![\"Nova](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/30102345\/lei-15.181-1024x390.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO que motivou a lei?<\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"Nova](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/30102427\/roubo-de-fios.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO furto e roubo de cabos de energia e internet t\u00eam causado preju\u00edzos graves \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, interrompendo servi\u00e7os de sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte e comunica\u00e7\u00e3o. A nova lei, sancionada em julho de 2025, modifica o C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> e outras leis para aumentar as penas nesses casos, protegendo servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e coibindo a cadeia criminosa que inclui desde a subtra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n\n\n\nO que a lei alterou?<\/span><\/h2>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 15.181\/2025 modificou os artigos 155 (furto<\/strong>), 157 (roubo<\/strong>), 180 (recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>) e 266 (interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>) do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de impor san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que operam servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com materiais de origem criminosa.<\/p>\n\n\n\nFurto (Art. 155, do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\nO tipo penal do furto tem como verbo-n\u00facleo a palavra \u201csubtrair\u201d. Isso significa retirar, tomar ou sacar do poder de algu\u00e9m uma coisa m\u00f3vel que pertence a outrem, sem consentimento e com a inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem.<\/p>\n\n\n\n
A pena do tipo b\u00e1sico (aquele previsto no caput<\/em> do artigo 155, do CP) \u00e9 de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\nEnt\u00e3o, com a nova lei:<\/p>\n\n\n\n
\n- A pena passa a ser de 2 a 8 anos, se:
- A subtra\u00e7\u00e3o comprometer o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos (hospitais, escolas, transporte, seguran\u00e7a etc.);<\/li><\/ul>\n
\n- O objeto for fios, cabos, equipamentos de energia el\u00e9trica, telefonia, dados ou materiais ferrovi\u00e1rios\/metrovi\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs:<\/mark><\/strong> aplica-se tamb\u00e9m o previsto no \u00a72\u00ba do artigo 155 (privil\u00e9gio), como rompimento de obst\u00e1culo, concurso de agentes, abuso de confian\u00e7a etc.<\/p>\n\n\n\nArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:
\u00a7 2\u00ba - Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/pre>\n\n\n\nRoubo (Art. 157, do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor conseguinte, o roubo \u00e9 um crime que agrega \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o (verbo n\u00facleo do crime de furto) o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A pena do tipo base (previsto no caput<\/em>, do artigo 157) \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa.<\/p>\n\n\n\nA nova lei criou um patamar especial de pena, de 6 a 12 anos, se a subtra\u00e7\u00e3o atingir bens essenciais ao funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, inseriu uma causa de aumento no inciso VIII do \u00a72\u00ba-A:<\/p>\n\n\n\n
\n- Se o objeto for fios, cabos, equipamentos de energia, dados, transporte ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio, a pena aumenta de 1\/3 at\u00e9 metade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Recepta\u00e7\u00e3o (Art. 180 do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\nAdemais, a recepta\u00e7\u00e3o ocorre quando algu\u00e9m se \u201caproveita\u201d, de forma consciente, de um objeto oriundo de crime. Os verbos-n\u00facleo do artigo 180 do C\u00f3digo Penal s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- Adquirir: obter a propriedade da coisa de forma gratuita ou onerosa;<\/li>\n\n\n\n
- Receber: ter a posse da coisa com o objetivo de utiliz\u00e1-la;<\/li>\n\n\n\n
- Transportar: remover, transferir;<\/li>\n\n\n\n
- Conduzir: guiar, dirigir;<\/li>\n\n\n\n
- Ocultar: esconder, guardar longe da vista.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Inclusive, aten\u00e7\u00e3o<\/strong> ao detalhe importante: a “ci\u00eancia” (dolo) de que o bem \u00e9 il\u00edcito pode ser extra\u00edda de dados objetivos ligados \u00e0 conduta do agente, como:<\/p>\n\n\n\n\n- Pre\u00e7o muito abaixo do mercado;<\/li>\n\n\n\n
- Vendedor desconhecido;<\/li>\n\n\n\n
- Venda na rua ou fora de estabelecimento comercial;<\/li>\n\n\n\n
- Aus\u00eancia de nota fiscal ou proced\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Logo, com a nova lei:<\/p>\n\n\n\n
