{"id":140291,"date":"2025-07-31T15:58:04","date_gmt":"2025-07-31T18:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140291"},"modified":"2025-08-06T11:28:39","modified_gmt":"2025-08-06T14:28:39","slug":"teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/","title":{"rendered":"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Em s\u00edntese, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu em junho de 2025 que compradores inadimplentes n\u00e3o podem obter a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3veis<\/strong> mesmo quando h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do saldo devedor e pagamento de mais de 80% do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, restou decidido:<\/p>\n\n\n\n

A teoria do adimplemento substancial \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a qual, no compromisso de compra e venda de bem im\u00f3vel, exige a quita\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, ainda que tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas que perfazem o saldo devedor.

REsp 2.207.433-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 9\/6\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
Ora, a Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, rejeitou por unanimidade recurso de casal paulista que pretendia usar a teoria do adimplemento substancial para regularizar situa\u00e7\u00e3o de lote urbano.<\/p>\n\n\n\n
Por que o STJ decidiu assim?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estabelece marco jurisprudencial importante ao esclarecer que “a teoria do adimplemento substancial \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que exige a quita\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, ainda que tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas que perfazem o saldo devedor”.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Nancy Andrighi explicou que a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, preservando o direito subjetivo ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o ac\u00f3rd\u00e3o cita o artigo 189 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> para demonstrar que “a prescri\u00e7\u00e3o pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretens\u00e3o \u00e0 sua repara\u00e7\u00e3o”, mas n\u00e3o extingue a d\u00edvida propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, essa distin\u00e7\u00e3o conceitual tornou-se crucial para afastar a argumenta\u00e7\u00e3o dos recorrentes. Estes sustentavam ter direito \u00e0 escritura definitiva ap\u00f3s o reconhecimento judicial da prescri\u00e7\u00e3o das parcelas inadimplidas.<\/p>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolida entendimento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, a decis\u00e3o reafirma orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 sedimentada no STJ desde 2016, citando precedentes que condicionam a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e0 “quita\u00e7\u00e3o integral do valor aven\u00e7ado”.<\/p>\n\n\n\n
\"Teoria\"<\/figure>
\n
Ora, o STJ demonstra consist\u00eancia ao rejeitar tentativas de flexibiliza\u00e7\u00e3o desse requisito, mesmo diante de situa\u00e7\u00f5es que poderiam gerar simpatia judicial, como o pagamento de parcela significativa do pre\u00e7o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, a teoria do adimplemento substancial, embora reconhecida como “decorr\u00eancia da boa-f\u00e9 objetiva”, encontra limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O STJ esclareceu que essa constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria tem “por objetivo prec\u00edpuo impedir que o credor resolva a rela\u00e7\u00e3o contratual em raz\u00e3o de inadimplemento de \u00ednfima parcela da obriga\u00e7\u00e3o”, mas sua aplica\u00e7\u00e3o adequada ocorre nas a\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o na adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Teoria do adimplemento substancial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em um contrato, se uma parte descumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o, a parte credora ter\u00e1, em regra, duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
1) poder\u00e1 exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi adimplida; ou<\/p>\n\n\n\n
2) pedir a resolu\u00e7\u00e3o (\u201cdesfazimento\u201d) do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tanto em um caso como no outro, ela poder\u00e1 tamb\u00e9m pedir o pagamento de eventuais perdas e danos que comprove ter sofrido. Isso est\u00e1 previsto no art. 475 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/pre>\n\n\n\n
A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo mitigar o explicado acima. Segundo essa teoria, se a parte devedora cumpriu quase tudo que estava previsto no contrato (ex.: eram 48 presta\u00e7\u00f5es, e ela pagou 46), ent\u00e3o, neste caso, a parte credora n\u00e3o ter\u00e1 direito de pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato porque, como faltou muito pouco, o desfazimento do pacto seria uma medida exagerada, desproporcional, injusta e violaria a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, havendo adimplemento substancial (adimplemento de grande parte do contrato), o credor teria apenas uma op\u00e7\u00e3o: exigir do devedor o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o (das presta\u00e7\u00f5es) que ficou (ficaram) inadimplida(s) e pleitear eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que sofreu.<\/p>\n\n\n\n
Veja o cl\u00e1ssico conceito de Cl\u00f3vis do Couto e Silva:<\/p>\n\n\n\n
Adimplemento substancial \u201cconstitui um adimplemento t\u00e3o pr\u00f3ximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolu\u00e7\u00e3o, permitindo-se t\u00e3o somente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e\/ou adimplemento, de vez que a primeira pretens\u00e3o viria a ferir o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 (objetiva)\" (O Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 no Direito Brasileiro e Portugu\u00eas in<\/em> Estudos de Direito Civil Brasileiro e Portugu\u00eas. S\u00e3o Paulo: RT, 1980, p. 56).<\/pre>\n\n\n\n
A origem desta teoria remonta o Direito Ingl\u00eas do s\u00e9c. XVIII, tendo l\u00e1 recebido o nome de “substancial performance<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n
A teoria do adimplemento substancial \u00e9 acolhida pelo STJ?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
SIM<\/mark><\/strong>. Existem julgados adotando expressamente a teoria. Vale ressaltar, no entanto, que seu uso n\u00e3o pode ser banalizado a ponto de inverter a l\u00f3gica jur\u00eddica de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. O \u201cnormal\u201d que as partes esperam legitimamente \u00e9 que os contratos sejam cumpridos de forma integral e regular.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a fim de que haja crit\u00e9rios, o STJ afirma que s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria:<\/p>\n\n\n\n
a) a exist\u00eancia de expectativas leg\u00edtimas geradas pelo comportamento das partes;

b) o pagamento faltante h\u00e1 de ser \u00ednfimo em se considerando o total do neg\u00f3cio;

c) deve ser poss\u00edvel a conserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do neg\u00f3cio sem preju\u00edzo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordin\u00e1rios.

