Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 59.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da Delta<\/strong> PF<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Delegado PF<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira o artigo com todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue os itens seguintes, acerca da compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante investiga\u00e7\u00e3o de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de pol\u00edcia instaurou de of\u00edcio inqu\u00e9rito policial com base em relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas em nome de servidor p\u00fablico federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, julgue os itens a seguir, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) relativas a inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. A aus\u00eancia de indiciamento formal em inqu\u00e9rito policial n\u00e3o impede o controle judicial da legalidade das dilig\u00eancias investigativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O poder judici\u00e1rio tem a fun\u00e7\u00e3o de garantir que as dilig\u00eancias investigativas respeitem os direitos e garantias fundamentais dos investigados. Segundo o art. 3\u00ba-B do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 3\u00ba-B. O juiz das garantias \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio, competindo-lhe especialmente: (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. A instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial por iniciativa da autoridade policial, com base no relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira do COAF, \u00e9 nula por aus\u00eancia de notitia criminis<\/em> formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial por iniciativa da autoridade policial, com base no relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira do COAF \u00e9 admitido em nosso ordenamento jur\u00eddico. Segundo o art. 15 da Lei n\u00ba 9.613\/98: \u201cO COAF comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis, quando concluir pela exist\u00eancia de crimes previstos nesta Lei, de fundados ind\u00edcios de sua pr\u00e1tica, ou de qualquer outro il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o inqu\u00e9rito policial pode prosseguir regularmente, sendo poss\u00edvel sua conclus\u00e3o com relat\u00f3rio final sem oitiva do investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O investigado tem direito ao silencio, de modo que sua recusa a prestar depoimento n\u00e3o impede o prosseguimento das investiga\u00e7\u00f5es, conforme o art. 5\u00ba, LVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cO preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Eventual advogado do investigado ter\u00e1 acesso apenas aos documentos do inqu\u00e9rito policial em que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou que digam respeito diretamente \u00e0 defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o entendimento do STF na S\u00famula Vinculante n\u00ba 14: \u201c\u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Mesmo diante da recusa do acusado em prestar esclarecimentos, a autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 requisitar dados fiscais ou banc\u00e1rios dele diretamente a \u00f3rg\u00e3os administrativos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do sigilo legal e nulidade das provas eventualmente obtidas dessa maneira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A autoridade policial pode requisitar dados fiscais e banc\u00e1rios diretamente a \u00f3rg\u00e3os administrativos, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, na verdade, \u00e9 a quebra de sigilo banc\u00e1rio ou fiscal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Conforme o art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2021: \u201cArt. 1o<\/sup>As institui\u00e7\u00f5es financeiras conservar\u00e3o sigilo em suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e servi\u00e7os prestados. \u00a7 3o<\/sup> N\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo: VII \u2013 o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jur\u00eddicas, a gestores de bancos de dados, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, nos termos de lei espec\u00edfica.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens seguintes, acerca da compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Compete ao STF dirimir conflito de compet\u00eancia entre ju\u00edzes federais vinculados a tribunais regionais federais distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que est\u00e1 expresso no Artigo 105, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, \u201co\u201d, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, desembargadores dos tribunais de justi\u00e7a dos estados por eventual pr\u00e1tica de crimes comuns.