{"id":139101,"date":"2025-07-28T16:11:40","date_gmt":"2025-07-28T19:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139101"},"modified":"2025-11-22T09:48:30","modified_gmt":"2025-11-22T12:48:30","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-concurso-delegado-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-concurso-delegado-pf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Concurso Delegado PF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Federal<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 59.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da Delta<\/strong> PF<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Delegado PF<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira o artigo com todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi concedida licen\u00e7a ambiental para a constru\u00e7\u00e3o de determinada obra em \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a legalidade da licen\u00e7a. A construtora, diante do Poder Judici\u00e1rio, alegou fato consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens com base na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 113. Eventual condena\u00e7\u00e3o da construtora a recuperar a \u00e1rea lesionada n\u00e3o a isentar\u00e1 do dever de indenizar pelo dano que permanecer at\u00e9 o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo porque a construtora poder\u00e1 ser condenada a uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou seja, a recuperar a \u00e1rea lesionada e al\u00e9m disso, ser condenada de forma cumulada a indenizar pelos danos causados. Veja o que a s\u00famula 629 do STJ disp\u00f5e nesse sentido: \u201cQuanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar\u201d.  Al\u00e9m disso, trazemos como exemplo o seguinte entendimento do STJ, que disp\u00f5e que entre a les\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o do bem, temos um momento de indisponibilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tanto, temos dano ambiental interino. Ap\u00f3s a repara\u00e7\u00e3o ambiental h\u00e1 ainda a possibilidade de que fiquem danos definitivos\/residuais: \u201cPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSIT\u00d3RIO, TEMPOR\u00c1RIO, INTERMEDI\u00c1RIO, PROVIS\u00d3RIO). INDENIZA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. ESP\u00c9CIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). V\u00cdCIO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. REENVIO DO FEITO \u00c0 ORIGEM.  1. Os danos ambientais interinos<\/em> (tamb\u00e9m ditos intercorrentes, transit\u00f3rios, tempor\u00e1rios, provis\u00f3rios ou intermedi\u00e1rios) n\u00e3o se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes).  2. Os danos definitivos somente se verificam, e s\u00e3o indeniz\u00e1veis em pec\u00fania, se a repara\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada n\u00e3o for poss\u00edvel em tempo razo\u00e1vel, ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. Seu marco inicial, portanto, \u00e9 o t\u00e9rmino das a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente.  3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, \u00e9 a pr\u00f3pria les\u00e3o ambiental. Seu marco final \u00e9 o da repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, seja por restaura\u00e7\u00e3o in natura, seja por compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do dano residual, se a restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vi\u00e1vel. 4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorn\u00e1-la ao estado anterior \u00e0 les\u00e3o. O dano intercorrente compensa a natureza pelos preju\u00edzos causados entre o ato degradante e sua repara\u00e7\u00e3o.  5. O poluidor deve n\u00e3o s\u00f3 devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os preju\u00edzos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos servi\u00e7os e recursos ambientais nesse per\u00edodo.  6. A origem afastou a indeniza\u00e7\u00e3o pela possibilidade de restaura\u00e7\u00e3o integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. A hip\u00f3tese, efetivamente, trata de dano residual.  7. Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasi\u00e3o dos aclarat\u00f3rios, como se afastado diante dos fundamentos de inexist\u00eancia de dano residual, o ac\u00f3rd\u00e3o incorre em relevante omiss\u00e3o e, em consequ\u00eancia, nulidade do julgamento integrativo.  8. O acolhimento do v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o prejudica o exame da mat\u00e9ria de fundo.  9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens\u00e3o, provido, para determinar o reenvio do feito \u00e0 origem, para saneamento da omiss\u00e3o ora afirmada. (STJ – REsp n. 1.845.200\/SC, Data de Julgamento: 16\/08\/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/09\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 114. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, seria cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado ao caso apenas se a constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 estivesse consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado porque a teoria do fato consumado n\u00e3o pode ser aplicada no \u00e2mbito do direito ambiental, nos termos da S\u00famula 613 do STJ: \u201cN\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 115. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, foi indevida a concess\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, pois a vegeta\u00e7\u00e3o nativa de restinga \u00e9 sempre considerada \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado porque n\u00e3o toda restinga \u00e9 considerada \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, pois precisam ser restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, nos termos do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do conhecimento tradicional associado e \u00e0 biosseguran\u00e7a, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 116. IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento t\u00eam compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas contra patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infra\u00e7\u00e3o e o local de sua ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado porque o ICMBio n\u00e3o est\u00e1 entre os legitimados para apurar e fiscalizar as infra\u00e7\u00f5es administrativas contra patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nacional ou o conhecimento tradicional associado. Veja literalidade do decreto 8.772\/16, que disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico: \u201cArt. 93. S\u00e3o competentes para fiscalizar e apurar o cometimento das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas neste Decreto: I – o Ibama; II – o Comando da Marinha, no \u00e2mbito de \u00e1guas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras; e III – o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, no \u00e2mbito d o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para atividades agr\u00edcolas, nos termos do que disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.883, de 16 de junho de 2004.