{"id":140075,"date":"2025-07-31T10:20:34","date_gmt":"2025-07-31T13:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140075"},"modified":"2025-07-31T11:35:55","modified_gmt":"2025-07-31T14:35:55","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES – Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Jo\u00e3o, pessoa natural cuja atividade econ\u00f4mica \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros agr\u00edcolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja emitir c\u00e9dulas de produtor rural (CPR), de modo a angariar os recursos necess\u00e1rios para assegurar o \u00eaxito de sua produ\u00e7\u00e3o, considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 assumir com a emiss\u00e3o da c\u00e9dula, o emitente iria oferecer certos bens im\u00f3veis, que seriam vinculados em garantia. De acordo com a sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 8.929\/1994, \u00e9 correto afirmar que a CPR:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser emitida por Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser emitida exclusivamente sob a forma cartular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o tem suas validades e efic\u00e1cia condicionadas ao registro no cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) autoriza que o devedor entregue o produto antes da data prevista, o que independe de anu\u00eancia do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 regida pelas normas aplic\u00e1veis \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, no que concerne \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos e custas cartor\u00e1rias decorrentes do seu imprescind\u00edvel registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre a C\u00e9dula de Produtor Rural (CPR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A CPR pode ser emitida por Jo\u00e3o, eis que ele se enquadra no rol de legitimados do art. 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.929\/1994, como pessoa natural, produtora rural, na vertente de produ\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros agr\u00edcolas: Art. 2\u00ba T\u00eam legitima\u00e7\u00e3o para emitir CPR: I – o produtor rural, pessoa natural ou jur\u00eddica, inclusive com objeto social que compreenda em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo a produ\u00e7\u00e3o rural, a cooperativa agropecu\u00e1ria e a associa\u00e7\u00e3o de produtores rurais que tenha por objeto a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e a industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos rurais de que trata o art. 1\u00ba desta Lei; Art. 1\u00ba (\u2026) \u00a7 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, produtos rurais s\u00e3o aqueles obtidos nas atividades: I – agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e res\u00edduos de valor econ\u00f4mico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrializa\u00e7\u00e3o;  […] IV – de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas, de m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas e de equipamentos de armazenagem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A CPR pode ser emitida tanto na forma cartular, como na forma  escritural, na forma do art. 3\u00ba-A, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.929\/1994. Art. 3\u00ba-A. A CPR poder\u00e1 ser emitida sob a forma cartular ou escritural.<\/em>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Realmente, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei do Agro (Lei  n\u00ba 13.986\/2020), a CPR passou a n\u00e3o ter mais sua validade e efic\u00e1cia condicionada ao registro no cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. No entanto, as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para que tenham validade contra terceiros, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o no CRI do local dos bens dados em garantia. Art. 12. A CPR, bem como seus aditamentos, para n\u00e3o perder validade e efic\u00e1cia, dever\u00e1:   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.421, de 2022) (\u2026) \u00a7 2\u00ba A validade e efic\u00e1cia da CPR n\u00e3o dependem de registro em cart\u00f3rio, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou certid\u00e3o de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necess\u00e1rios.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para que a entrega do produto seja feita ANTES da data prevista na c\u00e9dula, ser\u00e1 exigida a anu\u00eancia do credor. Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na c\u00e9dula depende da anu\u00eancia do credor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a cobran\u00e7a de emolumentos e custas cartor\u00e1rias relacionadas ao registro de garantias vinculadas \u00e0 CPR seja regida pelas normas aplic\u00e1veis ao registro de garantias vinculadas \u00e0 CCR (art. 12, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 8.929\/1994), o registro da CPR n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel (art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.929\/1994 \u2014 vide explica\u00e7\u00e3o da alternativa C). Art. 12. A CPR, bem como seus aditamentos, para n\u00e3o perder validade e efic\u00e1cia, dever\u00e1:   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.421, de 2022) (\u2026) \u00a7 3\u00ba A cobran\u00e7a de emolumentos e custas cartor\u00e1rias relacionada ao registro de garantias vinculadas \u00e0 CPR ser\u00e1 regida pelas normas aplic\u00e1veis ao registro de garantias vinculadas \u00e0 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural, de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 167, de 14 de fevereiro de 1967.