{"id":139436,"date":"2025-07-30T19:30:57","date_gmt":"2025-07-30T22:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139436"},"modified":"2025-07-30T19:31:02","modified_gmt":"2025-07-30T22:31:02","slug":"concurso-delegado-pf-veja-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-delegado-pf-veja-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Delegado PF: veja poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Delta PF <\/span><\/a>\n\n\n\n

As provas objetiva e discursiva do concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)<\/strong> j\u00e1 foram aplicadas. Agora, j\u00e1 est\u00e1 disponibilizada a consulta ao gabarito preliminar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com levantamento do Cebraspe<\/strong>, banca organizadora, 20.533 candidatos<\/strong> disputam as vagas, o que representa uma concorr\u00eancia de 171,11 por vaga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O certame oferece 120 vagas<\/strong> e conta com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 26.800,00<\/strong>. Para participar, \u00e9 exigido bacharelado em Direito<\/strong> e, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para recursos contra as quest\u00f5es da prova objetiva, os gabaritos preliminares e o padr\u00e3o de respostas da discursiva vai at\u00e9 as 23h59 do dia 31 de julho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira<\/strong>: Gabarito Extraoficial PF – Delegado<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do concurso Delegado PF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Professora Luciane Piveta<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia em ambiental – Quest\u00e3o 115 – <\/strong>Recurso – Conforme estabelecido no art. 4\u00ba, VI, do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), as restingas ser\u00e3o APP quando atuarem como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, ou seja, nem sempre a vegeta\u00e7\u00e3o de restinga ser\u00e1 considerada \u00e1rea de APP.
Art. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia em internacional – Quest\u00e3o 48<\/strong> – Em que pese seja invi\u00e1vel a expuls\u00e3o de migrante que tenha prole brasileira sob sua guarda, depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva, tal previs\u00e3o encontra-se na Lei de Migra\u00e7\u00e3o (art. 55, II, \u201ca\u201d, Lei 13.445\/2017). Por\u00e9m, a parte final da assertiva cobrou a literalidade de previs\u00e3o no rol de direitos e garantias constitucionais fundamentais, o que tornou a assertiva incorreta. Quest\u00e3o pass\u00edvel de RECURSO, uma vez que os direitos e garantias fundamentais tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis aos estrangeiros, al\u00e9m da possibilidade de estarem previstos fora do art. 5\u00ba da CF\/88, por meio de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. O pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da CF\/88 prev\u00ea o princ\u00edpio da n\u00e3o taxatividade, que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte. Assim, o rol de direitos fundamentais n\u00e3o \u00e9 taxativo e pode ser ampliado por novas leis e tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n\n\n\n

Professor Adryan Juver<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item analisado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 permitido que lei complementar discipline a cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUGEST\u00c3O DE RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi elaborada pensando na literalidade do art. 201, \u00a710, da CF, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. Lei complementar poder\u00e1 disciplinar a cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e pelo setor privado.            (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso observar que o texto constitucional faculta ao legislador complementar a possibilidade de editar uma legisla\u00e7\u00e3o que preveja a atua\u00e7\u00e3o concorrente entre o RGPS e o setor privado na cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, mas tal faculdade n\u00e3o se confunde com uma obrigatoriedade, como a quest\u00e3o deu a entender com o uso da express\u00e3o \u201cdevendo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da maneira como a quest\u00e3o foi redigida, ela cont\u00e9m uma imprecis\u00e3o normativa grave, pois atribui ao legislador um dever que n\u00e3o encontra amparo no texto constitucional. N\u00e3o h\u00e1 qualquer obrigatoriedade de que venha a ser editada essa cobertura concorrente por meio de lei complementar (tanto que, atualmente, essa cobertura n\u00e3o existe). Na verdade, trata-se de uma faculdade outorgada ao legislador, que, com base em seus crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, pode optar por estabelecer essa sistem\u00e1tica se assim o desejar, raz\u00e3o pela qual \u00e9 incorreto mencionar que \u201cdeve\u201d haver a cobertura concorrente entre o RGPS e o setor privado nesse aspecto.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o para errado, em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o equivocada e da afronta ao texto literal do art. 201, \u00a710, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n\n\n\n

