Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 59.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da Delta<\/strong> PF<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Delegado PF<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira o artigo com todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue os itens a seguir, relativos \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da teoria do bem jur\u00eddico e sua emana\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Modernamente, defende-se que os bens jur\u00eddicos penais emanam da Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem prote\u00e7\u00e3o penal, ainda que essa tutela represente uma forma de paternalismo r\u00edgido e direto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, a prote\u00e7\u00e3o do direito penal deve ser proporcional e criteriosa, sendo um instrumento excepcional do controle social, por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem prote\u00e7\u00e3o penal, ainda mais em se tratando de um paternalismo r\u00edgido e direto. A doutrina penal defende que a tutela penal deve ser utilizada como \u00faltimo recurso, sempre que todas as outras formas de controle social n\u00e3o tenham sido suficientes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. O conceito de bem jur\u00eddico foi criado por Johann Birnbaum, segundo o qual a enuncia\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico correspondente ao modelo proibitivo de conduta \u00e9 um crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o da norma, confundindo-se com a ratio legis<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Embora Johann Birnbaum tenha um relevante papel na discuss\u00e3o sobre o tema do bem jur\u00eddico, ele n\u00e3o criou o conceito sozinho. Segundo a doutrina, o conceito de bem jur\u00eddico foi desenvolvido de forma gradual por diversos autores, com expressiva contribui\u00e7\u00e3o dos te\u00f3ricos Franz von Liszt e Karl Binding.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Segundo doutrinadores em direito penal, express\u00f5es como “seguran\u00e7a p\u00fablica” e “paz p\u00fablica” n\u00e3o aludem a bens jur\u00eddicos reais, mas apenas a bens jur\u00eddicos aparentes, seja porque correspondem \u00e0 soma de bens jur\u00eddicos individuais verdadeiros, que, todavia, n\u00e3o cria um bem jur\u00eddico coletivo, seja porque a sua indetermina\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que a teoria do bem jur\u00eddico cumpra sua fun\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, o Direito Penal protege bens jur\u00eddicos individuais, como a vida, a liberdade, o patrim\u00f4nio, a honra, a propriedade, entre outros, os quais s\u00e3o denominados bens jur\u00eddicos reais. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 paz p\u00fablica, esses n\u00e3o s\u00e3o considerados bens jur\u00eddicos reais, por n\u00e3o serem aut\u00f4nomos e distintos, tratando-se apenas de bens jur\u00eddicos aparentes, os quais agrupam v\u00e1rios bens jur\u00eddicos considerados reais.<\/p>\n\n\n\n Caetano, portugu\u00eas, membro do pessoal administrativo da miss\u00e3o da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A a\u00e7\u00e3o criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana n\u00e3o fixaram resid\u00eancia de forma permanente no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. No caso concreto, Ana, ainda que n\u00e3o exer\u00e7a qualquer fun\u00e7\u00e3o na Embaixada de Portugal no Brasil, n\u00e3o gozar\u00e1 de imunidade diplom\u00e1tica apenas por ser filha de Caetano, pois familiares de membros do pessoal administrativo somente possuem imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em atos praticados no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do agente, n\u00e3o se estendendo tal prerrogativa a atos estranhos a essas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 37, 2, da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas (Decreto n\u00ba 56.435\/1965): \u201c(…) 2. Os membros do pessoal administrativo e t\u00e9cnico da miss\u00e3o, assim como os membros de suas fam\u00edlias que com eles vivam, desde que n\u00e3o sejam nacionais do estado acreditado nem nele tenham resid\u00eancia permanente, gozar\u00e3o dos privil\u00e9gios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com ressalva de que a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o civil e administrativa do estado acreditado, mencionado no par\u00e1grafo 1 do artigo 31, n\u00e3o se estender\u00e1 aos atos por eles praticados fora do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es; gozar\u00e3o tamb\u00e9m dos privil\u00e9gios mencionados no par\u00e1grafo 1 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instala\u00e7\u00e3o.\u201d No caso concreto, Ana n\u00e3o \u00e9 nacional do estado acreditado nem nele tem resid\u00eancia permanente. Al\u00e9m disso, conforme o enunciado, Caetano praticou o crime no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, em concurso com Ana.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Agindo na fun\u00e7\u00e3o a ele atribu\u00edda como membro do pessoal administrativo da miss\u00e3o, Caetano somente ficar\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar \u00e0 imunidade diplom\u00e1tica, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 32 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas (Decreto n\u00ba 56.435\/1965): \u201c1. O Estado acreditante pode renunciar \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o dos seus agentes diplom\u00e1ticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37. 2. A ren\u00fancia ser\u00e1 sempre expressa. 