Se a recepta\u00e7\u00e3o envolver fios, cabos ou equipamentos essenciais (energia, dados, transporte ferrovi\u00e1rio\/metrovi\u00e1rio), a pena prevista no caput ou no \u00a71\u00ba ser\u00e1 aplicada em dobro (passa de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (Art. 266 do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\nEsse artigo trata de quem interrompe ou perturba servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou inform\u00e1ticos, dificultando seu restabelecimento. Assim, a nova lei ampliou o alcance para servi\u00e7os inform\u00e1ticos, telem\u00e1ticos ou de utilidade p\u00fablica e agravou a pena.<\/p>\n\n\n\n
Esquema comparativo de penas<\/span><\/h3>\n\n\n\nCrime<\/strong><\/td>Conduta Agravada<\/strong><\/td>Pena Antiga<\/strong><\/td>Pena com a Nova Lei<\/strong><\/td><\/tr>Furto (Art. 155)<\/td> Subtrair fios, cabos ou afetar servi\u00e7o essencial<\/td> 1 a 4 anos<\/td> 2 a 8 anos<\/td><\/tr> Roubo (Art. 157)<\/td> Subtrair com viol\u00eancia + afetar servi\u00e7o essencial<\/td> 4 a 10 anos<\/td> 6 a 12 anos (+\u2153 a \u00bd)<\/td><\/tr> Recepta\u00e7\u00e3o (Art. 180)<\/td> Adquirir\/ocultar fios ou equipamentos de crime<\/td> 1 a 4 anos<\/td> 2 a 8 anos (pena em dobro)<\/td><\/tr> Interrup\u00e7\u00e3o (Art. 266)<\/td> Dificultar servi\u00e7os inform\u00e1ticos\/telem\u00e1ticos<\/td> 1 a 3 anos<\/td> Pena aumentada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nAinda \u00e9 poss\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o consensuada?<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n- Furto e Recepta\u00e7\u00e3o: ainda permitem acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), pois as penas m\u00ednimas n\u00e3o ultrapassam 4 anos e os crimes n\u00e3o envolvem viol\u00eancia, desde que presentes os demais requisitos do artigo 28-A, do CPP.<\/li>\n\n\n\n
- Roubo: por envolver viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o admite acordo, nos termos do art. 28-A do CPP.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vetado: redu\u00e7\u00e3o de pena para lavagem de dinheiro<\/span><\/h2>\n\n\n\nO projeto previa reduzir a pena m\u00ednima da lavagem de dinheiro (Lei 9.613\/98) de 3 para 2 anos.<\/p>\n\n\n\n
\u2022\u2022 Foi vetado pelo Presidente. Justificativa: isso fragilizaria o combate \u00e0 criminalidade financeira, indo na contram\u00e3o do endurecimento penal proposto pela lei.<\/p>\n\n\n\n
O veto nos parece correto, pois a redu\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima representaria um retrocesso na prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pela norma.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPor fim, a Lei n\u00ba 15.181\/2025 representa uma resposta estatal firme aos crimes que afetam diretamente a infraestrutura p\u00fablica e a vida cotidiana.<\/p>\n\n\n\n
Ao refor\u00e7ar a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de quem furta, mas tamb\u00e9m de quem compra, transporta ou esconde produtos il\u00edcitos, a norma atinge toda a cadeia criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 prova da origem il\u00edcita dos bens e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do dolo na recepta\u00e7\u00e3o, inclusive por ind\u00edcios objetivos. A lei tamb\u00e9m serve como alerta aos consumidores: comprar \u201cbarato demais\u201d pode custar caro do ponto de vista criminal.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO furto e roubo de cabos de energia e internet t\u00eam causado preju\u00edzos graves \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, interrompendo servi\u00e7os de sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte e comunica\u00e7\u00e3o. A nova lei, sancionada em julho de 2025, modifica o C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> e outras leis para aumentar as penas nesses casos, protegendo servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e coibindo a cadeia criminosa que inclui desde a subtra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.181\/2025 modificou os artigos 155 (furto<\/strong>), 157 (roubo<\/strong>), 180 (recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>) e 266 (interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>) do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de impor san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que operam servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com materiais de origem criminosa.<\/p>\n\n\n\n O tipo penal do furto tem como verbo-n\u00facleo a palavra \u201csubtrair\u201d. Isso significa retirar, tomar ou sacar do poder de algu\u00e9m uma coisa m\u00f3vel que pertence a outrem, sem consentimento e com a inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem.