{"id":140081,"date":"2025-07-31T10:57:37","date_gmt":"2025-07-31T13:57:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140081"},"modified":"2025-07-31T11:35:29","modified_gmt":"2025-07-31T14:35:29","slug":"prova-comentada-direito-civil-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES – Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Cl\u00e1udio, empres\u00e1rio do ramo de m\u00f3veis planejados, enfrentava s\u00e9rias dificuldades financeiras em raz\u00e3o de d\u00edvidas acumuladas com fornecedores e tributos n\u00e3o pagos. Em Julho de 2023, j\u00e1 em estado de insolv\u00eancia not\u00f3rio e reconhecido por laudo pericial em outro processo, Cl\u00e1udio doou a seu filho mais novo um im\u00f3vel residencial avaliado em 1,2 milh\u00e3o de reais, sob o argumento de querer garantir-lhe patrim\u00f4nio futuro. Tr\u00eas meses depois, em outubro de 2023, vendeu um galp\u00e3o industrial \u00e0 sua irm\u00e3, Marta, pelo valor declarado de 300 mil reais, embora o bem fosse avaliado em 850 mil reais. Marta n\u00e3o pagou imediatamente o valor, mas comprometeu-se em escritura a quit\u00e1-lo em 24 parcelas mensais. A transa\u00e7\u00e3o foi registrada em cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedro, um dos credores quirograf\u00e1rios de Cl\u00e1udio, cujo cr\u00e9dito \u00e9 anterior tanto \u00e0 doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 venda, ajuizou a\u00e7\u00e3o pauliana, requerendo a anula\u00e7\u00e3o dos dois neg\u00f3cios, sob o fundamento de fraude contra credores, para permitir a execu\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nos dispositivos do C\u00f3digo Civil sobre fraude contra credores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a doa\u00e7\u00e3o ao filho \u00e9 v\u00e1lida, pois, embora Cl\u00e1udio estivesse insolvente, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 comprovada nem preju\u00edzo imediato aos credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a venda do galp\u00e3o \u00e0 irm\u00e3 \u00e9 v\u00e1lida, pois foi feita por escritura p\u00fablica e registrada regularmente, afastando qualquer v\u00edcio de forma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o pauliana n\u00e3o pode atingir o neg\u00f3cio com Marta, pois a d\u00edvida assumida \u00e9 futura e ainda n\u00e3o exig\u00edvel, afastando interesse processual do autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a doa\u00e7\u00e3o ao filho pode ser anulada, pois se trata de ato gratuito praticado por devedor j\u00e1 insolvente, independentemente da m\u00e1-f\u00e9 do donat\u00e1rio, sendo Pedro credor anterior ao ato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a anula\u00e7\u00e3o da venda \u00e0 irm\u00e3 depende de prova da inten\u00e7\u00e3o conjunta de lesar credores, sendo irrelevante o estado de insolv\u00eancia de Cl\u00e1udio, bem como o fato de o pre\u00e7o estar muito abaixo do valor de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o artigo 158 do C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao afirmar que a transmiss\u00e3o gratuita de bens de devedor insolvente prescinde da m\u00e1-f\u00e9 do doador ou do donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o artigo 159 do C\u00f3digo Civil afirma que os contratos onerosos praticados por devedor insolvente, nos casos de insolv\u00eancia not\u00f3ria ou houver motivo para ser conhecida pelo outro contratante s\u00e3o anul\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 160 do C\u00f3digo Civil traz hip\u00f3tese de fraude contra credores no caso de aus\u00eancia de pagamento do pre\u00e7o, permitindo ao contratante manter a aquisi\u00e7\u00e3o do bem desde que deposite o valor negociado em ju\u00edzo, e desde que o valor seja equivalente ao pre\u00e7o real da coisa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da hip\u00f3tese trazida, j\u00e1 que a venda se deu por valor inferior ao pre\u00e7o real do bem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme artigo 158 do C\u00f3digo Civil. Nos casos de transmiss\u00e3o gratuita de bens n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar o consilium fraudis<\/em>, bastando demonstrar a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do doador, independentemente da boa-f\u00e9 ou m\u00e1-f\u00e9 do donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a fraude contra credores pressup\u00f5e, al\u00e9m da inten\u00e7\u00e3o de fraudar credores, a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor, nos termos do artigo 159 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodom\u00e9sticos lan\u00e7ou no mercado uma linha de refrigeradores que, ap\u00f3s poucos meses de uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos modelos vendidos. Diante da alta incid\u00eancia de problemas, o Procon estadual expediu notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria \u00e0 empresa, que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades, sem promover recall ou oferecer substitui\u00e7\u00e3o integral dos produtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Esp\u00edrito Santo, associa\u00e7\u00e3o civil regularmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de 10 anos, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da fabricante, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o integral dos refrigeradores defeituosos e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais causados aos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso da a\u00e7\u00e3o, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judici\u00e1rio impor indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, por se tratar de danos individualmente experimentados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na jurisprud\u00eancia consolidada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve ser extinta por ilegitimidade ativa, pois somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para defender interesses difusos ou coletivos em ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo \u00e9 juridicamente invi\u00e1vel, pois o dano moral, por sua natureza subjetiva, n\u00e3o pode ser tratado em sede coletiva, devendo ser demonstrado individualmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve ser extinta, pois a exist\u00eancia de m\u00faltiplos danos individuais impede a tutela coletiva e imp\u00f5e o fracionamento da demanda em a\u00e7\u00f5es individuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a substitui\u00e7\u00e3o dos produtos defeituosos s\u00f3 poderia ser determinada judicialmente mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de que todos os consumidores foram lesados e concordaram expressamente com a medida, o que inviabiliza o pedido coletivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pretens\u00e3o do instituto \u00e9 cab\u00edvel, pois entidades civis legalmente constitu\u00eddas t\u00eam legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 82 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, s\u00e3o legitimados ativos para propor a\u00e7\u00e3o coletiva o Minist\u00e9rio P\u00fablico; a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica; e as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o dano moral coletivo \u00e9 autorizado tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois estamos diante de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, entendidos como aqueles decorrentes de origem comum que, embora n\u00e3o sejam essencialmente coletivos, permite-se a defesa coletiva de tais danos nos termos do artigo 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o no sentido proposto, seja na lei, seja na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois decorre da previs\u00e3o do artigo 82, IV, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Estela, servidora p\u00fablica estadual, reside com seu marido Rafael e dois filhos menores em um im\u00f3vel urbano de 120 m\u00b2 quitado e registrado em seu nome, localizado em bairro de classe m\u00e9dia. Este \u00e9 o \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia, e nele est\u00e1 instalada, em uma das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual Rafael atua sozinho, com inscri\u00e7\u00e3o regular na Junta Comercial e alvar\u00e1 municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2023, Rafael perdeu uma a\u00e7\u00e3o judicial promovida por um cliente da empresa, que o responsabilizou por preju\u00edzos decorrentes de um erro cont\u00e1bil na declara\u00e7\u00e3o de tributos. A senten\u00e7a transitou em julgado e fixou indeniza\u00e7\u00e3o de 90 mil reais. No cumprimento de senten\u00e7a, o im\u00f3vel residencial foi penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade profissional, caracterizando exce\u00e7\u00e3o a impenhorabilidade prevista em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rafael op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sustentando a impenhorabilidade do bem por ser o \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia e servir de resid\u00eancia habitual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia consolidada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a penhora \u00e9 v\u00e1lida, pois a Lei n\u00ba 8.009\/1990 excepciona da impenhorabilidade o im\u00f3vel utilizado para o exerc\u00edcio de atividade profissional, ainda que tamb\u00e9m sirva como resid\u00eancia da fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o im\u00f3vel \u00e9 penhor\u00e1vel, pois a d\u00edvida foi contra\u00edda por ato il\u00edcito do propriet\u00e1rio, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem de fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o se aplica quando o im\u00f3vel abriga atividade econ\u00f4mica lucrativa, ainda que seja a \u00fanica resid\u00eancia da fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) e bem \u00e9 impenhor\u00e1vel, pois a mera exist\u00eancia de atividade profissional no local n\u00e3o descaracteriza seu uso como resid\u00eancia familiar nem constitui exce\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a penhora \u00e9 v\u00e1lida porque a Lei n\u00ba 8.009\/1990 n\u00e3o se aplica a d\u00edvidas oriundas de responsabilidade civil profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 no artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/90, exce\u00e7\u00e3o no sentido proposto na alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito apenas constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade quando se tratar de il\u00edcito penal (artigo 3\u00ba, VI, Lei 8.009\/90).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tal exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra no artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade s\u00e3o analisadas de forma taxativa, n\u00e3o se podendo realizar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para verificar exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. O caso narrado n\u00e3o se encontra nas hip\u00f3teses do artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/90, logo, n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 no artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/90 a referida exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Considere os seguintes atos judiciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