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O financiamento concedido por institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se dedique \u00e0 atividade industrial poder\u00e1 efetuar-se por meio da c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial, na forma do Decreto-Lei n\u00ba 413\/1969. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 413\/1969, a c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial pode ser garantida por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mas n\u00e3o por penhor cedular ou por hipoteca cedular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e por penhor cedular, mas n\u00e3o por hipoteca cedular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e por hipoteca cedular, mas n\u00e3o por penhor cedular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) penhor cedular e por hipoteca cedular, mas n\u00e3o por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) penhor cedular, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e hipoteca cedular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial (Decreto-Lei n\u00ba 413\/1969).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da Letra E (alternativa correta), o penhor cedular e a hipoteca cedular s\u00e3o formas de garantia previstas para a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A hipoteca cedular est\u00e1 prevista como uma das garantias para a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial (art. 19, III, do Decreto-Lei 413\/1969).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O penhor cedular pode ser utilizado como garantia (art. 19, I, do Decreto-Lei 413\/1969).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria est\u00e1 prevista como uma das garantias, no art. 19, II, do Decreto-Lei 413\/1969.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Esta alternativa elenca as tr\u00eas garantias elencadas no Decreto-Lei 413\/1969. As garantias que podem ser utilizadas na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial est\u00e3o previstas no art. 19 do Decreto-Lei 413\/1969. Art 19. A c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial pode ser garantida por: I – Penhor cedular. II – Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. III – Hipoteca cedular.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. A Lei n\u00ba 10.931\/2004 estabelece que os bancos comerciais, os bancos m\u00faltiplos com carteira de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, as sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, as associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo, as companhias hipotec\u00e1rias e demais esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es que, para as opera\u00e7\u00f5es previstas em lei, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poder\u00e3o emitir, independentemente de tradi\u00e7\u00e3o efetiva, Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.931\/2004, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio caucionado poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro cr\u00e9dito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquida\u00e7\u00e3o ou vencimento antecipados do cr\u00e9dito, ou por solicita\u00e7\u00e3o justificada do credor da letra;  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a LCI poder\u00e1 ser garantida por um ou mais cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, sendo certo que a soma do principal das LCIs emitidas pode, excepcionalmente, exceder o valor total dos cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios em poder da institui\u00e7\u00e3o emitente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a LCI poder\u00e1 ser atualizada mensalmente por \u00edndice de pre\u00e7os, desde que emitida com prazo m\u00ednimo de 12 meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o endossante da LCI responder\u00e1 pela veracidade do t\u00edtulo, sendo contra ele admiss\u00edvel o direito de cobran\u00e7a regressiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se admite que a LCI contenha garantia fidejuss\u00f3ria adicional de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI), mais especificamente acerca das caracter\u00edsticas (Lei n\u00ba 10.931\/2004).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante o Art. 15, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 10.931\/2004, a substitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio que serve de lastro para a LCI \u00e9 permitida para garantir a liquidez e a gest\u00e3o da carteira das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nos casos de liquida\u00e7\u00e3o antecipada do cr\u00e9dito original ou a pedido justificado do credor da LCI. A saber: \u201c2\u00ba O cr\u00e9dito imobili\u00e1rio caucionado poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro cr\u00e9dito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquida\u00e7\u00e3o ou vencimento antecipados do cr\u00e9dito, ou por solicita\u00e7\u00e3o justificada do credor da letra.