Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Conselho Superior propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Conselho Superior, em conjunto com o Col\u00e9gio de Procuradores, propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, ass1egurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Conselho Superior, em conjunto com o Col\u00e9gio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, o art. 11, V, determina o seguinte: \u201cArt. 11 \u2013 O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: V \u2013 propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a pelo voto 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9, portanto, uma compet\u00eancia do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. Assim, a alternativa A est\u00e1 correta. As alternativas B, C, D e E ficam incorretas, pois trazem o \u00f3rg\u00e3o competente de forma incorreta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Segundo a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que este aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, nos casos previstos na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da Corregedoria Geral, que o Procurador-Geral de Justi\u00e7a aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, nos casos previstos na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Cabe ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que este aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, nos casos previstos na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que este aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, nos casos previstos na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, sob pena de nulidade, deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que este aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, nos casos previstos na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acerca da a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, o artigo 11, X, traz o seguinte: \u201cArt. 11 \u2013 O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: X \u2013 deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que este aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vital\u00edcio, nos casos previstos nesta lei;\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9, portanto, uma compet\u00eancia do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. Assim, a alternativa D est\u00e1 correta. As alternativas A, B e C ficam incorretas, pois trazem o \u00f3rg\u00e3o competente de forma incorreta. A alternativa E fica incorreta, pois fala ser necess\u00e1rio ouvir a Corregedoria Geral, o que n\u00e3o consta no texto da Lei.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores julgar recurso contra decis\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores julgar recurso contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria em procedimento administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores julgar recurso contra indeferimento de representa\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil alusivo a direitos e interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores julgar recurso contra decis\u00e3o proferida em reclama\u00e7\u00e3o sobre o quadro geral de antiguidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, cabe ao Col\u00e9gio de Procuradores julgar decis\u00e3o sobre a disponibilidade e remo\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por motivo de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acerca do julgamento de recursos pelo Col\u00e9gio de Procuradores, \u00e9 o art. 11, IX, que traz o regramento. Vejamos: \u201cArt. 11 \u2013 O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: IX \u2013 julgar recurso contra decis\u00e3o; a) de confirma\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na carreira; b) condenat\u00f3ria em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclama\u00e7\u00e3o sobre o quadro geral de antiguidade; d) de disponibilidade e remo\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por motivo de interesse p\u00fablico; e) que negar autoriza\u00e7\u00e3o a afastamento de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins do disposto no artigo 100, par\u00e1grafo \u00fanico, X; f) que recusar promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, na forma do artigo 83 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C, sendo a \u00fanica compet\u00eancia que n\u00e3o consta no rol exaustivo do artigo 11, IX, da LC 13\/1991.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, pois todas trazem compet\u00eancias que, de fato, s\u00e3o do Col\u00e9gio de Procuradores. Constam, respectivamente e nesta ordem, das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, do inciso IX do art. 11 da LC 13\/1991, transcritos acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. Ap\u00f3s regular tr\u00e2mite e conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o Processante de processo disciplinar instaurado em raz\u00e3o de irregularidades e\/ou faltas funcionais praticadas por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, qual \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Superior decidir\u00e1 pela absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acerca do processo disciplinar instaurado em raz\u00e3o de irregularidades e\/ou faltas funcionais, o art. 176 da LC 13\/1991 determina o seguinte: \u201cArt. 176 \u2013 O processo administrativo, com as conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o processante, ser\u00e1 submetido ao Conselho Superior, que o apreciar\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do seu Regimento Interno. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As dilig\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias ser\u00e3o realizadas dentro do prazo referido neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n E o art. 177 complementa: \u201cArt. 177 \u2013 Decidindo o Conselho Superior pela condena\u00e7\u00e3o do acusado, remeter\u00e1 os autos do processo administrativo para a autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, que a efetivar\u00e1 em 5 (cinco) dias; decidindo pela absolvi\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 o seu arquivamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E: O \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Superior que decidir\u00e1 pela absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o \u00e9 o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar n\u00ba 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualiza\u00e7\u00f5es) \u2013 que disp\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o \u2013, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Promover