Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Aurineide, residente em S\u00e3o Lu\u00eds (MA), adquiriu, em 2015, um im\u00f3vel rural de propriedade de Charliston, mas logo descobriu que parte das terras estava invadida por terceiros. Al\u00e9m disso, percebeu que o contrato de compra e venda apresentava um v\u00edcio que poderia ensejar sua anula\u00e7\u00e3o.Na mesma \u00e9poca, Aurineide tamb\u00e9m firmou com uma empresa local um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cujas parcelas mensais deixaram de ser pagas pela contratada a partir de junho de 2018. Em 2024, Aurineide procurou uma advogada para saber quais medidas ainda poderia adotar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o regramento da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A pretens\u00e3o de Aurineide de exigir as parcelas do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prescreveu em cinco anos contados do vencimento de cada obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A pretens\u00e3o de Aurineide de anular o contrato de compra e venda, por v\u00edcio de erro essencial, est\u00e1 sujeita \u00e0 decad\u00eancia de dez anos, contados da data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria do im\u00f3vel rural \u00e9 imprescrit\u00edvel, raz\u00e3o pela qual Aurineide poder\u00e1 reivindicar a posse da \u00e1rea invadida a qualquer tempo, independentemente do lapso temporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A prescri\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz enquanto a decad\u00eancia, em qualquer hip\u00f3tese, exige a provoca\u00e7\u00e3o da interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em se tratando de prescri\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 sempre contado a partir do momento em que o titular do direito tem ci\u00eancia efetiva do dano; regra que se aplica a qualquer rela\u00e7\u00e3o obrigacional no \u00e2mbito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para exigir as parcelas do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de 5 anos, tendo como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretens\u00e3o (teoria da actio nata). Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 206. Prescreve: \u00a7 5\u00ba Em cinco anos: I – a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a pretens\u00e3o de anular o contrato de compra e venda, por v\u00edcio de erro essencial, est\u00e1 sujeita \u00e0 decad\u00eancia de quatro anos, contado do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico: II – por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores. Art. 178. \u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado: II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les\u00e3o, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico;”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, ou seja, aquelas que buscam proteger a posse, est\u00e3o sujeitas a prazos de prescri\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo Civil, em seus artigos 1.210 a 1.222, estabelece as regras para a prote\u00e7\u00e3o da posse, incluindo os prazos para ajuizamento das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia legal passaram a poder ser reconhecidas de of\u00edcio pelo magistrado. O art. 194 previa a impossibilidade de reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o. Pelo Enunciado 155 da III Jornada de Direito Civil, o art. 194 do C\u00f3digo Civil de 2002, ao permitir a declara\u00e7\u00e3o ex officio da prescri\u00e7\u00e3o de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogara o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 219 do CPC. Mas, depois de altera\u00e7\u00f5es na lei processual, o juiz passou a poder conhecer de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 332, \u00a71\u00ba, do CPC\/2015. Do contr\u00e1rio, quebra-se indelevelmente a l\u00f3gica da caducidade. Assim, a \u00fanica hip\u00f3tese de impossibilidade de conhecimento ex officio de caducidade ficou com a decad\u00eancia convencional. Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 193. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita. Art. 210. Deve o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, quando estabelecida por lei”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo de prescri\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 contado a partir do momento em que o titular do direito tem ci\u00eancia efetiva do dano. Veja que nos artigos 205 e 206 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o descritas diversas situa\u00e7\u00f5es em que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o inicia sua contagem em momento diferente daquele em que o titular do direito tem ci\u00eancia efetiva do dano. Veja um exemplo: “Art. 206. Prescreve:\u00a7 1o <\/sup>Em um ano: II – a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Edenilce aluga todos os anos para Rosaret, desde 2015, um chal\u00e9 entre os dias 1\u00b0 e 10 de setembro. Embora o contrato contenha cl\u00e1usula de multa de 5% em caso de mora no pagamento, Rosaret sempre atrasou o pagamento, sem que Edenilce jamais exigisse a multa. Em 2024, Edenilce, agora endividada, decide cobrar todas as multas dos anos anteriores. