{"id":137830,"date":"2025-07-22T23:04:47","date_gmt":"2025-07-23T02:04:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=137830"},"modified":"2025-07-28T13:45:11","modified_gmt":"2025-07-28T16:45:11","slug":"desenredamento-baleia-franca-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/desenredamento-baleia-franca-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Desenredamento n\u00e3o autorizado: O caso da baleia-franca em SC"},"content":{"rendered":"\n

Como se sabe, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) investiga poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o ambiental cometida por Marcos Ant\u00f4nio Souza, que em 17 de julho de 2025 realizou desenredamento n\u00e3o autorizado de baleia-franca na Praia da Pinheira, em Palho\u00e7a, Santa Catarina. <\/p>\n\n\n\n

\"Desenredamento\"<\/figure>\n\n\n\n
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Mais not\u00edcias:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Baleia resgatada por homem em prancha em SC: portaria define multa e regras para retirada de redes de pesca<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Homem em prancha solta baleia presa em rede de pesca em SC; Ibama apura conduta que pode resultar em multa<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nesse sentido, o objetivo aqui \u00e9 demonstrar, tecnicamente, qual seria a infra\u00e7\u00e3o e onde isso encontra-se previsto. Vamos entender melhor.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a conduta, filmada pelo fot\u00f3grafo Carlos Anselmo e viralizada nas redes sociais, enquadra-se perfeitamente na tipifica\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 12 da Portaria Conjunta MMA\/Ibama\/ICMBio n\u00ba 3\/2024, que caracteriza tal atividade como “molestamento intencional de cet\u00e1ceos<\/strong>“, sujeitando o infrator \u00e0 multa de R$ 2.500 prevista no artigo 30 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da tipifica\u00e7\u00e3o: molestamento intencional versus boa inten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, de in\u00edcio, a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta encontra fundamento direto no artigo 12 da Portaria Conjunta n\u00ba 3\/2024<\/a>, que estabelece marco temporal preciso: <\/p>\n\n\n\n

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“Ap\u00f3s o per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias da data da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria Conjunta, as atividades de desenredamento de grandes cet\u00e1ceos realizadas por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas e\/ou pessoas n\u00e3o habilitadas ser\u00e3o caracterizadas como molestamento intencional de cet\u00e1ceos”. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ora, considerando que a portaria foi publicada em 8 de janeiro de 2024, o prazo de 120 dias expirou em maio de 2024, tornando a conduta de Souza, ocorrida em julho de 2025, inequivocamente tipificada.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, o elemento subjetivo merece an\u00e1lise dogm\u00e1tica aprofundada. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o artigo 30 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008 exige molestamento “intencional”, configurando tipo subjetivo doloso que demanda vontade livre e consciente dirigida ao resultado. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a jurisprud\u00eancia ambiental, contudo, tem interpretado a intencionalidade de forma objetiva quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o consciente de normas proibitivas espec\u00edficas. <\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a jurisprud\u00eancia considera na verdade, a responsabilidade objetiva:<\/p>\n\n\n\n

1. A responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva, conforme art. 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/1981 e art. 225, \u00a73\u00ba, da CF\/1988, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a interven\u00e7\u00e3o e o dano ambiental, independentemente da exist\u00eancia de dolo ou culpa. 2. A abertura de valeta em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, em desconformidade com as normas ambientais e sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, configura interven\u00e7\u00e3o il\u00edcita, sendo irrelevante a alega\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 ou a suposta natureza da vegeta\u00e7\u00e3o existente. 3. A tese de que a interven\u00e7\u00e3o estaria autorizada pelo Decreto Estadual n\u00ba 47.749\/2019 n\u00e3o se sustenta, pois a limpeza manual prevista nesse diploma n\u00e3o abrange a abertura de valetas e exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. 4. N\u00e3o restou comprovada a configura\u00e7\u00e3o de \u00e1rea rural consolidada, nos termos do art. 18 da Lei Estadual n\u00ba 20.922\/2013, apta a justificar a limita\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o ambiental requerida pela apelante. 5. Embora a regenera\u00e7\u00e3o natural parcial n\u00e3o afaste o dever de indenizar pelos danos interinos causados, a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve observar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redu\u00e7\u00e3o, considerando as peculiaridades do caso. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG; APCV 5154851-35.2024.8.13.0000; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Sandra Fonseca; Julg. 18\/06\/2025; DJEMG 25\/06\/2025)