Professor Gustavo Cordeiro<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso Administrativo – Quest\u00e3o 81<\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o 81 apresenta a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: “Compete \u00e0 justi\u00e7a federal o julgamento de crimes praticados contra bens, servi\u00e7os ou interesses de empresa p\u00fablica federal, como os Correios, ainda que o bem jur\u00eddico lesado n\u00e3o esteja diretamente vinculado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica desempenhada pela empresa.” O gabarito oficial considerou esta afirma\u00e7\u00e3o como incorreta, indicando que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar crimes contra empresas p\u00fablicas federais dependeria da vincula\u00e7\u00e3o direta do bem jur\u00eddico lesado com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica desempenhada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

Discorda-se fundamentalmente do gabarito oficial, uma vez que a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 integralmente correta e encontra s\u00f3lido fundamento direto no artigo 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar crimes praticados contra empresas p\u00fablicas federais independe completamente da vincula\u00e7\u00e3o direta do bem jur\u00eddico lesado com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica desempenhada pela empresa, bastando que o delito seja cometido em detrimento do patrim\u00f4nio ou dos interesses da entidade federal.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento constitucional da compet\u00eancia federal encontra-se expressamente estabelecido no artigo 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina competir aos ju\u00edzes federais processar e julgar “os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas federais.” A reda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 clara e objetiva: emprega terminologia ampla (“bens, servi\u00e7os ou interesse”) sem estabelecer qualquer restri\u00e7\u00e3o baseada na vincula\u00e7\u00e3o funcional do bem lesado com as atividades-fim da entidade. O constituinte utilizou propositalmente termos abrangentes, n\u00e3o condicionando a compet\u00eancia federal \u00e0 natureza espec\u00edfica ou \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o funcional do objeto afetado pelo crime.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo constitucional n\u00e3o admite restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no texto. Quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece compet\u00eancia para crimes praticados “em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse” de empresas p\u00fablicas federais, est\u00e1 criando crit\u00e9rio objetivo baseado na titularidade da entidade afetada, n\u00e3o na natureza funcional do bem lesado. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que exija vincula\u00e7\u00e3o direta com fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica estaria acrescentando elemento restritivo n\u00e3o previsto pelo constituinte, violando o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As empresas p\u00fablicas federais integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta da Uni\u00e3o, sendo pessoas jur\u00eddicas de direito privado integralmente constitu\u00eddas por capital p\u00fablico federal, conforme defini\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303\/2016. Esta integralidade do capital p\u00fablico estabelece identidade completa de interesses entre a Uni\u00e3o e suas empresas p\u00fablicas, justificando plenamente a atra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia federal para crimes que as afetem, independentemente da natureza espec\u00edfica do bem lesado. Qualquer preju\u00edzo causado ao patrim\u00f4nio de uma empresa p\u00fablica federal representa, em \u00faltima an\u00e1lise, preju\u00edzo direto ao patrim\u00f4nio p\u00fablico federal, configurando automaticamente o interesse federal que justifica a compet\u00eancia especializada.<\/p>\n\n\n\n