i) senten\u00e7a que decreta a fal\u00eancia de sociedade empres\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ii) decis\u00e3o que defere penhora sobre im\u00f3vel; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

iii) senten\u00e7a que declara a vac\u00e2ncia da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Impedem a usucapi\u00e3o sobre os im\u00f3veis correlatos (de propriedade da sociedade falida, penhorados ou integrantes da heran\u00e7a vacante), a(s) hip\u00f3tese(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) iii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) i e ii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) i e iii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ii e iii, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) i, ii e iii.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, a fal\u00eancia interrompe o prazo para aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o (REsp 1.680.357\/RJ), logo, o item I deve constar da alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de penhora sobre o im\u00f3vel n\u00e3o implica \u00f3bice \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o, uma vez que o direito decorre da an\u00e1lise f\u00e1tica da ocupa\u00e7\u00e3o, independentemente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao anterior propriet\u00e1rio (AREsp 1.207.837\/RS). Portanto, o item II n\u00e3o deve constar na alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A heran\u00e7a, uma vez declarada vacante, passa a pertencer ao Munic\u00edpio ou Distrito Federal, se os bens se localizarem nas suas circunscri\u00e7\u00f5es ou \u00e0 Uni\u00e3o, se estiver em territ\u00f3rio federal (art. 1.822, CC), logo, torna-se insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, conforme o artigo 102 do C\u00f3digo Civil. Por consequ\u00eancia, o item III deve constar da alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Logo, encontra correta a alternativa C e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Considere que, em 11\/06\/2024, comparecem as seguintes pessoas ao tabelionato para declarar inten\u00e7\u00e3o de doar \u00f3rg\u00e3os:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

i) T\u00edcio, com 35 anos, pr\u00f3digo, interditado em 2003 por senten\u00e7a que reconheceu sua incapacidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ii) M\u00e9vio, com 28 anos, pessoa no espectro autista em grau mais baixo (n\u00edvel 1), curatelado em 2015 por senten\u00e7a que reconheceu sua incapacidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

iii) Caio, com 16 anos, emancipado em abril daquele ano (2024) pelo casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da Lei de Transplantes (Lei n\u00b0 9.434\/1997) e do C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em todos os casos, poder\u00e1 haver disposi\u00e7\u00e3o gratuita de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, sem assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o do curador ou dos pais, mas Caio n\u00e3o poder\u00e1 autorizar a remo\u00e7\u00e3o post mortem de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica de sua esposa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em todos os casos, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, depender\u00e1 de assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o do curador ou dos pais, da mesma forma que Caio n\u00e3o poder\u00e1 autorizar a remo\u00e7\u00e3o post mortem de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica de sua esposa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00f3 quanto a M\u00e9vio e Caio, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, depender\u00e1 de assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o do curador ou dos pais, sendo certo, ainda, que Caio n\u00e3o poder\u00e1 autorizar a remo\u00e7\u00e3o post mortem de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica de sua esposa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em todos os casos, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, depender\u00e1 de assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o do curador ou dos pais, mas Caio poder\u00e1 autorizar a remo\u00e7\u00e3o – <\/strong>post mortem<\/strong><\/em> de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica de sua esposa, desde que por declara\u00e7\u00e3o firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da morte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00f3 quanto a T\u00edcio, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, depender\u00e1 de assist\u00eancia de seu curador, sendo certo, ainda, que Caio poder\u00e1 autorizar a remo\u00e7\u00e3o post mortem de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica de sua esposa, desde que por declara\u00e7\u00e3o firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Lei 9.434\/97, que trata do das disposi\u00e7\u00f5es acerca da retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para fins de transplante permite apenas que c\u00f4njuge ou parente maior de idade determine autorize a retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de pessoas falecidas. Nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o elege a idade como fator determinante para a pr\u00e1tica de um ato, a emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre a exig\u00eancia legal, como acontece com a idade m\u00ednima de 18 anos para habilitar-se para dirigir, o menor, ainda que emancipado, n\u00e3o pode iniciar o processo para se tornar habilitado a dirigir.<\/p>\n\n\n\n

