{"id":138704,"date":"2025-07-26T01:05:01","date_gmt":"2025-07-26T04:05:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=138704"},"modified":"2025-08-28T22:53:24","modified_gmt":"2025-08-29T01:53:24","slug":"assistencia-juridica-vitimas-maria-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/assistencia-juridica-vitimas-maria-penha\/","title":{"rendered":"Assist\u00eancia Jur\u00eddica para V\u00edtimas da Maria da Penha"},"content":{"rendered":"\n

Entenda como a Lei Maria da Penha garante \u00e0 v\u00edtima o direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita pela Defensoria P\u00fablica. Saiba seus direitos!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje eu vou comentar um importante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que envolve temas de direito processual penal e princ\u00edpios institucionais da defensoria p\u00fablica.  Justamente por isso, o tema \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para quem estuda para carreiras jur\u00eddicas, em especial para os concursos da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Abordaremos, no presente artigo, dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), al\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 80\/1994 (Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica) e da autonomia funcional de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"assist\u00eancia<\/figure>\n\n\n\n

O caso julgado pelo STJ teve origem no Tribunal do J\u00fari do Rio de Janeiro, onde a Defensoria P\u00fablica atuava como assistente qualificada<\/strong> em defesa dos interesses da m\u00e3e, do irm\u00e3o e do filho de uma v\u00edtima de feminic\u00eddio, nos moldes da Lei n\u00ba 11.340\/06 (Lei Maria da Penha), reconhecidos judicialmente como v\u00edtimas indiretas<\/strong>. O pedido foi deferido pelo ju\u00edzo do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu da decis\u00e3o que foi mantida, na sequ\u00eancia, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Inconformado, o MP-RJ levou o caso ao STJ, argumentando, entre outros pontos, que a Lei Maria da Penha n\u00e3o prev\u00ea essa atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\n