2. A responsabilidade administrativa ambiental do propriet\u00e1rio do bem independe da demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou dolo. 3. N\u00e3o configura nulidade do processo administrativo ambiental a aus\u00eancia de auto de infra\u00e7\u00e3o em nome do propriet\u00e1rio, quando este foi devidamente cientificado e exerceu o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Legisla\u00e7\u00e3o relevante citada: Lei n\u00ba 9.605\/1998, arts. 25 e 72, IV; Decreto n\u00ba 6.514\/2008, art. 3\u00ba, IV; Lei n\u00ba 6.938\/1981, art. 3\u00ba, IV; Lei n\u00ba 9.873\/1999, arts. 1\u00ba e 2\u00ba; Lei n\u00ba 9.784\/1999; CPC, arts. 85, \u00a7 11, e 98, \u00a7 3\u00ba. Jurisprud\u00eancia relevante citada: STJ, RESP 1.814.945\/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 10.02.2021, DJe 24.02.2021 (Tema 1036\/STJ). (TRF 1\u00aa R.; AC 1000898-26.2022.4.01.3600; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto; DJe 11\/06\/2025)<\/pre>\n\n\n\n
Desenredamento de cet\u00e1ceos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, no caso em an\u00e1lise, Souza admitiu publicamente que “a a\u00e7\u00e3o foi planejada” e que “avaliou as condi\u00e7\u00f5es do mar, do tempo e da baleia”, demonstrando inequ\u00edvoco dolo direto na realiza\u00e7\u00e3o da atividade de desenredamento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a aparente contradi\u00e7\u00e3o entre a boa inten\u00e7\u00e3o do agente e a exig\u00eancia legal de “molestamento intencional” resolve-se pela compreens\u00e3o de que o tipo penal protege n\u00e3o apenas o bem-estar imediato do animal, mas o sistema regulat\u00f3rio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna marinha, conforme a jurisprud\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ora, a Portaria n\u00ba 3\/2024 define no artigo 2\u00ba, inciso I, que desenredamento constitui “atividade de desemalhe destinada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do equipamento de pesca, ativo ou inativo, enredado ou preso em grandes cet\u00e1ceos”. <\/em><\/p>\n\n\n\n
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Dessa maneira, ao realizar conscientemente tal atividade sem autoriza\u00e7\u00e3o, o agente pratica conduta subsum\u00edvel ao tipo, independentemente da finalidade altru\u00edsta.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por\u00e9m, \u00e9 fato, n\u00e3o sabemos como a jurisprud\u00eancia vai interpretar o fato, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contexto normativo: evolu\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e imperatividade dos protocolos t\u00e9cnicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a Portaria Conjunta n\u00ba 3\/2024 representa sofistica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria significativa na prote\u00e7\u00e3o de cet\u00e1ceos, estabelecendo sistema complexo de credenciamento, treinamento e autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o artigo 6\u00ba determina que “o treinamento para a atividade de desenredamento ser\u00e1 necessariamente ministrado por instrutores habilitados pelo programa de treinamento desenvolvido pela Comiss\u00e3o Internacional da Baleia”, evidenciando incorpora\u00e7\u00e3o de standards internacionais na normatiza\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o diploma legal exige das institui\u00e7\u00f5es autorizadas estrutura t\u00e9cnica espec\u00edfica<\/strong>, incluindo “comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 04 (quatro) resgatistas”<\/strong> e “equipamento de engate e corte fabricado de acordo com os padr\u00f5es internacionais”<\/strong>, conforme artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
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A justificativa t\u00e9cnica \u00e9 que esta exig\u00eancia fundamenta-se em evid\u00eancias cient\u00edficas sobre riscos do desenredamento inadequado, que pode causar “separa\u00e7\u00e3o de filhotes, abandono de \u00e1rea de reprodu\u00e7\u00e3o ou ferimentos durante tentativas de fuga”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Inclusive, Eduardo Renault-Braga, gerente do ProFRANCA, confirmou que “baleias se enroscam em redes de pesca com certa frequ\u00eancia” e que “na maioria dos casos, as baleias conseguem se livrar sozinhas dos res\u00edduos, pois o atrito com as calosidades costuma romper as redes”. <\/p>\n\n\n\n
