{"id":138650,"date":"2025-07-25T23:46:41","date_gmt":"2025-07-26T02:46:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=138650"},"modified":"2025-08-28T23:01:05","modified_gmt":"2025-08-29T02:01:05","slug":"abordagem-vexatoria-dano-moral-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abordagem-vexatoria-dano-moral-adolescente\/","title":{"rendered":"Abordagem vexat\u00f3ria em adolescente e dano moral"},"content":{"rendered":"\n

Adolescente abordado de forma vexat\u00f3ria: STJ analisa dano moral no REsp 2.185.387. Entenda os crit\u00e9rios e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

\"Abordagem<\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua Terceira Turma, condenou um supermercado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 6 mil em raz\u00e3o de abordagem vexat\u00f3ria e abusiva de uma adolescente que foi acusada de furto por agente de seguran\u00e7a na sa\u00edda do local.<\/p>\n\n\n\n

O julgado se deu no bojo do REsp 2.185.387, e teve como relatora a ministra Nancy Andrighi, que disparou:<\/p>\n\n\n\n

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\u201c\u00c9 dever dos estabelecimentos comerciais orientar seus funcion\u00e1rios sobre o trato digno e respeitoso com os clientes, mesmo diante da suspeita de cometimento de crime dentro do com\u00e9rcio. Abordagens e revistas r\u00edspidas, rudes ou vexat\u00f3rias, inclusive aquelas que envolvem o toque f\u00edsico do agente, configuram abuso de direito e caracterizam ato il\u00edcito\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com os autos, a adolescente que sofreu a abordagem vexat\u00f3ria, que estava acompanhada de uma amiga tamb\u00e9m adolescente, j\u00e1 havia realizado o pagamento do produto comprado quando ocorreu a abordagem do seguran\u00e7a do supermercado. <\/p>\n\n\n\n

Ela foi revistada em p\u00fablico e acusada de furto diante dos demais clientes.<\/strong> Como nenhum produto subtra\u00eddo foi encontrado, a adolescente foi liberada, mas voltou para casa nervosa e chorando.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau condenou o supermercado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O supermercado, n\u00e3o satisfeito com a decis\u00e3o, interp\u00f4s recurso especial, no qual alegou, entre outros pontos, que n\u00e3o h\u00e1 elementos nos autos que demonstrem a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites legais de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Como visto mais acima, o STJ confirmou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica – Abordagem vexat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a revista realizada por seguran\u00e7as em estabelecimentos acomerciais \u00e9 l\u00edcita, desde que seja conduzida de forma calma, educada, sem excessos e sem submeter o consumidor a qualquer constrangimento \u2013 o que n\u00e3o foi observado no caso sob julgamento.<\/p>\n\n\n\n

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As abordagens a clientes por suspeita de furto caracterizam rela\u00e7\u00f5es de consumo e, por isso, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial deve ser observada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Mas o que diz o c\u00f3digo de defesa do consumidor \u2013 CDC?<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 14, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, define o servi\u00e7o defeituoso como aquele que n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a esperada pelo consumidor<\/strong>, levando-se em conta circunst\u00e2ncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados, bem como a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n\n\n\n

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A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de seguran\u00e7a, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicof\u00edsica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em>\n\nI - o modo de seu fornecimento;<\/em>\n\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em>\n\nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/em>\n(CDC<\/em>)<\/pre>\n\n\n\n
O fato do produto ou do servi\u00e7o, tamb\u00e9m chamado de acidente de consum<\/strong>o, \u00e9 um conceito estudado no contexto das rela\u00e7\u00f5es consumeristas, e refere-se ao defeito no produto ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que causa danos ao consumidor ou a terceiros<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Na responsabilidade pelo fato do produto ou do servi\u00e7o o defeito extrapola a esfera do bem (econ\u00f4mica) e atinge a incolumidade f\u00edsica ou ps\u00edquica da pessoa, podendo gerar dano pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o independentemente de culpa, cabendo ao fornecedor provar as excludentes de responsabilidade civil (invers\u00e3o do \u00f4nus da prova).      <\/p>\n\n\n\n
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