{"id":140071,"date":"2025-07-31T09:40:08","date_gmt":"2025-07-31T12:40:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=140071"},"modified":"2025-07-31T10:12:46","modified_gmt":"2025-07-31T13:12:46","slug":"prova-comentada-registro-de-imoveis-tj-es-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-de-imoveis-tj-es-cartorio\/","title":{"rendered":"Prova comentada Registro de Im\u00f3veis TJ ES Cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Oficial de Cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJES – Cart\u00f3rio<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores<\/a>,<\/strong> alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
<\/em><\/strong>Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. A crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.591\/1964, incumbe ao incorporador:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  entregar \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes, no m\u00ednimo a cada seis meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspond\u00eancia com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o recebidos no per\u00edodo, firmado por profissionais habilitados; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  promover todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  manter e movimentar os recursos financeiros do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em conta de dep\u00f3sito aberta especificamente para tal fim;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  entregar \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes balancetes coincidentes com o semestre civil, relativos a cada patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, salvo se estiver desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Regime de Afeta\u00e7\u00e3o na Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (Lei n\u00ba 4.591\/1964).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A periodicidade exigida pela Lei n\u00ba 4.591\/1964, Art. 31-D, inciso IV, para a entrega de demonstrativos \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes \u00e9 trimestral, e n\u00e3o semestral. <\/p>\n\n\n\n

Essa presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 fundamental para a transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o sob o regime de afeta\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 31-D. Incumbe ao incorporador: IV – entregar \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes, no m\u00ednimo a cada tr\u00eas meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspond\u00eancia com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o recebidos no per\u00edodo, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modifica\u00e7\u00f5es sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comiss\u00e3o de Representantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 4.591\/1964, Art. 31-D, inciso I, estabelece que compete ao incorporador promover todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e extrajudiciais para o resguardo dos interesses do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. A exclus\u00e3o de “medidas judiciais” torna a alternativa falsa. A saber: \u201cArt. 31-D. Incumbe ao incorporador: I – promover todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, A exig\u00eancia de uma conta espec\u00edfica para os recursos do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das pedras angulares do regime, garantindo a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e a destina\u00e7\u00e3o exclusiva dos fundos para a consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, protegendo os adquirentes, consoante o Art. 31-D, inciso V: \u201cArt. 31-D. Incumbe ao incorporador: V – manter e movimentar os recursos financeiros do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em conta de dep\u00f3sito aberta especificamente para tal fim;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A periodicidade \u00e9 trimestral, e a lei exige demonstrativos do estado da obra e de sua correspond\u00eancia com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 essencial para a transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 31-D, inciso VIII: \u201cVIII – manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, ainda que esteja desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Jo\u00e3o adquiriu uma unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma com base em um financiamento imobili\u00e1rio obtido junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira X autorizada a operar no Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio. Como garantia do financiamento, foi pactuada aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia da referida unidade. Ap\u00f3s alguns anos cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do referido financiamento, Jo\u00e3o observou que a institui\u00e7\u00e3o financeira Y, tamb\u00e9m integrante do referido Sistema, oferecia condi\u00e7\u00f5es de financiamento mais favor\u00e1veis. Bor tal raz\u00e3o, almejava fazer cessar o contrato celebrado com X e fazer com que o financiamento, doravante, fosse estabelecido com Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s analisar a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, Jo\u00e3o concluiu corretamente que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente pode celebrar o ajuste com Y caso haja anu\u00eancia de . X na extin\u00e7\u00e3o do ajuste em que figura como parte;  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  X tem o direito de ter conhecimento da proposta de financiamento apresentada por Y, podendo cobrir o que foi proposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  os financiamentos s\u00e3o aut\u00f4nomos; logo, a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste com Y n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao ajuste mantido com X;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  \u00e9 vedada a exist\u00eancia de dois financiamentos, ainda que sequenciais, tendo por objeto a mesma unidade, o que impede a execu\u00e7\u00e3o do objetivo alvitrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste com Y independe do conhecimento e da anu\u00eancia de X, o que somente \u00e9 exigido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel caso seja pactuada nova aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Portabilidade de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (Lei n\u00ba 9.514\/1997). Aqui, verificamos que essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o gabarito preliminar divulgado plea banca examinadora. Contudo, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Embora na pr\u00e1tica a institui\u00e7\u00e3o financeira original X possa ser informada e, em alguns casos, at\u00e9 oferecer uma contraproposta para reter o cliente, n\u00e3o existe um direito legal expresso na Lei n\u00ba 9.514\/1997<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, consoante a Lei 9514 \u2013 Art. 33-A, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o legal acerca de direito do credor origin\u00e1rio em ter acesso \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es para portabilidade ou novas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias supervenientes. Vejamos: \u201cArt. 33-A.  A transfer\u00eancia de d\u00edvida de financiamento imobili\u00e1rio com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-roga\u00e7\u00e3o, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averba\u00e7\u00e3o, a validade da transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esta alternativa sintetiza corretamente o instituto da portabilidade de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, portanto, estaria a alternativa B incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. A sociedade empres\u00e1ria XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Munic\u00edpio Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV), visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10,257\/2001, estudo de impacto de vizinhan\u00e7a incluir\u00e1 a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios; uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o; e paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural;   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios; uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; e ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o; e paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; e paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural;  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) adensamento populacional; valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; e ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (Lei n\u00ba 10.257\/2001 – Estatuto da Cidade).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante a Lei 10.257 em seu Art. 37, esta alternativa reproduz fielmente o rol m\u00ednimo de itens a serem analisados no Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), conforme o Art. 37 da Lei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade). Vejamos: \u201cArt. 37. O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 adensamento populacional;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V –  mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico;   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.849, de 2024)<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incompleta. Embora contenha a maioria dos itens, omite a an\u00e1lise da paisagem urbana e do patrim\u00f4nio natural e cultural, que \u00e9 um requisito expresso no Art. 37, inciso VII, da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 significativamente incompleta. Omite itens cruciais como o adensamento populacional<\/strong>, os equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios<\/strong> e a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>, todos expressamente previstos no Art. 37 da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incompleta. Deixa de fora o adensamento populacional, os equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios e a ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o elementos obrigat\u00f3rios do EIV, conforme o Art. 37 da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. sta alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 incompleta, pois omite a an\u00e1lise do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, dos equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios e da paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural, conforme exigido pelo Art. 37 da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. De acordo com a Lei n\u00ba 10.257\/2001, os n\u00facleos urbanos informais existentes, sem oposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de cinco anos e cuja \u00e1rea total dividida pelo n\u00famero de possuidores seja inferior a 250 m\u00b2 por possuidor s\u00e3o suscet\u00edveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.257\/2001, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no provimento jurisdicional em que declarar a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por for\u00e7a da usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano, o juiz atribuir\u00e1 fra\u00e7\u00f5es ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimens\u00e3o do terreno que cada um ocupe, salvo hip\u00f3tese de acordo escrito entre os cond\u00f4minos, estabelecendo igual fra\u00e7\u00e3o ideal para todos;    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o condom\u00ednio constitu\u00eddo em raz\u00e3o da usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de extin\u00e7\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel tomada pela maioria absoluta dos cond\u00f4minos, no caso de execu\u00e7\u00e3o de urbaniza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio especial ser\u00e3o tomadas por maioria de votos dos cond\u00f4minos presentes, obrigando tamb\u00e9m os demais, discordantes ou, ausentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano ser\u00e1 declarada pelo juiz mediante decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 vedado ao possuidor, inclusive para o fim de c\u00f4mputo do prazo para a usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano, acrescentar sua posse \u00e0 de seu antecessor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Usucapi\u00e3o Especial Coletiva Urbana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 10, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 10.257\/2001 