3. Se um agente diplom\u00e1tico ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 37 inicia uma a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o lhe ser\u00e1 permitido invocar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o no tocante a uma reconven\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal. 4. A ren\u00fancia \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis ou administrativas n\u00e3o implica ren\u00fancia \u00e0 imunidade quanto \u00e0s medidas de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, para as quais nova ren\u00fancia \u00e9 necess\u00e1ria.\u201d Desse modo, \u00e9 correto afirmar que pode o Estado acreditante expressamente renunciar \u00e0 imunidade diplom\u00e1tica, caso em que Caetano ficaria sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. A lei brasileira pode ser aplicada a Caetano, pois a a\u00e7\u00e3o criminosa ocorreu no interior da embaixada de Portugal, que, embora goze de inviolabilidade, permanece como parte do territ\u00f3rio brasileiro, n\u00e3o configurando hip\u00f3tese de extraterritorialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o C\u00f3digo Penal: \u201cart. 7\u00ba – Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: (…) c) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o; (…)\u201d. A lei brasileira pode, pois, ser aplicada a Caetano.<\/p>\n\n\n\n A respeito dos crimes contra a honra previstos no C\u00f3digo Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de ra\u00e7a ou de cor previstos na Lei n.\u00ba 7.716\/1989, julgue os seguintes itens, com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Com base no conceito pol\u00edtico-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplic\u00e1veis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.\u00ba 7.716\/1989.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme decis\u00e3o do STF: \u201c1. At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08.01.1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d); 2. A repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia n\u00e3o alcan\u00e7a nem restringe ou limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mul\u00e1s ou cl\u00e9rigos mu\u00e7ulmanos e l\u00edderes ou celebrantes das religi\u00f5es afro-brasileiras, entre outros) \u00e9 assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que se contiver em seus livros e c\u00f3digos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e\/ou teol\u00f3gica, podendo buscar e conquistar pros\u00e9litos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, de sua atua\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, desde que tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, assim entendidas aquelas exterioriza\u00e7\u00f5es que incitem a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, projeta-se para al\u00e9m de aspectos estritamente biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, pois resulta, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o de poder, de uma constru\u00e7\u00e3o de \u00edndole hist\u00f3rico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideol\u00f3gico, \u00e0 domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o social e \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulner\u00e1vel (LGBTI+) e por n\u00e3o pertencerem ao estamento que det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de hegemonia em uma dada estrutura social, s\u00e3o considerados estranhos e diferentes, degradados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de marginais do ordenamento jur\u00eddico, expostos, em consequ\u00eancia de odiosa inferioriza\u00e7\u00e3o e de perversa estigmatiza\u00e7\u00e3o, a uma injusta e lesiva situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito. STF. Plen\u00e1rio. ADO 26\/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13\/6\/2019 (Info 944).\u201d<\/p>\n\n\n\n A respeito dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica e contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens subsequentes, com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, na doutrina e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Empregados de associa\u00e7\u00f5es civis qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) podem ser considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos por equipara\u00e7\u00e3o, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o por crimes funcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o entendimento do STJ, veja: \u201cFUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO \u2013 EXTENS\u00c3O. Para o fim previsto no artigo 327, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, tem a qualifica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico pessoa que exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal ou trabalha em empresa prestadora de servi\u00e7os contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. Os dirigentes e prestadores de servi\u00e7o t\u00eam, para efeito penal, a qualifica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico. PENA \u2013 MULTA. A fixa\u00e7\u00e3o do valor do dia-multa circunscreve-se ao justo ou injusto, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em geral, ilegalidade. (HC 138484, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Primeira Turma, julgado em 11\/09\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-222 DIVULG 17-10-2018 PUBLIC 18-10-2018).