{"id":140085,"date":"2025-07-31T11:27:36","date_gmt":"2025-07-31T14:27:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140085"},"modified":"2025-07-31T11:34:29","modified_gmt":"2025-07-31T14:34:29","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES – Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66.  Em demanda objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por colegiado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma corpora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de telecomunica\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais uma demanda em que se sustentava uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do Art. X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o que j\u00e1 se repetira em Alfa, em in\u00fameros outros estados da federa\u00e7\u00e3o e em tribunais nacionais. Por tal raz\u00e3o, entendia que deveria ser editada uma s\u00famula vinculante, pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente, para que fosse uniformizada a interpreta\u00e7\u00e3o do referido comando constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do referido objetivo, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o \u00f3rg\u00e3o competente do TJEA deve edit\u00e1-la;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser requerida a partir de uma situa\u00e7\u00e3o concreta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a corpora\u00e7\u00e3o deve requerer a sua edi\u00e7\u00e3o ao tribunal competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o \u00f3rg\u00e3o competente do TJEA pode requerer a sua edi\u00e7\u00e3o ao tribunal competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a edi\u00e7\u00e3o somente pode ser requerida por um legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da legitimidade para propositura de S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O TJEA n\u00e3o pode editar s\u00famula vinculante, pois essa \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do STF (CF, art. 103-A). Pode apenas requerer sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante pode sim ser requerida com base em caso concreto, desde que haja controv\u00e9rsia atual entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre quest\u00e3o id\u00eantica (CF, art. 103-A, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 parte legitimada para requerer a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, pois n\u00e3o est\u00e1 entre os legitimados no art. 3\u00ba da Lei 11.417\/2006.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 3\u00ba, XI, da Lei 11.417\/2006, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados podem requerer sua edi\u00e7\u00e3o ao STF. No caso, o TJEA \u00e9 legitimado para provocar o STF a editar o enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legitimidade para propor s\u00famula vinculante \u00e9 mais ampla do que a do controle concentrado. Os Tribunais, por exemplo, n\u00e3o s\u00e3o legitimados no art. 103 da CF, mas s\u00e3o legitimados nos termos da Lei 11.417\/2006.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A Emenda Constitucional n\u00ba X reconheceu determinado direito de primeira dimens\u00e3o, direcionado \u00e0s camadas da popula\u00e7\u00e3o que preencham os requisitos previstos na hip\u00f3tese de exig\u00eancia, sendo admitido que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional ampliasse tais requisitos, o que, como fora observado por diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, teria o cond\u00e3o de diminuir os seus benefici\u00e1rios em potencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que se trata de norma constitucional de efic\u00e1cia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) plena e de aplicabilidade imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contida e de aplicabilidade imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) limitada e de princ\u00edpio program\u00e1tico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) prospectiva e de aplicabilidade mediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) carente de integra\u00e7\u00e3o e de aplicabilidade mediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Classifica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais quanto \u00e0 efic\u00e1cia e aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A norma de efic\u00e1cia plena, embora tamb\u00e9m tenha aplicabilidade imediata, n\u00e3o pode ser restringida por norma infraconstitucional. Como a quest\u00e3o admite limita\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o se trata de norma plena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de norma de efic\u00e1cia contida, conforme a doutrina de Jos\u00e9 Afonso da Silva. Esse tipo de norma possui aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance restringido por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. A quest\u00e3o menciona que a emenda reconhece direito de primeira dimens\u00e3o, por\u00e9m admite que lei posterior possa limitar seus benefici\u00e1rios, o que caracteriza precisamente a efic\u00e1cia contida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As normas de efic\u00e1cia limitada dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o futura para produzirem efeitos concretos. No caso descrito, o direito j\u00e1 est\u00e1 reconhecido e aplic\u00e1vel, embora sujeito a eventual restri\u00e7\u00e3o legal, o que afasta essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O termo \u201cprospectiva\u201d pode ser usado como sin\u00f4nimo de norma de efic\u00e1cia contida ou norma de efic\u00e1cia limitada, por\u00e9m, s\u00e3o normas que possuem aplicabilidade imediata, ou seja, seus efeitos s\u00e3o produzidos desde a sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A “norma carente de