estabelece o oposto: na usucapi\u00e3o especial coletiva, salvo acordo expresso entre os cond\u00f4minos em contr\u00e1rio, as fra\u00e7\u00f5es ideais ser\u00e3o iguais para todos. A regra geral \u00e9 a igualdade das fra\u00e7\u00f5es ideais, a menos que haja um acordo espec\u00edfico para diferenci\u00e1-las. A saber: \u201c\u00a7 3o Na senten\u00e7a, o juiz atribuir\u00e1 igual fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimens\u00e3o do terreno que cada um ocupe, salvo hip\u00f3tese de acordo escrito entre os cond\u00f4minos, estabelecendo fra\u00e7\u00f5es ideais diferenciadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 10, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 10.257\/2001, de fato, prev\u00ea a indivisibilidade do condom\u00ednio em regra, mas permite a sua extin\u00e7\u00e3o por delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os (2\/3) dos cond\u00f4minos, e n\u00e3o apenas por “maioria absoluta”. Al\u00e9m disso, a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe apenas ao caso de execu\u00e7\u00e3o de urbaniza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, consoante a Art. 10, \u00a75\u00ba, as delibera\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio resultante da usucapi\u00e3o especial coletiva seguem o princ\u00edpio da maioria simples dos cond\u00f4minos presentes, e suas decis\u00f5es vinculam a todos, garantindo a governan\u00e7a do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 13, essa senten\u00e7a, transitada em julgado, servir\u00e1 como t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis: \u201cArt. 13. A usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano poder\u00e1 ser invocada como mat\u00e9ria de defesa, valendo a senten\u00e7a que a reconhecer como t\u00edtulo para registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O possuidor pode acrescentar sua posse \u00e0 de seu antecessor, desde que cont\u00ednuas e pac\u00edficas, conforme o art. 10, \u00a71\u00ba: \u201c\u00a7 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse \u00e0 de seu antecessor, contanto que ambas sejam cont\u00ednuas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Ap\u00f3s a observ\u00e2ncia das formalidades legais, o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, no Esp\u00edrito Santo, procedeu \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da propriedade Alfa, porquanto Jo\u00e3o, expropriado, n\u00e3o observou a fun\u00e7\u00e3o social do referido im\u00f3vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.257\/2001, o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o dever\u00e1 ser pago em: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e n\u00e3o computar\u00e1 expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobar\u00e1 juros compensat\u00f3rios;   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e n\u00e3o computar\u00e1 expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dinheiro e n\u00e3o computar\u00e1 expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobar\u00e1 juros compensat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e computar\u00e1 expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  dinheiro e n\u00e3o computar\u00e1 expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Desapropria\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica Sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a indeniza\u00e7\u00e3o seja em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e n\u00e3o compute expectativas de ganhos ou lucros cessantes, o Art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 10.257\/2001, expressamente determina que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o englobar\u00e1 juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, consoante Art. 8\u00ba, caput e \u00a72\u00ba, II, a desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica sancionat\u00f3ria, aplicada pela inobserv\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, prev\u00ea uma indeniza\u00e7\u00e3o diferenciada, a ser paga em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica resgat\u00e1veis em at\u00e9 dez anos, sem a inclus\u00e3o de expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios. A saber:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8o Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ter\u00e3o pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal e ser\u00e3o resgatados no prazo de at\u00e9 dez anos, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais de seis por cento ao ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o O valor real da indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 refletir\u00e1 o valor da base de c\u00e1lculo do IPTU, descontado o montante incorporado em fun\u00e7\u00e3o de obras realizadas pelo Poder P\u00fablico na \u00e1rea onde o mesmo se localiza ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2o do art. 5o desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 n\u00e3o computar\u00e1 expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Incorreta. A indeniza\u00e7\u00e3o pela desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica n\u00e3o \u00e9 paga em dinheiro, mas sim em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, conforme o Art. 8\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 10.257\/2001 veda expressamente o c\u00f4mputo de expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 paga em dinheiro, mas em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. Embora n\u00e3o compute os demais itens mencionados, a forma de pagamento est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. De acordo com a Lei n\u00ba 6.015\/1973, que versa sobre os registros p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da (Lei n\u00ba 6.015\/1973, deve-se realizar, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial de at\u00e9 100 m\u00b2 de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenci\u00e1rios;   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o primeiro registro de direito real constitu\u00eddo em favor de benefici\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social em \u00e1reas urbanas e em \u00e1reas rurais de agricultura