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Edenilce poder\u00e1 cobrar as multas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A cobran\u00e7a das multas \u00e9 cab\u00edvel porque a situa\u00e7\u00e3o configura v\u00edcio de les\u00e3o, dado o evidente desequil\u00edbrio econ\u00f4mico no contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em caso de d\u00favida quanto \u00e0 exigibilidade das multas, a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel deve recair sobre Edenilce, que \u00e9 a parte credoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Edenilce n\u00e3o poder\u00e1 exigir as multas, pois sua conduta reiterada de n\u00e3o cobran\u00e7a gera leg\u00edtima expectativa na outra parte, sendo aplic\u00e1vel a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Edenilce n\u00e3o poder\u00e1 cobrar a multa porque sua verdadeira inten\u00e7\u00e3o era ceder o chal\u00e9 a t\u00edtulo gratuito, tratando-se de hip\u00f3tese de reserva mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da supressio.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de clara aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio geral do direito venire contra factum proprium<\/em>, a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio. Segundo o professor Paulo Sousa, n\u00e3o pode o credor aceitar receber a presta\u00e7\u00e3o de determinada forma, de uma hora para outra, pretender receber \u201cconforme contratado\u201d, de maneira contradit\u00f3ria. A situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m exemplifica, com maestria, caso de supressio <\/em>ou Verwirkung<\/em> (situa\u00e7\u00f5es nas quais a pessoa n\u00e3o exercita seu exerc\u00edcio no tempo adequado, pelo que o transcurso do tempo torna seu exerc\u00edcio abusivo). O princ\u00edpio da supressio, tamb\u00e9m conhecido como venire contra factum proprium, estabelece que uma parte n\u00e3o pode exercer um direito que antes havia renunciado, ainda que tacitamente, gerando uma expectativa em outra parte. O princ\u00edpio da supressio, no Direito Civil, impede que uma parte exer\u00e7a um direito que, apesar de existir, n\u00e3o foi exercido por um longo per\u00edodo, gerando na outra parte a expectativa leg\u00edtima de que esse direito n\u00e3o seria mais cobrado. \u00c9 uma aplica\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva, impedindo o comportamento contradit\u00f3rio. Por tanto, Edenilce n\u00e3o poder\u00e1 exigir as multas, pois sua conduta reiterada de n\u00e3o cobran\u00e7a gera leg\u00edtima expectativa na outra parte, sendo aplic\u00e1vel a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Assinale a alternativa correta a respeito de contratos, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido aplica-se tanto aos contratos unilaterais quanto aos bilaterais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As partes podem convencionar que a mora prolongada caracterizar\u00e1 inadimplemento absoluto, autorizando a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a cobran\u00e7a de perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A teoria da onerosidade excessiva incide exclusivamente sobre os contratos unilaterais, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de reciprocidade entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Verificada a impossibilidade superveniente da presta\u00e7\u00e3o, sem culpa do devedor, este responder\u00e1 por perdas e danos limitados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal inadimplida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nos contratos celebrados por prazo indeterminado, n\u00e3o se admite a resili\u00e7\u00e3o unilateral por meio de den\u00fancia, salvo se houver cl\u00e1usula expressa autorizando tal pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema contratos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 476 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da parte do outro, antes de cumprida a sua pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 a chamada exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Segundo o professor Paulo Sousa: \u201cEm se tratando de contrato bilateral, ambas as partes possuem direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos, numa interdepend\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es (sinalagma). Claro que o peso, o custo, das obriga\u00e7\u00f5es de uma das partes pode ser maior que o da outra, mas isso n\u00e3o descaracteriza o sinalagma presente nas rela\u00e7\u00f5es bilaterais. Somente aos contratos bilaterais aplica-se a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido. Em se tratando de contratos unilaterais, ao contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o, tendo em conta que apenas uma das partes \u00e9 onerada por ele (aus\u00eancia de bilateralidade)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A mora, em termos contratuais, ocorre quando uma das partes atrasa o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. No entanto, a mora pode se converter em inadimplemento absoluto quando o atraso \u00e9 t\u00e3o significativo que a presta\u00e7\u00e3o se torna in\u00fatil para o credor, ou quando as partes assim convencionarem no contrato. Ao estabelecer que a mora prolongada equivale a inadimplemento absoluto, as partes est\u00e3o previamente definindo as consequ\u00eancias do atraso excessivo. Nesse caso, a parte lesada pelo atraso pode optar pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ou seja, pelo seu fim, e ainda exigir indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Segundo o professor Paulo Sousa: \u201cO inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a presta\u00e7\u00e3o devida, convertendo-se a obriga\u00e7\u00e3o principal em obriga\u00e7\u00e3o de indenizar”. Veja o que o CC\/2002 disp\u00f5e a respeito: “Art. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a teoria da onerosidade excessiva n\u00e3o incide exclusivamente sobre contratos unilaterais. Ela se aplica tanto a contratos bilaterais (com obriga\u00e7\u00f5es para ambas as partes) quanto a contratos unilaterais (com obriga\u00e7\u00e3o para apenas uma das partes). A teoria da imprevis\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade de ocorr\u00eancia de fatos novos que n\u00e3o podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execu\u00e7\u00e3o do contrato. No Brasil, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria est\u00e1 prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que se a impossibilidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi causada por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do devedor, a obriga\u00e7\u00e3o se extingue. Nesse caso, o devedor n\u00e3o precisa pagar perdas e danos adicionais al\u00e9m do valor da obriga\u00e7\u00e3o em si. Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradi\u00e7\u00e3o, ou pendente a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, fica resolvida a obriga\u00e7\u00e3o para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente e mais perdas e danos”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A resili\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 o ato de uma das partes rescindir o contrato por sua pr\u00f3pria vontade, sem a necessidade de justa causa ou acordo m\u00fatuo. A lei reconhece a resili\u00e7\u00e3o unilateral como um direito potestativo. O artigo 473 do C\u00f3digo Civil Brasileiro disp\u00f5e sobre a possibilidade de resili\u00e7\u00e3o unilateral, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e razo\u00e1vel \u00e0 outra parte: “Art. 473. A resili\u00e7\u00e3o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Nadilma aju\u00edza demanda visando reconhecimento da incapacidade de sua irm\u00e3 Jurema, que apresenta quadro severo de transtorno bipolar. Caso seja nomeada curadora de Jurema, qual ser\u00e1 o efeito jur\u00eddico decorrente dessa nomea\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O prazo prescricional da d\u00edvida que Nadilma possui em favor de Jurema, que j\u00e1 se encontra prestes a se consumar, poder\u00e1 transcorrer normalmente, pois a curatela n\u00e3o afeta prazos prescricionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nadilma poder\u00e1 ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Se o irm\u00e3o de Nadilma, que a nomeou, tutora testament\u00e1ria da filha dele, vier a falecer, Nadilma dever\u00e1 exercer, cumulativamente, a curatela de Jurema e a tutela da sobrinha, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a recusa de qualquer dos encargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A autoridade de Nadilma como curadora abranger\u00e1 os atos da vida civil de Jurema, mas n\u00e3o se estender\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores desta, caso existam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ainda que desejasse compartilhar o encargo, Nadilma ter\u00e1 que exercer sozinha a curatela de Jurema, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o admite a figura da curatela compartilhada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da curatela.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos pareceu uma alternativa confusa, pois poder\u00edamos consider\u00e1-la correta em base ao art. 198 do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que Jurema \u00e9 relativamente incapaz, por tanto, a prescri\u00e7\u00e3o corre com normalidade. Por\u00e9m, acreditamos que a alternativa est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo Civil determina que \u00e9 incapaz para a curatela aquele que tem obriga\u00e7\u00e3o para\/em face da pessoa curatelada. Veja que embora a lei estabele\u00e7a uma ordem de prefer\u00eancia para a nomea\u00e7\u00e3o do curador o juiz pode nomear outra pessoa, pois exige-se que o curador escolhido n\u00e3o tenha conflitos de interesse com o curatelado. Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 3. S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois Nadilma poder\u00e1 ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel recusar a nomea\u00e7\u00e3o como tutor ou curador. Neste caso em concreto, considerando que Naldima j\u00e1 exer\u00e7a a curatela de Jurema, poder\u00e1 recusar a tutela da sobrinha, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: VI – aqueles que j\u00e1 exercerem tutela ou curatela;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a autoridade de Nadilma como curadora abranger\u00e1 os atos da vida civil de Jurema, e se estender\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores desta, caso existam, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se \u00e0 pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5.”,<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo Civil admite a figura da curatela compartilhada: “Art. 1.775-A. Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Joana exerce, desde 2012, a posse de um im\u00f3vel rural onde reside e cultiva alimentos com seus filhos. Antes disso, o bem era mantido sob a posse de seu pai Enoir, que o ocupou pacificamente por 20 anos, realizando benfeitorias e sem jamais ter sido contestado. Ap\u00f3s o falecimento de Enoir, Joana deu continuidade \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com \u00e2nimo de dona. Em 2024, ao procurar uma advogada para pleitear a usucapi\u00e3o da \u00e1rea, surgiu a d\u00favida sobre a possibilidade de somar sua posse \u00e0 de seu pai, bem como sobre a natureza da posse exercida. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O possuidor pode, para fins de contagem do tempo necess\u00e1rio \u00e0 usucapi\u00e3o, somar sua posse \u00e0 dos antecessores, desde que as posses sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, no caso da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, acompanhadas de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios com os mesmos caracteres que possu\u00eda o autor da heran\u00e7a, salvo quando se tratar de posse de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O sucessor universal continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria nova investidura ou ato material de apreens\u00e3o da coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ao sucessor singular \u00e9 permitido somar sua posse \u00e0 de seu antecessor, desde que haja continuidade no exerc\u00edcio da posse, para fins de efeitos legais como a usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Salvo prova em contr\u00e1rio, presume-se que a posse conserva o mesmo car\u00e1ter com que foi adquirida, seja ela justa ou injusta, de boa-f\u00e9 ou de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema posse.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que disp\u00f5e a literalidade do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a posse se transmite aos herdeiros ou legat\u00e1rios com os mesmos caracteres que possu\u00eda o autor da heran\u00e7a, inclusive quando se tratar de posse de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que a lei estabelece que a posse, como um direito, \u00e9 transmitida aos herdeiros com as mesmas caracter\u00edsticas que possu\u00eda no patrim\u00f4nio do falecido, sem a necessidade de novos atos de posse. Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito \u00e0 posse do seu antecessor; e ao sucessor singular \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito \u00e0 posse do seu antecessor; e ao sucessor singular \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.203. Salvo prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse o mesmo car\u00e1ter com que foi adquirida”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Jardson foi condenado judicialmente a prestar alimentos mensais em favor de sua filha Geicy, representada por sua m\u00e3e, Graciete. Anos depois, Geicy atinge a maioridade e inicia um curso superior, trabalhando meio per\u00edodo como estagi\u00e1ria. Jardson, sem promover a\u00e7\u00e3o judicial, decide interromper espontaneamente o pagamento da pens\u00e3o, por entender que a maioridade extingue automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o. A luz do C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A obriga\u00e7\u00e3o alimentar extingue-se automaticamente com \u043e atingimento da maioridade civil pelo alimentado, independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O alimentante poder\u00e1 cessar o pagamento dos alimentos ap\u00f3s a maioridade do filho, desde que este esteja empregado ou receba alguma forma de remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A obriga\u00e7\u00e3o alimentar somente poder\u00e1 cessar por decis\u00e3o judicial ainda que o credor tenha atingido a maioridade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Com a maioridade civil do alimentado, os alimentos passam ser devidos automaticamente \u00e0 m\u00e3e, Graciete, que poder\u00e1 pleite\u00e1-los em nome pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A maioridade civil extingue o dever alimentar do pai apenas se houver cl\u00e1usula expressa nesse sentido na senten\u00e7a ou no acordo homologado judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 358 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece que o cancelamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia de um filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito a decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, mesmo que nos mesmos autos. Isso significa que a maioridade civil do filho, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. \u00c9 