{"id":139095,"date":"2025-07-28T16:11:26","date_gmt":"2025-07-28T19:11:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139095"},"modified":"2025-11-22T09:49:19","modified_gmt":"2025-11-22T12:49:19","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-e-processual-penal-extravagante-concurso-delegado-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-e-processual-penal-extravagante-concurso-delegado-pf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal E Processual Penal Extravagante Concurso Delegado PF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Federal<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 59.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da Delta<\/strong> PF<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Delegado PF<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira o artigo com todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Consoante jurisprud\u00eancia do STF, o ato de dirigir a uma pessoa com defici\u00eancia ofensas vagas atreladas \u00e0 defici\u00eancia com a qual ela convive constitui o crime de inj\u00faria tipificado no C\u00f3digo Penal e viola o bem jur\u00eddico da honra subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do item n\u00e3o deixa claro se h\u00e1 o crime de inj\u00faria ou discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com defici\u00eancia, d\u00favida essa incompat\u00edvel com a necess\u00e1ria objetividade do item. H\u00e1 um julgado antigo do STF que diz o seguinte: \u201c(…) Os crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o exigem afirmativa espec\u00edfica acerca de fato determinado. Configura-se como inj\u00faria, por outro lado, as assertivas gen\u00e9ricas que n\u00e3o consideram fatos espec\u00edficos, mas simplesmente se referem a afirma\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas feitas \u00e0 pessoa do querelante. (…)\u201d (STF, Inq 1937, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, julgamento em 24\/09\/2003). Contudo, caso essas ofensas vagas tenham como objetivo discriminar uma coletividade de pessoas, ainda que dirigidas a um sujeito espec\u00edfico, estar-se-\u00e1 diante do crime previsto no Art. 88 da Lei 13416\/2015, consistente na discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com defici\u00eancia.: \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com Defici\u00eancia: art. 88. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A conduta de incitar a discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplic\u00e1vel \u00e9 de reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.532\/2023 promoveu mudan\u00e7as no crime de racismo do art. 20 da Lei n\u00ba 7.716\/89 com a inclus\u00e3o de figuras equiparadas e causas de aumento de pena e qualificadoras, como por exemplo no caso exposto na quest\u00e3o, veja: \u201cArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. \u00a7 2\u00ba Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, de publica\u00e7\u00e3o em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza:  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.532, de 2023) Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.459, de 15\/05\/97) \u00a7 2\u00ba-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.532, de 2023) Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibi\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia, por 3 (tr\u00eas) anos, a locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico, conforme o caso.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.532, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a crimes ambientais, julgue os itens a seguir, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. De acordo com o STJ, a explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de ouro caracteriza uma extra\u00e7\u00e3o criminosa de recursos minerais de propriedade da Uni\u00e3o e, consequentemente, configura crime contra o patrim\u00f4nio tipificado na Lei n\u00ba 8.176\/1991.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do crime previsto no art. 2\u00ba da Lei 8176\/91: \u201cArt. 2\u00ba Constitui crime contra o patrim\u00f4nio, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o, produzir bens ou explorar mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo autorizativo. Pena: deten\u00e7\u00e3o, de um a cinco anos e multa. Segundo do STJ, inclusive, o fato de o min\u00e9rio estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal n\u00e3o afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.176\/91 (usurpa\u00e7\u00e3o mineral). STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no AREsp 1.789.629-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28\/11\/2023 (Info 799). Ademais, nesse caso pode incidir tamb\u00e9m o crime do Art. 55 da Lei 9605\/98 em concurso formal: \u00c9 poss\u00edvel o concurso formal entre o crime do art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/91 (que tutela o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, proibindo a usurpa\u00e7\u00e3o de suas mat\u00e9rias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605\/98 (que protege o meio ambiente, proibindo a extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais), n\u00e3o havendo conflito aparente de normas j\u00e1 que protegem bens jur\u00eddicos distintos. STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no REsp 1856109\/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti, julgado em 16\/06\/2020.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Diversos delitos previstos na Lei n\u00ba 9.605\/1998 s\u00e3o classificados como crimes de acumula\u00e7\u00e3o, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual \u00e9 diminuta, todavia, quando h\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de que o comportamento \u00e9 repetido por um grande n\u00famero de pessoas em um mesmo contexto de risco, a soma dessas a\u00e7\u00f5es permite a constata\u00e7\u00e3o de uma lesividade relevante; assim, projetando-se uma prote\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico para o longo prazo, pune-se a conduta individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nos crimes de acumula\u00e7\u00e3o, o legislador opta por punir condutas individualmente pouco lesivas, justamente porque a repeti\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse comportamento por muitas pessoas ou ao longo do tempo compromete seriamente o bem jur\u00eddico tutelado. No caso da Lei n.\u00ba 9.605\/1998, o meio ambiente \u00e9 um bem difuso, coletivo e intergeracional, e a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o penal assume um vi\u00e9s preventivo, justificando a san\u00e7\u00e3o mesmo diante de a\u00e7\u00f5es isoladas aparentemente inofensivas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela pr\u00e1tica do delito de polui\u00e7\u00e3o previsto no art. 54 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 e que, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, tenha ocorrido a sua incorpora\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e regular pela empresa ABC Qu\u00edmica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, consoante entendimento do STJ, eventual san\u00e7\u00e3o penal atingir\u00e1 a empresa incorporadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo decis\u00e3o do STJ, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jur\u00eddica – sem nenhum ind\u00edcio de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do C\u00f3digo Penal, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade. Veja: \u201cPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUI\u00c7\u00c3O (ART. 54, \u00a7 2\u00ba, V, DA LEI 9.605\/1998). CONDUTA PRATICADA POR SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA POSTERIORMENTE INCORPORADA POR OUTRA. EXTIN\u00c7\u00c3O DA INCORPORADA. ART. 1.118 DO CC. PRETENS\u00c3O DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O PENAL DA INCORPORADORA. DESCABIMENTO. PRINC\u00cdPIO DA INTRANSCEND\u00caNCIA DA PENA. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 107, I, DO CP. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A conduta descrita na den\u00fancia foi supostamente praticada pela sociedade empres\u00e1ria AGR\u00cdCOLA JANDELLE S.A., posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. 2. A incorpora\u00e7\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o da sociedade incorporada, transmitindo-se \u00e0 incorporadora os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que cabiam \u00e0 primeira. Intelig\u00eancia dos arts. 1.116 e 1.118 do CC, bem como do art. 227 da Lei 6.404\/1976. 3. A pretens\u00e3o punitiva estatal n\u00e3o se enquadra no conceito jur\u00eddico-dogm\u00e1tico de obriga\u00e7\u00e3o patrimonial transmiss\u00edvel, tampouco se confunde com o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil dos danos causados ao meio ambiente. Logo, n\u00e3o h\u00e1 norma que autorize a transfer\u00eancia da responsabilidade penal \u00e0 incorporadora. 4. O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLV, da CR\/1988, tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Afinal, se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos entes coletivos, mesmo com suas peculiaridades decorrentes da aus\u00eancia de um corpo biol\u00f3gico, n\u00e3o pode negar-lhes a aplica\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais utilizando-se dessas mesmas peculiaridades como argumento. 5. Extinta legalmente a pessoa jur\u00eddica r\u00e9 – sem nenhum ind\u00edcio de fraude, como expressamente afirmou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade. 6. Este julgamento tratou de situa\u00e7\u00e3o em que a a\u00e7\u00e3o penal foi extinta pouco ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, muito antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Ocorrendo fraude na incorpora\u00e7\u00e3o (ou, mesmo sem fraude, a realiza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em senten\u00e7a definitiva), haver\u00e1 evidente distin\u00e7\u00e3o em face do precedente ora firmado, com a aplica\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancia jur\u00eddica diversa. \u00c9 poss\u00edvel pensar, em tais casos, na desconsidera\u00e7\u00e3o ou inefic\u00e1cia da incorpora\u00e7\u00e3o em face do Poder P\u00fablico, a fim de garantir o cumprimento da pena. 7. Diversamente, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria eventualmente j\u00e1 proferida quando realizada a incorpora\u00e7\u00e3o, s\u00e3o transmiss\u00edveis \u00e0 incorporadora. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.977.172\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2022, DJe de 20\/9\/2022 (Info 746).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82<\/strong>.<\/strong> A Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para julgar o agente do delito de tr\u00e1fico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou n\u00e3o ingresso efetivo da droga em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o entendimento da S\u00famula n\u00ba 607 do STJ: \u201cA majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) configura-se com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional das drogas, ainda que n\u00e3o consumada a transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 11\/04\/2018, DJe 17\/04\/2018.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.\u00ba 9.613\/1998, que disp\u00f5e sobre lavagem de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 admiss\u00edvel a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, cuja exist\u00eancia indicar que o acusado por crime de lavagem de dinheiro \u00e9 o seu verdadeiro titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o pode ser resolvida \u00e0 luz da literalidade do art. 4\u00ba da Lei 9613\/96:  \u201cO juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico em 24 (vinte e quatro) horas, havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes.\u201d   Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 entendeu que a medida assecurat\u00f3ria de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/98, pode atingir bens de origem l\u00edcita ou il\u00edcita, adquiridos antes ou depois da infra\u00e7\u00e3o penal, bem como de pessoa jur\u00eddica ou familiar n\u00e3o denunciado, quando houver confus\u00e3o patrimonial (STJ. Corte Especial. Inq 1.190-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15\/09\/2021 – Info 710).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. A den\u00fancia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, ainda que esta n\u00e3o tenha sido julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da Teoria da Justa Causa Duplicada, conforme Art. 2\u00ba \u00a7 1\u00ba:  \u201cA den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente\u201d.  Ademais, conforme j\u00e1 consolidado pelo STF e STJ, o processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da autonomia. Isso significa que, para a den\u00fancia que imputa ao r\u00e9u o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria prova concreta da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, bastando a exist\u00eancia de elementos indici\u00e1rios de que o capital lavado seja decorrente desta infra\u00e7\u00e3o penal (STF. 1\u00aa Turma. HC 93.368\/PR, DJe de 25\/8\/2011).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A colabora\u00e7\u00e3o premiada, no \u00e2mbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, n\u00e3o exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da den\u00fancia, podendo ser celebrado e homologado em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de veda\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada no caso de lavagem de capitais seja realizada na fase processual, ou at\u00e9 mesmo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, presentes os requisitos legais da Lei n\u00ba 12850\/2013 e n\u00ba 9613\/96. Conforme o  art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12850\/2013: \u201cA pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)\u201d.   Ademais, conforme o art. 4\u00ba da mesma lei: \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados: \u00a75\u00ba Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. A autoridade policial n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justi\u00e7a eleitoral, sendo suficiente a requisi\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Art. 15 da Lei 9613\/96: \u201cO delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quer ficar por dentro dos detalhes sobre o concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)? Ent\u00e3o, confira todas as informa\u00e7\u00f5es no artigo abaixo!<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Delegado PF<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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