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 15, caput, da Lei n\u00ba 10.931\/2004, a soma do principal das LCIs emitidas n\u00e3o pode exceder o valor total dos cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios em poder da institui\u00e7\u00e3o emitente: \u201cArt. 15. A LCI poder\u00e1 ser garantida por um ou mais cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, mas a soma do principal das LCI emitidas n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor total dos cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios em poder da institui\u00e7\u00e3o emitente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A reda\u00e7\u00e3o da lei permite a atualiza\u00e7\u00e3o por \u00edndices de pre\u00e7os, o que j\u00e1 implica a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o mensal, trimestral, etc., conforme pactuado, e n\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia de prazo m\u00ednimo de 12 meses para tal atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 limitada \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito no momento do endosso, e o direito de cobran\u00e7a regressiva segue as regras gerais dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o Art. 14 da Lei n\u00ba 10.931\/2004 expressamente permite que a Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) conte com garantia fidejuss\u00f3ria: \u201cpoder\u00e1 contar com garantia fidejuss\u00f3ria adicional de institui\u00e7\u00e3o financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, com sede no territ\u00f3rio brasileiro e capital nacional, dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de manufaturas t\u00eaxteis, tendo como principal mercado pa\u00edses da Am\u00e9rica do Norte. Com o objetivo de financiar a produ\u00e7\u00e3o de Alfa, seus dirigentes almejavam realizar opera\u00e7\u00e3o de financiamento com a institui\u00e7\u00e3o financeira X, opera\u00e7\u00e3o esta que seria representada por nota de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao se inteirar dos contornos jur\u00eddicos do financiamento a ser assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes conclu\u00edram corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a nota n\u00e3o necessita de garantia real;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a nota consubstancia ordem de pagamento \u00e0 vista; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o cr\u00e9dito decorrente da nota n\u00e3o tem privil\u00e9gio especial sobre qualquer bem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a garantia real oferecida por Alfa deve ser inscrita na c\u00e1rtula representativa da nota;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a emiss\u00e3o da nota deve ser averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel dado em garantia para a sua emiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Nota de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (NCE)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante a Lei 6313, Art. 3\u00ba e Decreto-Lei 413, Art. 15, n\u00e3o imp\u00f5em a obrigatoriedade de garantia real para a emiss\u00e3o da NCE. A nota pode ser garantida por aval, fian\u00e7a, ou mesmo ser emitida sem garantia espec\u00edfica, dependendo da negocia\u00e7\u00e3o entre as partes e da pol\u00edtica de cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o financeira. Vejamos: \u201cArt 3\u00ba Ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei n\u00famero 413, de 9 de janeiro de 1969, referente \u00e0 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Industrial e \u00e0 Nota de Cr\u00e9dito Industrial;  Art 15. A nota de cr\u00e9dito industrial \u00e9 promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Nota de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (NCE) \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito representativo de um financiamento. Se houver a constitui\u00e7\u00e3o de garantia real (penhor ou hipoteca, por exemplo) para a Nota de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito por ela representado ter\u00e1, sim, privil\u00e9gio especial sobre o bem gravado, conforme as regras das garantias reais. Contudo, a sua constitui\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia perante terceiros dependem do registro p\u00fablico competente, e n\u00e3o apenas da inscri\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria nota.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Val\u00e9rio, administrador da sociedade empres\u00e1ria Cimentos Maril\u00e2ndia Ltda., com sede em S\u00e3o Mateus, apresentou duas altera\u00e7\u00f5es contratuais \u00e0 Junta Comercial do Estado do Esp\u00edrito Santo para arquivamento. A primeira altera\u00e7\u00e3o, datada e assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de maio de 2025. A segunda altera\u00e7\u00e3o, datada e assinada em 23 de abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025. Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na Junta Comercial, \u00e9 correto afirmar que:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a primeira altera\u00e7\u00e3o contratual tem efeito retroativo \u00e0 data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 30 dias; a segunda altera\u00e7\u00e3o contratual ter\u00e1 efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada al\u00e9m desse prazo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as duas altera\u00e7\u00f5es contratuais t\u00eam efeito retroativo \u00e0 data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 60 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as duas altera\u00e7\u00f5es contratuais t\u00eam efeito retroativo \u00e0 data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 90 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as duas altera\u00e7\u00f5es contratuais ter\u00e3o efeito a partir da data do despacho que as conceder por terem sido apresentadas al\u00e9m do prazo de 15 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a primeira altera\u00e7\u00e3o contratual tem efeito retroativo \u00e0 data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 45 dias; a segunda altera\u00e7\u00e3o contratual ter\u00e1 efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada al\u00e9m desse prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre Arquivamento de documentos na junta comercial (Lei n\u00ba 8.934\/1994).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. PRIMEIRA ALTERA\u00c7\u00c3O: Datada e assinada dia 15\/04\/2025 e apresentada no dia 12\/05\/2025 (27 dias, efeitos retroagir\u00e3o \u00e0 data de sua assinatura); SEGUNDA ALTERA\u00c7\u00c3O: Datada e assinada dia 23\/04\/2025 e apresentada no dia 20\/06\/2025 (58 dias, efeitos a partir do despacho que conceder o arquivamento). CCB\/2002. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos \u00e0 formalidade exigida no artigo antecedente ser\u00e1 requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omiss\u00e3o ou demora, pelo s\u00f3cio ou qualquer interessado. \u00a71\u00ba Os documentos necess\u00e1rios ao registro dever\u00e3o ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. \u00a7 2\u00ba Requerido al\u00e9m do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzir\u00e1 efeito a partir da data de sua concess\u00e3o. Lei 8.934\/1994. Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 [arquivamento \u2014 altera\u00e7\u00e3o de sociedade mercantil] dever\u00e3o ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagir\u00e3o os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir do despacho que o conceder.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da Letra A. Justificativa: o equ\u00edvoco da alternativa apenas reside na contagem equivocada dos prazos.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da Letra A. Justificativa: o equ\u00edvoco da alternativa apenas reside na contagem equivocada dos prazos.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da Letra A. Justificativa: o equ\u00edvoco da alternativa apenas reside na contagem equivocada dos prazos.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da Letra A. Justificativa: o equ\u00edvoco da alternativa apenas reside na contagem equivocada dos prazos.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A Lei n\u00ba 13.874\/2019 instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e estabeleceu garantias de livre mercado, influenciando o direito empresarial e os contratos empresariais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 direito de toda pessoa jur\u00eddica que contratar com uma sociedade de economia mista que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais sejam parit\u00e1rios e livremente estipulados pelas partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado, exceto normas de ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os contratos empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, garantindo tamb\u00e9m que a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes seja respeitada e observada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 direito de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda, com exclus\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o deles seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecada\u00e7\u00e3o ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Item I \u2013 incorreto. N\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica contratar com uma sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica. Lei 13.874\/2019 (Lei de Liberdade Econ\u00f4mica). \u201cArt. 3\u00ba  S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (\u2026) VIII – ter a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais parit\u00e1rios ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado, exceto normas de ordem p\u00fablica; (\u2026) \u00a7 5\u00ba  O disposto no inciso VIII do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista definidas nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Item II \u2013 correto. De fato, h\u00e1 a previs\u00e3o de que aloca\u00e7\u00e3o de riscos seja respeitada e observada. CCB\/2002. \u201cArt. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que: (\u2026) II – a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Item III \u2013 correto. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea a Lei 13.874\/2019 (Lei de Liberdade Econ\u00f4mica). \u201cArt. 3\u00ba  S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (\u2026) III – definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda; (\u2026) \u00a7 3\u00ba  O disposto no inciso III do caput deste artigo n\u00e3o se aplica: I – \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecada\u00e7\u00e3o ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. II e III, apenas.