Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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No que concerne \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), consideradas as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A voluntariedade do agente p\u00fablico satisfaz o aspecto subjetivo para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00b0 14.230\/2021, a configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa que contrarie os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige o reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ante o car\u00e1ter personal\u00edssimo das penas impostas em decorr\u00eancia dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente p\u00fablico condenado n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado pelas san\u00e7\u00f5es aplicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No caso de determinada conduta ser caracterizada como ato de improbidade administrativa e tamb\u00e9m como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para fins da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 12.846\/2013), n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel, para essa conduta, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00b0 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico \u00e9 obrigada a atuar na defesa desse \u00faltimo, caso venha a responder por ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A voluntariedade do agente n\u00e3o basta para satisfazer o aspecto subjetivo, por veda\u00e7\u00e3o expressa contida no art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 8.429\/92: \u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o se exige o reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio, conforme previsto no \u00a74\u00ba do art. 11 da Lei 8.429\/92: \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para serem pass\u00edveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os herdeiros do agente p\u00fablico condenado s\u00e3o sim alcan\u00e7ados pelas san\u00e7\u00f5es aplicadas, conforme determina o art. 8\u00ba, caput, da Lei 8.429\/92: Art. 8\u00ba O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do Art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 8.429\/92: 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, caso o ato de improbidade administrativa seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013<\/em>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa obrigatoriedade, conforme definiu o STF na ADI 7.042: STF, ADI 7042 – (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 20 do art. 17 da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei 14.230\/2021, no sentido de que n\u00e3o existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, por\u00e9m, a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica autorizarem a realiza\u00e7\u00e3o dessa representa\u00e7\u00e3o judicial, por parte da assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. No \u00e2mbito de uma opera\u00e7\u00e3o policial em determinada comunidade de uma cidade do Maranh\u00e3o, Jo\u00e3o foi ferido por proj\u00e9til de arma de fogo, durante troca de tiros entre policiais e traficantes. Foi realizada per\u00edcia da c\u00e1psula encontrada, para saber de onde havia partido o disparo. O resultado da per\u00edcia, no entanto, foi inconclusivo. Nesse contexto, Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o Estado, requerendo a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A responsabilidade extracontratual do Estado n\u00e3o est\u00e1 configurada, uma vez que, ante o car\u00e1ter inconclusivo da per\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A responsabilidade extracontratual do Estado \u00e9 pass\u00edvel de reconhecimento na situa\u00e7\u00e3o narrada, de modo que, com base na teoria da dupla garantia, Jo\u00e3o pode demandar o Estado, que, se condenado, poder\u00e1 demandar regressivamente os policiais envolvidos na opera\u00e7\u00e3o, nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A responsabilidade extracontratual do Estado \u00e9 pass\u00edvel de reconhecimento na situa\u00e7\u00e3o narrada, e, com base na teoria da dupla garantia, Jo\u00e3o deve demandar o Estado e os policiais envolvidos na opera\u00e7\u00e3o, de maneira solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Adota-se, quanto aos danos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidade, a teoria do risco integral, de modo que \u00e9 prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta da pol\u00edcia e o dano a Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades s\u00e3o equipar\u00e1veis a atos de multid\u00e3o, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o consideradas excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Como visto no coment\u00e1rio da Letra B, a responsabilidade extracontratual do Estado estar\u00e1 sim caracterizada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o entendimento do STF para a situa\u00e7\u00e3o concreta narrada no enunciado. A responsabilidade civil do Estado restar\u00e1 configurada inclusive quando a per\u00edcia for inconclusiva. EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. OPERA\u00c7\u00c3O POLICIAL OU MILITAR EM COMUNIDADE . V\u00cdTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORIGEM DO DISPARO INCONCLUSIVA PELA PER\u00cdCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. REPERCUSS\u00c3O GERAL CONFIGURADA . TEMA 1237. JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. 1 . A responsabilidade da Uni\u00e3o est\u00e1 configurada mesmo diante da inconclus\u00e3o da per\u00edcia quanto \u00e0 origem do proj\u00e9til, uma vez que os integrantes da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito assumiram o risco ao proceder uma opera\u00e7\u00e3o em local habitado, desencadeando intensa troca de tiros, evidenciada a aus\u00eancia de cautela inerente ao dever de dilig\u00eancia dos militares do Ex\u00e9rcito. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade. 3. Diante do dever-poder constitucional de investigar, dos direitos fundamentais tutelados pela legisla\u00e7\u00e3o criminal, do direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade aos familiares das v\u00edtimas, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro . 3. Recurso extraordin\u00e1rio com agravo a que d\u00e1 provimento, com a proposta de fixa\u00e7\u00e3o da seguinte Tese: \u201cSem per\u00edcia conclusiva que afaste o nexo, h\u00e1 responsabilidade do Estado pelas causalidades em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d. (STF – ARE: 1385315 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11\/04\/2024, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 12-06-2024 PUBLIC 13-06-2024)<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nestes casos, pela dupla garantia, apenas poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o contra o Estado. A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. STF. Plen\u00e1rio. RE 1027633\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 14\/8\/2019 (repercuss\u00e3o geral) (Info 947).<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se adota a teoria do risco integral, mas a teoria do risco administrativo, conforme decidiu o STF no ARE 1385315\/RJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o equiparadas a atos de multid\u00e3o, n\u00e3o configuram excludentes da responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Acerca dos aspectos atinentes a bens p\u00fablicos e modalidades de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os bens p\u00fablicos n\u00e3o podem ser desapropriados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Segundo entendimento do STF, \u00e9 poss\u00edvel a um determinado Estado da federa\u00e7\u00e3o realizar tombamento de bem da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A requisi\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 modalidade de direito real da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que permite a interven\u00e7\u00e3o relativa a bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A tredestina\u00e7\u00e3o de determinado bem<\/strong>\u2028<\/strong>desapropriado pelo Poder P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 admitida pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o admite a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade de bem expropriado, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na a\u00e7\u00e3o<\/strong>\u2028<\/strong>desapropriat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o poder\u00e1 desapropriar bens dos Estados e dos Munic\u00edpios. Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41. Art. 2o<\/sup><\/u> Mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, todos os bens poder\u00e3o ser desapropriados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, \u00e9 poss\u00edvel que um Estado da federa\u00e7\u00e3o realize o tombamento de bem da Uni\u00e3o por possuir compet\u00eancia concorrente quanto ao tema. STF – ACO 1208: Agravo em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem p\u00fablico da Uni\u00e3o por Estado. Conflito Federativo. Compet\u00eancia desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropria\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei 3.365\/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento espec\u00edfico. Decreto-Lei 25\/1937 (arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 11). Interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, teleol\u00f3gica, sistem\u00e1tica e\/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da Uni\u00e3o. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526\/1994. Devido processo legal observado. 6. Compet\u00eancias concorrentes material (art. 23, III e IV, c\/c art. 216, \u00a7 1\u00ba, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual quanto \u00e0 compet\u00eancia legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. V\u00edcio de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejei\u00e7\u00e3o. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provis\u00f3ria. Efeito meramente declarat\u00f3rio. Necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Tombamento de of\u00edcio (art. 5\u00ba do Decreto-Lei 25\/1937). Cientifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio postergada para a fase definitiva. Condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e n\u00e3o de validade. Doutrina. 9. Aus\u00eancia de argumentos capazes de infirmar a decis\u00e3o agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios majorados para 20% do valor atualizado da causa \u00e0 \u00e9poca de decis\u00e3o recorrida (\u00a7 11 do art. 85 do CPC). (ACO 1208 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24\/11\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A requisi\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o configura um direito real da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, apenas h\u00e1 posse de forma tempor\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e com indeniza\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita \u00e9 permitida e prevista expressamente no art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, I, do Decreto-Lei 3.365\/41: \u00a7 6\u00ba Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse p\u00fablico em manter a destina\u00e7\u00e3o do bem prevista no decreto expropriat\u00f3rio, o expropriante dever\u00e1 adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de prefer\u00eancia: I – destinar a \u00e1rea n\u00e3o utilizada para outra finalidade p\u00fablica; ou.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o STF definiu que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode contestar desapropria\u00e7\u00e3o ap\u00f3s expirado o prazo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Tema 858 da Repercuss\u00e3o Geral. I – O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria; II – Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. A respeito do controle judicial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, informe se \u00e9 verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequ\u00eancia correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A impetra\u00e7\u00e3o de Habeas Data \u00e9 meio adequado para a obten\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio contribuinte, dos dados relativos ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica est\u00e1 relacionada \u00e0 tutela da coletividade, raz\u00e3o pela qual o STF entendeu n\u00e3o haver legitimidade do Parquet no manejo desse tipo de a\u00e7\u00e3o com vistas a anular ato administrativo de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A legitimidade para manejo da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa com o objetivo de assegurar a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Fazenda P\u00fablica interessada, sem preju\u00edzo da atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Parquet para formalizar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o controle judicial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 correto. Foi o que decidiu o STF no RE 673707: 2. A tese fixada na presente repercuss\u00e3o geral \u00e9 a seguinte: \u201cO Habeas Data \u00e9 garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o dos dados concernentes ao pagamento de tributos do pr\u00f3prio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais.