{"id":140084,"date":"2025-07-31T11:26:12","date_gmt":"2025-07-31T14:26:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140084"},"modified":"2025-07-31T11:34:57","modified_gmt":"2025-07-31T14:34:57","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES – Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposi\u00e7\u00e3o legislativa que cria uma aglomera\u00e7\u00e3o urbana constitu\u00edda por certo quantitativo de munic\u00edpios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integra\u00e7\u00e3o de certas din\u00e2micas, em especial as de cunho socioecon\u00f4mico. Acres\u00e7a-se que organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil propuseram que o Munic\u00edpio Delta, situado no territ\u00f3rio do Estado Sigma, tamb\u00e9m integrasse a aglomera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim de sua an\u00e1lise, o grupo concluiu corretamente, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 13.089\/2015, que a referida aglomera\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode absorver munic\u00edpios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente pode integrar munic\u00edpios situados no territ\u00f3rio do Estado Alfa, mas \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio interfederativo com entes situados em Sigma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve contar com no m\u00ednimo tr\u00eas munic\u00edpios, desde que lim\u00edtrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edi\u00e7\u00e3o de lei nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve promover a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, sendo vedada qualquer esp\u00e9cie de governan\u00e7a interfederativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser criada em n\u00edvel municipal, n\u00e3o estadual, sendo norteada pela autonomia pol\u00edtica dos munic\u00edpios, que poder\u00e3o pactuar uma governan\u00e7a interfederativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema aglomera\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A referida aglomera\u00e7\u00e3o pode absorver munic\u00edpios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos. Nos termos do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.089\/2015: “Art. 4\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana que envolva Munic\u00edpios pertencentes a mais de um Estado ser\u00e1 formalizada mediante a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o das leis complementares previstas no caput deste artigo por todos os Estados envolvidos, a regi\u00e3o metropolitana ou a aglomera\u00e7\u00e3o urbana ter\u00e1 validade apenas para os Munic\u00edpios dos Estados que j\u00e1 houverem aprovado a respectiva lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pode integrar munic\u00edpios situados no territ\u00f3rio do Estado Alfa e Sigma. Nos termos do caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.089\/2015: “Art. 4\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana que envolva Munic\u00edpios pertencentes a mais de um Estado ser\u00e1 formalizada mediante a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 na lei esse requisito de que deve contar com no m\u00ednimo tr\u00eas munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 vedada qualquer esp\u00e9cie de governan\u00e7a interfederativa. Conforme o artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.089\/2015:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba Os Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Estado e os Munic\u00edpios inclusos em regi\u00e3o metropolitana ou em aglomera\u00e7\u00e3o urbana formalizada e delimitada na forma do caput deste artigo dever\u00e3o promover a governan\u00e7a interfederativa, sem preju\u00edzo de outras determina\u00e7\u00f5es desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pode ser criada no n\u00edvel estadual, nos termos do  caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.089\/2015: “Art. 4\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana que envolva Munic\u00edpios pertencentes a mais de um Estado ser\u00e1 formalizada mediante a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Caio, servidor p\u00fablico civil est\u00e1vel, atuante na Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel com demiss\u00e3o ensejando a deflagra\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994, a pena disciplinar de demiss\u00e3o em detrimento de Caio ser\u00e1 aplicada pelo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) governador do estado, pelo secret\u00e1rio de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no \u00e2mbito da referida secretaria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) secret\u00e1rio de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no \u00e2mbito da referida secretaria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) governador do estado ou pelo secret\u00e1rio de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) secret\u00e1rio de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pena disciplinar de demiss\u00e3o em detrimento de Caio ser\u00e1 aplicada pelo governador do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pena disciplinar de demiss\u00e3o em detrimento de Caio ser\u00e1 aplicada pelo governador do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pena disciplinar de demiss\u00e3o em detrimento de Caio ser\u00e1 aplicada pelo governador do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A pena disciplinar de demiss\u00e3o em detrimento de Caio ser\u00e1 aplicada pelo governador do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A pena disciplinar de demiss\u00e3o em detrimento de Caio ser\u00e1 aplicada pelo governador do estado. Nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994: \u201cArt. 246. As penas disciplinares ser\u00e3o aplicadas por: I \u2013 Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, nos casos de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, tratando-se de servidor p\u00fablico civil est\u00e1vel, vinculado ao Poder Executivo estadual (Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social), a penalidade de demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada pelo Governador do Estado, podendo tamb\u00e9m ser aplicada pelo Secret\u00e1rio da respectiva pasta, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e pr\u00e1tica administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C \u00e9 a que melhor se coaduna com a letra da lei e com a realidade funcional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Matheus, agente pol\u00edtico em um diminuto munic\u00edpio no interior do Estado do Esp\u00edrito Santo, discursou ao p\u00fablico local sobre a necessidade de se proceder \u00e0 reforma agr\u00e1ria, elencando, em seguida, tr\u00eas fins da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, quais sejam: i) obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra; ii) permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es; iii) estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.504\/1964, \u00e9 correto afirmar que a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fins, dentre outros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es, tampouco obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es, mas n\u00e3o estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00f5es, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica e permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es, mas n\u00e3o obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra, permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es. Com base no artigo 18 da Lei n\u00ba 4.504\/1964 (Estatuto da Terra): \u201cArt. 18. \u00c0 desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fim:<\/p>\n\n\n\n

