{"id":139168,"date":"2025-07-28T20:31:36","date_gmt":"2025-07-28T23:31:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139168"},"modified":"2025-07-31T09:27:19","modified_gmt":"2025-07-31T12:27:19","slug":"concurso-cartorio-es-possiveis-recursos-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-cartorio-es-possiveis-recursos-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso Cart\u00f3rio ES: veja poss\u00edveis recursos da prova objetiva"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/cartorios-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>No domingo (27\/07), foi realizada a prova do <strong>concurso Cart\u00f3rio ES.<\/strong> A equipe do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica fez uma an\u00e1lise detalhada do exame e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/28154248\/notario-gabaritos-para-publicacao.pdf\" target=\"_blank\" >Gabaritos preliminares das provas objetivas<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cartorio-es-questoes-passiveis-de-recurso\"><span id=\"cartorio-es-questoes-passiveis-de-recurso\">Cart\u00f3rio ES: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><strong>RECURSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 2 <\/strong>\u2013 \u201cJo\u00e3o adquiriu uma unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma com base em&#8230;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>E \u2013 Lei 9514 \u2013 Art. 33-A<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito oficial: B \u2013 n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o legal acerca de direito do credor origin\u00e1rio em ter acesso \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es para portabilidade ou novas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias supervenientes.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 63<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO: LETRA D (Art. 94, I, Lei 11.101\/2005 + S\u00famula 361, STJ)<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 11.101\/2005&nbsp;<br>Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que:<br>I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 361, STJ: A notifica\u00e7\u00e3o do protesto, para requerimento de fal\u00eancia da empresa devedora, exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>RECURSO ADMINISTRATIVO TJ-ES (ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO &#8211; INGRESSO POR PROVIMENTO) \u2013 QUEST\u00c3O 63 SOBRE FAL\u00caNCIA E PROTESTO DAS DUPLICATAS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preliminarmente, requer-se a revis\u00e3o do gabarito oficial da quest\u00e3o que trata da validade do protesto de duplicatas para fins de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. A alternativa tida por correta pela banca foi a letra C; todavia, com base no enunciado apresentado e na jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, a assertiva correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p>I. S\u00cdNTESE DO ENUNCIADO<br>A quest\u00e3o descreve situa\u00e7\u00e3o em que a empresa devedora teve sua fal\u00eancia requerida com base na impontualidade no pagamento de duplicatas protestadas, sendo alegado na contesta\u00e7\u00e3o que o protesto seria inv\u00e1lido porque a intima\u00e7\u00e3o foi recebida por empregado da empresa, e n\u00e3o dirigida a pessoa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado reconhece expressamente que houve o recebimento da intima\u00e7\u00e3o por empregado da devedora, e que a notifica\u00e7\u00e3o foi dirigida a &#8220;qualquer administrador ou preposto&#8221;. Assim, est\u00e1 impl\u00edcita a identifica\u00e7\u00e3o do recebedor como preposto da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>II. DO ERRO NA ALTERNATIVA C<br>A alternativa C afirma:<br>\u201ca intima\u00e7\u00e3o do protesto para requerimento de fal\u00eancia exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu, de modo que o pedido de fal\u00eancia \u00e9 considerado irregular e deve ser indeferido pelo juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva parte de uma premissa correta \u2014 a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do recebedor da notifica\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 361 do STJ \u2014 mas incorre em erro grave e contradit\u00f3rio com o pr\u00f3prio enunciado, ao concluir que o protesto seria inv\u00e1lido e o pedido de fal\u00eancia deveria ser indeferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, o pr\u00f3prio enunciado afirma que a intima\u00e7\u00e3o foi recebida por um empregado da empresa, o que significa que houve identifica\u00e7\u00e3o do recebedor. O fato de a intima\u00e7\u00e3o ter sido \u201cdirigida a qualquer administrador ou preposto\u201d n\u00e3o equivale \u00e0 aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu, como interpretou a respeit\u00e1vel banca. Essa confus\u00e3o de planos entre destinat\u00e1rio da notifica\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de quem a recebeu \u00e9 juridicamente indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 361 do STJ:<br>\u201cA notifica\u00e7\u00e3o do protesto, para requerimento de fal\u00eancia da empresa devedora, exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O protesto, portanto, \u00e9 regular desde que haja a identifica\u00e7\u00e3o do recebedor no momento do cumprimento da intima\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante que o destinat\u00e1rio tenha sido genericamente indicado como \u201cadministrador ou preposto\u201d. O que importa \u00e9 que o recebedor tenha sido identificado no momento da entrega, e isso, repita-se, consta expressamente do enunciado, ao afirmar que foi &#8220;comprovado&#8221; que quem recebeu foi um empregado da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a alternativa C, ao concluir pela irregularidade do pedido de fal\u00eancia com base em v\u00edcio na notifica\u00e7\u00e3o, extrapola o que foi descrito no enunciado, desconsidera a jurisprud\u00eancia do STJ e incorre em julgamento contradit\u00f3rio com os pr\u00f3prios dados f\u00e1ticos fornecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>III. DA CORRE\u00c7\u00c3O DA ALTERNATIVA D<br>A alternativa D disp\u00f5e:<br>\u201cn\u00e3o houve irregularidade no protesto das duplicatas porque a intima\u00e7\u00e3o foi recebida por um empregado da devedora, considerado seu preposto; logo, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que ela tem ci\u00eancia do conte\u00fado do documento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Tal assertiva \u00e9 a \u00fanica que se sustenta \u00e0 luz do enunciado, da S\u00famula 361\/STJ e da doutrina especializada. O recebimento da notifica\u00e7\u00e3o por preposto \u2014 como um empregado \u2014 \u00e9 plenamente v\u00e1lido, desde que ele tenha sido identificado no momento da entrega.