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Floricultura Apiac\u00e1 Ltda. teve sua fal\u00eancia requerida com base na impontualidade no pagamento de tr\u00eas duplicatas de compra e venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas est\u00e3o protestadas para fins de fal\u00eancia. Na contesta\u00e7\u00e3o, o representante legal da devedora alegou v\u00edcio no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu a intima\u00e7\u00e3o do tabelionato para pagamento n\u00e3o tinha poderes para receb\u00ea-la, tratando-se de um empregado. A intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi dirigida a uma pessoa espec\u00edfica, constando qualquer administrador ou preposto. Considerando-se a narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o houve irregularidade no protesto das duplicatas porque \u00e9 desnecess\u00e1rio que a intima\u00e7\u00e3o identifique a pessoa que a recebeu, bastando que ela tenha sido entregue e que o tabeli\u00e3o tenha consigo o comprovante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o motivo alegado para o v\u00edcio no protesto est\u00e1 equivocado, pois a verdadeira raz\u00e3o \u00e9 a irregularidade do protesto especial, visto que, em se tratando de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, o protesto correto deve ser o cambial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a intima\u00e7\u00e3o do protesto para requerimento de fal\u00eancia exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu, de modo que o pedido de fal\u00eancia \u00e9 considerado irregular e deve ser indeferido pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o houve irregularidade no protesto das duplicatas porque a intima\u00e7\u00e3o foi recebida por um empregado da devedora, considerado seu preposto; logo, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que ela tem ci\u00eancia do conte\u00fado do documento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a intima\u00e7\u00e3o do protesto para requerimento de fal\u00eancia exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu, por\u00e9m o pedido de fal\u00eancia \u00e9 irregular e deve ser indeferido pelo juiz em raz\u00e3o de o valor do d\u00e9bito ser inferior ao m\u00ednimo exigido por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre protesto de duplicata. Pass\u00edvel de Recurso por haver duas alternativas corretas, Letra C e D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O protesto para fins falimentares \u00e9 um procedimento que visa formalizar a inadimpl\u00eancia de uma d\u00edvida e pode ser utilizado como um dos elementos para requerer a fal\u00eancia de uma empresa. No entanto, a lei n\u00e3o exige que a notifica\u00e7\u00e3o do protesto seja feita exclusivamente ao administrador da sociedade empres\u00e1ria. O STJ, em sua S\u00famula 361, estabeleceu que basta a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o do protesto para fins falimentares, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que seja o representante legal da pessoa jur\u00eddica. S\u00famula 361, STJ: A notifica\u00e7\u00e3o do protesto, para requerimento de fal\u00eancia da empresa devedora, exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Basta qualquer modalidade de protesto para fins falimentares. STJ: 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instru\u00e7\u00e3o do processo de fal\u00eancia (i) n\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indica\u00e7\u00f5es, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de t\u00edtulo causal; (iii ) \u00e9 poss\u00edvel realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 5.474\/1968 e 21, \u00a7 2\u00b0, e 23 da Lei n. 9.492\/1997. (REsp n. 2.028.234\/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 13\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o STJ, em sua S\u00famula 361, estabeleceu que basta a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o do protesto para fins falimentares, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que seja o representante legal da pessoa jur\u00eddica. S\u00famula 361, STJ: A notifica\u00e7\u00e3o do protesto, para requerimento de fal\u00eancia da empresa devedora, exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu.<\/em> O pedido de fal\u00eancia, contudo, ser\u00e1 v\u00e1lido, uma vez que o pr\u00f3prio enunciado estabelece que foi um empregado que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o, portanto, este teve que ter sido identificado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No caso, como foi um empregado que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o, este pode ser considerado preposto e, portanto, n\u00e3o houve irregularidade no protesto das duplicatas. S\u00famula 361, STJ: A notifica\u00e7\u00e3o do protesto, para requerimento de fal\u00eancia da empresa devedora, exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu.<\/em> O pedido de fal\u00eancia, contudo, ser\u00e1 v\u00e1lido, uma vez que o pr\u00f3prio enunciado estabelece que foi um empregado que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o, portanto, este teve que ter sido identificado.