{"id":138851,"date":"2025-07-28T01:20:05","date_gmt":"2025-07-28T04:20:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=138851"},"modified":"2025-08-11T13:47:37","modified_gmt":"2025-08-11T16:47:37","slug":"iter-criminis-homicidio-doloso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/iter-criminis-homicidio-doloso\/","title":{"rendered":"Iter criminis do homic\u00eddio doloso e o plano Punhal Verde e Amarelo"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

Em 24 de julho de 2025, durante interrogat\u00f3rio no Supremo Tribunal Federal, o general da reserva Mario Fernandes fez uma confiss\u00e3o que ecoou pelos corredores da Justi\u00e7a brasileira. O ex-secret\u00e1rio executivo da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia no governo Bolsonaro admitiu ser o autor intelectual do plano \u201cPunhal Verde e Amarelo\u201d, que detalhava o assassinato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a defesa apresentou uma tese curiosa: o documento n\u00e3o passaria de um \u201cpensamento digitalizado\u201d, uma mera cogita\u00e7\u00e3o sem qualquer inten\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria<\/strong>. Nas palavras do pr\u00f3prio Mario Fernandes:<\/p>\n\n\n\n

\"Esse arquivo digital nada mais retrata do que um pensamento meu que foi digitalizado. Um compilado de dados, um estudo de situa\u00e7\u00e3o meu, uma an\u00e1lise de riscos que eu fiz e por costume pr\u00f3prio resolvi digitalizar. Hoje, me arrependo de ter digitalizado isso.\"<\/pre>\n\n\n\n
Este caso oferece oportunidade \u00fanica para analisar o iter criminis<\/mark><\/strong><\/em> \u2013 o \u201ccaminho do crime\u201d \u2013 e determinar em que etapa exatamente se encontravam as condutas do general. A quest\u00e3o central \u00e9: houve apenas cogita\u00e7\u00e3o e atos preparat\u00f3rios, ou o general avan\u00e7ou para a fase de execu\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio doloso?<\/p>\n\n\n\n
O plano \u201cPunhal Verde e Amarelo\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com as investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, o plano era meticulosamente detalhado e estava marcado para execu\u00e7\u00e3o em 15 de dezembro de 2022, apenas tr\u00eas dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o de Lula no Tribunal Superior Eleitoral. O documento previa m\u00faltiplos m\u00e9todos de execu\u00e7\u00e3o: envenenamento das v\u00edtimas e utiliza\u00e7\u00e3o de arsenal de guerra, incluindo pistolas, fuzis, metralhadora e at\u00e9 mesmo um lan\u00e7a-granada.<\/p>\n\n\n\n
Especialmente relevante \u00e9 que o plano inclu\u00eda o monitoramento constante de Alexandre de Moraes. Um grupo de militares das For\u00e7as Especiais, os \u201ckids pretos\u201d, utilizava codinomes de pa\u00edses em conversas pelo aplicativo Signal, criando um grupo denominado \u201cCopa 2022\u201d para coordenar esta vigil\u00e2ncia. O general chegou a imprimir o documento no Pal\u00e1cio do Planalto em 9 de novembro de 2022, utilizando a infraestrutura oficial da Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Compreendendo o iter criminis<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O iter criminis<\/mark><\/strong><\/em> representa o caminho percorrido pelo criminoso desde o momento em que concebe a ideia delitiva at\u00e9 sua efetiva consuma\u00e7\u00e3o. Este conceito \u00e9 fundamental no Direito Penal<\/a><\/strong> porque permite determinar exatamente em que momento uma pessoa pode ser responsabilizada criminalmente. Aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos, uma vez que nos delitos culposos n\u00e3o h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o consciente.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina divide o iter criminis<\/mark><\/em><\/strong> em quatro etapas: cogita\u00e7\u00e3o (fase mental), atos preparat\u00f3rios (condutas externas para viabilizar o crime), execu\u00e7\u00e3o (in\u00edcio da pr\u00e1tica do crime) e consuma\u00e7\u00e3o (reuni\u00e3o de todos os elementos do tipo penal).<\/p>\n\n\n\n