a) condicionar o uso da terra \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

b) promover a justa e adequada distribui\u00e7\u00e3o da propriedade;<\/p>\n\n\n\n

c) obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra;<\/p>\n\n\n\n

d) permitir a recupera\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica de regi\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

e) estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n

f) efetuar obras de renova\u00e7\u00e3o, melhoria e valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;<\/p>\n\n\n\n

g) incrementar a eletrifica\u00e7\u00e3o e a industrializa\u00e7\u00e3o no meio rural;<\/p>\n\n\n\n

h) facultar a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna, \u00e0 flora ou a outros recursos naturais, a fim de preserv\u00e1-los de atividades predat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a explora\u00e7\u00e3o racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o permitir a recupera\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica de regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Acometido por grave doen\u00e7a, Caio, servidor p\u00fablico civil no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, buscou informa\u00e7\u00f5es – junto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que trata sobre o regime jur\u00eddico a ele aplic\u00e1vel – sobre a licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o servidor p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 permanecer em licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inv\u00e1lido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedado ao servidor p\u00fablico licenciado para tratamento de sa\u00fade desistir do restante do per\u00edodo de licen\u00e7a, ainda que se julgue em condi\u00e7\u00f5es de reassumir o exerc\u00edcio do cargo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o laudo da junta m\u00e9dica nenhuma refer\u00eancia far\u00e1 ao nome ou \u00e0 natureza da doen\u00e7a de que sofre o servidor p\u00fablico, inclusive em se tratando de doen\u00e7a profissional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inexistindo, no local, m\u00e9dico de \u00f3rg\u00e3o oficial, ser\u00e3o aceitos laudos passados por, pelo menos, dois m\u00e9dicos particulares, os quais produzir\u00e3o efeitos imediatamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a concess\u00e3o de licen\u00e7a superior a 30 dias depender\u00e1 sempre de inspe\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 130, \u00a77\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994: \u201c\u00a7 7\u00ba – O servidor p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 permanecer em licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade por prazo superior a vinte e quatro meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inv\u00e1lido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 130, \u00a76\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994: \u201c\u00a7 6\u00ba – \u00c9 l\u00edcito ao servidor p\u00fablico licenciado para tratamento de sa\u00fade desistir do restante da mesma, caso se julgue em condi\u00e7\u00f5es de reassumir o exerc\u00edcio do cargo, devendo, para isso, submeter-se previamente a inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade procedida pela unidade central de per\u00edcias m\u00e9dicas ou pelas unidades regionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 132 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994: \u201cArt. 132 – O atestado m\u00e9dico ou laudo da junta m\u00e9dica nenhuma refer\u00eancia far\u00e1 ao nome ou \u00e0 natureza da doen\u00e7a de que sofre o servidor p\u00fablico, salvo em se tratando de les\u00f5es produzidas por acidente em servi\u00e7o, doen\u00e7a profissional ou qualquer das mol\u00e9stias referidas no artigo anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 130, \u00a7 3\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994: \u201d\u00a7 3\u00ba – Inexistindo, no local, m\u00e9dico de \u00f3rg\u00e3o oficial, ser\u00e1 aceito laudo passado por m\u00e9dico particular, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos depois de homologado pelo setor competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A concess\u00e3o de licen\u00e7a superior a 30 dias depender\u00e1 sempre de inspe\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial. Nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994: \u201cArt. 130. As inspe\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas para concess\u00e3o de licen\u00e7as ser\u00e3o feitas: \u00a7 5\u00ba – A concess\u00e3o de licen\u00e7a superior a trinta dias depender\u00e1 sempre de inspe\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial.\u201d <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. No estudo da atividade regulat\u00f3ria, o delineamento das ag\u00eancias reguladoras e suas peculiaridades tem grande relev\u00e2ncia, merecendo especial destaque a mat\u00e9ria atinente ao poder normativo a elas atribu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do tema, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o conte\u00fado das normas editadas pelas ag\u00eancias reguladoras \u00e9 sindic\u00e1vel no \u00e2mbito do controle judicial, n\u00e3o sendo cab\u00edvel que o judici\u00e1rio guarde defer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es determinadas no exerc\u00edcio do poder normativo por tais entidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o poder normativo das ag\u00eancias reguladoras lhes atribui fun\u00e7\u00e3o legiferante, de modo que h\u00e1 espa\u00e7o para suplantar a lei regulamentadora na cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, mesmo que suas determina\u00e7\u00f5es contrariem regras previstas na lei em sentido formal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico por meio do exerc\u00edcio do poder normativo das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 vedada em quaisquer circunst\u00e2ncias, ainda que de ordem t\u00e9cnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a moderna concep\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade chancela a atribui\u00e7\u00e3o de poderes normativos \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, desde que pautada por princ\u00edpios intelig\u00edveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os atos normativos das ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o considerados regulamentos aut\u00f4nomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o, independentemente de previs\u00e3o legal que confira \u00e0 entidade administrativa tal atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema ag\u00eancias reguladoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Judici\u00e1rio pode sim realizar controle sobre os atos normativos, mas reconhece um grau de defer\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0s decis\u00f5es das ag\u00eancias, especialmente quando envolvem aspectos t\u00e9cnicos e discricionariedade especializada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  As ag\u00eancias n\u00e3o possuem fun\u00e7\u00e3o legiferante no sentido estrito (pr\u00f3pria do Poder Legislativo). Suas normas devem respeitar a lei, n\u00e3o podendo criar obriga\u00e7\u00f5es ou direitos em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  As ag\u00eancias podem inovar o ordenamento jur\u00eddico dentro dos limites legais, especialmente em mat\u00e9ria t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria, desde que haja previs\u00e3o legal e respeito \u00e0 legalidade. A inova\u00e7\u00e3o permitida \u00e9 secund\u00e1ria e infralegal, n\u00e3o podendo substituir ou contrariar a lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEMENTA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O. ART. 7\u00ba, III E XV, IN FINE, DA LEI N\u00ba 9.782\/1999. RESOLU\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA N\u00ba 14\/2002. PROIBI\u00c7\u00c3O DA IMPORTA\u00c7\u00c3O E DA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS FUM\u00cdGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AG\u00caNCIA NACIONAL DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA. REGULA\u00c7\u00c3O SETORIAL. FUN\u00c7\u00c3O NORMATIVA DAS AG\u00caNCIA REGULADORAS. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. CL\u00c1USULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO \u00c0 SA\u00daDE. COMPET\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, X, DA Lei n\u00ba 9.782\/1999. JURISDI\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. DEFER\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVEN\u00c7\u00c3O-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO \u2013 CQCT. IMPROCED\u00caNCIA. (ADI 4874, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01\/02\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A moderna concep\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade chancela a atribui\u00e7\u00e3o de poderes normativos \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, desde que pautada por princ\u00edpios intelig\u00edveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o. A assertiva reflete a posi\u00e7\u00e3o do STF (ADIs 1.949, 5.501, 4.874, 6.276) e da doutrina atual, segundo a qual as ag\u00eancias reguladoras podem exercer poder normativo, desde que haja previs\u00e3o legal, obedi\u00eancia a princ\u00edpios t\u00e9cnicos e racionais, e controle legislativo e judicial. Essa concep\u00e7\u00e3o decorre da legalidade moderna, que admite atua\u00e7\u00e3o administrativa fundada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos intelig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os atos normativos das ag\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o regulamentos aut\u00f4nomos, mas sim regulamentos executivos. Regulamento aut\u00f4nomo \u00e9 aquele expedido sem necessidade de lei anterior, o que s\u00f3 ocorre em hip\u00f3teses excepcionais (ex: art. 84, VI, da CF). \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: VI – dispor, mediante decreto, sobre:      a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;      b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos;\u201d   As ag\u00eancias precisam de autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para exercer poder normativo. Portanto, seu fundamento de validade n\u00e3o \u00e9 direto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas na lei que as institui.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Jo\u00e3o \u00e9 registrador de im\u00f3veis em Cidade Bela, localizada no Estado Alfa, desde 15 de mar\u00e7o de 2025, data em que assumiu a serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para provimento de serventias extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o poder\u00e1 ser admitido em concurso de remo\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a partir de 16 de mar\u00e7o de 2026;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a partir de 16 de mar\u00e7o de 2027;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a partir de 16 de dezembro de 2026;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a partir de 16 de dezembro de 2027;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a qualquer momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o poder\u00e1 ser admitido em concurso de remo\u00e7\u00e3o a partir de 16 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Jo\u00e3o poder\u00e1 ser admitido em concurso de remo\u00e7\u00e3o a partir de 16 de mar\u00e7o de 2027. Conforme previsto no art. 17 da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cArt. 17. Ao concurso de remo\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o admitidos titulares que exer\u00e7am a atividade por mais de dois anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o poder\u00e1 ser admitido em concurso de remo\u00e7\u00e3o a partir de 16 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o poder\u00e1 ser admitido em concurso de remo\u00e7\u00e3o a partir de 16 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o poder\u00e1 ser admitido em concurso de remo\u00e7\u00e3o a partir de 16 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Enquanto residia em pa\u00eds no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado im\u00f3vel de sua propriedade foi alienado por Cinthia, que obteve uma procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico falsa junto a certo tabelionato para a realiza\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, Morgana objetiva ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria para fins de obter a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do estado e do tabeli\u00e3o, pelos preju\u00edzos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a atividade notarial e de registro \u00e9 de titularidade do estado, de modo que o tabeli\u00e3o n\u00e3o pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o tabeli\u00e3o responde subjetivamente pelo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, mas a responsabilidade do estado \u00e9 objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a responsabilidade civil do tabeli\u00e3o \u00e9 prim\u00e1ria e objetiva, enquanto a do estado, apesar de objetiva, \u00e9 subsidi\u00e1ria, considerando que a delega\u00e7\u00e3o de tal atividade \u00e9 equiparada \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a serventia extrajudicial tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, raz\u00e3o pela qual tem responsabilidade prim\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o aos danos ocasionados pelo tabeli\u00e3o, em que pese a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o titular tenha agido com dolo ou culpa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a situa\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o \u00e9 equivalente \u00e0 do permission\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual a sua responsabilidade civil \u00e9 objetiva e concorrente com o estado pelo exerc\u00edcio da atividade delegada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Responsabilidade Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O tabeli\u00e3o responde subjetivamente pelo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, mas a responsabilidade do estado \u00e9 objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O tabeli\u00e3o responde subjetivamente pelo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, mas a responsabilidade do estado \u00e9 objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa<\/p>\n\n\n\n