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Artigo 105, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federa: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81 Compete \u00e0 justi\u00e7a federal o julgamento de crimes praticados contra bens, servi\u00e7os ou interesses de empresa p\u00fablica federal, como os Correios, ainda que o bem jur\u00eddico lesado n\u00e3o esteja diretamente vinculado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica desempenhada pela empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Consoante o Artigo 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: IV \u2013 os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Conflito de compet\u00eancia entre um juiz estadual e um juiz federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao qual estiver vinculado o juiz federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar, originariamente: (\u2026) d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, \u201co\u201d, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos; (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A respeito das provas no processo penal, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. As provas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o, em regra, s\u00e3o inadmiss\u00edveis, salvo se demonstrada a exist\u00eancia de fonte independente ou a descoberta inevit\u00e1vel do elemento probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cS\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. \u00a7 2\u00ba Considera-se fonte independente aquela que por si s\u00f3, seguindo os tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. O procedimento de busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio realizado fora do hor\u00e1rio comercial, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 nulo, por desrespeitar o princ\u00edpio da inviolabilidade domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 errado afirmar que a busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio realizada fora do \u201chor\u00e1rio comercial\u201d \u00e9 nula. Na verdade, a Lei de Abuso de Autoridade prev\u00ea o hor\u00e1rio indevido como aquele ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). Segundo o art. 22 da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201cInvadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. \u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: III \u2013 cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. A confiss\u00e3o extrajudicial isolada, quando corroborada por outros elementos probat\u00f3rios na mesma linha da prova produzida, pode ser valorada pelo juiz na condena\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o entendimento do STJ: \u201cPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISS\u00c3O INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGR\u00c1FICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISS\u00c3O COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 5\u00ba, III, DA CR\/1988 E 157, 199 E 400, \u00a7 1\u00ba, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISS\u00c3O DEMONSTRAR, POR SI S\u00d3, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORA\u00c7\u00c3O DA HIP\u00d3TESE ACUSAT\u00d3RIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGA\u00c7\u00c3O DO RISCO DE FALSAS CONFISS\u00d5ES E CONDENA\u00c7\u00d5ES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O R\u00c9U. (\u2026) 11. Teses fixadas: 11.1: A confiss\u00e3o extrajudicial somente ser\u00e1 admiss\u00edvel no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal p\u00fablico e oficial. Tais garantias n\u00e3o podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas n\u00e3o for cumprida, a prova ser\u00e1 inadmiss\u00edvel. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusa\u00e7\u00e3o tente introduzir a confiss\u00e3o extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confiss\u00e3o extrajudicial admiss\u00edvel pode servir apenas como meio de obten\u00e7\u00e3o de provas, indicando \u00e0 pol\u00edcia ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico poss\u00edveis fontes de provas na investiga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode embasar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. 11.3: A confiss\u00e3o judicial, em princ\u00edpio, \u00e9, obviamente, l\u00edcita. Todavia, para a condena\u00e7\u00e3o, apenas ser\u00e1 considerada a confiss\u00e3o que encontre algum sustento nas demais provas, tudo \u00e0 luz do art. 197 do CPP. 12. A aplica\u00e7\u00e3o dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o no DJe. Modula\u00e7\u00e3o temporal necess\u00e1ria para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confiss\u00e3o (judicial ou extrajudicial, retratada ou n\u00e3o) confere ao r\u00e9u o direito \u00e0 atenuante respectiva (art. 65, III, \u201cd\u201d, do CP) em caso de condena\u00e7\u00e3o, mesmo que o ju\u00edzo sentenciante n\u00e3o utilize a confiss\u00e3o como um dos fundamentos da senten\u00e7a. Orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098\/SC, de minha relatoria, em 14\/6\/2022, e seguida nos dois colegiados desde ent\u00e3o. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o r\u00e9u.\u201d (STJ, AREsp 2.123.334). Ademais, segundo o art. 197 do CPP: \u201cO valor da confiss\u00e3o se aferir\u00e1 pelos crit\u00e9rios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua aprecia\u00e7\u00e3o o juiz dever\u00e1 confront\u00e1-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e esta existe compatibilidade ou concord\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Em mat\u00e9ria penal, admite-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova contra o r\u00e9u quando houver ind\u00edcios consistentes de autoria e materialidade colhidos durante o inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ: \u201cSomente a prova penal produzida em ju\u00edzo pelo \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o penal, sob a \u00e9gide da garantia constitucional do contradit\u00f3rio, pode