\u201d (RE 673707, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17\/06\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)<\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 incorreto. O STF possui entendimento em sentido contr\u00e1rio. 8. Recurso Extraordin\u00e1rio parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, fixando-se a seguinte tese para aplica\u00e7\u00e3o a casos id\u00eanticos, na forma do art. 1.040, III, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em les\u00e3o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d. (RE 409356, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25\/10\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 incorreto. As Fazendas P\u00fablicas tamb\u00e9m possuem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o e a celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, nos termos da ADI 7042 do STF: Os entes p\u00fablicos que sofreram preju\u00edzos em raz\u00e3o de atos de improbidade tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados, de forma concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a propor a\u00e7\u00e3o e a celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a esses atos. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7042\/DF e ADI 7043\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31\/8\/2022 (Info 1066).<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C (V \u2013 F \u2013 F).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assist\u00eancia social, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os bens das organiza\u00e7\u00f5es sociais e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de medidas de indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A perda da qualifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico deve ser requerida pelo Poder P\u00fablico envolvido no ajuste firmado ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As organiza\u00e7\u00f5es sociais atuam em conjunto com o Poder P\u00fablico, mediante Termo de Parceria, com o objetivo de estimular pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, cultura e sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 vedada a cess\u00e3o de servidor p\u00fablico para atuar nas organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Terceiro Setor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, as institui\u00e7\u00f5es hospitalares privas n\u00e3o gratuitas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico. Lei 9790\/99. Art. 2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3\u00ba desta Lei: ]…] VII – as institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas e suas mantenedoras;<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel sim decretar a indisponibilidade de bens das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil: Lei 9.790\/99. Art. 13. Sem preju\u00edzo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ind\u00edcios fundados de malversa\u00e7\u00e3o de bens ou recursos de origem p\u00fablica, os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o representar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para que requeiram ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens da entidade e o seq\u00fcestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente p\u00fablico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A perda da qualifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico pode ser requerida por qualquer cidad\u00e3o. Lei 9.790\/99. Art. 8\u00ba Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evid\u00eancias de erro ou fraude, qualquer cidad\u00e3o, respeitadas as prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 parte leg\u00edtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. OSCIP = Termo de Parceria – Artigo 9\u00ba, Lei 9.790\/99. Art. 9\u00ba Fica institu\u00eddo o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento pass\u00edvel de ser firmado entre o Poder P\u00fablico e as entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico previstas no art. 3\u00ba desta Lei<\/em>. OS = Contrato de Gest\u00e3o – Artigo 5\u00ba, Lei 9.637\/98: Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gest\u00e3o o instrumento firmado entre o Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parceria entre as partes para fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0s \u00e1reas relacionadas no art. 1\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a cess\u00e3o especial de servidor para as organiza\u00e7\u00f5es sociais: Lei 9637\/98. Art. 14. \u00c9 facultado ao Poder Executivo a cess\u00e3o especial de servidor para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, com \u00f4nus para a origem.<\/em><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico, foi condenado por ato de improbidade administrativa em decorr\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio derivado de conduta dolosa praticada em 2014. A a\u00e7\u00e3o de improbidade foi ajuizada em janeiro de 2015 e sentenciada em julho de 2019, com tr\u00e2nsito em julgado em janeiro de 2022. Jos\u00e9, ocupante de cargo em comiss\u00e3o, foi sentenciado por ato de improbidade administrativa em agosto de 2021, por conduta de imper\u00edcia praticada em dezembro de 2020 que resultou em preju\u00edzo ao er\u00e1rio, tendo recorrido dessa decis\u00e3o. O julgamento do recurso foi iniciado, mas se encontra atualmente suspenso em raz\u00e3o de pedido de vista de um dos julgadores de determinado Tribunal. Maria, servidora p\u00fablica, foi condenada por ato de improbidade administrativa, em decorr\u00eancia de conduta negligente praticada em 2018, tendo ocasionado dano ao