{"id":139098,"date":"2025-07-28T16:11:33","date_gmt":"2025-07-28T19:11:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139098"},"modified":"2025-11-22T09:48:56","modified_gmt":"2025-11-22T12:48:56","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-concurso-delegado-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-concurso-delegado-pf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio Concurso Delegado PF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Federal<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 59.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da Delta<\/strong> PF<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Delegado PF<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira o artigo com todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e \u00e0s receitas da seguridade social, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 101. Recebida den\u00fancia da participa\u00e7\u00e3o de dependente em tentativa de homic\u00eddio qualificado do segurado titular, o acusado perde definitivamente a qualidade de dependente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre dependentes do segurado do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 16, \u00a77\u00ba, Lei 8.213\/91, um dependente condenado por crime que resulte na morte do segurado (homic\u00eddio, por exemplo) perde o direito aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. No entanto, a lei fala expressamente em condena\u00e7\u00e3o por crime doloso que tenha resultado na morte do segurado, vajamos: \u201c\u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 exclu\u00eddo definitivamente da condi\u00e7\u00e3o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis.\u201d Al\u00e9m disso, a lei exige uma condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado para que a perda do direito ocorra.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 102. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, 40% do resultado dos leil\u00f5es dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre financiamento da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o art. 27, VII, Lei 8.212\/91, ser\u00e1 garantido e destinado ao financiamento da seguridade social, os recursos obtidos com a venda de mercadorias apreendidas, abandonadas ou penhoradas pela Receita Federal \u00e9 destinada diretamente.  Essa medida visa refor\u00e7ar o or\u00e7amento da seguridade social, utilizando recursos de bens adquiridos irregularmente ou em decorr\u00eancia de crimes, como o contrabando. Vejamos: \u201cArt. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: VII – 40% (quarenta por cento) do resultado dos leil\u00f5es dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 103. \u00c9 permitido que lei complementar discipline a cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 201, \u00a710, CF, a previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, na forma da lei, a Lei complementar poder\u00e1 disciplinar a cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e pelo setor privado. Veja que a cobertura deve ser atendida exclusivamente pelo RGPS. Portanto, a afirmativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 104. O segurado contribuinte individual n\u00e3o faz jus ao aux\u00edlio-acidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre o aux\u00edlio acidente.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o artigo 18, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, \u00e9 expl\u00edcito ao excluir o contribuinte individual dessa cobertura. O benef\u00edcio \u00e9 restrito a outras categorias de segurados, como o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial: \u00a71\u00ba Somente poder\u00e3o beneficiar-se do aux\u00edlio-acidente os segurados inclu\u00eddos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.  O artigo 11, ent\u00e3o, estabelece esses segurados: \u201cI – como empregado; II – como empregado dom\u00e9stico: aquele que presta servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua a pessoa ou fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; VII \u2013 como segurado especial: a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros (…)\u201d N\u00e3o obstante, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) consolidou esse entendimento por meio do Tema 201, que reafirma que o contribuinte individual n\u00e3o tem direito ao aux\u00edlio-acidente.  A saber: \u201cO contribuinte individual n\u00e3o faz jus ao aux\u00edlio-acidente, diante de expressa exclus\u00e3o legal.\u201d  A l\u00f3gica por tr\u00e1s dessa exclus\u00e3o \u00e9 que a atividade do contribuinte individual n\u00e3o se enquadra na mesma din\u00e2mica de trabalho de um empregado, para quem o benef\u00edcio \u00e9 primordial.<\/p>\n\n\n\n

A respeito de crimes contra a seguridade e a previd\u00eancia social e da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de seu agente, considerando a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 105. A consuma\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria prescinde da constitui\u00e7\u00e3o definitiva, na via administrativa, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o entendimento jurisprudencial em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar o Tema 1.166, STJ, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, previsto no art. 168-A, \u00a7 1.\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal, possui natureza de delito material, que s\u00f3 se consuma com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva, na via administrativa, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante o disposto na S\u00famula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, previsto no art. 168-A do C\u00f3digo Penal, s\u00f3 pode ser considerado consumado e, portanto, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 106. O pagamento integral, pela pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente do crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, dos d\u00e9bitos oriundos de contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento n\u00e3o extingue a punibilidade da pessoa f\u00edsica que cometeu o referido crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Para responder a essa quest\u00e3o, foi fundamental que o candidato entendesse a rela\u00e7\u00e3o entre a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fiscal e a puni\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, como a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, al\u00e9m do conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que disp\u00f5e sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, as contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, a Lei n\u00ba 9.430\/96. O artigo 83, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/96, estabelece que o pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, inclusive se for objeto de parcelamento, antes do recebimento da den\u00fancia, \u00e9 uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente. Vejamos: \u201cExtingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento.\u201d Isso significa que, se a empresa efetuar o pagamento completo da d\u00edvida, mesmo que tenha solicitado um parcelamento, a punibilidade do indiv\u00edduo que cometeu o crime (a pessoa f\u00edsica) ser\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n

Quer ficar por dentro dos detalhes sobre o concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)? Ent\u00e3o, confira todas as informa\u00e7\u00f5es no artigo abaixo!<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Delegado PF<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n