integra\u00e7\u00e3o” refere-se a uma situa\u00e7\u00e3o em que uma lei ou regulamento n\u00e3o aborda completamente um determinado caso, deixando uma lacuna ou omiss\u00e3o a ser preenchida, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Munic\u00edpio Beta, posicionou-se pela sua rejei\u00e7\u00e3o, considerando n\u00e3o ter sido aplicada a receita m\u00ednima anual em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o do TCEA foi devidamente encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Beta (CMB). Considerando a sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a manifesta\u00e7\u00e3o do TCEA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prevalece quando mais de um ter\u00e7o dos membros da CMB vota nesse sentido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) produz os efeitos pr\u00f3prios da rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito, enquanto a CMB n\u00e3o a apreciar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 aprovada de maneira ficta caso n\u00e3o seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) produz os efeitos pr\u00f3prios da rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB n\u00e3o a acolha pelo voto de dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata do julgamento das contas do governo do Prefeito feito TCE e da Compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Apesar de confusa \u00e0 primeira vista, a afirmativa est\u00e1 de acordo com o art. 31, \u00a72\u00ba, da CF, segundo o qual o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas s\u00f3 deixa de prevalecer se for rejeitado pelo voto de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara Municipal. Assim, se menos de dois ter\u00e7os dos vereadores rejeitarem o parecer, ele prevalece. Logo, se mais de 1\/3 votarem contra a rejei\u00e7\u00e3o, o parecer ser\u00e1 mantido. O STF consolidou essa interpreta\u00e7\u00e3o no RE 848826, tema 835 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre o parecer do TCE n\u00e3o se d\u00e1 por maioria absoluta. A rejei\u00e7\u00e3o do parecer exige voto de 2\/3 dos vereadores, conforme o art. 31, \u00a7 2\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O parecer do TCE n\u00e3o produz automaticamente os efeitos da rejei\u00e7\u00e3o das contas. Ele depende de aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal. Portanto, at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o h\u00e1 efeitos jur\u00eddicos definitivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea aprova\u00e7\u00e3o ficta do parecer. A omiss\u00e3o da C\u00e2mara em se manifestar n\u00e3o transforma o parecer do TCE em definitivo, nem gera sua aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O parecer do TCE n\u00e3o produz os efeitos pr\u00f3prios da rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito por si s\u00f3. Ele s\u00f3 prevalece se n\u00e3o for rejeitado por 2\/3 da C\u00e2mara, mas n\u00e3o se pode dizer que produz efeitos at\u00e9 que a rejei\u00e7\u00e3o ocorra. A decis\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara, como refor\u00e7ado no RE 848826\/STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. No \u00e2mbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado n\u00edvel de inefici\u00eancia do aparato estatal, o que levou diversas lideran\u00e7as da sociedade civil organizada a cogitarem a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal nesse ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o, as lideran\u00e7as conclu\u00edram corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) configura modalidade de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pressup\u00f5e requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente acarreta restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental de reuni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige o ajuizamento de representa\u00e7\u00e3o pelo procurador-geral da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) exige aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema da Interven\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A interven\u00e7\u00e3o federal por iniciativa da Uni\u00e3o, diante de comprometimento da ordem p\u00fablica ou inefici\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es estaduais que comprometam princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, configura hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, conforme o art. 34, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nessa hip\u00f3tese, o Presidente da Rep\u00fablica pode decretar a interven\u00e7\u00e3o sem depender de provoca\u00e7\u00e3o externa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A requisi\u00e7\u00e3o do STF s\u00f3 se aplica nos casos previstos no art. 36, I, da CF, como para assegurar o livre exerc\u00edcio de seus pr\u00f3prios poderes (Judici\u00e1rio)..<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal pode acarretar diversas consequ\u00eancias, dependendo do caso concreto. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de que a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o seria ao direito de reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A representa\u00e7\u00e3o do PGR \u00e9 exigida somente nas hip\u00f3teses dispostas no art. 36, III da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigida aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, salvo nas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o por requisi\u00e7\u00e3o ou por representa\u00e7\u00e3o (art. 36, I).