{"id":140076,"date":"2025-07-31T10:25:01","date_gmt":"2025-07-31T13:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140076"},"modified":"2025-07-31T11:35:53","modified_gmt":"2025-07-31T14:35:53","slug":"prova-comentada-registro-civil-de-pessoas-naturais-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-civil-de-pessoas-naturais-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Registro Civil de Pessoas Naturais TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES – Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Analice e Estefanio estavam noivos ha alguns anos e receberam ofertas de emprego em uma ind\u00fastria localizada em pa\u00eds da Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que receberam, ao que se somava a constata\u00e7\u00e3o de que a condi\u00e7\u00e3o de casados seria um facilitador para a obten\u00e7\u00e3o do visto, compareceram ao cart\u00f3rio do Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitaram a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, considerando a urg\u00eancia na sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei n\u00ba 6.015\/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais esclareceu corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o requerimento deve ser submetido \u00e0 imediata aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o oficial pode dispensar, ou n\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o, cabendo recurso ao juiz corregedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o interesse p\u00fablico se sobrep\u00f5e ao particular, sendo expressamente vedada a dispensa pretendida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deve ser promovida justamente nos casos de urg\u00eancia, n\u00e3o podendo ser dispensada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o requerimento deve ser\/instru\u00eddo com prova documental e, ato cont\u00ednuo, ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, por fim, do ju\u00edzo competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o  procedimento para casamento na Lei de Registros P\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a LRP (art. 69, \u00a72\u00ba), o pedido ser\u00e1 apreciado pelo oficial de registro, que poder\u00e1 dispensar ou n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo  69, \u00a72\u00ba, da LRP, segundo o qual \u201cO oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poder\u00e1 dispensar ou n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o ao juiz corregedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 69, \u00a72\u00ba, da LRP autoriza a dispensa da publica\u00e7\u00e3o em caso de urg\u00eancia, a crit\u00e9rio do oficial de registro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos casos de urg\u00eancia, a LRP permite a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a crit\u00e9rio do oficial de registro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LRP n\u00e3o exige que o requerimento de dispensa seja submetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Basta a aprecia\u00e7\u00e3o pelo oficial de registro, cabendo recurso ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Anast\u00e1cia, nacional de um pa\u00eds da Am\u00e9rica Central, foi autorizada a permanecer no territ\u00f3rio brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios a sua perman\u00eancia no territorio, Anast\u00e1cia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exerc\u00edcio dos atos da vida civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao consultar um especialista na mat\u00e9ria, foi corretamente informado a Anast\u00e1cia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o registro n\u00e3o pode ser deferido, considerando a natureza do visto que lhe foi deferido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o documento comprobat\u00f3rio de solicita\u00e7\u00e3o do registro \u00e0 autoridade competente permite que ela acesse os direitos previstos na Lei de Migra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, permitir\u00e1 que ela obtenha sua identifica\u00e7\u00e3o civil perante o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a identifica\u00e7\u00e3o civil, uma vez realizada, permitir\u00e1 que ela requeira a sua inser\u00e7\u00e3o no sistema de registro dos estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, o que permitir\u00e1 que ela pratique os atos previstos na lei que rege a situa\u00e7\u00e3o do migrante, isto ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre os direitos de registro do estrangeiro de acordo com a Lei de Migra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 19 da Lei de Imigra\u00e7\u00e3o ( Lei n. 13.445\/2017), o registro que consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9trico \u00e9 obrigat\u00f3rio para imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para o exerc\u00edcio pleno dos direitos previstos na Lei de Imigra\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o registro, nos termos do artigo 19, \u00a71\u00ba, da Lei n. 13.445\/2017, segundo o qual: \u201c\u00a7 1\u00ba O registro gerar\u00e1 n\u00famero \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o que garantir\u00e1 o pleno exerc\u00edcio dos atos da vida civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil, e \u00e9 expedido pelo Registro p\u00fablico de Pessoas naturais, nos termos do artigo 19, caput, da Lei n. 13.445\/2017, segundo o qual: \u201cArt. 19. O registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, e \u00e9 obrigat\u00f3rio a todo imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 19 , \u00a71\u00ba, da Lei n. 13.445\/2017: \u00a7 1\u00ba O registro gerar\u00e1 n\u00famero \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o que garantir\u00e1 o pleno exerc\u00edcio dos atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 19, caput, da Lei n. 13.445\/2017: Art. 19. O registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, e \u00e9 obrigat\u00f3rio a todo imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Mario, polon\u00eas, pretende se naturalizar brasileiro, Para isso, ele consultou um especialista sobre a mat\u00e9ria para conhecer as condi\u00e7\u00f5es que devem ser preenchidas visando ao atingimento do seu intento. Registre-se, por fim, que M\u00e1rio \u00e9 casado com uma brasileira, sendo genitor de uma crian\u00e7a tamb\u00e9m brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.445\/2017, M\u00e1rio far\u00e1 jus \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, desde que preenchidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de quatro anos; comunicar-se em l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; e n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal ou estar reabilitado, nos termos da lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de quatro anos; comunicar-se em l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; e