familiar, Independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenci\u00e1rios; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o primeiro registro de direito real constitu\u00eddo em favor de benefici\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social em \u00e1reas urbanas e em \u00e1reas rurais de agricultura familiar, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenci\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial de at\u00e9 100 m\u00b2 de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenci\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro de t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, concedido pelo poder p\u00fablico, e de sua convers\u00e3o em propriedade, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Isen\u00e7\u00f5es de Custas e Emolumentos em Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 mat\u00e9ria distinta da isen\u00e7\u00e3o de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, consoante o art. 290-A, inciso I e \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, A lei estabelece a isen\u00e7\u00e3o total de custas e emolumentos para o primeiro registro do direito real (como a propriedade ou a legitima\u00e7\u00e3o de posse) em favor do benefici\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, abrangendo tanto \u00e1reas urbanas quanto rurais de agricultura familiar, e o mais importante, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos, inclusive previdenci\u00e1rios. Vejamos: \u201cArt. 290-A.  Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: I – o primeiro registro de direito real constitu\u00eddo em favor de benefici\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social em \u00e1reas urbanas e em \u00e1reas rurais de agricultura familiar; \u00a7 1o  O registro e a averba\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenci\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de tributos inviabilizaria a facilita\u00e7\u00e3o prevista em lei. O Art. 290-A, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, que expressamente dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos para a isen\u00e7\u00e3o de custas e emolumentos nos casos de primeiro registro de direito real em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D esta incorreta. A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos para a isen\u00e7\u00e3o de custas e emolumentos na primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u00e9 contr\u00e1ria ao Art. 290-A, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 290-A, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973. A exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o torna a alternativa falsa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Munic\u00edpio Alfa, tomou ci\u00eancia de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execu\u00e7\u00e3o das obras com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de quatro anos, dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Prefeitura Municipal, acompanhado de certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula da gleba, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, de certid\u00e3o negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.766\/1979, al\u00e9m da descri\u00e7\u00e3o sucinta do loteamento, com as suas caracter\u00edsticas, e da fixa\u00e7\u00e3o da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo dever\u00e1 obrigatoriamente, pelo menos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas do loteamento e as limita\u00e7\u00f5es que incidem sobre os lotes e suas constru\u00e7\u00f5es, al\u00e9m daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas que passar\u00e3o ao dom\u00ednio do munic\u00edpio no ato de registro do loteamento; e a enumera\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos, comunit\u00e1rios e dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica j\u00e1 existentes no loteamento e adjac\u00eancias; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas do loteamento e as limita\u00e7\u00f5es que incidem sobre os lotes e suas constru\u00e7\u00f5es, al\u00e9m daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumera\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos, comunit\u00e1rios e dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica j\u00e1 existentes no loteamento e adjac\u00eancias; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas do loteamento e as limita\u00e7\u00f5es que incidem sobre os lotes e suas constru\u00e7\u00f5es, al\u00e9m daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas que passar\u00e3o ao dom\u00ednio do munic\u00edpio no ato de registro do loteamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas que passar\u00e3o ao dom\u00ednio do munic\u00edpio no ato de registro do loteamento; e a enumera\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos, comunit\u00e1rios e dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica j\u00e1 existentes no loteamento e adjac\u00eancias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a enumera\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos, comunit\u00e1rios e dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica j\u00e1 existentes no loteamento e adjac\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Loteamento Urbano, mais especificamente, Memorial Descritivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante o Art. 9\u00a7, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/1979, O memorial descritivo dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, pelo menos:<\/p>\n\n\n\n

I – a descri\u00e7\u00e3o sucinta do loteamento, com as suas caracter\u00edsticas e a fixa\u00e7\u00e3o da zona ou zonas de uso predominante;<\/p>\n\n\n\n

II – as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas do loteamento e as limita\u00e7\u00f5es que incidem sobre os lotes e suas constru\u00e7\u00f5es, al\u00e9m daquelas constantes das diretrizes fixadas;<\/p>\n\n\n\n

III – a indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas que passar\u00e3o ao dom\u00ednio do munic\u00edpio no ato de registro do loteamento;<\/p>\n\n\n\n

