{"id":138788,"date":"2025-07-26T20:10:27","date_gmt":"2025-07-26T23:10:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=138788"},"modified":"2025-08-11T13:49:15","modified_gmt":"2025-08-11T16:49:15","slug":"ministro-proibe-manifestacao-em-brasilia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ministro-proibe-manifestacao-em-brasilia\/","title":{"rendered":"Ministro Alexandre de Moraes pro\u00edbe manifesta\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n
* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no dia 25 de julho de 2025, ap\u00f3s pedido da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito n. 4.781 (Inqu\u00e9rito das Fake News), proibiu manifesta\u00e7\u00e3o que ocorria na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes<\/strong> justamente para pressionar o Senado Federal a dar andamento aos pedidos de impeachment<\/em> do referido ministro, em virtude de abusos em suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o que restou decidido<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, seguindo os pedidos da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, restou determinada:<\/p>\n\n\n\n
A) a remo\u00e7\u00e3o imediata e proibi\u00e7\u00e3o de acesso e perman\u00eancia dos Deputados Federais H\u00e9lio Lopes, S\u00f3stenes Cavalcante, Cabo Gilberto Silva, Coronel Chris\u00f3stomo e Rodrigo da Zaeli, bem como de quaisquer outros indiv\u00edduos que se encontrem em frente ao Supremo Tribunal Federal participando de poss\u00edvel pr\u00e1tica criminosa;
B) a pris\u00e3o em flagrante com base na pr\u00e1tica de resist\u00eancia ou desobedi\u00eancia ao ato de autoridade p\u00fablica, com o escopo de garantir a efetividade das probabilidades e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica na hip\u00f3tese de resist\u00eancia de indiv\u00edduos que, mesmo ap\u00f3s intimados, insistirem em permanecer na via p\u00fablica em manifesta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem;
C) a notifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal e da Pol\u00edcia Federal para imediato cumprimento da medida, competindo especialmente \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal a ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva remo\u00e7\u00e3o dos referidos indiv\u00edduos do local, sendo certo que a remo\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada imediatamente.
D) a intima\u00e7\u00e3o pessoal do governador do DF com a DETERMINA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PERMITIR NENHUM NOVO ACAMPAMENTO NA PRA\u00c7A DOS 3 PODERES AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECIS\u00c3O.<\/pre>\n\n\n\n
Direito \u00e0 liberdade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estado n\u00e3o pode impedir a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, desde que n\u00e3o existam raz\u00f5es suficientes para justificar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade, tal como direitos de terceiros ou interesses coletivos (liberdade formal<\/strong>). Al\u00e9m disso, em situa\u00e7\u00f5es de colis\u00e3o ou conflito, o valor relativo da \u201cliberdade geral de a\u00e7\u00e3o\u201d deve ser sopesado com maior densidade material (liberdade material<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n
Da no\u00e7\u00e3o de liberdade material decorre a Doutrina da Posi\u00e7\u00e3o Preferencial<\/mark><\/strong>, conferindo-se maior densidade axiol\u00f3gica ao direito a liberdade em caso de colis\u00e3o de direitos. Importante destacar que temos in\u00fameros direitos fundamentais cujo objeto imediato \u00e9 a liberdade, a exemplo da liberdade de a\u00e7\u00e3o, locomo\u00e7\u00e3o, profissional, pensamento, cren\u00e7a e manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Direito de manifesta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O direito de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pilares do Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Ap\u00f3s per\u00edodo autorit\u00e1rio na hist\u00f3ria brasileira, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tamb\u00e9m conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, buscou fortalecer o direito fundamental \u00e0 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, com destaque ao artigo 5\u00b0, incisos IV, IX e XVI, que garantem a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a livre express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o (independentemente de censura pr\u00e9via), e o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o (sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal:
Art. 5\u00ba, IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IX - \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente.<\/pre>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 pluralizar, democratizar o debate e incrementar a cidadania, incluindo-se as opini\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es de grupos minorit\u00e1rios. Deve-se realizar eventuais restri\u00e7\u00f5es com cautela, notadamente para se evitar viola\u00e7\u00e3o desse importante direito fundamental e culminar no denominado efeito resfriador, inibidor ou silenciador (Chilling Effect<\/strong>). Trata-se da inibi\u00e7\u00e3o ou desencorajamento do exerc\u00edcio de leg\u00edtimos direitos, culminando em autocensura no caso do direito \u00e0 liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em virtude da amea\u00e7a de san\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas por parte do Poder P\u00fablico, seja em virtude de ato do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judici\u00e1rio, ocorre um resfriamento da liberdade de express\u00e3o e do debate de ideias.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do ministro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/figure>
\n