A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, mencionada como exemplo na quest\u00e3o, constitui empresa p\u00fablica federal criada pelo Decreto-lei n\u00ba 509\/1969 e transformada em empresa p\u00fablica pela Lei n\u00ba 6.538\/1978. Os Correios prestam servi\u00e7o p\u00fablico postal em regime de monop\u00f3lio constitucional, conforme artigo 21, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece competir \u00e0 Uni\u00e3o “manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional.” Esta condi\u00e7\u00e3o constitucional especial refor\u00e7a ainda mais a compet\u00eancia federal para crimes praticados contra seu patrim\u00f4nio, independentemente de qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre vincula\u00e7\u00e3o funcional do bem lesado.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 70, reconheceu expressamente que os Correios prestam servi\u00e7o p\u00fablico de natureza essencial, gozando de prerrogativas t\u00edpicas da Fazenda P\u00fablica, incluindo imunidade tribut\u00e1ria. Este reconhecimento constitucional confirma a natureza especial dos Correios no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e refor\u00e7a a compet\u00eancia federal para crimes praticados contra a empresa, independentemente da vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do bem lesado com a fun\u00e7\u00e3o postal.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, quando analisada especificamente em rela\u00e7\u00e3o a empresas p\u00fablicas federais, tem aplicado consistentemente o crit\u00e9rio objetivo estabelecido no artigo 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Crimes de furto, roubo, dano e outros delitos contra empresas p\u00fablicas federais s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Federal com base exclusivamente na natureza jur\u00eddica da entidade afetada, sem exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o funcional do bem lesado. Esta aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica confirma que a compet\u00eancia federal se estabelece pela simples circunst\u00e2ncia de o crime afetar empresa p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio do “interesse direto e espec\u00edfico da Uni\u00e3o,” desenvolvido pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal como elemento determinante para a configura\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia federal em mat\u00e9ria penal, est\u00e1 presumido no caso das empresas p\u00fablicas federais em raz\u00e3o da integralidade do capital p\u00fablico federal. Diferentemente de outras situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente o interesse federal, nos crimes praticados contra empresas p\u00fablicas federais este interesse decorre automaticamente da natureza jur\u00eddica da entidade afetada, prescindindo de an\u00e1lise sobre a vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do bem lesado com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exercidas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o que exige vincula\u00e7\u00e3o direta do bem lesado com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica da empresa p\u00fablica federal carece de fundamento constitucional e legal. O artigo 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece tal restri\u00e7\u00e3o, empregando terminologia ampla que abrange qualquer crime praticado em detrimento da empresa p\u00fablica federal. Ademais, tal interpreta\u00e7\u00e3o criaria dificuldades pr\u00e1ticas significativas para a determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, exigindo an\u00e1lise casu\u00edstica complexa sobre a natureza funcional de cada bem, o que n\u00e3o se coaduna com a clareza e objetividade que deve caracterizar as regras de compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito oficial para considerar a afirma\u00e7\u00e3o como correta, uma vez que ela reflete com precis\u00e3o e rigor t\u00e9cnico o comando constitucional expresso no artigo 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece compet\u00eancia federal ampla e objetiva para crimes praticados contra empresas p\u00fablicas federais, independentemente da vincula\u00e7\u00e3o direta do bem lesado com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas espec\u00edficas da entidade.<\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n\n\n\n

Professor Jo\u00e3o Paulo<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso em Direito Financeiro<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

107 Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis or\u00e7ament\u00e1rias, ela consagra o princ\u00edpio da unidade or\u00e7ament\u00e1ria, raz\u00e3o por que cada ente federativo deve ter apenas um \u00fanico or\u00e7amento anual para cada exerc\u00edcio financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO CEBRASPE: C<\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es do recurso<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta da assertiva \u00e9 E, devendo o gabarito ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da unidade or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o significa que o or\u00e7amento deva ser elaborado em um documento \u00fanico, mas, sim, que o sistema or\u00e7ament\u00e1rio seja elaborado em harmonia com todos os seus elementos sob o aspecto forma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, unidade significa deve existir apenas um or\u00e7amento para cada ente da federa\u00e7\u00e3o em cada exerc\u00edcio financeiro<\/strong>. O que o princ\u00edpio da unidade prega \u00e9 a unidade de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong> e n\u00e3o uma unidade puramente documental.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o recorrida est\u00e1 equivocada ao dizer que a CF\/88 consagra o princ\u00edpio da unidade or\u00e7ament\u00e1ria uma vez que o aludido princ\u00edpio n\u00e3o possui texto constitucional expresso que o suporte<\/em><\/strong> <\/em>(Harrison Leite. Manual de Direito Financeiro).<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional referente ao princ\u00edpio da unidade or\u00e7ament\u00e1ria, sendo seu suporte normativo o artigo 2\u00ba da Lei 4.320\/1964.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, o gabarito da assertiva 107 deve ser alterado para ERRADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n\n\n\n

Professora Nelma Fontana<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item analisado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ADI por omiss\u00e3o, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conceder medida cautelar sem a pr\u00e9via audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUGEST\u00c3O DE RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 12F da Lei 9.868\/1999, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.063\/2009,  assim estabelece (grifo):<\/p>\n\n\n\n

Em caso de excepcional urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o Tribunal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poder\u00e1 conceder medida cautelar, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional<\/strong>, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. <\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar aponta o item como incorreto t\u00e3o somente pela aplica\u00e7\u00e3o isolada do referido artigo, mas deixa de considerar os demais dispositivos da pr\u00f3pria lei e a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 12 E da Lei 9.868\/1999, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.063\/2009,  disp\u00f5e que (grifo):<\/p>\n\n\n\n