Logo, Caio deve ser maior de idade, ou seja, maior de 18 anos, para poder autorizar a retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de sua esposa. O menor emancipado n\u00e3o se torna maior, pois ele ainda continua sendo menor, por\u00e9m capaz, ou seja, passa a ser um menor capaz. A emancipa\u00e7\u00e3o antecipada a capacidade plena, mas n\u00e3o antecipa a maioridade, que somente ocorre aos 18 anos (art. 5\u00ba, CC).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a T\u00edcio e M\u00e9vio, embora sejam relativamente incapazes, possuem capacidade plena no tocante ao exerc\u00edcio de seus direitos da personalidade, que se incluem os atos de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo para depois da morte.<\/p>\n\n\n\n

Logo, correta a alternativa A e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Rog\u00e9rio, empres\u00e1rio, vi\u00favo sem filhos, faleceu aos 76 anos deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milh\u00f5es de reais, compostos por aplica\u00e7\u00f5es financeiras, im\u00f3veis urbanos e uma casa de campo. Antes de falecer, Rog\u00e9rio lavrou testamento p\u00fablico no qual deixou como legado uma casa no valor de 900 mil reais \u00e0 sua empregada dom\u00e9stica, Aparecida, em reconhecimento aos mais de 30 anos de servi\u00e7os prestados. No mesmo testamento, instituiu, como herdeira do restante de seus bens, sua sobrinha Marina, com quem mantinha rela\u00e7\u00e3o afetiva pr\u00f3xima. Ap\u00f3s o falecimento, os irm\u00e3os de Rog\u00e9rio questionaram judicialmente a validade e a efic\u00e1cia do testamento, alegando que ele seria nulo por n\u00e3o contemplar os irm\u00e3os e por suposta incapacidade da empregada para receber o legado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as regras da sucess\u00e3o testament\u00e1ria previstas no c\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o testamento \u00e9 nulo, pois Rog\u00e9rio n\u00e3o destinou qualquer parte de seu patrim\u00f4nio aos seus irm\u00e3os, que s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios e n\u00e3o podem ser preteridos pela vontade testament\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aparecida n\u00e3o pode ser benefici\u00e1ria de testamento, pois h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o legal de v\u00edcio de vontade em rela\u00e7\u00e3o a pessoas subordinadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o testamento \u00e9 v\u00e1lido, pois Rog\u00e9rio n\u00e3o deixou herdeiros necess\u00e1rios; sendo assim, poderia dispor da totalidade de seus bens livremente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o legado a Aparecida, por ser a liberalidade a favor de pessoa que prestava servi\u00e7os ao testador, configura ato de ingratid\u00e3o e pode ser revogado pelos herdeiros leg\u00edtimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria a favor da sobrinha s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos se esta comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao testador, por n\u00e3o ser herdeira leg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios, nos termos do artigo 1.845 do C\u00f3digo Civil, apenas os descendentes, ascendentes e c\u00f4njuges, n\u00e3o sendo os irm\u00e3os herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido no C\u00f3digo Civil. As pessoas que n\u00e3o podem ser nomeadas herdeiras est\u00e3o no rol do artigo 1.801 do C\u00f3digo Civil, o qual n\u00e3o se inclui as pessoas subordinadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, em n\u00e3o havendo herdeiros necess\u00e1rios, o testador poder\u00e1 dispor livremente da totalidade de seus bens, nos termos dos artigos 1.789 e 1.857 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o \u00e9 instituto da doa\u00e7\u00e3o. O herdeiro ou legat\u00e1rio poder\u00e1 ser exclu\u00eddo pela pr\u00e1tica de atos de indignidade, conforme artigo 1.814 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o testador pode dispor livremente de seus bens para a pessoa que melhor lhe aprouver, independentemente de depend\u00eancia econ\u00f4mica ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Carlos, professor universit\u00e1rio, foi erroneamente acusado por uma aluna, J\u00falia, em uma rede social, de ter praticado ass\u00e9dio moral durante uma aula. Na publica\u00e7\u00e3o, J\u00falia mencionou o nome completo de Carlos e da universidade, afirmando que ele teria constrangido alunos por motivos Ideol\u00f3gicos. A postagem viralizou e gerou grande repercuss\u00e3o negativa, acarretando a abertura de sindic\u00e2ncia interna e o afastamento cautelar do docente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, concluiu-se que a acusa\u00e7\u00e3o era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que J\u00falia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carlos ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra J\u00falia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de express\u00e3o e que