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1581505\/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18\/08\/2016.<\/pre>\n\n\n\n
Esse j\u00e1 era o entendimento do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ora, veja o entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911\/69.<\/strong>

STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 22\/2\/2017 (Informativo 599).<\/pre>\n\n\n\n
Perceba que, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial cria cen\u00e1rio de maior seguran\u00e7a para vendedores, impedindo que compradores inadimplentes se beneficiem da pr\u00f3pria torpeza atrav\u00e9s da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a decis\u00e3o adverte que aceitar a teoria do adimplemento substancial na adjudica\u00e7\u00e3o “produzir-se-ia um incentivo ao inadimplemento das \u00faltimas parcelas contratuais”, criando precedente perverso no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para compradores em situa\u00e7\u00e3o similar, o STJ indicou duas alternativas leg\u00edtimas: celebra\u00e7\u00e3o de acordo com o vendedor para quita\u00e7\u00e3o e outorga da escritura, ou ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o quando presentes os requisitos da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n\n\n\n
Logo, mesmo com pagamento de 81,77% do pre\u00e7o e prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das parcelas restantes, a quita\u00e7\u00e3o integral permanece como requisito inafast\u00e1vel para a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 foi cobrado em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Juiz Federal Substituto - TRF2 - 2018 - IBFC) - Consoante orienta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 luz dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911\/69, a teoria do adimplemento substancial \u00e9 cab\u00edvel em raz\u00e3o da disciplina do C\u00f3digo Civil sobre propriedade fiduci\u00e1ria (ERRADO<\/strong>).<\/pre>\n\n\n\n
(TJSP \u2013 Vunesp \u2013 2023 \u2013 Juiz) \u00c9 CORRETO afirmar que

(D) a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969. (ERRADO)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em s\u00edntese, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu em junho de 2025 que compradores inadimplentes n\u00e3o podem obter…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":140308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3034,164,2543,132,202,3033],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-140291","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-adjudicacao-compulsoria","9":"tag-codigo-civil","10":"tag-inadimplencia","11":"tag-jurisprudencia","12":"tag-stj","13":"tag-teoria-do-adimplemento-substancial","14":"tax_estado-ac","15":"tax_estado-al","16":"tax_estado-am","17":"tax_estado-ap","18":"tax_estado-ba","19":"tax_estado-ce","20":"tax_estado-concursos-federais","21":"tax_estado-df","22":"tax_estado-es","23":"tax_estado-go","24":"tax_estado-ma","25":"tax_estado-mg","26":"tax_estado-ms","27":"tax_estado-mt","28":"tax_estado-pa","29":"tax_estado-pb","30":"tax_estado-pe","31":"tax_estado-pi","32":"tax_estado-pr","33":"tax_estado-rj","34":"tax_estado-rn","35":"tax_estado-ro","36":"tax_estado-rr","37":"tax_estado-rs","38":"tax_estado-sc","39":"tax_estado-se","40":"tax_estado-sp","41":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nTeoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre a n\u00e3o aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre a n\u00e3o aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-07-31T18:58:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-08-06T14:28:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"848\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"477\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\"},\"headline\":\"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\",\"datePublished\":\"2025-07-31T18:58:04+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-06T14:28:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/\"},\"wordCount\":884,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/07\\\/31155101\\\/STJ_.jpg\",\"keywords\":[\"adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\",\"c\u00f3digo civil\",\"inadimpl\u00eancia\",\"jurisprud\u00eancia\",\"STJ\",\"teoria do adimplemento substancial\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/\",\"name\":\"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/07\\\/31155101\\\/STJ_.jpg\",\"datePublished\":\"2025-07-31T18:58:04+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-06T14:28:39+00:00\",\"description\":\"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre a n\u00e3o aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/07\\\/31155101\\\/STJ_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/07\\\/31155101\\\/STJ_.jpg\",\"width\":848,\"height\":477},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria","description":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre a n\u00e3o aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria","og_description":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre a n\u00e3o aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-07-31T18:58:04+00:00","article_modified_time":"2025-08-06T14:28:39+00:00","og_image":[{"width":848,"height":477,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285"},"headline":"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria","datePublished":"2025-07-31T18:58:04+00:00","dateModified":"2025-08-06T14:28:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/"},"wordCount":884,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg","keywords":["adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria","c\u00f3digo civil","inadimpl\u00eancia","jurisprud\u00eancia","STJ","teoria do adimplemento substancial"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/","name":"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg","datePublished":"2025-07-31T18:58:04+00:00","dateModified":"2025-08-06T14:28:39+00:00","description":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu sobre a n\u00e3o aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg","width":848,"height":477},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teoria-adimplemento-substancial-adjudicacao-compulsoria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teoria do adimplemento substancial em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=140291"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140291\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":141633,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140291\/revisions\/141633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/140308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=140291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=140291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=140291"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=140291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}