<\/p>\n\n\n\n A pena do tipo b\u00e1sico (aquele previsto no caput<\/em> do artigo 155, do CP) \u00e9 de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, com a nova lei:<\/p>\n\n\n\n Obs:<\/mark><\/strong> aplica-se tamb\u00e9m o previsto no \u00a72\u00ba do artigo 155 (privil\u00e9gio), como rompimento de obst\u00e1culo, concurso de agentes, abuso de confian\u00e7a etc.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o roubo \u00e9 um crime que agrega \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o (verbo n\u00facleo do crime de furto) o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A pena do tipo base (previsto no caput<\/em>, do artigo 157) \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n A nova lei criou um patamar especial de pena, de 6 a 12 anos, se a subtra\u00e7\u00e3o atingir bens essenciais ao funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, inseriu uma causa de aumento no inciso VIII do \u00a72\u00ba-A:<\/p>\n\n\n\n Ademais, a recepta\u00e7\u00e3o ocorre quando algu\u00e9m se \u201caproveita\u201d, de forma consciente, de um objeto oriundo de crime. Os verbos-n\u00facleo do artigo 180 do C\u00f3digo Penal s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Inclusive, aten\u00e7\u00e3o<\/strong> ao detalhe importante: a “ci\u00eancia” (dolo) de que o bem \u00e9 il\u00edcito pode ser extra\u00edda de dados objetivos ligados \u00e0 conduta do agente, como:<\/p>\n\n\n\n Logo, com a nova lei:<\/p>\n\n\n\n Se a recepta\u00e7\u00e3o envolver fios, cabos ou equipamentos essenciais (energia, dados, transporte ferrovi\u00e1rio\/metrovi\u00e1rio), a pena prevista no caput ou no \u00a71\u00ba ser\u00e1 aplicada em dobro (passa de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Esse artigo trata de quem interrompe ou perturba servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou inform\u00e1ticos, dificultando seu restabelecimento. Assim, a nova lei ampliou o alcance para servi\u00e7os inform\u00e1ticos, telem\u00e1ticos ou de utilidade p\u00fablica e agravou a pena.<\/p>\n\n\n\n O projeto previa reduzir a pena m\u00ednima da lavagem de dinheiro (Lei 9.613\/98) de 3 para 2 anos.<\/p>\n\n\n\n \u2022\u2022 Foi vetado pelo Presidente. Justificativa: isso fragilizaria o combate \u00e0 criminalidade financeira, indo na contram\u00e3o do endurecimento penal proposto pela lei.<\/p>\n\n\n\n O veto nos parece correto, pois a redu\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima representaria um retrocesso na prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pela norma.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei n\u00ba 15.181\/2025 representa uma resposta estatal firme aos crimes que afetam diretamente a infraestrutura p\u00fablica e a vida cotidiana.<\/p>\n\n\n\n Ao refor\u00e7ar a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de quem furta, mas tamb\u00e9m de quem compra, transporta ou esconde produtos il\u00edcitos, a norma atinge toda a cadeia criminosa.<\/p>\n\n\n\n Sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 prova da origem il\u00edcita dos bens e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do dolo na recepta\u00e7\u00e3o, inclusive por ind\u00edcios objetivos. A lei tamb\u00e9m serve como alerta aos consumidores: comprar \u201cbarato demais\u201d pode custar caro do ponto de vista criminal.<\/p>\n\n\n\nO que a lei alterou?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Furto (Art. 155, do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:
\u00a7 2\u00ba - Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/pre>\n\n\n\nRoubo (Art. 157, do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Recepta\u00e7\u00e3o (Art. 180 do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (Art. 266 do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esquema comparativo de penas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Crime<\/strong><\/td> Conduta Agravada<\/strong><\/td> Pena Antiga<\/strong><\/td> Pena com a Nova Lei<\/strong><\/td><\/tr> Furto (Art. 155)<\/td> Subtrair fios, cabos ou afetar servi\u00e7o essencial<\/td> 1 a 4 anos<\/td> 2 a 8 anos<\/td><\/tr> Roubo (Art. 157)<\/td> Subtrair com viol\u00eancia + afetar servi\u00e7o essencial<\/td> 4 a 10 anos<\/td> 6 a 12 anos (+\u2153 a \u00bd)<\/td><\/tr> Recepta\u00e7\u00e3o (Art. 180)<\/td> Adquirir\/ocultar fios ou equipamentos de crime<\/td> 1 a 4 anos<\/td> 2 a 8 anos (pena em dobro)<\/td><\/tr> Interrup\u00e7\u00e3o (Art. 266)<\/td> Dificultar servi\u00e7os inform\u00e1ticos\/telem\u00e1ticos<\/td> 1 a 3 anos<\/td> Pena aumentada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Ainda \u00e9 poss\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o consensuada?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Vetado: redu\u00e7\u00e3o de pena para lavagem de dinheiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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