Um casal foi flagrado na \u201cc\u00e2mera do beijo\u201d, e acabaram se escondendo das lentes, em um show de Coldplay, nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aqui, nada demais. Mas um detalhe chamou aten\u00e7\u00e3o e fez o v\u00eddeo viralizar na internet: internautas rapidamente descobriram que se tratava de uma trai\u00e7\u00e3o envolvendo colegas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
![\"Direito](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/24192301\/andy-kristin-coldplay.png\")
<\/figure>O homem nas imagens \u00e9 Andy Byron, bilion\u00e1rio CEO da empresa de tecnologia Astronomer, e a mulher foi identificada como Kristin Cabot, a diretora de RH da empresa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A esposa de Andy, Megan, n\u00e3o gostou nada do flagra, e j\u00e1 retirou o sobrenome Byron de seu perfil nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
E se fosse no Brasil? Qual a repercuss\u00e3o jur\u00eddica desse epis\u00f3dio na rela\u00e7\u00e3o trabalhista? Seria poss\u00edvel enquadrar a situa\u00e7\u00e3o como justa causa laboral no Direito Trabalhista?<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso que veremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\nNo Brasil, em regra, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es extraconjugais, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar consequ\u00eancias trabalhistas ou \u00e9ticas no ambiente laboral. Ou seja, n\u00e3o seria poss\u00edvel utilizar tais rela\u00e7\u00f5es como justificativa para dispensa do empregado por justa causa.<\/p>\n\n\n\n
Justa causa<\/span><\/h3>\n\n\n\nMas o que vem a ser a justa causa<\/strong>? Simples:<\/p>\n\n\n\n![\"Direito](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/25231539\/justa-causa.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nAs hip\u00f3teses configuradoras da justa causa est\u00e3o arroladas no artigo 482, da CLT<\/a><\/strong>, e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\na) ato de improbidade;
b) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/mark>
c) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;
d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;
e) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;
f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;
g) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;
l) pr\u00e1tica constante de jogos de azar.
m) perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/pre>\n\n\n\nIncontin\u00eancia de conduta<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo visto na lista acima, a CLT n\u00e3o prev\u00ea, expressamente, a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal como justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, at\u00e9 porque, em um primeiro momento, essa fato estaria circunscrito \u00e0 seara privada e \u00edntima do empregado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIncontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento - s\u00e3o duas justas causas semelhantes, mas n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimas.
A incontin\u00eancia revela-se pelos excessos ou imodera\u00e7\u00f5es. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e \u00e0 empresa. O mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, como a pr\u00e1tica de discri\u00e7\u00e3o pessoal, desrespeito, que ofendam a dignidade, tornando imposs\u00edvel ou sobremaneira onerosa a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d1<\/a><\/sup><\/pre>\n\n\n\nEntretanto, caso a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal prejudique a imagem institucional da empresa, a reputa\u00e7\u00e3o do empregador, ou acabe por piorar o ambiente de trabalho, ou tenha gerado falta de comprometimento ou dos deveres funcionais, ass\u00e9dio moral, viol\u00eancia, o empregado pode, em tese, ser dispensado por justa causa, enquadrando-se a situa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de incontin\u00eancia de conduta<\/strong>, prevista no artigo 482, b, da CLT.<\/p>\n\n\n\nMas a Justi\u00e7a trabalhista tem uma certa resist\u00eancia em aceitar esse tipo de enquadramento.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia tem entendido que \u00e9 poss\u00edvel considerar a justa causa quando o relacionamento extraconjugal causa problemas no ambiente de trabalho, como conflitos, fofocas, ou desmotiva\u00e7\u00e3o de outros empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO advogado do Ambiel Advogados e especialista em Direito do Trabalho pela USP, Henrique Mazzon, destacou, em repostagem ao Terra:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA justa causa pressup\u00f5e conduta grave que inviabilize a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, como casos de insubordina\u00e7\u00e3o, ofensas f\u00edsicas ou morais, ou danos \u00e0 empresa. Apenas quando a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal envolver atos como viol\u00eancia, ass\u00e9dio moral, conflitos de interesse ou favorecimento indevido \u00e9 que poder\u00e1 fundamentar a dispensa por justa causa, cabendo \u00e0 empresa comprovar os fatos que tornaram incompat\u00edvel a continuidade do v\u00ednculo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de que os casais comuniquem o RH da empresa, tampouco que sejam impedidos de trabalhar juntos, mas o empregador poder\u00e1 exigir esse procedimento por meio de regimento interno.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a empresa pode editar pol\u00edtica interna que regule a conduta no ambiente de trabalho, inclusive, com proibi\u00e7\u00e3o de trabalho no mesmo setor ou manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre casais.<\/p>\n\n\n\n
Normas internas<\/span><\/h3>\n\n\n\n\u00c9 dever do empregador manter um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, \u00e9tico, livre de viol\u00eancia ou ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
O grande desafio \u00e9 equilibrar um regimento interno que respeite a intimidade e privacidade dos colaboradores, mas que garanta, ao mesmo tempo, a manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, justo, \u00e9tico e profissional.<\/p>\n\n\n\n
As normas internas da empresa devem respeitar a individualidade e a intimidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo que garantem um ambiente de trabalho h\u00edgido, que atenda ao bem-estar e interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<\/p>Regulamentar comportamentos fora do ambiente empresarial, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o trabalho, pode ser interpretado como invas\u00e3o de privacidade, ainda que envolva dois funcion\u00e1rios da mesma empresa.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nA intimidade e a vida privada s\u00e3o direitos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todas as pessoas. Nesse sentido, restringir ou dificultar um namoro pode ser considerado um ato abusivo e contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da dignidade humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida pessoal.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
...