Art. 12-E.  Aplicam-se ao procedimento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II<\/strong> desta Lei. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 10, \u00a7 3o<\/sup> , da Lei 9.868\/1999 assim assevera (grifo):<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. \u00a7 3o<\/sup> Em caso de excepcional urg\u00eancia, o Tribunal poder\u00e1 deferir a medida cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o simples \u00e9 a de que, em caso de excepcional urg\u00eancia, poder\u00e1, sim, o STF conceder a medida cautelar em ADO sem ouvir a autoridade respons\u00e1vel pela omiss\u00e3o. Foi o que ocorreu na ADO 24 (entre tantos outros casos).<\/p>\n\n\n\n

Destarte, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o imediata de medida cautelar para, de forma semelhante ao que estabelecido por esta Corte no julgamento da ADI n\u00ba 3.682\/MT, definir-se, desde j\u00e1, prazo razo\u00e1vel para que os requeridos adotem as medidas necess\u00e1rias \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei de defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, mediante an\u00e1lise e convers\u00e3o em lei seja do Projeto de Lei n\u00ba 6.953\/2002 (Substitutivo do PL n\u00ba 674\/1999), j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, seja de outra proposi\u00e7\u00e3o que venha a ser apresentada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Nesses termos, acolho a sugest\u00e3o do autor da demanda e fixo o prazo razo\u00e1vel de 120 (cento e vinte) dias para a edi\u00e7\u00e3o da lei em quest\u00e3o, tendo em vista ter sido esse o prazo definido no pr\u00f3prio art. 27 da EC n\u00ba 19\/98.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, defiro em parte a medida cautelar<\/strong> pleiteada na presente a\u00e7\u00e3o, ad referendum<\/em> do Plen\u00e1rio, para reconhecer o estado de mora do Congresso Nacional, a fim de que os requeridos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, adotem as provid\u00eancias legislativas necess\u00e1rias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 27 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 4 de junho de 1998. Comunique-se, com urg\u00eancia. Tendo em vista o recesso do Tribunal, solicitem-se informa\u00e7\u00f5es aos requeridos e, na sequ\u00eancia, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o e ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>, ap\u00f3s o que o processo estar\u00e1 devidamente pronto para ser decidido pela Corte. Publique-se. Bras\u00edlia, 1\u00ba de julho de 2013.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o artigo 170 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal assim estabelece (grifo):<\/p>\n\n\n\n

Art. 170. O Relator pedir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou \u00e0 Assembleia Legislativa, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se houver pedido de medida cautelar, o Relator submet\u00ea-la-\u00e1 ao Plen\u00e1rio e somente ap\u00f3s a decis\u00e3o solicitar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, o gabarito deve ser alterado de Errado para Certo, pois em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel (e \u00e9 uma pr\u00e1tica) que a medida cautelar seja deferida antes de ouvir as autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n\n\n\n

Professor Rodolfo Penna<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A banca deu a alternativa como CORRETA, por\u00e9m, existe uma impropriedade na afirma\u00e7\u00e3o. Ao afirmar que a Administra\u00e7\u00e3o pode \u201crevogar o procedimento licitat\u00f3rio por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos\u201d, n\u00e3o considerou as mudan\u00e7as trazidas pela lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque n\u00e3o basta conveni\u00eancia e oportunidade para revogar uma licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 em curso, \u00e9 necess\u00e1rio que esse motivo de conveni\u00eancia e oportunidade seja um fato superveniente:<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

II – revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio por conveni\u00eancia e oportunidade pura e simples. H\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 discricionariedade do administrador, consubstanciada na necessidade de um motivo resultante de fato superveniente.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o implica em diferen\u00e7a pr\u00e1tica importante. Por exemplo, se n\u00e3o fosse exigido um fato superveniente, poderia haver a revoga\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o simplesmente por mudan\u00e7a de opini\u00e3o do administrador quanto \u00e0 sua conveni\u00eancia e oportunidade. Isso poderia ainda ocorrer em casos de mudan\u00e7a de gest\u00e3o, cujo novo gestor tenha opini\u00e3o diversa do anterior.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o caso, o administrador limitado pela necessidade de exist\u00eancia de um fato superveniente que seja o motivo determinando para a mudan\u00e7a de opini\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta e o gabarito deve ser mudado para ERRADA ou deve ser anulada a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A banca deu a afirma\u00e7\u00e3o como ERRADA, por\u00e9m, ela est\u00e1 CORRETA, pelos motivos expostos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o do ato administrativo quanto \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o \u00e9 tradicional na doutrina, dividindo-os em atos simples, compostos e complexos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao ato composto, a doutrina \u00e9 clara ao dizer que exige duas manifesta\u00e7\u00f5es de vontade. Citamos, por exemplo, Rafael Oliveira:<\/p>\n\n\n\n