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas \u00e0 \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou n\u00e3o, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposi\u00e7\u00e3o instituindo um servi\u00e7o de sa\u00fade especificamente direcionado a esses servidores, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1ter compuls\u00f3rio, a ser descontada diretamente em folha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o servi\u00e7o pode ser institu\u00eddo da forma cogitada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o servi\u00e7o pode ser institu\u00eddo, mas a ades\u00e3o deve ser facultativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a seguridade social \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da isonomia; logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o servi\u00e7o pode ser institu\u00eddo, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equil\u00edbrio atuarial e o princ\u00edpio da solidariedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a sa\u00fade p\u00fablica deve ser gratuita, mas a institui\u00e7\u00e3o de taxa para o seu custeio \u00e9 poss\u00edvel por se tratar de servi\u00e7o diferenciado, observadas as limita\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema da inconstitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para custeio de servi\u00e7o de sa\u00fade a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel instituir o servi\u00e7o de forma compuls\u00f3ria, com desconto direto em folha, pois isso viola os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da liberdade individual. O STF declarou inconstitucional a contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com essa finalidade na ADI 5.368.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, desde que a ades\u00e3o dos servidores seja facultativa, com contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Foi esse o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.368\/TO.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato de a seguridade social ser regida pelo princ\u00edpio da isonomia n\u00e3o impede a cria\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico para uma categoria, como os servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica. O problema est\u00e1 na compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na segmenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o equil\u00edbrio atuarial e o princ\u00edpio da solidariedade sejam relevantes para a seguridade social, n\u00e3o autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria sem previs\u00e3o constitucional. A imposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria foi considerada inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A sa\u00fade p\u00fablica deve ser gratuita conforme o art. 196 da CF. A cobran\u00e7a de taxa exige servi\u00e7o espec\u00edfico, divis\u00edvel e prestado ao contribuinte, o que n\u00e3o ocorre no caso de um servi\u00e7o de sa\u00fade geral para servidores. Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 declarou inconstitucional esse tipo de cobran\u00e7a compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de autoridade, o impetrante argumentou que uma norma constitucional fora afrontada. Ao individualizar a norma que entendia ter sido afrontada, afirmou que o seu significado deve ser contempor\u00e2neo ao problema a ser resolvido, o que exige a sua ressignifica\u00e7\u00e3o conforme as altera\u00e7\u00f5es verificadas no ambiente sociopol\u00edtico, mas sem descurar dos limites oferecidos pelo alicerce semi\u00f3tico no qual principia a atividade intelectiva desenvolvida pelo int\u00e9rprete.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo impetrante, \u00e9 correto afirmar que ela:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 infensa \u00e0 muta\u00e7\u00e3o constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) separa os momentos de cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0 refrat\u00e1ria a uma r\u00edgida separa\u00e7\u00e3o entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) admite que referenciais de justi\u00e7a material afastem os balizamentos oferecidos pelo texto constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) afasta o int\u00e9rprete de uma atividade de cunho decis\u00f3rio, n\u00e3o admitindo a exist\u00eancia de conflitualidades intr\u00ednsecas no curso do processo de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata do Tema da Hermen\u00eautica Constitucional e Muta\u00e7\u00e3o Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A muta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 aceita pela doutrina como forma leg\u00edtima de atualiza\u00e7\u00e3o interpretativa da Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo sem altera\u00e7\u00e3o formal de seu texto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida entre os momentos de cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma constitucional, pois a interpreta\u00e7\u00e3o pode atribuir novos sentidos em raz\u00e3o do contexto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A argumenta\u00e7\u00e3o do impetrante reflete a perspectiva defendida por Lu\u00eds Roberto Barroso, segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida entre o sujeito cognoscente (int\u00e9rprete) e o objeto cognoscido (norma), reconhecendo que a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional exige sensibilidade ao ambiente sociopol\u00edtico e aos valores atuais, sem abandonar os limites do texto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ainda que valores de justi\u00e7a possam influenciar a interpreta\u00e7\u00e3o, o texto constitucional n\u00e3o pode ser ignorado ou afastado como par\u00e2metro jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A atividade interpretativa constitucional \u00e9, sim, de natureza decis\u00f3ria e envolve a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre princ\u00edpios e valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

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