IV – a enumera\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos, comunit\u00e1rios e dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica, j\u00e1 existentes no loteamento e adjac\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao omitirem as exig\u00eancias para o memorial descritivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. A Lei n\u00ba 4.380\/1964 instituiu a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos contratos imobili\u00e1rios de interesse social e o sistema financeiro para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, bem como criou o Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o (BNH) e sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e as letras imobili\u00e1rias e o servi\u00e7o federal de habita\u00e7\u00e3o e urbanismo, al\u00e9m de estabelecer outras provid\u00eancias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.380\/1964, \u00e9 correto afirmar que ter\u00e3o prioridade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, dentre outros, os projetos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) municipais ou estaduais que, com as ofertas de terrenos j\u00e1 urbanizados e dotados dos necess\u00e1rios melhoramentos, permitirem o in\u00edcio imediato da constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) municipais que, com as ofertas de terrenos j\u00e1 urbanizados e dotados dos necess\u00e1rios melhoramentos, permitirem o in\u00edcio, em at\u00e9 60 dias, da constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) municipais ou estaduais que, com as ofertas de terrenos pendentes de urbaniza\u00e7\u00e3o, permitirem o in\u00edcio, em at\u00e9 60 dias, da constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) federais que, com as ofertas de terrenos j\u00e1 urbanizados \u0435 dotados dos necess\u00e1rios melhoramentos, permitirem o in\u00edcio imediato da constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) federais que, com as ofertas de terrenos pendentes de F urbaniza\u00e7\u00e3o, permitirem o in\u00edcio, em at\u00e9 180 dias, da constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Sistema Financeiro para Aquisi\u00e7\u00e3o da Casa Pr\u00f3pria (SFH)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esta alternativa reproduz textualmente o Art. 4\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 4.380\/1964:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba Ter\u00e3o prioridade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos:<\/p>\n\n\n\n

I – a constru\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais destinados \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de favelas, mocambos e outras aglomera\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es sub-humanas de habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos j\u00e1 urbanizados e dotados dos necess\u00e1rios melhoramentos, permitirem o in\u00edcio imediato da constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – os projetos de cooperativas e outras formas associativas de constru\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n

IV – os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solu\u00e7\u00e3o de problemas habitacionais …(Vetado);<\/p>\n\n\n\n

V – (Vetado).<\/p>\n\n\n\n

V – a constru\u00e7\u00e3o de moradia a popula\u00e7\u00e3o rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O foco \u00e9 em projetos que j\u00e1 disponham de infraestrutura b\u00e1sica, permitindo o r\u00e1pido in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o de problemas habitacionais, agilizando as constru\u00e7\u00f5es de moradias, onde a prioridade \u00e9 para projetos municipais ou estaduais com terrenos j\u00e1 urbanizados e que permitam in\u00edcio imediato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao contrariarem o disposto no Art. 4\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 4.380\/1964.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Jo\u00e3o, particular, e Maria, servidora p\u00fablica federal, residentes na circunscri\u00e7\u00e3o territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante o tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o Y, situada no mesmo ente federativo, e solicitaram a elabora\u00e7\u00e3o de escritura de compra e venda de um im\u00f3vel. Esse im\u00f3vel, pela sua dimens\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o, teria, ao ver do tabeli\u00e3o, valor m\u00e1ximo de 200 mil reais. No entanto, tanto Jo\u00e3o, comprador, como Maria, vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milh\u00f5es de reais, o que levantou a suspeita de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico estaria associado a uma hip\u00f3tese de lavagem de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, consoante o C\u00f3digo de Normas Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que o not\u00e1rio deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) suscitar d\u00favida perante o ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) negar-se a elaborar a escritura p\u00fablica de compra e venda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) informar o neg\u00f3cio jur\u00eddico ao \u00f3rg\u00e3o competente por meio do sistema de controle de atividades financeiras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) solicitar que os celebrantes do neg\u00f3cio jur\u00eddico apresentem laudo subscrito por profissional habilitado, subsidiando o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) comunicar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, para que avalie a conveni\u00eancia de comunicar \u00e0 unidade de intelig\u00eancia financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A d\u00favida registral, nos moldes do art. 198 e dos seguintes da LRP, suscitada perante o ju\u00edzo competente, \u00e9 um procedimento espec\u00edfico para dirimir controv\u00e9rsias sobre a registrabilidade de um t\u00edtulo, n\u00e3o sendo o mecanismo adequado para tratar de suspeitas de lavagem de dinheiro ou outros il\u00edcitos penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. legisla\u00e7\u00e3o sobre lavagem de dinheiro imp\u00f5e o dever de comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, mas n\u00e3o necessariamente a recusa autom\u00e1tica da pr\u00e1tica do ato, a menos que haja uma determina\u00e7\u00e3o judicial expressa ou evid\u00eancias irrefut\u00e1veis de ilegalidade que impe\u00e7am a formaliza\u00e7\u00e3o do ato. O foco \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a recusa sum\u00e1ria, nos termos do art. 141 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com as normas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, regulamentadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e reiteradas pelos C\u00f3digos de Normas das Corregedorias, os not\u00e1rios e registradores t\u00eam o dever de comunicar opera\u00e7\u00f5es que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF. Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita eletronicamente, por meio do sistema pr\u00f3prio do COAF (Siscoaf), garantindo o sigilo da informa\u00e7\u00e3o e permitindo que as autoridades de intelig\u00eancia financeira investiguem a situa\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 142. Os not\u00e1rios e os registradores comunicar\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), por interm\u00e9dio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), quaisquer opera\u00e7\u00f5es que, por seus elementos objetivos e subjetivos, possam ser consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O dever primordial \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente. Al\u00e9m disso, a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um laudo pode n\u00e3o afastar a suspeita de ilicitude subjacente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade pela comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 direta do not\u00e1rio ou registrador ao \u00f3rg\u00e3o competente (COAF).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Com o objetivo de obter os recursos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de<\/strong> propriedade superfici\u00e1ria de bem im\u00f3vel, Jo\u00e3o decidiu celebrar neg\u00f3cio jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, Preocupado com as exatas implica\u00e7\u00f5es de sua decis\u00e3o, m\u00e1xime se vier a descumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida, consultou um especialista na mat\u00e9ria, o especialista esclareceu corretamente a Jo\u00e3o, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 9.514\/1997, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o n\u00e3o pagamento do valor devido permitir\u00e1 o registro da propriedade fiduci\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o fiduciante \u00e9 constitu\u00eddo em mora com o s\u00f3 decurso do prazo estabelecido para o pagamento total ou parcial dar obriga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vencida-e n\u00e3o paga a d\u00edvida, o fiduci\u00e1rio deve requer a intima\u00e7\u00e3o do fiduciante pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis competente para pagar os valores devidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria resol\u00favel, em prol do fiduciante, decorre do n\u00e3o pagamento da d\u00edvida pelo fiduci\u00e1rio ap\u00f3s a sua regular constitui\u00e7\u00e3o em mora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o contrato deve estabelecer um prazo de car\u00eancia, ap\u00f3s o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, e, uma vez decorrido esse prazo, o fiduci\u00e1rio ser\u00e1 intimado pelo oficial do Registro de T\u00edtulos e Documentos para a purga da mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O n\u00e3o pagamento do valor devido leva \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o em mora do fiduciante e, posteriormente, \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio, e n\u00e3o ao registro inicial da propriedade fiduci\u00e1ria, que j\u00e1 ocorreu. Vejamos: \u201cArt. 26. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, no todo ou em parte, e constitu\u00eddos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, ser\u00e1 consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 26, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.514\/1997 exige a intima\u00e7\u00e3o para a purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma vez vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, o credor fiduci\u00e1rio deve, de fato, requerer ao oficial do Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que intime o fiduciante para purgar a mora no prazo legal. Este \u00e9 o procedimento formal para a constitui\u00e7\u00e3o em mora e in\u00edcio do processo de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, consoante o Art. 26, caput, da Lei n\u00ba 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A consolida\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida pelo fiduciante e sua constitui\u00e7\u00e3o em mora, e n\u00e3o pelo fiduci\u00e1rio (Art. 26, caput, da Lei n\u00ba 9.514\/1997)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o para a purga da mora \u00e9 feita pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis (Art. 26, \u00a71\u00ba), e n\u00e3o pelo Registro de T\u00edtulos e Documentos. A saber: \u201c\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante ser\u00e3o intimados, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do registro de im\u00f3veis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e aquelas que vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel e as despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os estados mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.089\/2015, governan\u00e7a interfederativa das regi\u00f5es metropolitanas e das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas observar\u00e1 a seguinte diretriz espec\u00edfica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compartilhamento de responsabilidades e de gest\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano integrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estabelecimento de sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) observ\u00e2ncia das peculiaridades regionais e locais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) efetividade no uso dos recursos p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) busca do desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Governan\u00e7a Interfederativa das Regi\u00f5es Metropolitanas e Aglomera\u00e7\u00f5es Urbanas, Lei n\u00ba 13.089\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O compartilhamento de responsabilidades e de gest\u00e3o \u00e9 uma diretriz fundamental para a governan\u00e7a