No julgamento do recurso especial, a 5\u00aa Turma do STJ<\/strong>, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik<\/strong>, decidiu que a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica \u00e9 leg\u00edtima, obrigat\u00f3ria e compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja coincid\u00eancia de profissionais<\/strong> na defesa do r\u00e9u e na assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ressaltou-se, inclusive, a independ\u00eancia de seus membros na atua\u00e7\u00e3o, considerando que inexiste conflito de interesses alegado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do art. 134 da <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> <\/a>a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado<\/strong>, incumbida de oferecer orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos dos necessitados<\/strong>. O referido dispositivo constitucional, em conjunto com o art. 5\u00ba, LXXIV<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o (assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos necessitados), confere base constitucional \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ampla da Defensoria, inclusive na prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Para o STJ, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o para que a Defensoria represente os interesses de v\u00edtimas de feminic\u00eddio e seus familiares, ainda que, em outros processos, atue na defesa de acusados. A fun\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 voltada para a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>, que deve alcan\u00e7ar tanto r\u00e9us quanto v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Lei Maria da Penha (arts. 27 e 28): Assist\u00eancia jur\u00eddica obrigat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ministro Joel Ilan Paciornik<\/strong> enfatizou que os arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha<\/strong> imp\u00f5em, de forma obrigat\u00f3ria<\/strong>, a presen\u00e7a de advogado ou defensor p\u00fablico em todos os atos processuais relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. Em todos os atos processuais, c\u00edveis e criminais, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar dever\u00e1 estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Art. 28. \u00c9 garantido a toda mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica ou de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Para o relator, tais dispositivos n\u00e3o criaram uma nova modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, mas refor\u00e7aram o dever do Estado de oferecer uma assist\u00eancia jur\u00eddica especializada e humanizada<\/strong> \u00e0 v\u00edtima. Isso inclui, por exemplo, o acompanhamento durante sess\u00f5es do Tribunal do J\u00fari<\/strong>, onde se julgam crimes como o feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Defensoria P\u00fablica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ tamb\u00e9m afirmou que a atua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Defensoria P\u00fablica como assistente de acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de tutela provis\u00f3ria<\/strong>, v\u00e1lida nos casos em que a v\u00edtima (ou seus familiares) n\u00e3o constituiu ou advogado particular, configurando verdadeira garantia de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Contudo, essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que a v\u00edtima substitua a Defensoria por advogado de sua confian\u00e7a<\/strong> a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
Tal interpreta\u00e7\u00e3o garante que o direito fundamental \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica (art. 5\u00ba, LXXIV, CF) seja efetivado desde o in\u00edcio do processo, evitando que a v\u00edtima ou sua fam\u00edlia fiquem desprotegidos em fases cr\u00edticas, como o julgamento pelo J\u00fari.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Independ\u00eancia funcional e aus\u00eancia de conflito de interesses<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O argumento do MP-RJ de que a Defensoria n\u00e3o poderia atuar \u201cdos dois lados\u201d foi rejeitado pelo STJ. O ministro Paciornik lembrou que a independ\u00eancia funcional dos defensores p\u00fablicos<\/strong>, prevista no art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba da LC n\u00ba 80\/1994<\/strong>, garante que profissionais distintos atuem sem interfer\u00eancia interna, mesmo em processos relacionados.<\/p>\n\n\n\n
O relator fez uma analogia com a advocacia privada, afirmando que seria il\u00f3gico impedir advogados da mesma seccional da OAB de representarem partes opostas. Do mesmo modo, a Defensoria P\u00fablica, enquanto institui\u00e7\u00e3o, pode designar defensores diferentes para fun\u00e7\u00f5es distintas, sem que isso comprometa a \u00e9tica ou a imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o ampla do art. 27 da Lei Maria da Penha<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ destacou que o artigo 27 da Lei Maria da Penha usa a express\u00e3o \u201cem todos os atos processuais, c\u00edveis e criminais\u201d<\/strong>, o que inclui os julgamentos pelo Tribunal do J\u00fari. Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa legal para restringir a assist\u00eancia jur\u00eddica especializada da Defensoria em casos de feminic\u00eddio ou outros crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o do relator reflete uma vis\u00e3o humanista e protetiva<\/strong>, que reconhece a centralidade da v\u00edtima no processo penal e a necessidade de garantir-lhe meios efetivos de participa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do STJ n\u00e3o apenas resolve uma quest\u00e3o processual, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o promocional do Direito<\/strong>, ao assegurar que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e seus familiares recebam atendimento jur\u00eddico integral.<\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 fundamental para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, fen\u00f4meno comum em processos de viol\u00eancia de g\u00eanero, onde a v\u00edtima muitas vezes \u00e9 tratada apenas como testemunha e n\u00e3o como sujeito de direitos. A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria como assistente qualificada<\/strong> permite uma abordagem mais pr\u00f3xima, atenta aos direitos individuais da v\u00edtima e \u00e0 sua dignidade.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ, ao reconhecer a obrigatoriedade da assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e feminic\u00eddio, inclusive no Tribunal do J\u00fari, reafirma a fun\u00e7\u00e3o constitucional da Defensoria P\u00fablica como um verdadeiro pilar do acesso \u00e0 justi\u00e7a, express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Para os estudos voltados \u00e0 Defensoria P\u00fablica e concursos jur\u00eddicos em geral, o referido julgado \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, na medida em que certamente ser\u00e1 cobrado nas pr\u00f3ximas provas.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos, agora, como o tema pode ser cobrado em provas da defensoria p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
\n
Exemplo de quest\u00e3o objetiva (estilo DPE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(Quest\u00e3o adaptada)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre a assist\u00eancia jur\u00eddica prevista na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
a) A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 facultativa e depende de solicita\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
b) A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o pode atuar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
c) A Defensoria P\u00fablica deve prestar assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada e obrigat\u00f3ria \u00e0s v\u00edtimas, inclusive em casos de feminic\u00eddio submetidos ao Tribunal do J\u00fari, salvo se j\u00e1 houver advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
d) A assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o se estende aos familiares da v\u00edtima, apenas \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito:<\/strong> C<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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