Assim, esta informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica corrobora a racionalidade da estrat\u00e9gia de monitoramento passivo adotada pelo Ibama, que optou por “manter o monitoramento a dist\u00e2ncia e aguardar que o material se desprendesse naturalmente”.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais: configura\u00e7\u00e3o do tipo e \u00f4nus probat\u00f3rio<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ademais, a configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o dispensa comprova\u00e7\u00e3o de dano efetivo ao animal, constituindo tipo de perigo abstrato que se consuma com a mera realiza\u00e7\u00e3o da conduta proibida. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o artigo 8\u00ba da Portaria n\u00ba 3\/2024 estabelece que “a atividade de desenredamento dever\u00e1 ser exercida exclusivamente por institui\u00e7\u00f5es autorizadas e por resgatistas treinados e equipados”, criando norma proibitiva absoluta cuja viola\u00e7\u00e3o independe de resultado lesivo.<\/p>\n\n\n\n
Lado outro, o procedimento administrativo sancionador deve observar o princ\u00edpio da tipicidade estrita, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o de que a conduta praticada subsume-se ao conceito de “desenredamento” estabelecido na portaria. <\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, Souza utilizou “equipamento improvisado” para “cortar a rede”, configurando precisamente a “atividade de desemalhe destinada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do equipamento de pesca” definida no artigo 2\u00ba, inciso I.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente, a defesa processual poder\u00e1 questionar a proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o face \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o altru\u00edsta, mas tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui amparo jurisprudencial consolidado.<\/p>\n\n\n\n
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Como dito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem reiteradamente decidido que “a boa-f\u00e9 do agente n\u00e3o constitui excludente de responsabilidade administrativa quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o objetiva de norma ambiental espec\u00edfica”, prevalecendo o interesse p\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o dos protocolos t\u00e9cnicos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, a viraliza\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo – que “ultrapassou 6,3 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es” – amplifica o potencial pedag\u00f3gico do precedente, transformando a san\u00e7\u00e3o em instrumento de educa\u00e7\u00e3o ambiental. <\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Prova: VUNESP – 2025 – Prefeitura de Campinas – SP – Procurador do Munic\u00edpio I<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considere que Jos\u00e9 comprou de Jer\u00f4nimo \u2013 primeiro propriet\u00e1rio \u2013 um im\u00f3vel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por pre\u00e7o inferior ao costumeiramente praticado no mercado. A oferta era t\u00e3o significativa que Jos\u00e9 n\u00e3o se atentou aos detalhes do bem. Ap\u00f3s a tradi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, quando Jos\u00e9 foi investido tamb\u00e9m na posse, notou a degrada\u00e7\u00e3o presente: desmatamento da floresta, contamina\u00e7\u00e3o do lago com merc\u00fario e utiliza\u00e7\u00e3o de parte do terreno como dep\u00f3sito de lixo org\u00e2nico. Com o fim de se livrar do problema, imediatamente colocou o im\u00f3vel \u00e0 venda. No entanto, o bem s\u00f3 foi vendido dois anos depois, a Luciano. Ap\u00f3s dois anos da venda do im\u00f3vel, enquanto Luciano ainda era propriet\u00e1rio, Jos\u00e9 foi citado em uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) A responsabilidade civil ambiental \u00e9 do tipo integral, mas, para sua configura\u00e7\u00e3o, devem estar presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, de forma que o \u00fanico a ser responsabilizado civilmente \u00e9 Jer\u00f4nimo, o primeiro propriet\u00e1rio do bem.<\/p>\n\n\n\n
b) Como a repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais \u00e9 considerada como propter rem, o \u00fanico legitimado passivo da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente \u00e9 Luciano, na medida em que a natureza propter rem afasta a solidariedade da obriga\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
c) Jos\u00e9 pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, pois, al\u00e9m de a obriga\u00e7\u00e3o ambiental ser objetiva, caracterizada pela solidariedade e ter car\u00e1ter ambulatorial, ele recaiu na pr\u00e1tica de omiss\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
d) A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado ser\u00e1 extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois, como o im\u00f3vel est\u00e1 localizado na zona rural, a legitimidade ativa \u00e9 concorrente do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
e) A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado ser\u00e1 julgada improcedente, pois o im\u00f3vel comprado por Jos\u00e9 n\u00e3o \u00e9 considerado como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, nos termos do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n