<\/p>\n\n\n\n<p>Como destaca Marlon Tomazette:<br>\u201cPara fins de pedido de fal\u00eancia, o STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que \u00e9 essencial a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que recebeu a intima\u00e7\u00e3o (S\u00famula 361), afirmando que a gravidade de tal protesto exige uma certeza maior de que a intima\u00e7\u00e3o foi efetivamente realizada. A exig\u00eancia da identifica\u00e7\u00e3o da pessoa n\u00e3o significa, por\u00e9m, que a intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser recebida por administrador com poderes espec\u00edficos, isto \u00e9, exige-se apenas a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que recebeu, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que ela tenha poderes espec\u00edficos para esse recebimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tendo sido identificado o recebedor da intima\u00e7\u00e3o (empregado da empresa), e n\u00e3o havendo controv\u00e9rsia quanto ao valor da d\u00edvida (que ultrapassa os 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos exigidos pelo art. 94, I, da Lei 11.101\/2005), est\u00e1 plenamente configurado o requisito da impontualidade injustificada qualificada para fins falimentares.<\/p>\n\n\n\n<p>IV. CONCLUS\u00c3O<br>Diante do exposto, resta demonstrado que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois sua conclus\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com os fatos do enunciado e com o entendimento consolidado do STJ;<\/li>\n\n\n\n<li>A alternativa D est\u00e1 correta, pois reconhece a validade do protesto quando a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida por empregado identificado da empresa, considerado preposto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Requer-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o da letra C para a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,\u2028Pede&nbsp;deferimento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 72 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o versa sobre a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelo Poder P\u00fablico, sob a \u00f3tica das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, especialmente a denominada &#8220;regra de ouro&#8221; (Art. 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C afirma que a opera\u00e7\u00e3o &#8220;somente pode ser realizada junto a institui\u00e7\u00e3o financeira privada, desde que n\u00e3o exceda o montante das despesas de capital&#8221;. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>equivocada<\/strong> em sua primeira parte.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quanto ao tipo de Institui\u00e7\u00e3o Financeira:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (notadamente no Art. 167, III) ou na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF) que restrinja a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo Poder P\u00fablico <strong>apenas<\/strong> a institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas. A legisla\u00e7\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tanto com institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais quanto com institui\u00e7\u00f5es privadas, desde que cumpridos os requisitos legais e constitucionais aplic\u00e1veis (limites, autoriza\u00e7\u00f5es, etc.). A imposi\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o &#8220;somente pode ser realizada junto a institui\u00e7\u00e3o financeira privada&#8221; n\u00e3o encontra amparo legal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quanto \u00e0 Regra Geral do Art. 167, III da CF:<\/strong> A alternativa D, por sua vez, afirma que a opera\u00e7\u00e3o &#8220;pode ser realizada junto a institui\u00e7\u00e3o financeira estatal ou privada, desde que n\u00e3o exceda o montante das despesas de capital&#8221;. Esta alternativa reflete com <strong>precis\u00e3o a regra geral<\/strong> estabelecida no Art. 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital. Adicionalmente, ela corrige o erro da alternativa C ao permitir a contrata\u00e7\u00e3o com <strong>qualquer tipo de institui\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> (estatal ou privada), o que est\u00e1 em plena conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Dessa forma, considerando que a alternativa D expressa corretamente a regra geral da &#8220;regra de ouro&#8221; e a flexibilidade quanto ao tipo de institui\u00e7\u00e3o financeira credora, enquanto a alternativa C cont\u00e9m uma restri\u00e7\u00e3o infundada sobre a natureza da institui\u00e7\u00e3o, a alternativa <strong>D \u00e9 a correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, solicito a rean\u00e1lise da quest\u00e3o e a consequente altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da Letra C para a Letra D, ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso Cart\u00f3rio ES:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-cartorio-es\/\" target=\"_blank\" >Concurso Cart\u00f3rio ES<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concurso Jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-de-cartorio\/\" target=\"_blank\" >Concurso Cart\u00f3rios<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"assinatura-e-cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concursoscursos-e-assinaturas\">Quer estudar para o concursos?<br>Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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