{"id":138487,"date":"2025-07-25T17:12:04","date_gmt":"2025-07-25T20:12:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=138487"},"modified":"2025-08-11T14:00:47","modified_gmt":"2025-08-11T17:00:47","slug":"prova-oral-anulada-aproveitamento-nota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-oral-anulada-aproveitamento-nota\/","title":{"rendered":"Prova oral anulada n\u00e3o garante aproveitamento de nota anterior"},"content":{"rendered":"\n

Candidato que teve a prova oral anulada e precisou refaz\u00ea-la n\u00e3o tem direito de manter ou utilizar a nota obtida anteriormente, conforme entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

\"prova<\/figure>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento severo sobre os efeitos da nulidade em concursos p\u00fablicos ao negar provimento un\u00e2nime ao recurso de candidata que buscava manter nota obtida em prova posteriormente anulada, o t\u00edtulo foi o seguinte divulgado em informativo:<\/p>\n\n\n\n

O candidato que teve a prova oral em concurso p\u00fablico anulada e refeita, ao obter nota inferior \u00e0quela objeto da anula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem direito \u00e0 nota anteriormente atribu\u00edda, por se tratar de ato nulo, destitu\u00eddo de efeitos jur\u00eddicos.\n\nRMS 73.454-RS, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26\/3\/2025, DJEN 1\u00ba\/4\/2025.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Isso porque, a Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Afr\u00e2nio Vilela, julgou em mar\u00e7o de 2025 o RMS 73.454-RS, caso origin\u00e1rio do concurso para outorga de delega\u00e7\u00f5es notariais e registrais do Rio Grande do Sul que exp\u00f4s contradi\u00e7\u00f5es entre reconhecimento de irregularidades administrativas e preserva\u00e7\u00e3o de direitos dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n
\n
\n
A controv\u00e9rsia emergiu quando Adriana Bruner Gomes, participante do certame regido pelo Edital 02\/2019-CECPODNR, teve sorteado na etapa oral o ponto tem\u00e1tico 7<\/mark><\/strong>, referente \u00e0 “compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios” da esta\u00e7\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Nada obstante, os examinadores a arguiram sobre mat\u00e9ria completamente diversa – especificamente sobre o ponto tem\u00e1tico 8<\/mark><\/strong>, que versava sobre “imposto sobre propriedade territorial rural” e demais tributos em esp\u00e9cie.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Reconhecimento administrativo da ilegalidade e suas consequ\u00eancias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conquanto a irregularidade tenha sido flagrante, o Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho inicialmente resistiu em reconhecer o v\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Destarte, somente ap\u00f3s recurso da candidata \u00e9 que o CORAD admitiu expressamente: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
“Evidente que o ponto sorteado o ‘7’ dizia com ‘Compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios’. E o ponto ‘8’ tratava de tributos em esp\u00e9cie”. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, a fundamenta\u00e7\u00e3o prosseguiu esclarecendo que “as perguntas formuladas quanto ao ITR, conforme trazido pela candidata, fogem \u00e0 mera no\u00e7\u00e3o geral que poderia ser questionada em sede de ponto ‘7’”.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Dessarte, o \u00f3rg\u00e3o recursal concluiu pela “extrapola\u00e7\u00e3o do ponto”, determinando anula\u00e7\u00e3o integral da prova oral referente ao grupo de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
Porquanto a decis\u00e3o administrativa foi cristalina ao determinar que “a recorrente seja submetida \u00e0 nova prova oral referente ao grupo de mat\u00e9rias ‘C'”, estabeleceu-se novo marco procedimental para a candidata.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, quando submetida \u00e0 segunda argui\u00e7\u00e3o sobre a integralidade do bloco tribut\u00e1rio, a candidata obteve pontua\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela inicialmente atribu\u00edda na prova viciada. <\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
Sob esse prisma, emergiu o conflito central: prevaleceria a nota superior da prova nula ou a inferior da prova regular?<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Fundamentos jurisprudenciais da irrevogabilidade dos atos nulos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O relator Ministro Afr\u00e2nio Vilela estruturou sua fundamenta\u00e7\u00e3o sobre pilares dogm\u00e1ticos consolidados no direito administrativo, mormente o princ\u00edpio de que “ato nulo n\u00e3o produz efeitos”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, asseverou que “tendo em vista a expressa anula\u00e7\u00e3o da primeira argui\u00e7\u00e3o oral da candidata, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a primeira nota prevale\u00e7a sobre a segunda, uma vez que ato nulo n\u00e3o produz efeitos”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a decis\u00e3o se ancorou no princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o edital\u00edcia<\/strong>, porquanto “o edital de concurso p\u00fablico faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administra\u00e7\u00e3o, quanto o candidato que a ele se submete”. <\/p>\n\n\n\n