a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para efeito de interven\u00e7\u00e3o do Estado nos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Promover, privativamente, a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ingressar em ju\u00edzo, de of\u00edcio, para responsabilizar os gestores do dinheiro p\u00fablico condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9, sim, uma compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 26, I, da LC 13\/1991: \u201cArt. 26 \u2013 Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: I \u2013 propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9, sim, uma compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 26, II, da LC 13\/1991: \u201cArt. 26 \u2013 Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: II \u2013 promover a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para efeito de interven\u00e7\u00e3o do Estado nos Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9, sim, uma compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 26, III, da LC 13\/1991: \u201cArt. 26 \u2013 Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: III \u2013 promover, privativamente, a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Esta \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o consta como compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a partir do rol do art. 26 da LC 13\/1991.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9, sim, uma compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 26, IX, da LC 13\/1991: \u201cArt. 26 \u2013 Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: IX \u2013 ingressar em ju\u00edzo, de of\u00edcio, para responsabilizar os gestores do dinheiro p\u00fablico condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. Conforme o artigo 28 da Lei Complementar n\u00ba 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualiza\u00e7\u00f5es) \u2013 que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o \u2013, no que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, \u00e9 permitido ao membro do Parquet, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Requisitar \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Impedir que o advogado de v\u00edtima de fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial tenha acesso aos autos de inqu\u00e9rito que apuram abuso de autoridade, para garantia da concretiza\u00e7\u00e3o da verdade real na apura\u00e7\u00e3o de crime supostamente reprimido com abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, \u00e9 o artigo 28 da LC 13\/1991 que traz o regramento. Vejamos: \u201cArt. 28 \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo: I \u2013 ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II \u2013 ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial; III \u2013 representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; IV \u2013 requisitar \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial; V \u2013 promover a a\u00e7\u00e3o penal por ilegalidade e\/ou abuso de poder; VI \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pris\u00e3o de qualquer pessoa por parte de autoridade estadual, dever\u00e1 ser comunicada imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com indica\u00e7\u00e3o do lugar onde se encontra o preso e c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da legalidade da pris\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E, sendo a \u00fanica alternativa que n\u00e3o traz uma permiss\u00e3o ao membro do Parquet, n\u00e3o constando no rol do art. 28 da LC 13\/1991.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois todas s\u00e3o atitudes que, de fato, s\u00e3o permitidas ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Constam, respectivamente e nesta ordem, dos incisos \u201cI\u201d, \u201cII\u201d, \u201cIII\u201d e \u201cIV\u201d do art. 28 da LC 13\/1991, transcritos acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 49 da Lei Complementar n\u00ba 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o), com reda\u00e7\u00e3o conforme a Lei Complementar n\u00ba 085, de 16 de novembro de 2025, que trata do Tribunal do J\u00fari, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que, por motivo justificado, n\u00e3o se puder efetuar mais de duas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou quando houver processo de r\u00e9u preso h\u00e1 mais de noventa dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que, por motivo justificado, n\u00e3o se puder efetuar mais de duas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou quando houver processo de r\u00e9u preso h\u00e1 mais de cento e vinte dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que, por motivo justificado, n\u00e3o se puder efetuar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou quando houver processo de r\u00e9u preso h\u00e1 mais de cento e oitenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que, por motivo justificado, n\u00e3o se puder efetuar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou quando houver processo de r\u00e9u preso h\u00e1 mais de sessenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Para n\u00e3o atrapalhar a atividade jurisdicional da Comarca, mesmo havendo motivo justificado, n\u00e3o ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, salvo quando houver r\u00e9u preso h\u00e1 mais de noventa dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Tribunal do J\u00fari, o art. 49, caput e \u00a7 3\u00ba, da LC 14\/1991, assim determina: \u201cArt. 49. Nos termos judici\u00e1rios de todas as comarcas, o Tribunal do J\u00fari reunir-se-\u00e1, ordinariamente em qualquer dia \u00fatil do m\u00eas. (…) \u00a73\u00ba Ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que, por motivo justificado, n\u00e3o se puder efetuar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou quando houver processo de r\u00e9u preso h\u00e1 mais de sessenta dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D: Ser\u00e3o convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que, por motivo justificado, n\u00e3o se puder efetuar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou quando houver processo de r\u00e9u preso h\u00e1 mais de 60 dias. As alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Nos termos do artigo 55 da Lei Complementar n\u00ba 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o), com a reda\u00e7\u00e3o conforme a Lei Complementar n\u00ba 15 de dezembro de 1992, que trata da Justi\u00e7a Militar do Estado do Maranh\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as, ficando autorizada a concess\u00e3o de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir a respeito da absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o de Oficiais e Pra\u00e7as, competindo somente \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a perda do posto e patente dos Oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir a respeito da absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o de Oficiais e Pra\u00e7as, competindo somente \u00e0 Secretaria de Estado da perda do posto e patente dos Oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as, e tamb\u00e9m a respeito da concess\u00e3o de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir a respeito da perda do posto e da patente dos Oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as, mas n\u00e3o a respeito da concess\u00e3o de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 Justi\u00e7a Militar do Estado do Maranh\u00e3o, o art. 53 da LC 14\/1991 assim disp\u00f5e: \u201cArt. 53. Compete a Justi\u00e7a Militar o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, praticados por Oficiais e Pra\u00e7as da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranh\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n E o art. 55 complementa: \u201cArt. 55. Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as.\u201d. Observe que o referido dispositivo n\u00e3o confere ao Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para decidir sobre a concess\u00e3o de reforma de policial militar julgado inapto.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E: Ao Tribunal de Justi\u00e7a caber\u00e1 decidir a respeito da perda do posto e da patente dos Oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as, mas n\u00e3o a respeito da concess\u00e3o de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar n\u00ba 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o), N\u00c3O se encontram entre as compet\u00eancias origin\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o processar e julgar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os Deputados Estaduais, os Secret\u00e1rios de Estado, o Procurador-Geral da Justi\u00e7a e da Defensoria P\u00fablica, bem como os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os Prefeitos, nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os Ju\u00edzes de Direito nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Procurador-Geral do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O \u201chabeas corpus\u201d, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nas alternativas anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. Ambas trazem compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme art. 30, I, \u201cb\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: b) os Deputados Estaduais, os Secret\u00e1rios de Estado, os Procuradores Gerais de Justi\u00e7a, do Estado e da Defensoria P\u00fablica, bem como os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos crimes comuns e de responsabilidade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Os prefeitos ser\u00e3o julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a em caso de crimes comuns, e n\u00e3o em crimes de responsabilidade. Conforme art. 30, I, \u201cc\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: c) os Prefeitos, nos crimes comuns;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, esta \u00e9 uma compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme art. 30, I, \u201cd\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: d) os Ju\u00edzes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, esta \u00e9 uma compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme art. 30, I, \u201ce\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: e) o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar n\u00ba 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o), encontram-se entre as compet\u00eancias origin\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o processar e julgar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O \u201chabeas data\u201d e o Mandado de Seguran\u00e7a contra atos do Prefeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma reguladora for atribui\u00e7\u00e3o de entidade ou autoridade municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre Magistrados de primeira inst\u00e2ncia, exceto os da Justi\u00e7a Militar e os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades judici\u00e1rias e administrativas do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os recursos das decis\u00f5es da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os prefeitos ser\u00e3o julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a em caso de crimes comuns, e n\u00e3o por atos de improbidade administrativa. Conforme art. 30, I, \u201cc\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: c) os Prefeitos, nos crimes comuns;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O rol de autoridades n\u00e3o engloba o Prefeito. Conforme art. 30, I, \u201cf\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: f) o \u201cHabeas Data\u201d e o Mandado de Seguran\u00e7a contra atos do governador do estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais da Justi\u00e7a e do Estado, do defensor-geral, dos secret\u00e1rios de Estado, do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a, do seu presidente ou de seus \u00f3rg\u00e3os, dos presidentes destes, dos corregedores-gerais da Justi\u00e7a e do Foro Extrajudicial e dos desembargadores;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Autoridades municipais n\u00e3o se incluem no rol. Conforme art. 30, I, \u201cg\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: g) o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma reguladora for atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou autoridade estadual da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta ou do pr\u00f3prio Tribunal;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Incluem-se os magistrados da Justi\u00e7a Militar e os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades judici\u00e1rias e administrativas do Estado. Conforme art. 30, I, \u201ci\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: i) os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre os Magistrados de entr\u00e2ncia, inclusive os da Justi\u00e7a Militar e os conflitos de atribui\u00e7\u00e3o entre autoridades judici\u00e1rias e administrativas do Estado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 30, I, \u201ck\u201d, da LC 14\/1991: \u201cArt. 30. Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar originariamente: k) os recursos das decis\u00f5es da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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