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 117. Em situa\u00e7\u00f5es devidamente justificadas, \u00e9 permitida a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias obtidas de embri\u00f5es humanos produzidos por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e n\u00e3o utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o dos genitores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado porque \u00e9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias, nos termos da Lei n\u00ba 11.105\/ 2005: \u201cArt. 5\u00ba \u00c9 permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias obtidas de embri\u00f5es humanos produzidos por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e n\u00e3o utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o do material biol\u00f3gico a que se refere este artigo e sua pr\u00e1tica implica o crime tipificado no art. 15 da Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 118. A CF consagra o princ\u00edpio da responsabilidade ambiental entre as gera\u00e7\u00f5es, impondo \u00e0s gera\u00e7\u00f5es presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gera\u00e7\u00f5es vindouras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u00e9 dever de todos zelar pelo meio ambiente de modo a garanti-lo equilibrado e adequado \u00e0s gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras. Veja literalidade da CF\/88: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d. Nessa \u00f3tica, o jurista Jos\u00e9 Gomes Canotilho explica que para o desenvolvimento do Estado Socioambiental de Direito \u00e9 necess\u00e1ria a \u201cresponsabilidade de longa dura\u00e7\u00e3o\u201d que, para eles, representa a obrigatoriedade que os Estados possuem de adotarem medidas de prote\u00e7\u00e3o cab\u00edveis e mais avan\u00e7adas tecnologicamente, para o fim de garantir a sobreviv\u00eancia da esp\u00e9cie humana e das gera\u00e7\u00f5es futuras. Fonte: Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988; CANOTILHO, Jos\u00e9 Gomes. Direito constitucional ambiental brasileiro. S\u00e3o Paulo: Saraiva.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 transportava produtos florestais sem a devida licen\u00e7a ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental, tendo sido apreendidos o caminh\u00e3o que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 119. Considerando-se a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com Jos\u00e9 ser espec\u00edfico, exclusivo ou habitual, \u00e9 permitida sua apreens\u00e3o, uma vez que ele praticou infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo porque a Jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 superou a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que condiciona a apreens\u00e3o de instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que os bens sejam espec\u00edfica e exclusivamente empregados na atividade il\u00edcita. Se considera assentado que se estabelece como efeito imediato da infra\u00e7\u00e3o a apreens\u00e3o dos bens e instrumentos utilizados na pr\u00e1tica do il\u00edcito ambiental, independentemente do uso espec\u00edfico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Neste sentido, veja a seguinte jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cDIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. SUBMISS\u00c3O \u00c0 REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3\/STJ. APREENS\u00c3O DE VE\u00cdCULO UTILIZADO NA PR\u00c1TICA DE INFRA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE USO ESPEC\u00cdFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXA\u00c7\u00c3O DE TESE REPETITIVA.  1. Trata-se de recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o que manteve a senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido de ve\u00edculo apreendido na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel somente nos casos em que a posse em si do ve\u00edculo constitui il\u00edcito, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. 3. Ocorre que essa n\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada da norma, que n\u00e3o prev\u00ea tal condi\u00e7\u00e3o para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp XXXXX\/PE (Rel . Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09\/10\/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que “[a] efetividade da pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lan\u00e7a os olhos sobre o papel das autoridades p\u00fablicas brasileiras no exerc\u00edcio de tal mister, atrai para o Judici\u00e1rio o dever de interpretar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 luz de tal realidade, recrudescendo a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a correspondente atividade fiscalizat\u00f3ria”; assim, “[m]erece ser superada a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreens\u00e3o de ve\u00edculos utilizados na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que os bens sejam espec\u00edfica e exclusivamente empregados na atividade il\u00edcita” . 5. Em conclus\u00e3o, restou assentado que “[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9 .605\/1998 estabelecem como efeito imediato da infra\u00e7\u00e3o a apreens\u00e3o dos bens e instrumentos utilizados na pr\u00e1tica do il\u00edcito ambiental”, por isso “[a] exig\u00eancia de requisito n\u00e3o expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es compromete a efic\u00e1cia dissuas\u00f3ria inerente \u00e0 medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econ\u00f4mica do crime, \u00e0s condutas lesivas ao meio ambiente”. 6. Com efeito, a apreens\u00e3o definitiva do ve\u00edculo impede a sua reutiliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental – al\u00e9m de desestimular a participa\u00e7\u00e3o de outros agentes nessa mesma pr\u00e1tica, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior efic\u00e1cia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, \u00e9 de ser fixada a seguinte tese: “A apreens\u00e3o do instrumento utilizado na infra\u00e7\u00e3o ambiental, fundada na atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 25 da Lei 9.605\/1998, independe do uso espec\u00edfico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo apreendido. Ac\u00f3rd\u00e3o sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC\/2015, c\/c o art.256-N e seguintes do RISTJ. (STJ – REsp: REsp 1814944-RN, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10\/02\/2021, S1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 24\/02\/2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 120. A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental sejam doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e educacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado porque a Lei n\u00ba 9.605\/98 determina que os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem: \u201cArt. 25. Verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. \u00a7 5\u00ba Os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem\u201d.          <\/p>\n\n\n\n

Quer ficar por dentro dos detalhes sobre o concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)? Ent\u00e3o, confira todas as informa\u00e7\u00f5es no artigo abaixo!<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Delegado PF<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n