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O valor do d\u00e9bito \u00e9 superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos: Lei 11.101\/2005. Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia; (40 x 1518,00 (SM) =  R$60.720,00).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Kennedy, propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural situado em Rio Bananal\/ES, submeteu seu im\u00f3vel ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, em garantia de opera\u00e7\u00e3o financeira contratada por ele mediante emiss\u00e3o de C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR). Considerando o fato narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a garantia da opera\u00e7\u00e3o financeira deve recair sobre todo o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do t\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tal qual a duplicata escritural, a CIR dever\u00e1 ser emitida sob a mesma forma, mediante lan\u00e7amento em sistema de escritura\u00e7\u00e3o autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decorridos 30 dias do vencimento da CIR e n\u00e3o liquidado o cr\u00e9dito por ela representado, o credor poder\u00e1 exercer o direito \u00e0 transfer\u00eancia, para sua titularidade, do registro da propriedade da \u00e1rea rural que constitui o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 CIR no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis correspondente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quando a \u00e1rea rural constitutiva do patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 CIR estiver contida em im\u00f3vel rural de maior \u00e1rea, o oficial de registro de im\u00f3veis, de of\u00edcio e \u00e0 custa do benefici\u00e1rio final, efetuar\u00e1 o desmembramento e estabelecer\u00e1 a matr\u00edcula pr\u00f3pria correspondente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) al\u00e9m da garantia do patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o, a CIR poder\u00e1 ter seu pagamento garantido por terceiros, exceto por sociedade seguradora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o dever de recair sobre TODO o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o, podendo ser garantida por parte deste. Art. 18. Fica legitimado para emitir a CIR o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural, pessoa natural ou jur\u00eddica, que houver constitu\u00eddo patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o na forma prevista no Cap\u00edtulo II desta Lei. \u00a7 1\u00ba A CIR ser\u00e1 garantida por parte ou por todo o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o, observada a identifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso VIII do caput do art. 22 desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 \u201cdever\u00e1\u201d ser emitida sob a forma escritural; mas \u201cpoder\u00e1\u201d. Art. 18. Fica legitimado para emitir a CIR o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural, pessoa natural ou jur\u00eddica, que houver constitu\u00eddo patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o na forma prevista no Cap\u00edtulo II desta Lei. […] \u00a7 2\u00ba A CIR poder\u00e1 ser emitida sob a forma escritural, mediante lan\u00e7amento em sistema de escritura\u00e7\u00e3o autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento da CIR. Art. 28. Vencida a CIR e n\u00e3o liquidado o cr\u00e9dito por ela representado, o credor poder\u00e1 exercer de imediato o direito \u00e0 transfer\u00eancia, para sua titularidade, do registro da propriedade da \u00e1rea rural que constitui o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o, ou de sua fra\u00e7\u00e3o, vinculado \u00e0 CIR no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis correspondente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que estabelece o art. 28, \u00a71\u00ba, da Lei 13.986\/2020: Art. 28. Vencida a CIR e n\u00e3o liquidado o cr\u00e9dito por ela representado, o credor poder\u00e1 exercer de imediato o direito \u00e0 transfer\u00eancia, para sua titularidade, do registro da propriedade da \u00e1rea rural que constitui o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o, ou de sua fra\u00e7\u00e3o, vinculado \u00e0 CIR no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis correspondente. \u00a7 1\u00ba Quando a \u00e1rea rural constitutiva do patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 CIR estiver contida em im\u00f3vel rural de maior \u00e1rea, ou quando apenas parte do patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o estiver vinculada \u00e0 CIR, o oficial de registro de im\u00f3veis, de of\u00edcio e \u00e0 custa do benefici\u00e1rio final, efetuar\u00e1 o desmembramento e estabelecer\u00e1 a matr\u00edcula pr\u00f3pria correspondente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o da sociedade seguradora. Art. 20. A CIR poder\u00e1 ser garantida por terceiros, inclusive por institui\u00e7\u00e3o financeira ou por seguradora.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso Cart\u00f3rio ES<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Cart\u00f3rio ES<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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