n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o de causar preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o narrada e na legisla\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil de J\u00falia, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a liberdade de express\u00e3o, sendo vedada qualquer censura pr\u00e9via, ainda que haja repercuss\u00f5es negativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a responsabilidade civil exige a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, o que n\u00e3o est\u00e1 presente no caso, j\u00e1 que J\u00falia apenas expressou sua opini\u00e3o sobre um fato ocorrido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) J\u00falia pode ser responsabilizada civilmente, pois praticou ato il\u00edcito ao divulgar conte\u00fado ofensivo, falso e lesivo \u00e0 honra de Carlos, sendo irrelevante a aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a sindic\u00e2ncia aberta pela universidade e o afastamento de Carlos rompem o nexo de causalidade entre a postagem e os danos morais alegados, afastando a responsabilidade de J\u00falia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o fato de a publica\u00e7\u00e3o ter ocorrido em rede social exime J\u00falia de responsabilidade civil, pois o ambiente digital \u00e9 regido por normas pr\u00f3prias e aut\u00f4nomas, distintas do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apesar da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurar a liberdade de express\u00e3o, poder\u00e1 haver o controle posterior do ato quando configurar il\u00edcito, seja civil ou penal, n\u00e3o se falando em censura pr\u00e9via, uma vez que o controle ocorre posteriormente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o das ideias, conforme artigo 12 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois no caso de J\u00falia, ela praticou abuso de direito, e nos termos do artigo 187 do C\u00f3digo Civil, ao exceder manifestamente os limites de seu direito, cometer\u00e1 ato il\u00edcito, independentemente de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, conforme exposto acima, o abuso de direito independe da demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, bastando a pr\u00e1tica do ato e o preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o nexo de causalidade n\u00e3o \u00e9 rompido pelo fato da universidade investigar os fatos para apur\u00e1-los, tratando-se apenas de leg\u00edtimo exerc\u00edcio de direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em que pese haver legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o ambiente digital, aplica-se as regras da responsabilidade civil do C\u00f3digo Civil, em aplica\u00e7\u00e3o da teoria do di\u00e1logo das fontes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Le\u00f4ncio pediu a uma <\/strong>chatbox<\/strong><\/em> de intelig\u00eancia artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em menos de cinco minutos, o rob\u00f4 produziu uma pe\u00e7a em tr\u00eas atos, toda desenvolvida a partir da ideia de Le\u00f4ncio, mas com ado\u00e7\u00e3o do estilo liter\u00e1rio de um grande escritor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Meses depois, Le\u00f4ncio soube, por an\u00fancio na televis\u00e3o, que essa mesma pe\u00e7a seria montada por um famoso produtor teatral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Indignado, compareceu ao tabelionato para que fosse lavrada ata notarial destacando a similitude entre a pe\u00e7a que escrevera com a ajuda da ferramenta de intelig\u00eancia artificial e aquela que estava sendo propagandeada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o se recusou, ao argumento de que, \u00e0 luz da lei de Direitos Autorais (Lei n\u00b0 9.610\/1998), Le\u00f4ncio n\u00e3o era autor daquela pe\u00e7a e, portanto, n\u00e3o teria sequer interesse em ver documentadas as similitudes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerando unicamente a Lei de Direitos Autorais, \u00e9 correto afirmar que Le\u00f4ncio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 autor exclusivo da pe\u00e7a, porque proveu a ideia em que estava embasada, mas, como n\u00e3o a registrou, n\u00e3o pode buscar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua exclusividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 autor exclusivo da pe\u00e7a, porque proveu a ideia em que estava embasada, sendo certo que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua exclusividade n\u00e3o depende de registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 coautor da pe\u00e7a, porque, embora tenha provido a ideia a partir da qual fora desenvolvida, contou com a colabora\u00e7\u00e3o de ferramenta de intelig\u00eancia artificial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 autor da pe\u00e7a, porque s\u00f3 proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida; e, a rigor, nem de obra protegida se pode falar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 autor da pe\u00e7a, porque s\u00f3 proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida, de modo que apenas a plataforma que opera a ferramenta de intelig\u00eancia artificial, respons\u00e1vel por escrever o texto, poderia buscar essa prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 11 da Lei 9.610\/98, autor \u00e9 a pessoa f\u00edsica criadora da obra. No caso narrado Le\u00f4ncio n\u00e3o criou a obra, e segundo a literalidade da norma, a intelig\u00eancia artificial, por n\u00e3o ser pessoa f\u00edsica, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada autora.