III - a dignidade da pessoa humana;
...
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
...
X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/pre>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nEm resumo, podemos afirmar, com certa seguran\u00e7a, que o relacionamento amoroso entre funcion\u00e1rios da mesma empresa, em regra, n\u00e3o pode servir de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a n\u00e3o ser que:<\/p>\n\n\n\n
\n- Prejudique a imagem ou a reputa\u00e7\u00e3o da empresa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Cause uma degrada\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho (brigas, fofocas, mau desempenho, descumprimento de deveres funcionais, viol\u00eancia); ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Descumpra as normas internas da empresa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
De qualquer forma, o juiz deve analisar cada caso com muito cuidado, j\u00e1 que o tema \u00e9 extremamente complexo, e depende de um robusto conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n- C\u00c2MARA Municipal de Juara. 13 motivos que podem levar \u00e0 justa causa no trabalho. C\u00e2mara Municipal de Juara – Not\u00edcias<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.juara.mt.leg.br\/institucional\/noticias\/13-motivos-que-podem-levar-a-justa-causa-no-trabalho>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser a justa causa<\/strong>? Simples:<\/p>\n\n\n As hip\u00f3teses configuradoras da justa causa est\u00e3o arroladas no artigo 482, da CLT<\/a><\/strong>, e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Como visto na lista acima, a CLT n\u00e3o prev\u00ea, expressamente, a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal como justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, at\u00e9 porque, em um primeiro momento, essa fato estaria circunscrito \u00e0 seara privada e \u00edntima do empregado.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, caso a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal prejudique a imagem institucional da empresa, a reputa\u00e7\u00e3o do empregador, ou acabe por piorar o ambiente de trabalho, ou tenha gerado falta de comprometimento ou dos deveres funcionais, ass\u00e9dio moral, viol\u00eancia, o empregado pode, em tese, ser dispensado por justa causa, enquadrando-se a situa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de incontin\u00eancia de conduta<\/strong>, prevista no artigo 482, b, da CLT.<\/p>\n\n\n\n Mas a Justi\u00e7a trabalhista tem uma certa resist\u00eancia em aceitar esse tipo de enquadramento.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia tem entendido que \u00e9 poss\u00edvel considerar a justa causa quando o relacionamento extraconjugal causa problemas no ambiente de trabalho, como conflitos, fofocas, ou desmotiva\u00e7\u00e3o de outros empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado do Ambiel Advogados e especialista em Direito do Trabalho pela USP, Henrique Mazzon, destacou, em repostagem ao Terra:<\/p>\n\n\n\n \u201cA justa causa pressup\u00f5e conduta grave que inviabilize a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, como casos de insubordina\u00e7\u00e3o, ofensas f\u00edsicas ou morais, ou danos \u00e0 empresa. Apenas quando a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal envolver atos como viol\u00eancia, ass\u00e9dio moral, conflitos de interesse ou favorecimento indevido \u00e9 que poder\u00e1 fundamentar a dispensa por justa causa, cabendo \u00e0 empresa comprovar os fatos que tornaram incompat\u00edvel a continuidade do v\u00ednculo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de que os casais comuniquem o RH da empresa, tampouco que sejam impedidos de trabalhar juntos, mas o empregador poder\u00e1 exigir esse procedimento por meio de regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a empresa pode editar pol\u00edtica interna que regule a conduta no ambiente de trabalho, inclusive, com proibi\u00e7\u00e3o de trabalho no mesmo setor ou manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre casais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 dever do empregador manter um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, \u00e9tico, livre de viol\u00eancia ou ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n O grande desafio \u00e9 equilibrar um regimento interno que respeite a intimidade e privacidade dos colaboradores, mas que garanta, ao mesmo tempo, a manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, justo, \u00e9tico e profissional.<\/p>\n\n\n\n As normas internas da empresa devem respeitar a individualidade e a intimidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo que garantem um ambiente de trabalho h\u00edgido, que atenda ao bem-estar e interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Regulamentar comportamentos fora do ambiente empresarial, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o trabalho, pode ser interpretado como invas\u00e3o de privacidade, ainda que envolva dois funcion\u00e1rios da mesma empresa.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A intimidade e a vida privada s\u00e3o direitos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todas as pessoas. Nesse sentido, restringir ou dificultar um namoro pode ser considerado um ato abusivo e contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da dignidade humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida pessoal.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, podemos afirmar, com certa seguran\u00e7a, que o relacionamento amoroso entre funcion\u00e1rios da mesma empresa, em regra, n\u00e3o pode servir de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a n\u00e3o ser que:<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, o juiz deve analisar cada caso com muito cuidado, j\u00e1 que o tema \u00e9 extremamente complexo, e depende de um robusto conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\na) ato de improbidade;
b) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/mark>
c) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;
d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;
e) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;
f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;
g) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;
l) pr\u00e1tica constante de jogos de azar.
m) perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/pre>\n\n\n\nIncontin\u00eancia de conduta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cIncontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento - s\u00e3o duas justas causas semelhantes, mas n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimas.
A incontin\u00eancia revela-se pelos excessos ou imodera\u00e7\u00f5es. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e \u00e0 empresa. O mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, como a pr\u00e1tica de discri\u00e7\u00e3o pessoal, desrespeito, que ofendam a dignidade, tornando imposs\u00edvel ou sobremaneira onerosa a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d1<\/a><\/sup><\/pre>\n\n\n\nNormas internas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
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III - a dignidade da pessoa humana;
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Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
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X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/pre>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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