{"id":139942,"date":"2025-07-31T16:23:18","date_gmt":"2025-07-31T19:23:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139942"},"modified":"2025-08-28T21:57:38","modified_gmt":"2025-08-29T00:57:38","slug":"leila-pereira-crime-stalking","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/leila-pereira-crime-stalking\/","title":{"rendered":"Crime de Stalking e o caso Leila Pereira"},"content":{"rendered":"\n

Leila Pereira, presidente do Palmeiras, protocolou pedido de pris\u00e3o preventiva contra seu stalker ap\u00f3s o nono descumprimento de medida protetiva. O caso exemplifica perfeitamente a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre persegui\u00e7\u00e3o e as complexidades envolvendo medidas cautelares pessoais, tema cada vez mais presente em concursos p\u00fablicos e na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n

Professor Gustavo Cordeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Leila<\/figure>\n\n\n\n

O caso Leila Pereira<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A dirigente palmeirense vem sendo perseguida sistematicamente h\u00e1 meses por um indiv\u00edduo que, segundo a peti\u00e7\u00e3o protocolada em 30 de maio de 2025, teria descumprido medidas protetivas por nove vezes consecutivas. As condutas incluem mensagens perturbadoras onde o stalker atribui diretamente a Leila a responsabilidade pela morte de seu pai, afirmando que ela teria “tirado a vida de um homem de um pai maravilhoso com o seu ego\u00edsmo”.<\/p>\n\n\n\n

\n

O perseguidor passou a justificar suas a\u00e7\u00f5es como “uma forma de justi\u00e7a pessoal”<\/em><\/strong> e chegou a solicitar transfer\u00eancias via PIX, alegando dificuldades para pagar a funer\u00e1ria do pai. Os advogados de Leila caracterizam isso como tentativa de extors\u00e3o emocional e financeira, argumentando que “a liberdade dele coloca em risco a integridade ps\u00edquica, com potencial de atingir a integridade f\u00edsica” da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico aceitou inicialmente a den\u00fancia, mas posteriormente solicitou a interdi\u00e7\u00e3o do perseguidor e exame psicossocial, suspendendo temporariamente o processo. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o e da perman\u00eancia do stalker em liberdade, Leila recorreu pedindo sua pris\u00e3o preventiva imediata.<\/p>\n\n\n\n

Crime de Stalking no Direito Brasileiro<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O stalking foi tipificado no Brasil pela Lei 14.132\/2021<\/a>, que incluiu o artigo 147-A no C\u00f3digo Penal. O tipo penal define como crime “perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pena base \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos, al\u00e9m de multa. O legislador reconheceu que certas circunst\u00e2ncias tornam o crime mais grave, estabelecendo causas de aumento de pena de metade quando cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso; contra mulher por raz\u00f5es de g\u00eanero; ou mediante concurso de pessoas ou com emprego de arma.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
\n

O crime exige representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o pena<\/strong>l, o que demonstra a natureza semi-p\u00fablica da a\u00e7\u00e3o. Importante destacar que as penas do stalking <\/em>aplicam-se sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia, permitindo concurso de crimes quando h\u00e1 agress\u00f5es f\u00edsicas ou outras viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No caso de Leila Pereira, embora n\u00e3o se configure viol\u00eancia dom\u00e9stica stricto sensu (j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto ou familiar), as condutas se enquadram perfeitamente no tipo penal do stalking, especialmente considerando a reitera\u00e7\u00e3o e a invas\u00e3o da esfera de privacidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes Jurisprudenciais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem consolidado importantes entendimentos sobre o crime de stalking, especialmente quanto aos seus elementos t\u00edpicos e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Continuidade Normativo-T\u00edpica<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o paradigm\u00e1tica, o STJ enfrentou a quest\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o entre a antiga contraven\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3.888\/1941) e o novo crime de stalking. No AgRg no HC 680.738\/DF (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma, j. 28\/9\/2021, DJe 4\/10\/2021), a Corte estabeleceu que<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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“Incide ao caso o princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, pois, embora a Lei n.14.132\/21 tenha revogado o art. 65 do Decreto-Lei n.\u00ba 3.888\/1941, a conduta que ele reprovava continua pun\u00edvel, pois a pr\u00f3pria lei revogadora deslocou tal a\u00e7\u00e3o para o tipo penal do art. 147-A do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se cuidando, portanto, de hip\u00f3tese de abolitio criminis.”<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o \u00e9 fundamental porque esclareceu que condutas praticadas antes da Lei 14.132\/21 podem ser processadas pelo novo tipo penal do stalking, desde que os fatos tenham ocorrido de forma reiterada. O tribunal ressaltou que a reitera\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento essencial, destacando que “tal ato teria ocorrido pelo menos duas vezes, n\u00e3o se tratando de fato isolado”.<\/p>\n\n\n\n