er\u00e1rio. A condena\u00e7\u00e3o definitiva ocorreu em janeiro de 2020, com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, n\u00e3o tendo havido, ainda, a execu\u00e7\u00e3o da pena de ressarcimento ao er\u00e1rio. Acerca da improbidade administrativa, considerada a Lei n\u00b0 8.429\/1992 e a aplicabilidade no tempo das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 14.230\/2021 relativas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa e \u00e0 previs\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Somente Jos\u00e9 e Maria ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, para fins de extin\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta, uma vez que a conduta de Jo\u00e3o foi dolosa e os novos marcos interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o retroagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Jos\u00e9 e Maria ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, para fins de extin\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta, assim como Jo\u00e3o, tendo em conta a retroa\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas Jos\u00e9 ser\u00e1 alcan\u00e7ado pela Lei n\u00b0 14.230\/2021. De modo a extinguir a condena\u00e7\u00e3o imposta, inclu\u00eddo o dever de ressarcimento ao er\u00e1rio, uma vez que o direito administrativo sancionador n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es de Jo\u00e3o e de Maria j\u00e1 transitadas em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Maria e Jo\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, diferentemente de Jos\u00e9, mas aquela ser\u00e1 a \u00fanica cujo ressarcimento ao er\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, uma vez que essa penalidade est\u00e1 prescrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Jos\u00e9, Maria e Jo\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, uma vez que os atos praticados s\u00e3o anteriores a essa lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Maria n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela Lei n 14.230\/2021, conforme Tema 1.119 da Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Maria n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela Lei n 14.230\/2021, conforme Tema 1.119 da Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da Letra D. A extin\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, o ju\u00edzo pode atestar dolo no caso concreto, mesmo com a aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Improbidade. (Tema 1.199 da Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta (pela Banca): Jo\u00e3o n\u00e3o se beneficiar\u00e1 da Lei 14.230\/2021, uma vez que houve dolo na sua conduta (Tema 1.199 da Repercuss\u00e3o Geral do STF): \u201c3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos<\/u> praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;<\/em>\u201d. Maria n\u00e3o se beneficiar\u00e1 da Lei 14.230\/2021, uma vez que a norma que revogou a modalidade culposa \u00e9 irretroativa e n\u00e3o alcan\u00e7a o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes (Tema 1.199 da Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;<\/em>\u201d. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de ressarcimento ao er\u00e1rio, como decorre de ato culposo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se ao caso a prescri\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos. Portanto, como o fato ocorreu em 2018, se a execu\u00e7\u00e3o da pena fosse ocorrer hoje (2025) estaria prescrita. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, \u00a7 5 \u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. 5. S\u00e3o, portanto, imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordin\u00e1rio para (i) afastar a prescri\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de m\u00e9rito pela imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o m\u00e9rito apenas quanto \u00e0 pretens\u00e3o de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08\/08\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)<\/em>. Jos\u00e9 poder\u00e1 se beneficiar, uma vez que praticou ato culposo em dezembro de 2020 e a senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitou em julgado, incidindo o item 3 do Tema 1.199 da Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos<\/u> praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A nova lei aplicar-se-\u00e1 a Jos\u00e9.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. A respeito dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, informe se \u00e9 verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequ\u00eancia correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o se admite como leg\u00edtima a conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que realize exclusivamente o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, em detrimento do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A doutrina \u00e9 un\u00edssona quanto ao status da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado como princ\u00edpio geral de direito inerente a qualquer sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O Princ\u00edpio da Autotutela encerra um poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que lhe permite atuar de of\u00edcio na corre\u00e7\u00e3o de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Item I \u2013 correto. O interesse prim\u00e1rio precisa estar alinhado ao secund\u00e1rio e n\u00e3o em detrimento dele. Os interesses secund\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o atend\u00edveis sen\u00e3o quando coincidirem com os prim\u00e1rios, \u00fanicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa \u2013 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello \u2013 Curso de Direito Administrativo 2010, p\u00e1gina 23 (ADPF 219, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n Item II \u2013 incorreto. Doutrina n\u00e3o \u00e9 un\u00edssona. Carlos Ari Sundfeld \/ Gustavo Bnebojn pensam em repensar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Item III \u2013 correto. De fato, o princ\u00edpio da autotutela permite a revis\u00e3o, de of\u00edcio, de condutas administrativas. S\u00famula 473, STF: A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C (V \u2013 F \u2013 V).<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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