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa D e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, sem a celebra\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial. \u00c0 \u00e9poca, Marcelo j\u00e1 possu\u00eda um apartamento adquirido em 2006 por meio de financiamento imobili\u00e1rio, cujo pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014, com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda tamb\u00e9m utilizou o im\u00f3vel como resid\u00eancia do casal e participou diretamente das reformas e da manuten\u00e7\u00e3o do bem. Em 2022, ap\u00f3s o div\u00f3rcio, Fernanda pleiteou a comunica\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos posteriores ao casamento e seu esfor\u00e7o direto na conserva\u00e7\u00e3o do bem justificariam a partilha igualit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o regime de bens adotado e a jurisprud\u00eancia sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que o im\u00f3vel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 bem particular de Marcelo, pois foi adquirido antes do casamento, n\u00e3o havendo comunica\u00e7\u00e3o nem mesmo da parte quitada na const\u00e2ncia da sociedade conjugal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 comunicado integralmente, pois, embora tenha sido adquirido antes do casamento, sua quita\u00e7\u00e3o ocorreu durante o casamento com esfor\u00e7o comum do casal, caracterizando bem comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 comunicado parcialmente, na propor\u00e7\u00e3o do valor quitado com recursos comuns durante a casamento, sendo a parte restante considerada bem particular de Marcelo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 considerado bem comum, independentemente da data da aquisi\u00e7\u00e3o, pois serviu de resid\u00eancia familiar e Fernanda contribuiu com sua valoriza\u00e7\u00e3o mediante reformas e manuten\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 incomunic\u00e1vel, pois foi adquirido mediante financiamento, o que o caracteriza como bem a prazo, sendo irrelevantes a data da quita\u00e7\u00e3o e\/ou os recursos utilizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No regime da comunh\u00e3o parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na const\u00e2ncia do casamento (art. 1.658, CC).<\/p>\n\n\n\n

Logo, em que pese a aquisi\u00e7\u00e3o do bem antes do casamento, tal aquisi\u00e7\u00e3o se deu de forma financiada, e parte dos valores foram pagos na const\u00e2ncia do casamento, presumindo-se patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo ter\u00e1 a propriedade exclusiva daquilo que fora pago anteriormente ao casamento, enquanto aquilo que fora pago na const\u00e2ncia do casamento ser\u00e1 patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa C e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Em um invent\u00e1rio extrajudicial por instrumento particular ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filia\u00e7\u00e3o socioafetiva e o quinh\u00e3o patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos est\u00e3o de comum acordo, \u00e9 correto afirmar que o referido documento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, sendo necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico ou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, uma vez que o reconhecimento de estado de filia\u00e7\u00e3o depende unicamente de procedimento judicial pela via pr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, uma vez que n\u00e3o se admite invent\u00e1rio realizado de forma extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 v\u00e1lido, uma vez que os herdeiros s\u00e3o capazes, est\u00e3o assistidos por advogado e celebraram um neg\u00f3cio jur\u00eddico poss\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 v\u00e1lido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, n\u00e3o h\u00e1 interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 657 do C\u00f3digo de Processo Civil afirma que a partilha amig\u00e1vel dever\u00e1 ser lavrada em instrumento p\u00fablico ou, se constar de instrumento particular, dever\u00e1 ser homologado pelo Juiz, logo, correta a alternativa A e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Instaurado processo administrativo para apurar poss\u00edvel pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar por um not\u00e1rio, aplicou-se, ao-final, em seu desfavor, a pena de suspens\u00e3o por 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformado, o not\u00e1rio ajuizou a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, pleiteando a invalida\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada, tendo alegado, para tanto, que n\u00e3o cometera nenhuma infra\u00e7\u00e3o. Afirmou, tamb\u00e9m, que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a pena imposta era desproporcional e, portanto, ileg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do pleito de invalida\u00e7\u00e3o do ato punitivo editado, o impetrante requereu a concess\u00e3o de medida liminar, consubstanciada na suspens\u00e3o imediata dos efeitos da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda a um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio da segunda inst\u00e2ncia do tribunal, que detinha a compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar o feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Distribu\u00edda a