{"id":139093,"date":"2025-07-28T16:11:22","date_gmt":"2025-07-28T19:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=139093"},"modified":"2025-11-22T09:49:49","modified_gmt":"2025-11-22T12:49:49","slug":"prova-comentada-direito-internacional-publico-e-cooperacao-internacional-concurso-delegado-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-internacional-publico-e-cooperacao-internacional-concurso-delegado-pf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Internacional P\u00fablico e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional Concurso Delegado PF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/07\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Federal<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 59.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da Delta<\/strong> PF<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Delegado PF<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira o artigo com todas as mat\u00e9rias da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca de asilo pol\u00edtico, extradi\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Por ser vedada a distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos naturalizados, estes n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a extradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre extradi\u00e7\u00e3o. O artigo 5\u00ba, inciso LI, da CF\/88 \u00e9 claro ao afirmar que nenhum brasileiro nato ser\u00e1 extraditado, a saber: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: LI – nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;\u201d Essa distin\u00e7\u00e3o em casos de extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das poucas que a Constitui\u00e7\u00e3o faz entre brasileiros natos e naturalizados, e a Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.445\/2017) refor\u00e7a essa previs\u00e3o em seu artigo 82, inciso I: \u201cArt. 82. N\u00e3o se conceder\u00e1 a extradi\u00e7\u00e3o quando: I – o indiv\u00edduo cuja extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada ao Brasil for brasileiro nato;\u201d portanto, a afirmativa \u00e9 incorreta porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros naturalizados sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a expuls\u00e3o, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a hip\u00f3tese de expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 55, II, \u201ca\u201d, Lei 13.445\/2017, n\u00e3o ser\u00e1 expulso o estrangeiro que tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica, ou socioafetiva, ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela. Veja que aqui h\u00e1 um limite definido em lei acerca da expuls\u00e3o, impedindo que cause a desagrega\u00e7\u00e3o familiar. \u00c9 um exemplo da prote\u00e7\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira confere \u00e0 fam\u00edlia e aos direitos das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Como princ\u00edpio constitucional que rege as rela\u00e7\u00f5es internacionais brasileiras, n\u00e3o ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiros por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios das rela\u00e7\u00f5es internacionais e direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil est\u00e3o previstos no Artigo 4\u00ba da CF\/88. A n\u00e3o concess\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiros por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o, como um princ\u00edpio constitucional que rege as rela\u00e7\u00f5es internacionais brasileiras, n\u00e3o est\u00e1 previsto como princ\u00edpio das rela\u00e7\u00f5es internacionais (art. 4\u00ba, CF\/88), mas sim como direito fundamental (art. 5\u00ba, LII, CF\/88). Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios: I – independ\u00eancia nacional; II – preval\u00eancia dos direitos humanos; III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos; IV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos; VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo; IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade; X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.\u201d Portanto, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia fundamental, e n\u00e3o um princ\u00edpio que rege as rela\u00e7\u00f5es internacionais, o que torna a afirmativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. A concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico constitui princ\u00edpio que rege as rela\u00e7\u00f5es internacionais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre asilo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de asilo \u00e9, de fato, um dos princ\u00edpios fundamentais que orientam a pol\u00edtica externa brasileira, conforme estabelecido no art.  Art. 4\u00ba, X, CF\/88: \u201cArt. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios: X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.\u201d Nesse sentido, a concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico \u00e9 um dos pilares das rela\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil, demonstra o compromisso do Brasil com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e o amparo a indiv\u00edduos que enfrentam persegui\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando sua postura de solidariedade no cen\u00e1rio global.<\/p>\n\n\n\n

A respeito de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. O Protocolo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica M\u00fatua em Assuntos Penais, ou Protocolo de S\u00e3o Lu\u00eds, j\u00e1 ratificado pelo Brasil, destina-se aos pa\u00edses do MERCOSUL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre o Protocolo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica M\u00fatua em Assuntos Penais, tamb\u00e9m conhecido como Protocolo de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil ratificou esse protocolo, e sua internaliza\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro se deu por meio do Decreto n\u00ba 3.468, de 22 de maio de 2000. Com isso, o pa\u00eds se comprometeu a cooperar com os demais membros do bloco em investiga\u00e7\u00f5es e processos criminais. A saber: \u201cConsiderando que o Protocolo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica M\u00fatua em Assuntos Penais foi assinado em San Lu\u00eds, Rep\u00fablica Argentina, em 25 de junho de 1996, pelos Governos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, da Rep\u00fablica Argentina, da Rep\u00fablica do Paraguai e da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai; considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em ep\u00edgrafe por meio do Decreto Legislativo no 03, de 26 de janeiro de 2000. Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratifica\u00e7\u00e3o do referido Protocolo em 28 de mar\u00e7o de 2000; considerando que o ato em tela entrou em vigor para o Brasil, nos termos de seu art. 28, em 27 de abril de 2000;\u201d Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 correta ao associar o Protocolo de S\u00e3o Lu\u00eds ao MERCOSUL e \u00e0 sua ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. E A Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9, sim, signat\u00e1rio e ratificou a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo. A sua incorpora\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro foi feita por meio do Decreto n\u00ba 5.015, de 12 de mar\u00e7o de 2004, a saber:  \u201cConsiderando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria-Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004; Considerando que a Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor internacional, em 29 de setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil, em 28 de fevereiro de 2004;\u201d Portanto, a afirmativa \u00e9 incorreta porque o Brasil n\u00e3o somente assinou, mas tamb\u00e9m ratificou e promulgou a Conven\u00e7\u00e3o, tornando-a uma lei v\u00e1lida e em vigor no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Quer ficar por dentro dos detalhes sobre o concurso para o cargo de Delegado da Pol\u00edcia Federal (PF)? Ent\u00e3o, confira todas as informa\u00e7\u00f5es no artigo abaixo!<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Delegado PF<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n