revestir-se de efic\u00e1cia jur\u00eddica bastante para legitimar a prola\u00e7\u00e3o de um decreto condenat\u00f3rio (HC 73.338\/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)\u201d. Trata-se de procedimento vedado no processo penal brasileiro, que adota o sistema acusat\u00f3rio, sendo dever da acusa\u00e7\u00e3o provar os fatos relatados na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, julgue os itens subsequentes, acerca do interrogat\u00f3rio do acusado no processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Na fase do interrogat\u00f3rio, a defesa de corr\u00e9us n\u00e3o pode acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo se houver prova de preju\u00edzo concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 185 do CPP: \u201cO acusado que comparecer perante a autoridade judici\u00e1ria, no curso do processo penal, ser\u00e1 qualificado e interrogado na presen\u00e7a de seu defensor, constitu\u00eddo ou nomeado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. \u00c9 admiss\u00edvel, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e justificadas, o interrogat\u00f3rio do acusado por videoconfer\u00eancia no plen\u00e1rio do tribunal do j\u00fari, sem viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 185, \u00a72\u00ba, do CPP: \u201cExcepcionalmente, o juiz, por decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, poder\u00e1 realizar o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u preso por sistema de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necess\u00e1ria para atender a uma das seguintes finalidades: I \u2013 prevenir risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou de que, por outra raz\u00e3o, possa fugir durante o deslocamento; II \u2013 viabilizar a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em ju\u00edzo, por enfermidade ou outra circunst\u00e2ncia pessoal; III \u2013 impedir a influ\u00eancia do r\u00e9u no \u00e2nimo de testemunha ou da v\u00edtima, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel colher o depoimento destas por videoconfer\u00eancia, nos termos do art. 217 deste C\u00f3digo<\/a>; IV \u2013 responder \u00e0 grav\u00edssima quest\u00e3o de ordem p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. \u00c9 ileg\u00edtimo encerrar o interrogat\u00f3rio judicial sem facultar ao defensor do acusado a formula\u00e7\u00e3o de perguntas, ainda que o r\u00e9u se tenha limitado a permanecer em sil\u00eancio perante o magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o entendimento do STJ: \u201cHABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO J\u00daRI. NULIDADE DO INTERROGAT\u00d3RIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JU\u00cdZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. (\u2026) 3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogat\u00f3rio do paciente, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do desejo de n\u00e3o responder \u00e0s perguntas do ju\u00edzo condutor do processo, sen\u00e3o do seu advogado, sendo exclu\u00edda a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor t\u00e9cnico. 4. Concess\u00e3o do habeas corpus. Cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de pron\u00fancia, a fim de que seja realizado novo interrogat\u00f3rio do paciente na A\u00e7\u00e3o Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011\/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao sil\u00eancio (total ou parcial), respondendo \u00e0s perguntas de sua defesa t\u00e9cnica, e exercendo diretamente a ampla defesa (STJ. HC n. 703.978\/SC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. O r\u00e9u foragido tem direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, ainda que a audi\u00eancia esteja sendo realizada de forma presencial, por se tratar de direito fundamental assegurado a todo acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ: \u201cN\u00e3o cabe a pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual ao foragido por consider\u00e1vel per\u00edodo, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda ao art. 220 do CPP.\u201d STJ. 6\u00aa Turma. HC 640.770-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 15\/06\/2021. Nesses termos, segundo o art. 220 do CPP: \u201cAs pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, ser\u00e3o inquiridas onde estiverem.\u201d Sendo assim, n\u00e3o se admite a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foragido por meio virtual pela jurisprud\u00eancia, tampouco pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. O interrogat\u00f3rio, como meio de defesa, assegura ao acusado a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma delas ou a apenas algumas delas, mas o exerc\u00edcio parcial do direito ao sil\u00eancio pode ser valorado negativamente pelo juiz em sua decis\u00e3o, desde que ele o fa\u00e7a de forma motivada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O sil\u00eancio n\u00e3o pode, em nenhum caso, ser interpretado em preju\u00edzo do r\u00e9u. Nesse sentido, conforme a art. 186 do CPP: \u201cDepois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O sil\u00eancio, que n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Quer ficar por dentro dos detalhes sobre o concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)? Ent\u00e3o, confira todas as informa\u00e7\u00f5es no artigo abaixo!<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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