necess\u00e1rio um processo judicial para que o pai ou a m\u00e3e, que paga a pens\u00e3o, possa solicitar a exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Por tanto, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar somente poder\u00e1 cessar por decis\u00e3o judicial, ainda que o credor tenha atingido a maioridade civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Anecivalda faleceu deixando dois filhos, Vandel\u00e7o e Keyde, e um testamento v\u00e1lido no qual instituiu apenas Keyde como herdeira de um im\u00f3vel urbano. Al\u00e9m do bem deixado por testamento, Anecivalda possu\u00eda contas banc\u00e1rias com investimentos n\u00e3o mencionados no testamento. Vandel\u00e7o, inconformado, questiona judicialmente a validade do testamento e a possibilidade de exclus\u00e3o de sua leg\u00edtima. Com base exclusivamente no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O testamento de Anecivalda prevalecer\u00e1 integralmente, sendo poss\u00edvel excluir Vandel\u00e7o da sucess\u00e3o, mesmo que ele seja herdeiro necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O testamento somente ter\u00e1 validade se abranger a totalidade do patrim\u00f4nio da falecida, sob penal de nulidade absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Sendo Vandel\u00e7o herdeiro necess\u00e1rio, ele tem direito \u00e0 leg\u00edtima, correspondente a 50% do patrim\u00f4nio total Anecivalda, independentemente do conte\u00fado do testamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Keyde, como herdeira testament\u00e1ria, poder\u00e1 receber todos os bens deixados por Anecivalda, inclusive a parte correspondente \u00e0 leg\u00edtima, desde que tenha sido nomeada inventariante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O herdeiro necess\u00e1rio somente tem direito \u00e0 leg\u00edtima se for expressamente contemplado no testamento, ainda que exista patrim\u00f4nio suficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata da sucess\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e D est\u00e3o incorretas, pois Vandel\u00e7o \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio e tem direito \u00e0 leg\u00edtima, nos termos do CC\/2002: “Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necess\u00e1rios, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a, constituindo a leg\u00edtima”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a pessoa pode dispor em testamento da totalidade dos bens ou de parte deles, nos termos do CC\/2002: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois Vandel\u00e7o \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio e tem direito \u00e0 heran\u00e7a junto ao seu irm\u00e3o, repartida meio a meio, nos termos do art. 1.846 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, cabe destacar que mesmo que o testamento disponha uma destina\u00e7\u00e3o diferente aos bens da leg\u00edtima, a lei disp\u00f5e que a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento para destina\u00e7\u00e3o \u00e0 outras pessoas al\u00e9m dos leg\u00edtimos herdeiros. Veja a literalidade do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.845. S\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necess\u00e1rios, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a, constituindo a leg\u00edtima. Art. 1.857. \u00a7 1 A leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o herdeiro necess\u00e1rio tem direito \u00e0 leg\u00edtima, que neste caso \u00e9 a metade do patrim\u00f4nio do falecido, independentemente de estar ou n\u00e3o mencionado no testamento. Veja que a disposi\u00e7\u00e3o dos bens por meio do testamento, n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, podendo ou n\u00e3o a pessoa capaz dispor de seus bens em testamento. Por tanto, a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de testamento, n\u00e3o \u00e9 requisito para que os herdeiros necess\u00e1rios herdem a leg\u00edtima. Veja literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.846. Pertence aos herdeiros necess\u00e1rios, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a, constituindo a leg\u00edtima. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Maria, uma empres\u00e1ria bem conhecida na cidade de Barreirinhas (MA), apaixonada pela preserva\u00e7\u00e3o dos Len\u00e7\u00f3is Maranhenses e pela promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental, decidiu instituir uma funda\u00e7\u00e3o destinada a financiar projetos de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as ribeirinhas. No entanto, ap\u00f3s seu falecimento, verificou-se que os bens deixados em testamento para a constitui\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o eram insuficientes para alcan\u00e7ar os fins pretendidos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil brasileiro sobre as funda\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados a outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Funda\u00e7\u00f5es podem ser constitu\u00eddas por indiv\u00edduos, por pessoas jur\u00eddicas, como empresas, ou at\u00e9 mesmo pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao criar uma funda\u00e7\u00e3o, o