Conceitua\u00e7\u00e3o e Elementos do Tipo Penal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Sexta Turma do STJ, no AgRg no HC 840.043\/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27\/11\/2023, DJe 1\/12\/2023), ofereceu defini\u00e7\u00e3o precisa do crime de stalking:<\/p>\n\n\n\n

\n

“O delito de persegui\u00e7\u00e3o, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de ‘stalking’ ou de ass\u00e9dio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a persegui\u00e7\u00e3o incessante, \u00e1vida e \u00e0 espreita.”<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O mesmo ac\u00f3rd\u00e3o caracterizou o stalking como tipo penal aberto<\/strong>, observando que a norma “n\u00e3o delimita as a\u00e7\u00f5es proscritas. Exige-se, todavia, a habitualidade das condutas”. <\/strong><\/em>Esta caracteriza\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para a pr\u00e1tica forense, pois permite a tipifica\u00e7\u00e3o de diversas condutas persecut\u00f3rias, desde que demonstrada a reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Cautelares Pessoais: Dois Regimes Distintos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea dois sistemas distintos de medidas cautelares pessoais para proteger v\u00edtimas de crimes dessa natureza, aplic\u00e1veis conforme as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, aplicam-se as medidas protetivas previstas na Lei 11.340\/2006. O artigo 22 autoriza o juiz a aplicar imediatamente diversas medidas, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e testemunhas, com fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia; proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o; e proibi\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a determinados lugares.<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas t\u00eam natureza sui generis<\/em>,<\/strong> n\u00e3o se confundindo com as medidas cautelares do processo penal comum. Podem ser aplicadas em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, t\u00eam efic\u00e1cia imediata e visam especificamente proteger a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Cautelares do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para casos que n\u00e3o se enquadram na Lei Maria da Penha, como aparentemente ocorre com Leila Pereira, aplicam-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. As mais relevantes para casos de stalking s\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a determinados lugares e a proibi\u00e7\u00e3o de contato com pessoa determinada.<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas pressup\u00f5em investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal em curso e devem ser fundamentadas na necessidade de evitar novos crimes ou garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Diferentemente das medidas da Lei Maria da Penha, t\u00eam natureza processual penal t\u00edpica e seguem o regime geral das cautelares.<\/p>\n\n\n\n

Descumprimento de Medidas Cautelares e Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O descumprimento de medidas cautelares pessoais pode acarretar a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do investigado, mas os fundamentos diferem conforme o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No \u00c2mbito da Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 20 da Lei 11.340\/2006 autoriza a pris\u00e3o preventiva do agressor em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou instru\u00e7\u00e3o criminal, podendo ser decretada de of\u00edcio pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Trata-se de hip\u00f3tese espec\u00edfica que flexibiliza os requisitos tradicionais da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 13.641\/2018 criou o crime espec\u00edfico de descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A), com pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa. Isso significa que o descumprimento n\u00e3o apenas autoriza a pris\u00e3o preventiva, mas constitui novo crime aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

No Regime Geral do CPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para casos sob o regime geral, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 312 do CPP estabelece que<\/p>\n\n\n\n

