{"id":140083,"date":"2025-07-31T11:01:21","date_gmt":"2025-07-31T14:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140083"},"modified":"2025-07-31T11:34:33","modified_gmt":"2025-07-31T14:34:33","slug":"prova-comentada-direito-tributario-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES \u2013 Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Jos\u00e9, pai de dois filhos e vi\u00favo, residente e domiciliado em Domingos Martins\/ES, deixou em testamento a integralidade de seu patrim\u00f4nio dividido da seguinte forma: 1\/3 para seu filho Arthur; 1\/3 para seu filho Pedro e 1\/3 para seu amigo, pastor da Igreja Evang\u00e9lica de Confiss\u00e3o Luterana no Brasil da cidade em que Jos\u00e9 residia. Ao falecer Jos\u00e9, Arthur renunciou \u00e0 sua parte da heran\u00e7a, sem ressalva ou condi\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do monte, n\u00e3o tendo Arthur praticado qualquer ato que demonstre aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a. No momento do pagamento do ITCMD para realiza\u00e7\u00e3o da partilha, o Fisco estadual gerou tr\u00eas guias de pagamento, de valor igual, dividindo entre cada um dos tr\u00eas herdeiros os custos financeiros do tributo. Acerca desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da Lei Estadual n\u00b0 10.011\/2013 do Estado do Esp\u00edrito Santo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) com tal ren\u00fancia feita por Arthur, n\u00e3o deve ele recolher ITCMD, mas Pedro e o pastor luterano devem recolher tal imposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o procedimento do Fisco estadual est\u00e1 correto, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer causa de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia que favore\u00e7a a qualquer um dos tr\u00eas herdeiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o deve incidir o ITCMD sobre o quinh\u00e3o da heran\u00e7a deixado para o pastor luterano por se tratar de transmiss\u00e3o albergada pela imunidade tribut\u00e1ria religiosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nem Arthur nem o pastor Luterano est\u00e3o obrigados a recolher o ITCMD, pois o primeiro renunciou a seu quinh\u00e3o na heran\u00e7a e o segundo \u00e9 garantido pela imunidade tribut\u00e1ria religiosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como Arthur e Pedro s\u00e3o irm\u00e3os, a ren\u00fancia feita por Arthur aproveita tamb\u00e9m a Pedro tributariamente, de modo que Pedro n\u00e3o necessitar\u00e1 recolher o ITCMD sobre seu quinh\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre heran\u00e7a e imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta.\u00a0 A alternativa reflete a previs\u00e3o do art. 5, \u00a74\u00ba, II da Lei Estadual 11.011\/13:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba O imposto n\u00e3o incide, tamb\u00e9m: I \u2013 sobre a transmiss\u00e3o em que o herdeiro ou legat\u00e1rio renuncie \u00e0 heran\u00e7a ou legado, quando feita sem ressalva ou condi\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do monte, e em que n\u00e3o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou legado;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Fisco errou ao gerar guia para Arthur, pois, por ren\u00fancia pura e simples, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o nem fato gerador de ITCMD. (art. 1.806 do C\u00f3digo Civil) e Lei Estadual n\u00ba 10.011\/2013 (ES) \u2013 Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba: \u201cN\u00e3o se considera transmiss\u00e3o a ren\u00fancia pura e simples \u00e0 heran\u00e7a ou ao legado, feita sem ressalvas ou condi\u00e7\u00f5es, antes de praticado qualquer ato de aceita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imunidade religiosa n\u00e3o se aplica a pessoas f\u00edsicas, como o pastor. Ele n\u00e3o \u00e9 templo nem entidade religiosa, e sim um benefici\u00e1rio testament\u00e1rio. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal refere-se a \u201ctemplos de qualquer culto\u201d \u2013 imunidade objetiva, sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os vinculados \u00e0 atividade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Arthur est\u00e1 isento por ter renunciado pura e simplesmente, mas o pastor deve recolher ITCMD porque n\u00e3o h\u00e1 imunidade aplic\u00e1vel nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e9 ato personal\u00edssimo, n\u00e3o abrangendo o herdeiro beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. O Estado Beta teve sua taxa de combate a inc\u00eandio,\u00a0em favor do Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Na ocasi\u00e3o, a Corte entendeu que tal atividade n\u00e3o se tratava de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, violando o conceito de taxa previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O tributo deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei reinstituindo a taxa estadual de combate a inc\u00eandio nos mesmos moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a local. Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da atual jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poderia o estado instituir tributo j\u00e1 declarado inconstitucional em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por violar a efic\u00e1cia vinculante de tal decis\u00e3o;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel instituir esse tributo novamente, em raz\u00e3o do car\u00e1ter de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel de tal atividade de combate a inc\u00eandio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel instituir tal cobran\u00e7a, por se tratar de taxa de pol\u00edcia, que n\u00e3o se submete aos requisitos de especificidade e divisibilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora a decis\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o vincule o Poder Legislativo estadual, a aus\u00eancia de especificidade e divisibilidade de tal atividade impede sua institui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tal servi\u00e7o p\u00fablico de combate a inc\u00eandio \u00e9 apenas espec\u00edfico, mas n\u00e3o \u00e9 divis\u00edvel, o que impede sua nova institui\u00e7\u00e3o, pois os requisitos para sua institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumulativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre compet\u00eancia tribut\u00e1ria e taxas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa afirma que o Estado n\u00e3o poderia instituir tributo j\u00e1 declarado inconstitucional, com base em decis\u00e3o anterior proferida em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. No entanto, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade foi realizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a estadual, o que n\u00e3o produz efeitos vinculantes em sentido amplo para o Legislativo. Al\u00e9m disso, a superveni\u00eancia da tese fixada pelo STF no Tema 1282 \u2013 reconhecendo a constitucionalidade da taxa de combate a inc\u00eandio, desde que observados os crit\u00e9rios de especificidade e divisibilidade \u2013 permite a reedi\u00e7\u00e3o da norma, com os devidos ajustes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 de acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1282 da Repercuss\u00e3o Geral. O STF assentou que s\u00e3o constitucionais as taxas cobradas pelos Estados em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de combate a inc\u00eandio, desde que estes sejam espec\u00edficos e divis\u00edveis. Logo, \u00e9 poss\u00edvel ao Estado reinstituir a taxa de combate a inc\u00eandio, desde que respeitados tais crit\u00e9rios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa incorre em erro ao afirmar que a taxa de combate a inc\u00eandio \u00e9 uma taxa de pol\u00edcia. O STF, no julgamento do Tema 1282, classificou expressamente a taxa como oriunda da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o do poder de pol\u00edcia. O fundamento jur\u00eddico para sua cobran\u00e7a est\u00e1 no art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exigindo que o servi\u00e7o seja espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora esteja correta ao afirmar que uma decis\u00e3o em controle concentrado de constitucionalidade pelo TJ estadual n\u00e3o vincula o Poder Legislativo de forma erga omnes, a conclus\u00e3o de que a aus\u00eancia de especificidade e divisibilidade inviabiliza sua institui\u00e7\u00e3o desconsidera o julgamento do STF no Tema 1282. A Corte entendeu que, quando esses requisitos forem atendidos, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da taxa, mesmo que anteriormente ela tenha sido considerada inconstitucional com base em outro par\u00e2metro jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa incorretamente parte da premissa de que o servi\u00e7o de combate a inc\u00eandio n\u00e3o seria divis\u00edvel, inviabilizando a cobran\u00e7a de taxa. Contudo, a tese fixada pelo STF reconhece a divisibilidade do servi\u00e7o quando este \u00e9 prestado ao contribuinte ou colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Assim, a afirma\u00e7\u00e3o contraria frontalmente a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte Suprema e n\u00e3o pode ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. XYZ Ltda., sociedade empres\u00e1ria contribuinte de ICMS sobre as atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o ICMS devido em determinado per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, deixando tamb\u00e9m de recolh\u00ea-lo aos cofres estaduais no prazo adequado. Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declara\u00e7\u00e3o do tributo em atraso. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. ter\u00e1 que recolher o valor integral do tributo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mas sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acompanhado de at\u00fbaliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas sem juros morat\u00f3rios e multa;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acompanhado de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, mas sem multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acompanhado de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acompanhado de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas com juros morat\u00f3rios e multa reduzidos pela metade em raz\u00e3o da espontaneidade da declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa afirma que a empresa deve pagar o tributo integral \u201csem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e multa\u201d. Esse entendimento est\u00e1 incorreto, pois, segundo o art. 138 do CTN, a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o afasta a exig\u00eancia de juros morat\u00f3rios e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica da mora. Apenas as multas s\u00e3o afastadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa menciona que o pagamento ser\u00e1 feito com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas sem juros e sem multa. Esse entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto: a den\u00fancia espont\u00e2nea afasta as multas, mas n\u00e3o os juros morat\u00f3rios, que devem ser pagos juntamente com o tributo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 alternativa afirma que o pagamento ser\u00e1 feito com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, mas sem multas, o que est\u00e1 estritamente conforme o art. 138 do CTN.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora mencione corretamente a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o e juros morat\u00f3rios, erra ao incluir a multa, que \u00e9 justamente exclu\u00edda no caso de den\u00fancia espont\u00e2nea. Essa alternativa contraria diretamente o texto do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa traz hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da multa pela metade, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea, que exclui integralmente a multa. Esse tipo de redu\u00e7\u00e3o parcial pode ocorrer em programas de parcelamento ou regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o corresponde ao regime do art. 138 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Jos\u00e9 domiciliado no Munic\u00edpio de Tiradentes\/MG, faleceu em virtude de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria\/ES, na data de 27\/12\/2023. Suponha que Jos\u00e9 tenha deixado, a t\u00edtulo de heran\u00e7a, um im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i\/RJ, bem como a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores nacional. Considere, ainda, que as duas \u00fanicas herdeiras de Jos\u00e9, suas filhas maiores e capazes Rita e Maria, domiciliadas no Munic\u00edpio de Barueri\/SP, optaram por realizar o invent\u00e1rio extrajudicial dos referidos bens em tabelionato localizado no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessas circunst\u00e2ncias, de acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023 acerca do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tanto O ITCMD relativo ao im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i quanto o ITCMD relativo \u00e0s a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores nacional ser\u00e3o devidos ao Estado de Minas Gerais, onde Jos\u00e9 era domiciliado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ITCMD relativo ao im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ser\u00e1 devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situa\u00e7\u00e3o do bem, enquanto o ITCMD relativo \u00e0s a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores nacional ser\u00e1 devido ao Estado de Minas Gerais, onde Jos\u00e9 era domiciliado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o ITCMD relativo ao im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ser\u00e1 devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situa\u00e7\u00e3o do bem, enquanto o ITCMD relativo \u00e0s a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores nacional ser\u00e1 devido ao Estado de S\u00e3o Paulo, onde Rita e Maria s\u00e3o domiciliadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ITCMD relativo ao im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ser\u00e1 devido ao Estado de Minas Gerais, onde Jos\u00e9 era domiciliado, enquanto o ITCMD relativo \u00e0s a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores nacional ser\u00e1 devido ao Estado do Esp\u00edrito Santo, onde se processou o invent\u00e1rio extrajudicial de Jos\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ITCMD relativo ao im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ser\u00e1 devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situa\u00e7\u00e3o do bem, enquanto o ITCMD relativo \u00e0s a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores nacional ser\u00e1 devido ao Estado do Esp\u00edrito Santo, onde se processou o invent\u00e1rio extrajudicial de Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Afirma que ambos os ITCMDs (im\u00f3vel e a\u00e7\u00f5es) s\u00e3o devidos a Minas Gerais, onde o de cujus era domiciliado. Erro: o im\u00f3vel localizado em Niter\u00f3i est\u00e1 sujeito \u00e0 compet\u00eancia do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso I do \u00a71\u00ba do art. 155 da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa corretamente aplica as regras constitucionais: o ITCMD sobre o im\u00f3vel em Niter\u00f3i \u00e9 devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situa\u00e7\u00e3o do bem (CF, art. 155, \u00a71\u00ba, I); e o ITCMD sobre as a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa, por serem bens m\u00f3veis, \u00e9 devido a Minas Gerais, domic\u00edlio do falecido (CF, art. 155, \u00a71\u00ba, II), tendo em vista que o fato gerador ocorreu ap\u00f3s 20\/12\/2023, data da altera\u00e7\u00e3o feita pela EC 132\/23.