{"id":140253,"date":"2025-07-31T14:50:48","date_gmt":"2025-07-31T17:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140253"},"modified":"2025-08-06T13:38:03","modified_gmt":"2025-08-06T16:38:03","slug":"alunos-colegios-militares-sistema-cotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/alunos-colegios-militares-sistema-cotas\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m alunos de col\u00e9gios militares no sistema de cotas"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a regra que autoriza estudantes de col\u00e9gios militares a concorrerem no sistema de cotas de universidades federais e institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento se deu no bojo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.561.<\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia da ADI 7.561:<\/mark><\/strong>\u00a0saber se \u00e9 admiss\u00edvel que os alunos egressos de Col\u00e9gios Militares possam ingressar nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio nas vagas reservadas aos estudantes que tenham curso integralmente o ensino m\u00e9dio ou o ensino fundamental, respectivamente, em escolas p\u00fablicas.<\/pre>\n\n\n\n
Todos os ministros da Suprema Corte seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, e votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao considerar que os col\u00e9gios militares s\u00e3o mantidos pelo Ex\u00e9rcito e regidos por normas espec\u00edficas, preservando sua natureza p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento da PGR<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica defendeu que n\u00e3o seria poss\u00edvel considerar os col\u00e9gios militares como escolas p\u00fablicas, pois n\u00e3o integram o sistema regular de ensino e apresentam padr\u00e3o de excel\u00eancia incompat\u00edvel com o objetivo da pol\u00edtica afirmativa.<\/p>\n\n\n\n
Argumentou, ainda, que essas institui\u00e7\u00f5es possuem formas pr\u00f3prias de ingresso e n\u00e3o est\u00e3o acess\u00edveis a toda a popula\u00e7\u00e3o, o que comprometeria os princ\u00edpios da isonomia e da justi\u00e7a social que orientam a reserva de vagas.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento da AGU<\/span><\/h2>\n\n\n\n
J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu que a natureza p\u00fablica dos col\u00e9gios militares est\u00e1 preservada, pois s\u00e3o criados, mantidos e administrados pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltou, ainda, que a lei de cotas utiliza crit\u00e9rios objetivos – e n\u00e3o o n\u00edvel de excel\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es – para definir quais alunos t\u00eam direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos do julgamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante registrar o entendimento do STF, indicado na ADI 5.082, de que os Col\u00e9gios Militares, integrantes do Sistema de Ensino do Ex\u00e9rcito e institui\u00e7\u00e3o secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenci\u00e1-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualific\u00e1-los como institui\u00e7\u00f5es educacionais sui generis<\/em>, por raz\u00f5es \u00e9ticas, fiscais, legais e institucionais.<\/p>\n\n\n\n
A quota mensal escolar nos Col\u00e9gios Militares n\u00e3o representa ofensa \u00e0 regra constitucional de gratuidade do ensino p\u00fablico, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ofensa concreta ou potencial ao n\u00facleo de intangibilidade do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A contribui\u00e7\u00e3o dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Col\u00e9gio Militar do Brasil n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria<\/strong><\/mark>, tendo em conta a facultatividade do ingresso ao Sistema de Ensino do Ex\u00e9rcito, segundo crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos, assim como a natureza contratual do v\u00ednculo jur\u00eddico formado.<\/pre>\n\n\n\n
Mesmo diante desse entendimento exarado na ADI 5.082, o Supremo jamais acentuou que os Col\u00e9gios Militares n\u00e3o possu\u00edam natureza p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>As Escolas Militares, portanto, possuem natureza p\u00fablica, apenas est\u00e3o sujeitas ao Sistema de Ensino do Ex\u00e9rcito (sistema <\/em><\/em>sui generis)<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional<\/a><\/strong>), ao dispor sobre a classifica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino, elenca as seguintes categorias:<\/p>\n\n\n\n