Sob essa perspectiva, inexistindo cl\u00e1usula expressa sobre pontua\u00e7\u00e3o em casos de anula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria leg\u00edtimo conferir vantagem n\u00e3o prevista normativamente.<\/p>\n\n\n\n
Sobretudo, o tribunal invocou precedentes que delimitam rigorosamente a interven\u00e7\u00e3o judicial em certames p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conforme jurisprud\u00eancia firmada no RE 632.853\/CE pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
\n
“N\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade e inconstitucionalidade”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Argumenta\u00e7\u00e3o defensiva e sua rejei\u00e7\u00e3o pelo tribunal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A impetrante sustentara direito l\u00edquido e certo \u00e0 “nota integral 10,00 referente \u00e0 Esta\u00e7\u00e3o C (Direito Tribut\u00e1rio), independentemente de realiza\u00e7\u00e3o de nova prova oral”. <\/p>\n\n\n\n
Alternativamente, pleiteara “nota adicional proporcional \u00e0s quest\u00f5es anuladas” ou, subsidiariamente, “o direito a receber a nota mais alta obtida na Esta\u00e7\u00e3o C” entre ambas as argui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\n
Entretanto, o STJ rejeitou integralmente essas pretens\u00f5es.\u00a0<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Mormente porque, conforme destacou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, “\u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer a pontua\u00e7\u00e3o adequada para a referida quest\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do ato administrativo e da separa\u00e7\u00e3o de poderes”. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a concess\u00e3o de nota m\u00e1xima “colocaria os demais candidatos em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade, o que ofenderia o princ\u00edpio da isonomia”.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00f5es nos concursos p\u00fablicos <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dessarte, o julgado estabelece precedente rigoroso sobre como administra\u00e7\u00f5es devem precaver-se contra lacunas edital\u00edcias. <\/p>\n\n\n\n
Porquanto erros procedimentais s\u00e3o inevit\u00e1veis em certames complexos, a aus\u00eancia de previs\u00f5es espec\u00edficas sobre nulidades pode gerar expectativas leg\u00edtimas posteriormente frustradas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, a decis\u00e3o sugere que editais futuros devem contemplar expressamente hip\u00f3teses de anula\u00e7\u00e3o parcial de provas, definindo crit\u00e9rios objetivos para nova aplica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobretudo, deve-se evitar interpreta\u00e7\u00f5es que confiram privil\u00e9gios n\u00e3o previstos originalmente, mesmo quando derivados de erros administrativos reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n
Conquanto a candidata tenha sido efetivamente prejudicada por falha da administra\u00e7\u00e3o, o tribunal privilegiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica sist\u00eamica sobre a repara\u00e7\u00e3o individual. <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Destarte, consolidou-se entendimento de que a isonomia concursal impede vantagens artificiais, ainda que originadas de v\u00edcios procedimentais involunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, fica aqui o cuidado, em caso de recurso administrativo, o que pode acontecer.<\/p>\n\n\n\n
Trarei em v\u00eddeo um texto sobre esse tema aprofundando melhor.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Candidato que teve a prova oral anulada e precisou refaz\u00ea-la n\u00e3o tem direito de manter ou utilizar 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova oral anulada n\u00e3o garante aproveitamento de nota anterior","description":"Candidato que teve a prova oral anulada e precisou refaz\u00ea-la n\u00e3o tem direito de manter a nota obtida anteriormente.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-oral-anulada-aproveitamento-nota\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova oral anulada n\u00e3o garante aproveitamento de nota anterior","og_description":"Candidato que teve a prova oral anulada e precisou refaz\u00ea-la n\u00e3o tem direito de manter a nota obtida anteriormente.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-oral-anulada-aproveitamento-nota\/","og_site_name":"Blog - 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