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Afirma que o ITCMD das a\u00e7\u00f5es seria devido a S\u00e3o Paulo, local de domic\u00edlio das herdeiras. Erro: a regra do inciso II do \u00a71\u00ba do art. 155 refere-se ao domic\u00edlio do de cujus, e n\u00e3o ao dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Menciona que o ITCMD do im\u00f3vel seria de Minas Gerais, e o das a\u00e7\u00f5es seria do Esp\u00edrito Santo, onde se processou o invent\u00e1rio extrajudicial. Erro: o invent\u00e1rio extrajudicial n\u00e3o desloca compet\u00eancia segundo a EC 132\/2023; o im\u00f3vel est\u00e1 no RJ (logo, compet\u00eancia do RJ) e as a\u00e7\u00f5es devem ser tributadas por MG (domic\u00edlio do de cujus).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Sustenta que o ITCMD do im\u00f3vel seria de Minas Gerais, e das a\u00e7\u00f5es, do Esp\u00edrito Santo, por ser o local do invent\u00e1rio. Erro duplo: a compet\u00eancia do im\u00f3vel \u00e9 do RJ (onde est\u00e1 situado) e a das a\u00e7\u00f5es \u00e9 de MG (onde o falecido era domiciliado). O local do invent\u00e1rio n\u00e3o interfere na compet\u00eancia, salvo em hip\u00f3teses de invent\u00e1rio no exterior (art. 155, \u00a71\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Determinado registrador n\u00e3o atentou para o fato de que n\u00e3o havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empres\u00e1ria ABC Ltda. de um im\u00f3vel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi n\u00e3o apenas multado pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de exigir a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o d o ITBI, mas foi considerado solidariamente respons\u00e1vel com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e da situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador \u00e9 solid\u00e1ria, sem benef\u00edcio de ordem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal apenas caso s e comprove impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se a obriga\u00e7\u00e3o principal, deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., n\u00e3o poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de exigir a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do ITBI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) como a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de exigir a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do ITBI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registrador, por infringir as normas t\u00e9cnicas de sua atividade registral, \u00e9 respons\u00e1vel principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Afirma que a responsabilidade da ABC Ltda. e do registrador \u00e9 solid\u00e1ria, sem benef\u00edcio de ordem, o que contraria diretamente o caput do art. 134 do CTN, que condiciona a responsabilidade do terceiro (aqui, o registrador) \u00e0 impossibilidade de cobran\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o principal do contribuinte (ABC Ltda.). H\u00e1, portanto, benef\u00edcio de ordem legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 correta ao afirmar que o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal apenas se ficar comprovada a impossibilidade de cobran\u00e7a do tributo da ABC Ltda. Isso est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o art. 134, caput, e ainda, sendo o registrador serventu\u00e1rio de of\u00edcio, sua responsabilidade depende da pr\u00e9via inadimpl\u00eancia do contribuinte. Al\u00e9m disso, est\u00e1 correta ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pois o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 134 restringe a responsabilidade por penalidades \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa erra ao afirmar que ambos (ABC Ltda. e o registrador) poderiam ser chamados a pagar a multa, sem qualquer ressalva. Isso viola o art. 134, par\u00e1grafo \u00fanico, que exclui a responsabilidade dos terceiros por penalidades que n\u00e3o sejam morat\u00f3rias. Ademais, ignora a exig\u00eancia de impossibilidade de cobran\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o principal do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Aqui a alternativa inverte a l\u00f3gica do art. 134, ao indicar que o registrador responde solidariamente ao lado da ABC Ltda., como se n\u00e3o houvesse benef\u00edcio de ordem. O artigo 134 exige que, para responsabilizar o terceiro, deve-se demonstrar a impossibilidade de cobran\u00e7a do contribuinte principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora reconhe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do registrador, a alternativa erra ao atribuir a ele a responsabilidade direta tanto pelo ITBI quanto pela multa, invertendo a sistem\u00e1tica do CTN. O registrador s\u00f3 pode ser responsabilizado se houver impossibilidade de cobran\u00e7a do tributo do contribuinte (ABC Ltda.), e ainda assim, n\u00e3o pode ser responsabilizado por multa de natureza punitiva, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 134.