Conforme tese fixada (Tema 777\/STF), julgado RE 842846 e informativo 932:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISS\u00d5ES DANOSAS DE NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGAT\u00c1RIO E DO ESTADO EM DECORR\u00caNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELI\u00c3ES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, \u00a71\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELI\u00c3ES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONS\u00c1VEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

Tese: \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(RE 842846, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27\/02\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil do tabeli\u00e3o \u00e9 subjetiva e n\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Estado possui responsabilidade civil objetiva neste caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil do tabeli\u00e3o \u00e9 subjetiva e n\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Hugo, Jos\u00e9 e Luiz s\u00e3o agentes p\u00fablicos que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, praticaram as condutas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jur\u00eddica que tinha interesse suscet\u00edvel de ser atingido por a\u00e7\u00e3o decorrente de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Jos\u00e9, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a faz\u00ea-lo, em situa\u00e7\u00e3o em que dispunha de condi\u00e7\u00f5es para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando cada uma das situa\u00e7\u00f5es descritas, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00ba 8.429\/1992, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, \u00e9(s\u00e3o) pass\u00edvel(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a(s) conduta(s) praticada(s) por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Luiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Hugo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 e Hugo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Luiz e Hugo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Hugo, Jos\u00e9 e Luiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 pass\u00edvel de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conduta praticada por Luiz.<\/p>\n\n\n\n

