00a0<strong>indispon\u00edveis<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 firme no sentido de reconhecer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho det\u00e9m legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutelar interesses difusos, direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos, <strong>desde que demonstrada relev\u00e2ncia social da defesa de direitos assegurados constitucionalmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conferir (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7\u00aa Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14\/06\/2024).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prescricao\"><span id=\"prescricao\">Prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho escravo e tr\u00e1fico de pessoas. Isso porque tais pr\u00e1ticas ofendem gravemente o n\u00facleo duro dos direitos humanos que o Estado Brasileiro se comprometeu a respeitar perante a comunidade internacional, motivo pelo qual, consoante entendimento j\u00e1 consolidado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras vitimados\/sobreviventes s\u00e3o indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reconhecimento-do-trabalho-escravo\"><span id=\"reconhecimento-do-trabalho-escravo\">Reconhecimento do trabalho escravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00f3digo penal tipifica como crime de \u201c<em>Redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d<\/em>\u00a0o fato de \u201c<em>Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto<\/em>\u201d. A pena-base \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os elementos que caracterizam o crime de escravid\u00e3o moderna s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Submiss\u00e3o a jornadas exaustivas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cumula\u00e7\u00e3o de todos os quatro requisitos acima. Basta um deles para a configura\u00e7\u00e3o do trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Escravo contempor\u00e2neo \u00e9 todo aquele submetido a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho ou que tenha seu direito de locomo\u00e7\u00e3o cerceado pelo empregador.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1, ainda, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que disp\u00f5e sobre os procedimentos os quais a Auditoria-Fiscal do Trabalho deve observar nas situa\u00e7\u00f5es elencadas, em especial os arts. 23 e 24:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 23. Considera-se em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:<br><br>I - trabalho for\u00e7ado;<br><br>II - jornada exaustiva;<br><br>III - condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho;<br><br>IV - restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com empregador ou preposto, no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou no curso do contrato de trabalho; ou<br><br>V - reten\u00e7\u00e3o no local de trabalho em raz\u00e3o de:<br><br>a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;<br><br>b) manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia ostensiva; ou<br><br>c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais.<br><br>Art. 24. Para os fins previstos no presente Cap\u00edtulo:<br><br><strong>I - trabalho for\u00e7ado \u00e9 aquele exigido sob amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica e para o qual o trabalhador n\u00e3o tenha se oferecido ou no qual n\u00e3o deseje permanecer espontaneamente;<br><br>II - jornada exaustiva \u00e9 toda forma de trabalho, de natureza f\u00edsica ou mental que, por sua extens\u00e3o ou por sua intensidade, acarrete viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade, descanso e conv\u00edvio familiar e social;<br><br>III - condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho \u00e9 qualquer forma de nega\u00e7\u00e3o da dignidade humana pela viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho;<br><br>IV - restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, da locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador em raz\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a presta\u00e7\u00e3o do trabalho, em raz\u00e3o de d\u00e9bito imputado pelo empregador ou preposto ou da indu\u00e7\u00e3o ao endividamento com terceiros;<\/strong><br><br>V - cerceamento do uso de qualquer meio de transporte \u00e9 toda forma de limita\u00e7\u00e3o ao uso de meio de transporte existente, particular ou p\u00fablico, poss\u00edvel de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento;<br><br>VI - vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho \u00e9 qualquer forma de controle ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impe\u00e7a de deixar local de trabalho ou alojamento; e<br><br>VII - apoderamento de documentos ou objetos pessoais \u00e9 qualquer forma de posse il\u00edcita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-arcabouco-normativo-internacional-relacionado-ao-trabalho-escravo\"><span id=\"arcabouco-normativo-internacional-relacionado-ao-trabalho-escravo\">Arcabou\u00e7o normativo internacional relacionado ao trabalho escravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito internacional, podemos citar algumas normas aplic\u00e1veis ao combate a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, sendo fonte dos sistemas de direitos humanos e o principal regramento de universaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do ser humano, disp\u00f5e, em seus artigos IV e XXIII, que:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Artigo 4<br><br>Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o; a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas.<br><br>Artigo 23<br><br>1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 105, da OIT, ratificada pelo Brasil, e promulgada pelo Decreto n\u00ba 58.822, de 14\/07\/1966, obrigam os pa\u00edses signat\u00e1rios a suprimir o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, com a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) tamb\u00e9m foi refor\u00e7ado o compromisso brasileiro de que \u201c<em>Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a escravid\u00e3o ou servid\u00e3o e tanto estas como o tr\u00e1fico de escravos e o tr\u00e1fico de mulheres s\u00e3o proibidos em todas as suas formas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o Brasil tem, desde 1995, o compromisso com a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, tratando-se de uma pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o de governo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pec-do-trabalho-escravo\"><span id=\"pec-do-trabalho-escravo\">PEC do Trabalho Escravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2014, tivemos a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 81, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que prev\u00ea o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88<br><br>Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/mark><\/strong>\u00a0na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/mark><\/strong>\u00a0ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-trafico-de-pessoas\"><span id=\"trafico-de-pessoas\">Tr\u00e1fico de pessoas<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tr\u00e1fico de pessoas concretiza-se por meio de a\u00e7\u00f5es que caracterizam o recrutamento, o deslocamento ou acolhimento de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, configura-se por meio de a\u00e7\u00f5es voltadas a agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, utilizando-se de formas de coer\u00e7\u00e3o, como a for\u00e7a, fraude, engano, abuso, viol\u00eancia ou outras, com o prop\u00f3sito de explor\u00e1-las em condi\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logo ao de escravo, em todas as suas formas, ou para finalidades diversas tais como explora\u00e7\u00e3o sexual, remo\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo ou para fins de ado\u00e7\u00e3o ilegal.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sob o vi\u00e9s da explora\u00e7\u00e3o laboral, traduz-se num ato complexo para tirar vantagem injusta do trabalho de uma pessoa. Assim, consubstancia-se pela exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de trabalho inconsistentes com a dignidade humana, particularmente duras e abusivas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Geralmente o tr\u00e1fico humano \u00e9 praticado para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual, trabalho escravo ou retirada de \u00f3rg\u00e3os ou tecidos.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que caracteriza o tr\u00e1fico humano \u00e9 a retirada da pessoa de seu ambiente (cidade, estado, pa\u00eds), ficando com sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o limitada e submetida a explora\u00e7\u00e3o (sexual, laboral, retirada de \u00f3rg\u00e3os).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a limita\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 obtida de v\u00e1rias formas, em especial atrav\u00e9s da reten\u00e7\u00e3o de documentos, passaporte, celulares, agress\u00f5es, amea\u00e7as psicol\u00f3gicas, risco de morte de familiares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A din\u00e2mica do tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"750\" height=\"314\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas.png\" alt=\"Trabalho for\u00e7ado\" class=\"wp-image-140357\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas.png 750w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas-300x126.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas-380x159.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas-150x63.png 150w\" sizes=\"(max-width: 750px) 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ainda nos aflige, e acaba por ferir de morte a dignidade desses trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tema relevante para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito do trabalho, processo do trabalho, direito constitucional e direitos humanos<\/a><\/strong>. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos\u00a0<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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