 \"a pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares\". <\/pre>\n\n\n\n
Esta regra exige que o descumprimento seja efetivamente demonstrado e que se configurem os requisitos gerais da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
No caso de Leila Pereira, considerando os nove descumprimentos alegados e a continuidade das condutas persecut\u00f3rias, evidencia-se a inadequa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares menos gravosas, justificando o pedido de pris\u00e3o preventiva com base na garantia da ordem p\u00fablica e na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o da Inimputabilidade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um aspecto complexo do caso \u00e9 a suspeita do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a sanidade mental do perseguidor. Quando h\u00e1 d\u00favida sobre a integridade mental do acusado, deve ser instaurado incidente de verifica\u00e7\u00e3o de insanidade mental, conforme o artigo 149 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
\n
O juiz ordenar\u00e1 exame m\u00e9dico-legal de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensor, curador ou familiares do acusado. Este exame \u00e9 fundamental para determinar se o agente era, ao tempo da conduta, capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Efeitos da Inimputabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O artigo 26 do C\u00f3digo Penal estabelece que \u00e9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n
Quando constatada a inimputabilidade, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o criminal, mas sim absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do artigo 386 do CPP. Nesta hip\u00f3tese, o juiz aplicar\u00e1 medida de seguran\u00e7a se cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Semi-imputabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Se o agente n\u00e3o era inteiramente incapaz, mas tinha sua capacidade diminu\u00edda por perturba\u00e7\u00e3o mental, configura-se a semi-imputabilidade, que permite redu\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do CP.<\/p>\n\n\n\n
Medidas de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para inimput\u00e1veis, o artigo 97 do C\u00f3digo Penal determina que o juiz ordenar\u00e1 interna\u00e7\u00e3o se o fato for pun\u00edvel com reclus\u00e3o, ou poder\u00e1 submeter o agente a tratamento ambulatorial se pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o. Como o stalking \u00e9 punido com reclus\u00e3o, a medida seria a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que as medidas de seguran\u00e7a t\u00eam prazo m\u00ednimo igual ao da pena abstratamente cominada, mas podem ser prorrogadas indefinidamente enquanto persistir a periculosidade, mediante exames peri\u00f3dicos.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema pode ser cobrado em concursos<\/strong>?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O crime de stalking e as medidas protetivas representam temas extremamente atuais e frequentes em concursos para carreiras jur\u00eddicas. Considere a quest\u00e3o hipot\u00e9tica abaixo:<\/p>\n\n\n\n
\n
Jo\u00e3o persegue sistematicamente Maria h\u00e1 tr\u00eas meses, enviando mensagens di\u00e1rias por redes sociais, aparecendo em seu local de trabalho e fotografando sua resid\u00eancia. Ap\u00f3s den\u00fancia de Maria, o juiz determinou que Jo\u00e3o mantivesse dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros da v\u00edtima e n\u00e3o estabelecesse qualquer contato. Uma semana depois, Jo\u00e3o foi flagrado novamente nas proximidades da casa de Maria. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia consolidada, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) O crime de stalking exige viol\u00eancia f\u00edsica contra a v\u00edtima, n\u00e3o se configurando apenas com persegui\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
c) As medidas cautelares s\u00f3 podem ser aplicadas ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
d) O descumprimento da medida cautelar autoriza automaticamente a pris\u00e3o preventiva, independentemente de outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n
d) Se Jo\u00e3o for considerado inimput\u00e1vel, n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a medidas cautelares nem pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
e) A conduta de Jo\u00e3o configura o crime de stalking, e o descumprimento da medida cautelar pode fundamentar sua pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A resposta correta \u00e9 a alternativa E. A conduta de Jo\u00e3o enquadra-se perfeitamente no artigo 147-A do C\u00f3digo Penal (stalking), que pune quem persegue algu\u00e9m reiteradamente, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. O crime n\u00e3o exige viol\u00eancia f\u00edsica, bastando a persegui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento da medida cautelar demonstra inadequa\u00e7\u00e3o das medidas menos gravosas e autoriza a pris\u00e3o preventiva com base no artigo 312, \u00a71\u00ba do CPP, especialmente para garantia da ordem p\u00fablica e preven\u00e7\u00e3o de novos crimes.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas: a) o stalking n\u00e3o exige viol\u00eancia f\u00edsica (art. 147-A); b) medidas cautelares podem ser aplicadas durante o inqu\u00e9rito (art. 282, CPP); c) a pris\u00e3o preventiva exige fundamenta\u00e7\u00e3o e presen\u00e7a dos requisitos legais (art. 312, CPP); d) a suspeita de inimputabilidade n\u00e3o impede medidas cautelares para prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Leila Pereira, presidente do Palmeiras, protocolou pedido de pris\u00e3o preventiva contra seu stalker ap\u00f3s o nono descumprimento de…\n","protected":false},"author":12,"featured_media":139948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,154,3025,3024],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-139942","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-direito-penal","10":"tag-palmeiras","11":"tag-stalking","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nCrime de Stalking e o caso Leila Pereira<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Presidente do Palmeiras aciona a Justi\u00e7a ap\u00f3s nove descumprimentos de medida protetiva. 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