De fato, estamos diante de um direito fundamental que n\u00e3o \u00e9 absoluto, notadamente no caso de colis\u00e3o com outros direitos fundamentais, da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e do bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 causando debates acalorados. \u00c9 fundamental que eventuais restri\u00e7\u00f5es a esse direito fundamental sejam constitucionais, legais, proporcionais e respeite o n\u00facleo essencial do direito \u00e0 liberdade, imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas, em especial ap\u00f3s um per\u00edodo autorit\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong> coaduna-se com ideais de justi\u00e7a, harmonia e equil\u00edbrio, buscando a proibi\u00e7\u00e3o do excesso e a proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. Na an\u00e1lise do caso concreto, imprescind\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o dos subprinc\u00edpios da proporcionalidade. A adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> pressup\u00f5e que as medidas devem ser aptas para atingir a finalidade pretendida. De acordo com a ideia de necessidade<\/strong>, n\u00e3o pode existir meio menos gravoso para atingir a finalidade pretendida. Por seu turno, a proporcionalidade em sentido<\/strong> estrito pressup\u00f5e uma an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o entre o custo da medida e os benef\u00edcios, trazendo a ideia de pondera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios apontados pela doutrina<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> deve ser realizada em tempo proporcional, sem limitar excessivamente um direito fundamental essencial \u00e0 democracia, sem que essa tenha ao menos a potencialidade de ferir direitos de terceiros, sendo certo que eventuais limita\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas restritivamente. No RE n. 806339, fixou-se a tese de repercuss\u00e3o geral no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA exig\u00eancia constitucional de aviso pr\u00e9vio relativamente ao direito de reuni\u00e3o \u00e9 satisfeita com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que permita ao poder p\u00fablico zelar para que seu exerc\u00edcio se d\u00ea de forma pac\u00edfica ou para que n\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o no mesmo local\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O requisito da livre circula\u00e7\u00e3o de pedestres e do tr\u00e1fego de ve\u00edculos<\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 inviabilizar o direito fundamental de manifesta\u00e7\u00e3o, pensamento e reuni\u00e3o, notadamente diante da possibilidade de efetivar meios menos gravosos de organizar a locomo\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, todos podem se reunir pacificamente e sem armas<\/strong>, conforme as diretrizes constitucionais, existindo a previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e at\u00e9 mesmo na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira sobre porte ilegal de armas e explosivos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ressalta-se que o direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o est\u00e1 previsto em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, a exemplo da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (art. 20) e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 21), sendo certo que toda interven\u00e7\u00e3o restritiva dever\u00e1 ser realizada a luz da proporcionalidade. Pode-se extrair tal princ\u00edpio tanto na ideia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como tamb\u00e9m do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
Oportunamente, destaca-se que o STF, no julgamento das denominadas \u201cmarcha das maconhas\u201d, julgou constitucional a exist\u00eancia de um direito meio (liberdade de reuni\u00e3o) e um direito fim (liberdade de express\u00e3o), com o escopo de garantir a concretiza\u00e7\u00e3o desse importante direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De fato, o caso concreto merece uma an\u00e1lise com extrema cautela, notadamente para se evitar decis\u00f5es de constitucionalidade duvidosa.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, eventuais defensores <\/strong>da decis\u00e3o poderiam apontar que:<\/p>\n\n\n\n
a) nenhum direito \u00e9 absoluto;<\/p>\n\n\n\n
b) as medidas foram adotadas para a seguran\u00e7a das pessoas e dos pr\u00e9dios p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
c) existe a necessidade de coibir eventuais a\u00e7\u00f5es que atentam contra a ordem p\u00fablica e o Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n\n\n\n
d) a experi\u00eancia do 08 do janeiro justificaria a referida restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os cr\u00edticos<\/strong> da decis\u00e3o apontam:<\/p>\n\n\n\n
a) cerceamento desproporcional do direito de manifesta\u00e7\u00e3o, que estaria ocorrendo pacificamente;<\/p>\n\n\n\n
b) persegui\u00e7\u00e3o \u00e0 um determinado grupo pol\u00edtico, silenciando aqueles que se op\u00f5e \u00e0s decis\u00f5es do ministro;<\/p>\n\n\n\n
c) possibilidade de ado\u00e7\u00f5es de medidas preventivas menos gravosas;<\/p>\n\n\n\n
d) inibi\u00e7\u00e3o e efeito resfriador \u00e0 liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) eventuais restri\u00e7\u00f5es devem ser pautadas na constitucionalidade, na legalidade e na proporcionalidade, o que n\u00e3o teria sido observado no caso concreto;<\/p>\n\n\n\n
f) a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolveria inconstitucionalidades relativas a pris\u00e3o de parlamentares, a inconstitucionalidade do Inqu\u00e9rito das Fake News, bem como intromiss\u00f5es indevidas nas atribui\u00e7\u00f5es do governador, culminando por ferir o federalismo e a autonomia do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
De fato, estamos diante de um hard case<\/em> colocando, em linhas t\u00eanues, de um lado, a liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o e, de outro, a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Vamos acompanhar os desdobramentos do caso. Acompanhem o canal do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas para se manter sempre muito bem-informado!<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Manifesta\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\n