Atos compostos: s\u00e3o formados pela manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong> de dois \u00f3rg\u00e3os: um que define o conte\u00fado do ato e o outro que verifica a sua legitimidade. Enquanto a vontade do primeiro \u00f3rg\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do ato, a manifesta\u00e7\u00e3o do segundo \u00f3rg\u00e3o possui car\u00e1ter instrumental ou complementar (ex.: parecer elaborado por agente p\u00fablico que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos).<\/p>\n\n\n\n

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 7 ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2019, p. 333. Grifo nosso.<\/p>\n\n\n\n

O magist\u00e9rio do professor Rafael Oliveira deixa claro que existem duas manifesta\u00e7\u00f5es: uma formadora do ato e a outra verificadora de sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

Ora, \u00e9 evidente que a autoridade superior manifesta uma \u201cvontade\u201d, sobretudo em atos discricion\u00e1rios, haja vista que dever\u00e1 aprovar ou rejeitar a forma\u00e7\u00e3o do ato cujo conte\u00fado foi definido pelo subordinado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 claro que existem duas manifesta\u00e7\u00f5es de vontade, embora de naturezas diversas, inclusive com corrobora\u00e7\u00e3o da doutrina moderna.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos como se manifestam outros autores:<\/p>\n\n\n\n

\u201cJ\u00e1 os atos compostos n\u00e3o se comp\u00f5em de vontades aut\u00f4nomas, embora m\u00faltiplas. H\u00e1, na verdade, uma s\u00f3 vontade aut\u00f4noma, ou seja, de conte\u00fado pr\u00f3prio. As demais <\/u>s\u00e3o meramente instrumentais<\/strong>, porque se limitam \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato de conte\u00fado pr\u00f3prio\u201d<\/p>\n\n\n\n

CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 2016, p. 136. Grifo nosso.<\/p>\n\n\n\n

O renomado autor deixa evidente que existe mais de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, embora de naturezas diversas.<\/p>\n\n\n\n

Maria Sylvia Zanella di Pietro:<\/p>\n\n\n\n

Ato composto \u00e9 o que resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os<\/strong>, em que a vontade<\/u><\/strong> de um \u00e9 instrumental em rela\u00e7\u00e3o a de outro<\/strong>, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se as vontades para praticar um ato s\u00f3, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acess\u00f3rio; este \u00faltimo pode ser pressuposto ou complementar daquele.<\/p>\n\n\n\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 231<\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n\n\n\n

Professor Paulo Sousa<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Direito Civil <\/p>\n\n\n\n

Recurso – Quest\u00e3o 36 (prova nova) ou Quest\u00e3o 37 (prova dominical).<\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como correta a seguinte assertiva: A pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada configura hip\u00f3tese de responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de tr\u00eas anos
No entanto, a jurisprud\u00eancia un\u00e2nime do STJ \u00e9 em sentido diverso.
O leading case foi o REsp 1939455 \/ DF: “\u00c9 de 10 anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada, tendo em vista n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa, de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou de responsabilidade civil.” A hip\u00f3tese era de benef\u00edcio complementar previdenci\u00e1rio. O julgamento \u00e9 de 26\/04\/2023.
Posteriormente, no AgInt no REsp 1904460 \/ BA, num caso de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, o entendimento foi ratificado: ” \u00c9 de 10 anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores despendidos com o tratamento m\u00e9dico realizado por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada, tendo em vista n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa, de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou de responsabilidade civil extracontratual.” O julgamento \u00e9 de 27\/09\/2023.
Por fim, no AgInt no AREsp n. 2.629.630, novamente a Corte chegou ao mesmo racioc\u00ednio, o que denota jurisprud\u00eancia consolidada. O caso era de perda de objeto de cumprimento de senten\u00e7a, ligeiramente diferente dos demais casos, mas ainda assim consolidando o precedente: “A legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o prev\u00ea prazo prescricional espec\u00edfico para a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria fundada em dano processual, motivo pelo qual incide o prazo geral de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do C\u00f3digo Civil.”O julgamento \u00e9 de 18\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a assertiva est\u00e1 claramente errada e o gabarito preliminar merece retifica\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Concurso Delegado PF<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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