instituidor poder\u00e1, desde logo, definir a forma de sua administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se o estatuto n\u00e3o for elaborado no prazo fixado pelo instituidor, ou, na aus\u00eancia de prazo, em cento e oitenta dias, a incumb\u00eancia caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 invi\u00e1vel criar funda\u00e7\u00f5es por testamento, sendo obrigat\u00f3ria a formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica em vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata das funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do CC\/2002: “Art. 63. Quando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois as funda\u00e7\u00f5es podem ser constitu\u00eddas por indiv\u00edduos, pessoas jur\u00eddicas como empresas, ou at\u00e9 mesmo pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do CC\/2002: “Art. 62. Para criar uma funda\u00e7\u00e3o, o seu instituidor far\u00e1, por escritura p\u00fablica ou testamento, dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do CC\/2002: “Art. 65. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o estatuto n\u00e3o for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, n\u00e3o havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumb\u00eancia caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel criar funda\u00e7\u00f5es por meio de testamento, nos termos do CC\/2002: “Art. 62. Para criar uma funda\u00e7\u00e3o, o seu instituidor far\u00e1, por escritura p\u00fablica ou testamento, dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Inaura, mulher transexual que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, retificou tanto o prenome quanto o sexo no registro civil, relata que Valdison, seu vizinho de 17 anos, filho de Clivonilson, de 50 anos, tem reiteradamente proferido ofensas de cunho transf\u00f3bico em p\u00fablico, perante os demais moradores do bairro. Diante desse contexto e \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, bem como dos princ\u00edpios que regem os direitos da personalidade e a responsabilidade civil, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Valdison, por ser absolutamente incapaz, n\u00e3o responde civilmente, cabendo apenas ao seu pai, Clivonilson, reparar integralmente os danos causados a Inaura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a pr\u00e1tica de ofensas transf\u00f3bicas, al\u00e9m de gerar obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por dano moral, configura viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade de Inaura, que s\u00e3o intransmissiveis e irrenunci\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a responsabilidade civil dos pais, no caso, \u00e9 objetiva, prescindindo da an\u00e1lise de culpa na conduta de Valdison, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Valdison, na qualidade de relativamente incapaz n\u00e3o possui qualquer responsabilidade civil, ainda que parcial, pois sua condi\u00e7\u00e3o de menor de idade transfere integralmente a obriga\u00e7\u00e3o ao seu pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o exerc\u00edcio dos direitos da personalidade, como a de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade g\u00eanero, est\u00e1 condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de interesse econ\u00f4mico efetivo, nos termos do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema contratos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Valdison tem 17 anos, portanto, n\u00e3o \u00e9 absolutamente incapaz. Veja literalidade do CC\/2002: “Art. 3. S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato il\u00edcito, e fica obrigado a repar\u00e1-lo. Ademais, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis. Veja literalidade do CC\/2002; “Art. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil dos pais, nesse caso, \u00e9 objetiva, ou seja, independe da comprova\u00e7\u00e3o de culpa dos pais. Por\u00e9m, a responsabilidade do filho \u00e9 subjetiva, ou seja, a responsabilidade do filho depender\u00e1 de se houve culpa, conforme o artigo 932, I, do C\u00f3digo Civil: “Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o relativamente incapaz possui responsabilidade civil, mas de forma mitigada e subsidi\u00e1ria. Isso significa que, embora ele possa ser responsabilizado pelos danos que causar, essa responsabilidade \u00e9 atenuada e, em geral, os respons\u00e1veis legais tamb\u00e9m s\u00e3o responsabilizados. Veja o que disp\u00f5e o CC\/2002 a respeito: “Art. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o exerc\u00edcio dos direitos da personalidade, como por exemplo a prote\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero, s\u00e3o considerados direitos fundamentais e n\u00e3o est\u00e3o condicionados \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de interesse econ\u00f4mico. Conforme disp\u00f5e o professor Paulo Sousa: \u201cEles s\u00e3o distintos dos direitos patrimoniais, que envolvem quest\u00f5es financeiras e econ\u00f4micas. S\u00e3o direitos extrapatrimoniais, pois n\u00e3o comp\u00f5em o patrim\u00f4nio da pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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