n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, inclusive se reabilitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter resid\u00eancia em territorio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de um ano; comunicar-se em l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; e n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal ou estar reabilitado, nos termos da lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de um ano; comunicar-se em l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; e n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, inclusive se reabilitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de quatro anos; e n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal ou estar reabilitado, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre os requisitos para obten\u00e7\u00e3o da naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os requisitos para aquisi\u00e7\u00e3o da naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e3o previstos no artigo 65 da Lei n. 13.445\/2017, com a ressalva feita pelo artigo 66, para a hip\u00f3tese em que o interessado tiver filho brasileiro: Art. 65. Ser\u00e1 concedida a naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e0quele que preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II – ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de 4 (quatro) anos; III – comunicar-se em l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; e IV – n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. O prazo de resid\u00eancia fixado no inciso II do caput do art. 65 ser\u00e1 reduzido para, no m\u00ednimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condi\u00e7\u00f5es: II – ter filho brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 65, exige-se que o interessado n\u00e3o possua condena\u00e7\u00e3o penal em qualquer crime, e n\u00e3o apenas em crimes hediondos ou equiparados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Os requisitos para aquisi\u00e7\u00e3o da naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e3o previstos no artigo 65 da Lei n. 13.445\/2017, com a ressalva no tocante ao per\u00edodo de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional feita pelo artigo 66, para a hip\u00f3tese em que o interessado tiver filho brasileiro: Art. 65. Ser\u00e1 concedida a naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e0quele que preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II – ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de 4 (quatro) anos; III – comunicar-se em l\u00edngua portuguesa, consideradas as condi\u00e7\u00f5es do naturalizando; e IV – n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. O prazo de resid\u00eancia fixado no inciso II do caput do art. 65 ser\u00e1 reduzido para, no m\u00ednimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condi\u00e7\u00f5es: II – ter filho brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 65 exige a resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional pelo prazo m\u00ednimo de 4 anos e a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal em qualquer crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 exigido, al\u00e9m dos requisitos apresentados na alternativa, a comunica\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa, nos termos do artigo 65 da Lei n. 13.445\/2017.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Jo\u00e3o e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de sua resid\u00eancia. Ademais, recebido o requerimento, ser\u00e1 iniciado o processo de habilita\u00e7\u00e3o sob o mesmo rito previsto para o casamento, e dever\u00e1 constar dos proclamas que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.
Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constar\u00e1 do assento de casamento convertido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel a data do in\u00edcio ou o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta, salvo no caso de pr\u00e9vio procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel realizado perante oficial de registro civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 da supera\u00e7\u00e3o dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se estiver em termos o pedido, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial, prescindindo o ato de celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do assento de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em caso de requerimento de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel por mandato, a procura\u00e7\u00e3o, com poderes especiais, dever\u00e1 ser p\u00fablica e com prazo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre os requisitos legais para a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 70-A, \u00a76\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: \u00a7 6\u00ba N\u00e3o constar\u00e1 do assento de casamento convertido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel a data do in\u00edcio ou o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta, salvo no caso de pr\u00e9vio procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel realizado perante oficial de registro civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 70-A, \u00a75\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: \u201c\u00a75\u00ba A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 da supera\u00e7\u00e3o dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 70-A, \u00a73\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: \u00a7 3\u00ba Se estiver em termos o pedido, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, prescindindo o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 70-A, \u00a77\u00ba, da LRP: \u00a7 7\u00ba Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 70-A, \u00a72\u00ba, da LRP: \u00a7 2\u00ba Em caso de requerimento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel por mandato, a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser p\u00fablica e com prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.    <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Caio, tabeli\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo, participou, na qualidade de palestrante, de um congresso organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Direito Notarial e Registral, dando especial enfoque, no curso da sua apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0s senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia, \u00e0s op\u00e7\u00f5es de nacionalidade e \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de nomes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.015\/1973) ser\u00e3o averbadas, no Registro Civil de Pessoas Naturais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia; as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade; e as altera\u00e7\u00f5es de nomes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia; e as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade; e as altera\u00e7\u00f5es de nomes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as altera\u00e7\u00f5es de nomes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre os atos de registro e averba\u00e7\u00e3o nos Registros P\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 29, caput, da LRP: \u201cArt. 29. Ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais: VI – as senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia; VII – as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade\u201d. Por outro lado, as altera\u00e7\u00f5es de nome ser\u00e3o averbadas, nos termos do artigo 29, \u00a71\u00ba, da LRP: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o averbados: f) as altera\u00e7\u00f5es ou abreviaturas de nomes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 29, caput, da LRP: \u201cArt. 29. Ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais: VI – as senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia; VII – as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 29, caput, da LRP: \u201cArt. 29. Ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais: VII – as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade\u201d. Por outro lado, as altera\u00e7\u00f5es de nome ser\u00e3o averbadas, nos termos do artigo 29, \u00a71\u00ba, da LRP: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o averbados: f) as altera\u00e7\u00f5es ou abreviaturas de nomes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 29, caput, da LRP: \u201cArt. 29. Ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais: VII – as op\u00e7\u00f5es de nacionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 29, \u00a71\u00ba, \u201cf\u201d, da Lei de Registros P\u00fablicos: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o averbados: f) as altera\u00e7\u00f5es ou abreviaturas de nomes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Logo ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a X, seus pais, Jo\u00e3o e Maria, que<\/strong> residiam na circunscri\u00e7\u00e3o da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal pois permanecem inconscientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que o registro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente pode ser feito mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode fazer refer\u00eancia \u00e0 paternidade de Jo\u00e3o, caso seja realizado por terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser realizado por iniciativa do pr\u00f3prio oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser feito pelo m\u00e9dico que assistiu o parto, na falta ou no impedimento de parentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser realizado em um prazo unit\u00e1rio, comum aos genitores, e, descumprido o prazo, \u00e9 exigida a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o registro de nascimento tardio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese de impedimento dos genitores quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do registro de nascimento do filho, o artigo 52 da LRP prev\u00ea uma s\u00e9rie de legitimados, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A indica\u00e7\u00e3o da paternidade poder\u00e1 constar no registro se verificada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, conforme previsto no artigo 52, \u00a72\u00ba, da LRP: \u201c\u00a7 2\u00ba O nome do pai constante da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo n\u00e3o constitui prova ou presun\u00e7\u00e3o da paternidade, somente podendo ser lan\u00e7ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 52 da LRP prev\u00ea uma s\u00e9rie de pessoas obrigadas a realizar a declara\u00e7\u00e3o de nascimento, n\u00e3o se tratando de ato de iniciativa privativa do oficial de Registro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 52, n. 4, da LRP: Art. 52. S\u00e3o obrigados a fazer declara\u00e7\u00e3o de nascimento:  4\u00ba) em falta ou impedimento do parente referido no n\u00famero anterior os administradores de hospitais ou os m\u00e9dicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigida autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o registro tardio, ressalvada a possibilidade de o oficial requerer ao juiz as provid\u00eancias cab\u00edveis em caso de duvida, nos termos do artigo 52, \u00a72\u00ba, da LRP: \u201c\u00a7 2\u00ba Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de d\u00favida, poder\u00e1 requerer ao Juiz as provid\u00eancias que forem cab\u00edveis para esclarecimento do fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Seguindo os passos da sua irm\u00e3, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assun\u00e7\u00e3o, No Paraguai, pa\u00eds vizinho da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 13.445\/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, \u00e9 considerado um:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) residente fronteiri\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) emigrante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) imigrante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) visitante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ap\u00e1trida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre as nomenclaturas utilizadas para classificar o imigrante ou visitante no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, IV, da Lei n. 13.445\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: IV – residente fronteiri\u00e7o: pessoa nacional de pa\u00eds lim\u00edtrofe ou ap\u00e1trida que conserva a sua resid\u00eancia habitual em munic\u00edpio fronteiri\u00e7o de pa\u00eds vizinho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, III, da Lei n. 13.445\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: III- emigrante: brasileiro que se estabelece tempor\u00e1ria ou definitivamente no exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, II, da Lei n. 13.445\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:  II – imigrante: pessoa nacional de outro pa\u00eds ou ap\u00e1trida que trabalha ou reside e se estabelece tempor\u00e1ria ou definitivamente no Brasil;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, V, da Lei n. 13.445\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: V – visitante: pessoa nacional de outro pa\u00eds ou ap\u00e1trida que vem ao Brasil para estadas de curta dura\u00e7\u00e3o, sem pretens\u00e3o de se estabelecer tempor\u00e1ria ou definitivamente no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, VI, da Lei n. 13.445\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: VI – ap\u00e1trida: pessoa que n\u00e3o seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legisla\u00e7\u00e3o, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto dos Ap\u00e1tridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n\u00ba 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

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