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto de influir em uma decis\u00e3o judicial, ludibria algu\u00e9m e recebe dinheiro da pessoa enganada, comete crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, n\u00e3o podendo a pessoa que entrega o dinheiro ser responsabilizada por tentativa de corrup\u00e7\u00e3o passiva, pois houve um delito putativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, trata-se do crime de Explora\u00e7\u00e3o de Prest\u00edgio. Conforme o C\u00f3digo Penal: \u201cExplora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico – As penas aumentam-se de um ter\u00e7o, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tamb\u00e9m se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. No crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, \u00e9 necess\u00e1ria, segundo a doutrina, a caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor deve conhecer a inoc\u00eancia da pessoa a quem atribui sua pr\u00e1tica; contudo, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento imprudente caracterizado como dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, para carateriza\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 necess\u00e1rio o dolo direto, consistente em atribuir crime a uma pessoa, mesmo sabendo ser ela inocente. Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o “dar causa” \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos como inqu\u00e9ritos policiais e processos judiciais, pode haver culpa, caso o autor do crime tenha agido com imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia ao imputar o crime.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreens\u00e3o, policiais federais encontrem, em uma f\u00e1brica clandestina, diversos selos de imposto sobre importa\u00e7\u00e3o de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em ma\u00e7os de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando proced\u00eancia estrangeira, dariam apar\u00eancia de autenticidade aos ma\u00e7os. Nessa hip\u00f3tese, em rela\u00e7\u00e3o aos selos, segundo o STJ, n\u00e3o h\u00e1 crime tribut\u00e1rio contra a Uni\u00e3o, mas existe crime contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ: \u201cCONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE CIGARROS COM SELOS DE IPI FALSOS. N\u00cdTIDO PROP\u00d3SITO DE DAR APAR\u00caNCIA DE AUTENTICIDADE AO PRODUTO FALSIFICADO. AUS\u00caNCIA DE LES\u00c3O A BENS, SERVI\u00c7OS OU INTERESSES DA UNI\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. 1 – A falsifica\u00e7\u00e3o de selos de IPI em ma\u00e7os de cigarros falsificados n\u00e3o caracteriza crime de natureza fiscal, tendo em vista que o \u00fanico prop\u00f3sito \u00e9 o de conferir-lhes apar\u00eancia de produto aut\u00eantico, com a finalidade de facilitar a sua comercializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do aludido imposto a configurar a fraude ao fisco, n\u00e3o havendo que se falar, portanto, em compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar o presente feito. 2 – Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito da Vara Criminal de Inqu\u00e9ritos Policiais de Belo Horizonte\/MG, o suscitado. (CC 124.091\/MG, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/12\/2012, DJe 18\/12\/2012)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. No crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, na situa\u00e7\u00e3o em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo, exige-se como requisito para a configura\u00e7\u00e3o do delito a imitatio veri<\/em>, sem a qual a conduta n\u00e3o ter\u00e1 aptid\u00e3o para lesionar a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, \u00e9 necess\u00e1rio o imitatio veri<\/em> como requisito essencial para a configura\u00e7\u00e3o do delito. Isso significa que a falsifica\u00e7\u00e3o deve ter a capacidade de enganar, isto \u00e9, o documento deve realmente ter apar\u00eancia de verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n A respeito de crimes contra a pessoa, julgue os pr\u00f3ximos itens, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a doutrina e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. Ao tipificar o crime de tr\u00e1fico de pessoas, o C\u00f3digo Penal enumera uma s\u00e9rie de finalidades especiais que devem se concretizar para que se repute consumado o delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 149-A do C\u00f3digo Penal: \u201cAgenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo; II – submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo; III – submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o; IV – ado\u00e7\u00e3o ilegal; ou V – explora\u00e7\u00e3o sexual. Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa\u201d. Nesse sentido, conforme a doutrina, entretanto, o delito reputa-se consumado ainda que as finalidades elencadas o art. 149-A do CP n\u00e3o se concretizem.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, depois de ter sido atingido por um disparo realizado por um contrabandista que tentava escapar \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial. Considere, ainda, que, ap\u00f3s a captura desse contrabandista, tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era um rev\u00f3lver calibre 32, com os sinais identificadores suprimidos por a\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica volunt\u00e1ria. Nessa situa\u00e7\u00e3o, como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo com sinais de identificadores suprimidos, a conduta do contrabandista, em rela\u00e7\u00e3o ao resultado morte, caracteriza homic\u00eddio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 12 do Decreto n\u00ba 11.615\/2023: \u201cS\u00e3o de uso restrito as armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es especificadas em ato conjunto do Comando do Ex\u00e9rcito e da Pol\u00edcia Federal, inclu\u00eddas: I – armas de fogo autom\u00e1ticas, independentemente do tipo ou calibre; II – armas de press\u00e3o por g\u00e1s comprimido ou por a\u00e7\u00e3o de mola, com calibre superior a seis mil\u00edmetros, que disparem proj\u00e9teis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de pl\u00e1stico com tinta, como os lan\u00e7adores de paintball; II – armas de press\u00e3o por g\u00e1s comprimido ou por a\u00e7\u00e3o de mola, com calibre superior a seis ponto trinta e cinco mil\u00edmetros, que disparem proj\u00e9teis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de pl\u00e1stico com tinta, como os lan\u00e7adores de paintball<\/em>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 12.345, de 2024)<\/a> III – armas de fogo de porte, cuja muni\u00e7\u00e3o comum tenha, na sa\u00edda do cano de prova, energia superior a trezentas libras-p\u00e9 ou quatrocentos e sete joules, e suas muni\u00e7\u00f5es; IV – armas de fogo port\u00e1teis, longas, de alma raiada, cuja muni\u00e7\u00e3o comum tenha, na sa\u00edda do cano de prova, energia superior a mil e duzentas libras-p\u00e9 ou mil seiscentos e vinte joules, e suas muni\u00e7\u00f5es; V – armas de fogo port\u00e1teis, longas, de alma lisa: a) de calibre superior a doze; e b) semiautom\u00e1ticas de qualquer calibre; e VI – armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis.\u201d O crime cometido na verdade \u00e9 um homic\u00eddio qualificado em raz\u00e3o da v\u00edtima ser agente de seguran\u00e7a p\u00fablica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, veja: \u201cArt. 121. Matar algu\u00e9m: Pena – reclus\u00e3o, de seis a vinte anos. (…) Homic\u00eddio qualificado (…) \u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido: VII \u2013 contra: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.134, de 2025)<\/a> a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142<\/a> e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 15.134, de 2025)<\/a> (…)\u201d. O fato da numera\u00e7\u00e3o estar raspada, na verdade, caracteriza o crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme art. 16, \u00a71\u00ba, IV, da Lei 10.826\/2003 e a quest\u00e3o pretendeu confundir.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Conforme previsto no C\u00f3digo Penal, o crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 majorado quando praticado contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das majorantes previstas para o crime de persegui\u00e7\u00e3o, veja: \u201cArt. 147-A. Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido: (…) II \u2013 contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo; (…)\u201d .<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Segundo entendimento do STF, nem toda viola\u00e7\u00e3o a direitos trabalhista serve \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, exigindo-se, para tanto, que a viola\u00e7\u00e3o a direitos seja intensa e persistente, embora se dispensem a coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e o cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, bastando, por exemplo, como meio execut\u00f3rios, a submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, ou a sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, naquilo que constitui um tipo misto alternativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 exatamente o entendimento do STF: \u201cEMENTA PENAL. REDU\u00c7\u00c3O A CONDI\u00c7\u00c3O AN\u00c1LOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVID\u00c3O MODERNA. DESNECESSIDADE DE COA\u00c7\u00c3O DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DEN\u00daNCIA RECEBIDA. Para configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 149 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se prove a coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, bastando a submiss\u00e3o da v\u00edtima a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva ou a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. A escravid\u00e3o moderna \u00e9 mais sutil do que a do s\u00e9culo XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econ\u00f4micos e n\u00e3o necessariamente f\u00edsicos. Priva-se algu\u00e9m de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e n\u00e3o como pessoa humana, o que pode ser feito n\u00e3o s\u00f3 mediante coa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pela viola\u00e7\u00e3o intensa e persistente de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A viola\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da v\u00edtima de realizar escolhas segundo a sua livre determina\u00e7\u00e3o. Isso tamb\u00e9m significa reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. N\u00e3o \u00e9 qualquer viola\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a viola\u00e7\u00e3o aos direitos do trabalho \u00e9 intensa e persistente, se atinge n\u00edveis gritantes e se os trabalhadores s\u00e3o submetidos a trabalhos for\u00e7ados, jornadas exaustivas ou a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, \u00e9 poss\u00edvel, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do C\u00f3digo Penal, pois os trabalhadores est\u00e3o recebendo o tratamento an\u00e1logo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Den\u00fancia recebida pela presen\u00e7a dos requisitos legais.\u201d (STF – Inq. 3412, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2012).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Caracteriza o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio qualificada a a\u00e7\u00e3o de um policial, consciente e voluntariamente, conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa alheia \u00e0s 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandado de busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O referido crime n\u00e3o prev\u00ea qualificadoras, conforme o art. 22 da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201cInvadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. \u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I – coage algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a franquear-lhe o acesso a im\u00f3vel ou suas depend\u00eancias; II – (VETADO); III – cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).\u201d<\/p>\n\n\n\n Quer ficar por dentro dos detalhes sobre o concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)? 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