Somente Luiz praticou ato de improbidade que atenta contra princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Analisando as condutas:<\/p>\n\n\n\n

Hugo: praticou ato de improbidade que gera enriquecimento il\u00edcito, conforme art. 9\u00ba, VIII, LIA: \u201cArt. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:   <\/p>\n\n\n\n

VIII – aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9: agiu culposamente, n\u00e3o ficando configurada improbidade, a qual exige dolo. Conforme art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da LIA: \u201c\u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Luiz: praticou ato de improbidade que atenta contra princ\u00edpios administrativos, conforme art. 11, VI, da LIA: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 pass\u00edvel de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conduta praticada por Luiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 pass\u00edvel de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conduta praticada por Luiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 pass\u00edvel de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conduta praticada por Luiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 pass\u00edvel de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conduta praticada por Luiz.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Ap\u00f3s ser aprovado no concurso p\u00fablico de provimento para servi\u00e7os da atividade notarial e de registro do Estado do Esp\u00edrito Santo, Jorge entendeu que era necess\u00e1rio melhor compreender as normas constantes do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e do respectivo Regimento Interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, Jorge verificou corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de efetiva\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e registrais de serventias n\u00e3o oficializadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ao corregedor-geral de Justi\u00e7a, compete expedir os atos de nomea\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, afastamento e perda de delega\u00e7\u00e3o dos delegat\u00e1rios do exerc\u00edcio das atividades notarial e de registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aos ju\u00edzes de direito, especialmente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, compete processar e julgar as causas relativas a loteamento e venda \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, bem de fam\u00edlia, registros torrens e hipoteca legal, incluindo as que interessam \u00e0 incapaz ou \u00e0 Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao vice-presidente do Tribunal, compete, privativamente, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos de seus membros, dos ju\u00edzes e dos servi\u00e7os auxiliares, observadas as restri\u00e7\u00f5es constitucionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aos ju\u00edzes de direito, especialmente em mat\u00e9ria de Fazenda P\u00fablica Estadual, compete decidir sobre d\u00favidas levantadas e consultas feitas por tabeli\u00e3es e oficiais de registro p\u00fablico e sobre distribui\u00e7\u00e3o de causas, ainda que estas versem sobre execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida por outro juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do regimento interno. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de efetiva\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e registrais de serventias n\u00e3o oficializadas. Conforme art. 57 do RI: \u201cArt. 57 – Ao Conselho da Magistratura, compete: I – julgar: (…) j) o pedido de efetiva\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e registrais de serventias n\u00e3o oficializadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 58, inciso III do RI: “Art. 58 – Ao Presidente do Tribunal, al\u00e9m da atribui\u00e7\u00e3o geral de exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de chefe da Magistratura do Estado, compete:<\/p>\n\n\n\n

III – expedir os atos de nomea\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e aposentadoria dos Desembargadores, Ju\u00edzes e Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e dos delegat\u00e1rios do exerc\u00edcio das atividades notarial e de registro;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz de direito com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos n\u00e3o processa e julga judicialmente causas envolvendo loteamentos, venda \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, bem de fam\u00edlia, registros torrens, hipoteca legal e nem lit\u00edgios com incapazes ou a Fazenda P\u00fablica. Seu papel \u00e9 restrito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o correicional e administrativa sobre os cart\u00f3rios \u2014 recebido por designa\u00e7\u00e3o do Corregedor ou regulamentado no C\u00f3digo de Normas. Essas demandas judiciais s\u00e3o de compet\u00eancia de varas especializadas, conforme a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Compete ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 49, inciso IV do RI: “Art. 49 – Ao Tribunal Pleno compete, privativamente: IV – propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos de seus membros, dos ju\u00edzes e dos servi\u00e7os auxiliares, observadas as restri\u00e7\u00f5es constitucionais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para decidir d\u00favidas suscitadas por tabeli\u00e3es e oficiais de registro \u00e9 do Juiz com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos, mas n\u00e3o da vara de Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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