A cogita\u00e7\u00e3o e a tese defensiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A cogita\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela elabora\u00e7\u00e3o mental do crime, permanecendo restrita ao psiquismo do agente. Por ser absolutamente interna, \u00e9 impun\u00edvel em virtude do princ\u00edpio da lesividade<\/strong>. No caso do general, indubitavelmente houve cogita\u00e7\u00e3o, admitida pelo pr\u00f3prio acusado ao falar em \u201cpensamento digitalizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A defesa tenta limitar toda a conduta a esta fase impun\u00edvel. Contudo, quando o general digitalizou seus pensamentos, criando um arquivo espec\u00edfico, j\u00e1 houve exterioriza\u00e7\u00e3o da conduta mental. O \u201cpensamento digitalizado\u201d deixa de ser mera cogita\u00e7\u00e3o para se tornar ato externo, objetivamente verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Os atos preparat\u00f3rios evidentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os atos preparat\u00f3rios constituem condutas externas destinadas a criar condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o futura do crime. Como regra geral, s\u00e3o impun\u00edveis<\/strong>, salvo quando constitu\u00edrem crime aut\u00f4nomo. Aqui reside o primeiro problema da tese defensiva.<\/p>\n\n\n\n
\"Iter<\/figure>
\n
O general claramente n\u00e3o se limitou \u00e0 cogita\u00e7\u00e3o interna. Externalizou seus \u201cpensamentos\u201d atrav\u00e9s de m\u00faltiplas condutas: elaborou detalhadamente o plano com metodologia e cronograma espec\u00edficos; digitalizou e renomeou o arquivo de \u201cFox_2017.docx\u201d para \u201cPunhal Verde e Amarelo\u201d; utilizou infraestrutura oficial do Pal\u00e1cio do Planalto para imprimir o documento; estabeleceu data espec\u00edfica para execu\u00e7\u00e3o; e detalhou aspectos operacionais como armamentos e log\u00edstica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Estas condutas caracterizam inequ\u00edvocos atos preparat\u00f3rios externos, superando definitivamente a fase de mera cogita\u00e7\u00e3o. Embora geralmente impun\u00edveis como tentativa de homic\u00eddio, podem configurar crimes aut\u00f4nomos como organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o crucial: in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o entre atos preparat\u00f3rios e execut\u00f3rios \u00e9 fundamental para determinar a responsabilidade penal. O elemento mais problem\u00e1tico para a defesa \u00e9 o monitoramento sistem\u00e1tico de Alexandre de Moraes. Militares do grupo acompanhavam detalhadamente os deslocamentos do ministro, repassando informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do coronel Marcelo Costa C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 se esta vigil\u00e2ncia constitui ato preparat\u00f3rio ou in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o. O contexto temporal \u00e9 crucial: o monitoramento intensificou-se pr\u00f3ximo \u00e0 data marcada (15 de dezembro de 2022), utilizando aplicativo criptografado e coordena\u00e7\u00e3o entre militares especializados.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes jurisprudenciais do STJ: a teoria objetivo-formal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota a teoria objetivo-formal para determinar o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o criminal. Conforme decidido no AREsp 974.254\/TO, a Corte exige \u201co in\u00edcio da pr\u00e1tica do verbo correspondente ao n\u00facleo do tipo penal para a configura\u00e7\u00e3o da tentativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia, \u201cos atos de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o todos os atos id\u00f4neos e inequ\u00edvocos para a consuma\u00e7\u00e3o do delito\u201d. Como exemplo, cita:<\/p>\n\n\n\n