interfederativa, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano integrado em regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, conforme o art. 5\u00ba, I: \u201cArt. 5\u00ba As leis complementares estaduais referidas nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba desta Lei definir\u00e3o, no m\u00ednimo: I \u2013 os Munic\u00edpios que integram a unidade territorial urbana;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B et\u00e1 incorreta. O estabelecimento de um sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais em regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 13.089\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de diretriz, mas de um princ\u00edpio (art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.089\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. efetividade no uso dos recursos p\u00fablicos \u00e9 uma diretriz geral da gest\u00e3o p\u00fablica e um dos objetivos dos instrumentos de desenvolvimento urbano, mas n\u00e3o uma diretriz espec\u00edfica da governan\u00e7a interfederativa constante do Art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.089\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A busca do desenvolvimento sustent\u00e1vel \u00e9 um princ\u00edpio fundamental da pol\u00edtica urbana e metropolitana,n\u00e3o uma diretriz espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Ingrid, de nacionalidade alem\u00e3, est\u00e1 autorizada a residir no territ\u00f3rio brasileiro e decidiu comprar uma propriedade rural com o objetivo de iniciar a produ\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, visando \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o mercado europeu. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao procurar assist\u00eancia especializada, ela foi corretamente informada de que a compra almejada: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente pode ter por objeto im\u00f3vel com \u00e1rea n\u00e3o superior a tr\u00eas m\u00f3dulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser registrada, em livro pr\u00f3prio, perante o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  pode ter por objeto \u00e1rea de at\u00e9 cinquenta m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, ainda que a \u00e1rea seja descont\u00ednua;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser precedida de assentimento pr\u00e9vio do \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para realizar delibera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Rural por Estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Lei n\u00ba 5.709\/1971) n\u00e3o veda totalmente a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiros. Ela estabelece condi\u00e7\u00f5es e limites para essa aquisi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para estrangeiros residentes no Pa\u00eds, a lei permite a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas maiores, at\u00e9 cinquenta m\u00f3dulos, dependendo do caso (Art. 3\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O registro da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, para fins de publicidade e efic\u00e1cia, \u00e9 feito no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente pela localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, consoante art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.709\/1971, estabelece que a pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Pa\u00eds pode adquirir im\u00f3vel rural com \u00e1rea de at\u00e9 cinquenta m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, mesmo que a \u00e1rea seja descont\u00ednua. Este \u00e9 o limite para a aquisi\u00e7\u00e3o por estrangeiros residentes sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a nacional (que se aplica a \u00e1reas maiores ou em faixas de fronteira).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para o limite de at\u00e9 cinquenta m\u00f3dulos, para estrangeiro residente, n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Foi protocolizado no Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o X, para fins de registro, a cita\u00e7\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o pessoal reipersecut\u00f3ria, que tinha, por objeto, im\u00f3vel situado em loteamento urbano regularmente constitu\u00eddo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser emitida nota devolutiva no prazo de 15 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o t\u00edtulo somente pode ser registrado no Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o caso n\u00e3o \u00e9 de registro, e sim de averba\u00e7\u00e3o, que deve ser promovida em at\u00e9 30 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o protocolo tem a efic\u00e1cia de registro caso o oficial n\u00e3o A apresente qualquer impugna\u00e7\u00e3o ao teor do t\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o n\u00e3o cumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar a perda da delega\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Ato de Registro no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 15 dias, sendo eles contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Uma cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pessoal reipersecut\u00f3ria que tem por objeto um im\u00f3vel deve ser averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, conforme o Art. 167, inciso I, item 21, da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o h\u00e1 um prazo fixo de “at\u00e9 30 dias” para a promo\u00e7\u00e3o dessa averba\u00e7\u00e3o por parte do oficial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o o transforma em registro automaticamente, ante a falta de previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O n\u00e3o cumprimento dos prazos legais para a pr\u00e1tica dos atos registrais, bem como o descumprimento dos deveres inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o, podem, sim, configurar infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave, sujeitando o oficial a san\u00e7\u00f5es que podem ir desde advert\u00eancia at\u00e9 a perda da delega\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Lei n\u00ba 8.935\/1994 em seus Arts. 30, X; 31, V e Art. 32, IV. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A sociedade empres\u00e1ria Alfa propriet\u00e1ria de um terreno, com acess\u00f5es, e decidiu promover a constru\u00e7\u00e3o de um conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas, para fins de aliena\u00e7\u00e3o parcial, contratando a construtora Sigma para a realiza\u00e7\u00e3o da obra. Em raz\u00e3o de uma tend\u00eancia do mercado imobili\u00e1rio, Alfa decidiu que o referido terreno, com as acess\u00f5es, seria destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da referida incorpora\u00e7\u00e3o e \u00e0 entrega das unidades aos respectivos adquirentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei n 4.591\/1964, \u00e9 correto afirmar que:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Alfa n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos causados ao referido terreno, apenas Sigma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Comiss\u00e3o de Representantes pode nomear, \u00e0s suas expensas, algu\u00e9m para fiscalizar e acompanhar o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o referido terreno pode ser objeto de garantia real em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cujo produto seja relacionado \u00e0s atividades final\u00edsticas de Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 estabelecido o v\u00ednculo do terreno com o referido objetivo constituindo patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, com a refer\u00eancia expressa a essa circunst\u00e2ncia no memorial de incorpora\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apesar de o terreno e as acess\u00f5es estarem integrados ao patrim\u00f4nio geral de Alfa, eles devem ser prioritariamente utilizados para a satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es existentes em prol dos adquirentes das unidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Constitui\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o na Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade da incorporadora n\u00e3o \u00e9 afastada pela contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, podendo, inclusive, responder solidariamente ou regressivamente. A Lei n\u00ba 4.591\/1964, Art. 31-D, inciso I, atribui ao incorporador a responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 31-D. Incumbe ao incorporador: I – promover todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Comiss\u00e3o de Representantes tem o direito e o dever de fiscalizar a incorpora\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 50 da Lei n\u00ba 4.591\/1964: \u201cArt. 50. Ser\u00e1 designada no contrato de constru\u00e7\u00e3o ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, uma comiss\u00e3o de representantes composta por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros escolhidos entre os adquirentes para represent\u00e1-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorpora\u00e7\u00e3o e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei.       (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma vez que o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo, o terreno e as acess\u00f5es se tornam um patrim\u00f4nio separado do patrim\u00f4nio geral da incorporadora (Alfa).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Esta afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o Art. 31-A, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 4.591\/1964. A constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante averba\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, e o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o deve fazer expressa men\u00e7\u00e3o a essa circunst\u00e2ncia. A saber: \u201c\u00a7 1o O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador ou de outros patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o por ele constitu\u00eddos e s\u00f3 responde por d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o respectiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 esse ato formal que aparta o patrim\u00f4nio da incorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio geral do incorporador, protegendo os adquirentes das unidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A principal caracter\u00edstica do regime de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente que o terreno e as acess\u00f5es N\u00c3O ficam integrados ao patrim\u00f4nio geral da incorporadora (Art. 31-A, caput, da Lei n\u00ba 4.591\/1964).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. No decorrer de um simp\u00f3sio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jur\u00eddico e pol\u00edtico utilizado para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades previstas na referida legisla\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.257\/2001, \u00e9 correto afirmar que Matheus fez refer\u00eancia:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  \u00e0 disciplina do parcelamento, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aos planos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  aos incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Instrumentos da Pol\u00edtica Urbana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante a Lei n\u00ba 10.257\/2001, em seu Art. 4\u00ba, inciso V, al\u00ednea \u201ct\u201d. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos: V \u2013 institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos: t) demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;\u201d A demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 uma ferramenta espec\u00edfica, enquanto a disciplina \u00e9 um aspecto mais abrangente do planejamento urbano.<\/p>\n\n\n\n

A demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 um dos instrumentos da pol\u00edtica urbana. Ou seja, \u00e9 um instituto jur\u00eddico-pol\u00edtico fundamental para a regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos informais, promovendo a titula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o urban\u00edstica. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, por contrariarem o disposto no Art. 4\u00ba, inciso V, al\u00ednea \u201ct\u201d, sendo a demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica um instituto jur\u00eddico e pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

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