pe\u00e7a exordial, o desembargador relator indeferiu a medida liminar requerida e ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada para que prestasse informa\u00e7\u00f5es e a cientifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para que ofertasse a sua pe\u00e7a impugnativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vindas aos autos essas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, bem como o parecer conclusivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobreveio acord\u00e3o por meio do qual se denegava a seguran\u00e7a vindicada. Entendeu o \u00f3rg\u00e3o julgador que a infra\u00e7\u00e3o disciplinar tinha ficado configurada e que a pena ao final imposta ao not\u00e1rio era proporcional e razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ac\u00f3rd\u00e3o proferido \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme se alegue a ocorr\u00eancia de ofensa a regra constitucional ou infraconstitucional, respectivamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) transitando em julgado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido, o not\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de procedimento comum para formular o mesmo pedido, com base na mesma causa petendi;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a concess\u00e3o da liminar nem sequer em-tese \u00e9 cab\u00edvel, dada a sua incompatibilidade com o procedimento do mandado de seguran\u00e7a da compet\u00eancia origin\u00e1ria do-tribunal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a decis\u00e3o de indeferimento da medida liminar \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o de indeferimento da medida liminar \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o cabimento de recurso no mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 105, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os efeitos negativo da coisa julgada impede nova demanda sobre a mesma causa petendi. Se for discutido o m\u00e9rito da demanda pela via mandamental, opera-se a coisa julgada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o reexame do tema por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A limitar em sede de processo origin\u00e1rio do Tribunal \u00e9 prevista na Lei de Mandado de Seguran\u00e7a, no artigo 16: Art. 16.  Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar. Par\u00e1grafo \u00fanico.  Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 12.016\/2009: Par\u00e1grafo \u00fanico.  Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A decis\u00e3o denegat\u00f3ria da limitar em mandado de seguran\u00e7a \u00e9 sujeita a agravo, nos termos do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 12.016\/2009: Par\u00e1grafo \u00fanico.  Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Vit\u00f3ria vendeu a Jo\u00e3o coisa m\u00f3vel, sendo o contrato celebrado por escrito e tendo a Interven\u00e7\u00e3o de duas testemunhas. No contrato foi pactuado que Vit\u00f3ria reservou para si a propriedade, at\u00e9 que o pre\u00e7o fosse integralmente pago, em at\u00e9 24 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cinco dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, data fixada para o in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de T\u00edtulos e Documentos de Linhares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o pagamento pontual das parcelas, a partir do m\u00eas de maio de 2025, Jo\u00e3o ficou inadimplente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula com reserva de dom\u00ednio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o protesto do contrato no Registro de T\u00edtulos e Documentos \u00e9 pressuposto para a execu\u00e7\u00e3o, facultado ao devedor o pagamento em cart\u00f3rio no prazo de 3 dias \u00fateis da data do recebimento da intima\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Vit\u00f3ria somente poder\u00e1 executar a cl\u00e1usula ap\u00f3s constituir Jo\u00e3o em mora, mediante protesto do contrato ou interpela\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o protesto do contrato ou qualquer outra provid\u00eancia para efeito da execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula diante da constitui\u00e7\u00e3o em mora autom\u00e1tica de Jo\u00e3o (mora <\/strong>ex re<\/strong><\/em>) \u00e9 facultativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Vit\u00f3ria somente poder\u00e1 executar a cl\u00e1usula ap\u00f3s constituir Jo\u00e3o em mora, mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial, que deve ser feita nos 30 dias ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento, sob pena de decad\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Vit\u00f3ria somente poder\u00e1 executar a cl\u00e1usula ap\u00f3s constituir Jo\u00e3o em mora, mediante interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial, que deve ser feita nos 15 dias ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento, sob pena de decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 525 do C\u00f3digo Civil afirma que a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio apenas poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s o comprador ser constitu\u00eddo em mora, mediante protesto do t\u00edtulo ou interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa B e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Considerando as normas expressas na Lei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade) em