\"Um bom exemplo \u00e9 o disparo de arma de fogo direcionado \u00e0 v\u00edtima. Ainda que n\u00e3o a atinja... o agente j\u00e1 deixara a fase de prepara\u00e7\u00e3o e passara ao ato execut\u00f3rio, j\u00e1 que inequivocamente o tiro em dire\u00e7\u00e3o a v\u00edtima se destinaria a mat\u00e1-la\".<\/pre>\n\n\n\n
Casos concretos de in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No REsp 1.779.570 (6\u00aa Turma), reconheceu-se tentativa quando o r\u00e9u \u201cteria abordado a v\u00edtima em via p\u00fablica e realizado disparos de arma de fogo contra ela\u201d. Similarmente, no HC 678.195 (5\u00aa Turma), caracterizou-se tentativa quando o r\u00e9u \u201cdurante uma briga de tr\u00e2nsito, pegou uma faca no carro e acertou v\u00e1rios golpes na v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O que N\u00c3O constitui in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Crucialmente, o STJ n\u00e3o reconheceu tentativa no caso de \u201cduas pessoas que foram presas, armadas, em frente a uma ag\u00eancia dos Correios e confessaram a inten\u00e7\u00e3o de cometer um assalto, depois de terem observado o ponto por alguns dias\u201d (AREsp 974.254). Esta observa\u00e7\u00e3o prolongada, mesmo com confiss\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o criminosa e porte de armas, foi considerada apenas ato preparat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Implica\u00e7\u00f5es para o caso do general<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esta jurisprud\u00eancia revela aspecto fundamental: n\u00e3o foram encontrados julgados do STJ estabelecendo que \u201cvigil\u00e2ncia sistem\u00e1tica\u201d constitui in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o em homic\u00eddio. Os precedentes referem-se sempre a condutas pr\u00f3ximas do n\u00facleo do tipo penal: disparos, golpes ou atos que demonstrem imin\u00eancia da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O precedente do AREsp 974.254\/TO \u00e9 especialmente relevante. Se duas pessoas armadas observando ag\u00eancia por dias n\u00e3o configuraram tentativa, o monitoramento de Alexandre de Moraes, por mais sistem\u00e1tico, seguiria a mesma classifica\u00e7\u00e3o. A teoria objetivo-formal exige proximidade muito maior com o verbo nuclear \u201cmatar\u201d do que a vigil\u00e2ncia, mesmo coordenada entre militares especializados.<\/p>\n\n\n\n
Subsun\u00e7\u00e3o do caso \u00e0s normas do iter criminis<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aplicando a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ ao caso, chegamos a conclus\u00f5es definidas. A cogita\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente, admitida pelo pr\u00f3prio acusado. Os atos preparat\u00f3rios s\u00e3o m\u00faltiplos e evidentes, ultrapassando a fase de cogita\u00e7\u00e3o mas permanecendo impun\u00edveis como tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o, seguindo os precedentes do STJ que adotam a teoria objetivo-formal, o monitoramento sistem\u00e1tico tende a se classificar como ato preparat\u00f3rio<\/strong>. Faltaram elementos que a jurisprud\u00eancia considera essenciais: disparos direcionados, golpes f\u00edsicos ou condutas que demonstrem imin\u00eancia inequ\u00edvoca da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A consuma\u00e7\u00e3o est\u00e1 ausente<\/strong>, pois n\u00e3o houve les\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas. O plano foi frustrado antes da fase execut\u00f3ria, conforme crit\u00e9rios do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Institutos defensivos aplic\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Crime imposs\u00edvel<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A defesa poderia sustentar crime imposs\u00edvel por inefic\u00e1cia absoluta do meio, argumentando que a prote\u00e7\u00e3o das autoridades tornaria o plano inexequ\u00edvel. Contudo, o planejamento detalhado, envolvendo militares treinados e m\u00e9todos eficazes, torna este argumento fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n
Desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Se comprovado abandono volunt\u00e1rio do plano, aplicar-se-ia a desist\u00eancia volunt\u00e1ria. Por\u00e9m, evid\u00eancias sugerem frustra\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria pela falta de apoio militar e descoberta pela Pol\u00edcia Federal, afastando este instituto.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias jur\u00eddicas prov\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Considerando a jurisprud\u00eancia do STJ, as condutas permaneceriam na fase preparat\u00f3ria, resultando em impunibilidade espec\u00edfica pela tentativa de homic\u00eddio. Persiste, contudo, possibilidade de condena\u00e7\u00e3o por crimes aut\u00f4nomos como organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada<\/strong> e tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a \u00e9 significativa: enquanto tentativa de homic\u00eddio qualificado resultaria em doze a trinta anos de reclus\u00e3o, os crimes conexos preveem penas menores, embora ainda substanciais.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema pode ser cobrado em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O iter criminis<\/em> \u00e9 tema recorrente em concursos, especialmente ap\u00f3s casos de repercuss\u00e3o. Assim, uma quest\u00e3o t\u00edpica poderia apresentar:<\/p>\n\n\n\n
\"Jo\u00e3o elabora plano detalhado para matar seu desafeto, imprime o documento, adquire armamento e monitora a v\u00edtima por uma semana. \u00c9 preso antes de se aproximar fisicamente. As condutas configuram tentativa de homic\u00eddio?\"<\/pre>\n\n\n\n
Considerando a jurisprud\u00eancia real do STJ, a resposta seria que as condutas configuram atos preparat\u00f3rios, n\u00e3o tentativa. O monitoramento sistem\u00e1tico, por mais organizado, n\u00e3o alcan\u00e7a o in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o exigido pela Corte, que requer proximidade com o verbo nuclear atrav\u00e9s de disparos, golpes ou agress\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o entendimento aplica-se ao caso do general, onde o monitoramento de Alexandre de Moraes seria classificado como ato preparat\u00f3rio<\/strong>, fortalecendo a tese defensiva de \u201cpensamento digitalizado\u201d para o crime de homic\u00eddio, sem eliminar responsabiliza\u00e7\u00e3o por outros delitos graves.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Prof. Gustavo Cordeiro Em 24 de julho de 2025, durante interrogat\u00f3rio no Supremo Tribunal Federal, o general da…\n","protected":false},"author":12,"featured_media":89622,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[373,2997,154,2999,2996,2995,132,786,850,2994,2998,134,2065],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-138851","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-alexandre-de-moraes","9":"tag-atos-preparatorios","10":"tag-direito-penal","11":"tag-geraldo-alckmin","12":"tag-homicidio-doloso","13":"tag-iter-criminis","14":"tag-jurisprudencia","15":"tag-lula","16":"tag-organizacao-criminosa","17":"tag-plano-punhal-verde-e-amarelo","18":"tag-principio-da-lesividade","19":"tag-stf","20":"tag-tentativa-de-abolicao-violenta-do-estado-democratico-de-direito","21":"tax_estado-ac","22":"tax_estado-al","23":"tax_estado-am","24":"tax_estado-ap","25":"tax_estado-ba","26":"tax_estado-ce","27":"tax_estado-concursos-federais","28":"tax_estado-df","29":"tax_estado-es","30":"tax_estado-go","31":"tax_estado-ma","32":"tax_estado-mg","33":"tax_estado-ms","34":"tax_estado-mt","35":"tax_estado-pa","36":"tax_estado-pb","37":"tax_estado-pe","38":"tax_estado-pi","39":"tax_estado-pr","40":"tax_estado-rj","41":"tax_estado-rn","42":"tax_estado-ro","43":"tax_estado-rr","44":"tax_estado-rs","45":"tax_estado-sc","46":"tax_estado-se","47":"tax_estado-sp","48":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nIter criminis do homic\u00eddio doloso e o plano Punhal Verde e Amarelo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O general da reserva Mario Fernandes admitiu ser autor do plano Punhal Verde e Amarelo. 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