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Uma ch\u00e1cara situada em \u00e1rea urbana, no Centro do Munic\u00edpio Alfa, foi alugada, sendo sua destina\u00e7\u00e3o, pelo locat\u00e1rio, a de cultivo de ervas. Em raz\u00e3o disso, passou-se a cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR) de tal \u00e1rea. Posteriormente, constituiu-se usufruto sobre tal im\u00f3vel, mas, como seu propriet\u00e1rio residia no Munic\u00edpio vizinho, ao entregar \u00e0 Receita Federal o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR (DIAC) com informa\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de usufruto, forneceu como sendo endere\u00e7o para intima\u00e7\u00e3o outro im\u00f3vel urbano de sua propriedade, onde residia, no Munic\u00edpio Beta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da Lei n\u00b0 9.393\/1996 e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre o ITR, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sobre tal im\u00f3vel, por estar localizado em \u00e1rea urbana, deveria incidir o IPTU, e n\u00e3o o ITR;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se o im\u00f3vel est\u00e1 localizado em \u00e1rea urbana, mas se destina ao cultivo vegetal, n\u00e3o deve incidir imposto sobre a propriedade imobili\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a destina\u00e7\u00e3o de cultivo vegetal feita por mero possuidor sem animus domini n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o tipo espec\u00edfica de tributo que incidir\u00e1 sobre tal im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tal constitui\u00e7\u00e3o de usufruto n\u00e3o precisa ser informada \u00e0 Receita Federal por meio de DIAC por parte do contribuinte, uma vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o faz\u00ea-lo;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o domic\u00edlio, para fins de intima\u00e7\u00e3o em entrega, de DIAC \u00e0 Receita Federal, poderia ser o Munic\u00edpio Beta, ainda que seja diverso daquele da sede do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre ITR e IPTU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao afirmar que o simples fato de o im\u00f3vel estar localizado em \u00e1rea urbana atrairia automaticamente a incid\u00eancia do IPTU, a alternativa contraria o entendimento do STJ no Tema 174, que reconhece a incid\u00eancia do ITR sobre im\u00f3veis urbanos quando comprovadamente utilizados para atividade rural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva nega a incid\u00eancia de qualquer imposto sobre propriedade, o que \u00e9 incorreto. Conforme o Tema 174\/STJ, h\u00e1 incid\u00eancia do ITR em \u00e1reas urbanas desde que haja explora\u00e7\u00e3o rural. Portanto, a atividade de cultivo atrai a incid\u00eancia do ITR, e n\u00e3o isenta a propriedade de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora afirme que a posse sem animus domini (inten\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio) n\u00e3o altera o regime tribut\u00e1rio, a alternativa contraria o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.393\/1996, que expressamente estabelece que o possuidor a qualquer t\u00edtulo pode ser contribuinte do ITR. Logo, mesmo que o possuidor n\u00e3o seja o propriet\u00e1rio, a explora\u00e7\u00e3o rural feita por ele pode sim alterar o tipo de imposto incidente (de IPTU para ITR), desde que comprovada a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Afirma que a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto n\u00e3o precisaria ser informada \u00e0 Receita Federal, o que contraria o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 9.393\/1996, que imp\u00f5e a obrigatoriedade de comunicar \u00e0 Receita a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto no prazo de 60 dias, mediante o DIAC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 Conforme o art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.393\/1996, o contribuinte pode indicar, exclusivamente para fins de intima\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o diverso do domic\u00edlio tribut\u00e1rio, o que justifica a utiliza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do Munic\u00edpio Beta, mesmo sendo diverso do da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

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