rela\u00e7\u00e3o ao plano diretor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a implementa\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada independe de previs\u00e3o no plano diretor, bastando a exist\u00eancia de lei local que viabilize a utiliza\u00e7\u00e3o de tal instrumento urban\u00edstico, tal como ocorre com o direito de superf\u00edcie e com a outorga onerosa do direito de construir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o fato de o munic\u00edpio estar inserido em \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional ou de ser integrante de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico n\u00e3o enseja a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de plano diretor, caso a sua popula\u00e7\u00e3o seja inferior a 20 mil habitantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o planejamento de a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o preventiva e realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastre \u00e9 obrigat\u00f3rio para o plano diretor dos munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o plano diretor deve conter, no m\u00ednimo, a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas onde poder\u00e1 ser aplicado o parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, considerando a exist\u00eancia de infraestrutura e de demanda para utiliza\u00e7\u00e3o, sendo, no entanto, dispensada a previs\u00e3o de sistema de controle e acompanhamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o munic\u00edpio onde o poder p\u00fablico tenha a pretens\u00e3o de utilizar os instrumentos sancionat\u00f3rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, tais como o IPTU progressivo e a desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sancionat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 obrigado a elaborar plano diretor, caso n\u00e3o se enquadre em outra hip\u00f3tese em que haja essa exig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Estatuto da Cidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A implementa\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada deve ser baseada no plano direto por uma lei municipal espec\u00edfica. Conforme o caput do artigo 32 do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 32. Lei municipal espec\u00edfica, baseada no plano diretor, poder\u00e1 delimitar \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fato de o munic\u00edpio estar inserido em \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional ou de ser integrante de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico enseja a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de plano diretor mesmo no caso a sua popula\u00e7\u00e3o seja inferior a 20 mil habitantes. Nos termos do artigo 41, inciso IV, V e VI do Estatuto da Cidade: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades:<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 inseridas na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional.<\/p>\n\n\n\n

VI – inclu\u00eddas no cadastro nacional de Munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos.    <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/u><\/sup> No caso da realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos t\u00e9cnicos e financeiros para a elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor estar\u00e3o inseridos entre as medidas de compensa\u00e7\u00e3o adotadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O planejamento de a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o preventiva e realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastre \u00e9 obrigat\u00f3rio para o plano diretor dos munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos. Nos termos do artigo 42A, inciso III do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 42-A.  Al\u00e9m do conte\u00fado previsto no art. 42, o plano diretor dos Munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos dever\u00e1 conter: III – planejamento de a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o preventiva e realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastre;\u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 42, inciso III do Estatuto da Cidade que prev\u00ea os requisitos do plano diretor: \u201cArt. 42. O plano diretor dever\u00e1 conter no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas onde poder\u00e1 ser aplicado o parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, considerando a exist\u00eancia de infra-estrutura e de demanda para utiliza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 5o<\/u><\/sup> desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 disposi\u00e7\u00f5es requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 sistema de acompanhamento e controle.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O munic\u00edpio onde o poder p\u00fablico tenha a pretens\u00e3o de utilizar os instrumentos sancionat\u00f3rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, tais como o IPTU progressivo e a desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sancionat\u00f3ria, \u00e9 obrigado a elaborar plano diretor, nos termos do artigo 41, inciso III do Estatuto da Cidade: “Art. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: III \u2013 onde o Poder P\u00fablico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no \u00a7 4o<\/sup> do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

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