Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Em outro caso, o mesmo tribunal instaurou Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) para fixar entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de novo crit\u00e9rio de prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, ainda sem repeti\u00e7\u00e3o expressiva de processos. Sobre esses institutos do C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O IRDR exige prova de risco \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas n\u00e3o depende de multiplicidade de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia exige controv\u00e9rsia atual e repetitiva, sendo cab\u00edvel apenas quando houver relevante multiplicidade de causas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As decis\u00f5es proferidas em IRDR e IAC possuem efic\u00e1cia vinculante apenas entre as partes do processo origin\u00e1rio em que foram suscitados os incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)O IRDR pode ser instaurado de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de partes, MP ou Defensoria P\u00fablica, desde que haja simultaneamente repeti\u00e7\u00e3o de processos e risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O IAC pode ser instaurado mesmo sem multiplicidade de processos, desde que a quest\u00e3o jur\u00eddica seja relevante e haja diverg\u00eancia entre c\u00e2maras do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O IRDR depende da multiplicidade de demandas, conforme disp\u00f5e o CPC no art. 976: \u201c\u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito; II – risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o h\u00e1 multiplicidade de causas, conforme previsto no Art. 947 do CPC: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o proferida no IAC vincula todos os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, conforme Art. 947 3\u00ba: \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese.\u201d. No IRDR tamb\u00e9m h\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de precedente a ser observado, conforme disp\u00f5e o Art. 985. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada:I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive \u00e0queles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o;II – aos casos futuros que versem id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que venham a tramitar no territ\u00f3rio de compet\u00eancia do tribunal, salvo revis\u00e3o na forma do art. 986.\u201d; <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Corresponde ao previsto no Art. 977 do CPC: \u201cO pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 dirigido ao presidente de tribunal: I – pelo juiz ou relator, por of\u00edcio; II – pelas partes, por peti\u00e7\u00e3o; III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.Par\u00e1grafo \u00fanico. O of\u00edcio ou a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O IAC somente \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o h\u00e1 repeti\u00e7\u00e3o de processos, portanto a assertiva se torna errada ao utilizar o termo \u201cmesmo sem\u201d, pois faz crer que seria cab\u00edvel caso houvesse a repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi requerida, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a interdi\u00e7\u00e3o imediata de acolhimento de adolescentes por for\u00e7a de uma institui\u00e7\u00e3o de maus-tratos e superlota\u00e7\u00e3o. A magistrada, sem a pr\u00e9via oitiva da parte requerida, determinou a suspens\u00e3o do funcionamento da institui\u00e7\u00e3o por 48 horas com base em documentos anexados e na gravidade dos fatos narrados. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza n\u00e3o indicou expressamente os fundamentos jur\u00eddicos da urg\u00eancia, limitando-se a afirmar que “as alega\u00e7\u00f5es do autor s\u00e3o veross\u00edmeis e recomendam cautela diante do interesse p\u00fablico envolvido”. Considerando as normas do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e os princ\u00edpios aplic\u00e1veis, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A concess\u00e3o da tutela \u00e9 v\u00e1lida porque o CPC autoriza a tutela de urg\u00eancia sem oitiva do r\u00e9u, sendo prescind\u00edvel a fundamenta\u00e7\u00e3o se houver interesse p\u00fablico relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ainda que presentes os requisitos da tutela de urg\u00eancia, a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta sobre o perigo de dano compromete a validade da decis\u00e3o e pode ensejar sua revoga\u00e7\u00e3o ou reforma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A tutela de urg\u00eancia s\u00f3 pode ser concedida “inaudita altera parte” quando houver previs\u00e3o legal espec\u00edfica, o que n\u00e3o ocorre em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O contradit\u00f3rio diferido \u00e9 vedado no processo coletivo por afrontar a isonomia e a ampla defesa das entidades demandadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A ju\u00edza agiu corretamente porque, ante a gravidade dos fatos, presume-se o risco e a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, dispensando maiores formalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No processo civil todas as decis\u00f5es necessitam ser fundamentadas, ainda que haja interesse p\u00fablico relevante; <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme estabelece o Art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Art. 11 do CPC, todas as decis\u00f5es necessitam ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O art . 489 do CPC elenca as hip\u00f3teses nas quais a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea a Lei da ACP no Art. 12: \u201cPoder\u00e1 o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em decis\u00e3o sujeita a agravo\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado \u00e9 cab\u00edvel o contradit\u00f3rio diferido no processo coletivo;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o decorre dos princ\u00edpios constitucionais do processo civil, conforme j\u00e1 demonstrado, n\u00e3o se confunde, portanto com uma mera formalidade que possa ser dispensada. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Durante o tr\u00e2mite de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, o advogado de uma das partes deixou de apresentar r\u00e9plica no prazo legal. O juiz proferiu despacho considerando precluso o direito de manifesta\u00e7\u00e3o e, posteriormente, julgou o m\u00e9rito da causa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a parte pretende alegar nulidade por aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal, alegando que n\u00e3o teve ci\u00eancia da \u00faltima decis\u00e3o interlocut\u00f3ria sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova proferida antes da senten\u00e7a. Considerando os regramentos sobre atos processuais, preclus\u00e3o e coisa julgada constantes no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A aus\u00eancia de r\u00e9plica impede a pr\u00e1tica de qualquer ato posterior pela parte, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A preclus\u00e3o \u00e9 absoluta e impede que a parte alegue nulidade posterior mesmo diante de v\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A intima\u00e7\u00e3o por di\u00e1rio oficial supre a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal nos atos ordinat\u00f3rios e decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal em decis\u00e3o que inverte o \u00f4nus da prova, se n\u00e3o impugnada antes da senten\u00e7a, acarreta preclus\u00e3o e impede qualquer alega\u00e7\u00e3o futura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal sobre decis\u00e3o relevante pode ser considerada v\u00edcio apto a anular a senten\u00e7a, se demonstrados preju\u00edzo e viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema nulidades processuais. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A preclus\u00e3o da r\u00e9plica n\u00e3o importa em impossibilidade de praticar os demais atos processuais;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do disposto na proposi\u00e7\u00e3o, as nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer tempo, desde que a parte o fa\u00e7a na primeira oportunidade, pois inadmiss\u00edvel a nulidade de algibeira. Disp\u00f5e o CPC: \u201cArt. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. No caso em tela a intima\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a regra geral e ser\u00e1 feita por di\u00e1rio oficial, haja vista n\u00e3o se tratar de promotor de justi\u00e7a ou defensor p\u00fablico, que possuem a prerrogativa legal de intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme diap\u00f5e o CPC no Art. 180: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico gozar\u00e1 de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do art. 183, \u00a7 1\u00ba .\u201d; <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 explicado n\u00e3o h\u00e1 que se falar em impossibilidade de alega\u00e7\u00e3o futura, n\u00e3o sendo esta consequ\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por di\u00e1rio oficial, conforme prev\u00ea o Art. 272: \u201cQuando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Em demanda proposta por Crislaura, em tr\u00e2mite na 4\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, a magistrada encerrou a instru\u00e7\u00e3o e, sem intimar as partes para a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais, proferiu senten\u00e7a de improced\u00eancia com base em fundamento jur\u00eddico que n\u00e3o havia sido debatido no processo. A respeito da situa\u00e7\u00e3o descrita e dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o para alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o acarreta nulidade, desde que o juiz esteja convencido da sufici\u00eancia do que foi produzido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz, ante o encerramento da instru\u00e7\u00e3o, pode sentenciar imediatamente, independentemente de novas manifesta\u00e7\u00f5es das partes, conforme seu poder de dire\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e a decis\u00e3o com base em fundamento in\u00e9dito violam o contradit\u00f3rio substancial e o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a nulidade apenas seria reconhecida se demonstrado preju\u00edzo concreto \u00e0 parte que deixou de se manifestar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a senten\u00e7a \u00e9 nula apenas se ausente fundamenta\u00e7\u00e3o ou desrespeito a precedente obrigat\u00f3rio, n\u00e3o sendo exigido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio sobre todos os fundamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, o que acarreta nulidade processual;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Deve-se observar o princ\u00edpio do devido processo legal, sem a supress\u00e3o de fases essenciais \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e o exerc\u00edcio da ampla defesa;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa deve orientar as atividades decis\u00f3rias do magistrado, conforme prev\u00ea o Art. 10 do CPC: “O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.”;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o CPC no Art. 276: \u201cQuando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decreta\u00e7\u00e3o desta n\u00e3o pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.\u201d Em que pese o entendimento das Cortes Superiores sobre a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo para que seja aceita a argui\u00e7\u00e3o de nulidade, no caso concreto h\u00e1 uma clara ofensa aos princ\u00edpios constitucionais processuais, o que acarreta na presun\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo pela aus\u00eancia de defesa;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 exposto, o CPC consagra o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa. O Art. 10 imp\u00f5e que seja possibilitado o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio sobre qualquer fundamento que possa servir de base \u00e0 decis\u00e3o. O art . 489 do CPC elenca as hip\u00f3teses nas quais a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Fenelon foi intimado para pagar o valor de R$100.000 em fase de cumprimento de senten\u00e7a. No 15\u00ba dia do prazo, ele apresentou impugna\u00e7\u00e3o sem efetuar o dep\u00f3sito do valor executado, alegando nulidade da cita\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento e excesso de execu\u00e7\u00e3o. O juiz rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o por intempestividade e inadmissibilidade, dada a aus\u00eancia do necess\u00e1rio dep\u00f3sito integral da quantia. Inconformado, Fenelon interp\u00f4s agravo de instrumento. Considerando as normas do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) sobre o cumprimento de senten\u00e7a e os recursos cab\u00edveis, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A impugna\u00e7\u00e3o foi intempestiva, pois o prazo para oferec\u00ea-la \u00e9 de 10 dias contados da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Sem o dep\u00f3sito da quantia executada, a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser conhecida, salvo se limitada \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A decis\u00e3o que rejeita a impugna\u00e7\u00e3o e n\u00e3o reconhece nulidade de cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta agravo de instrumento, sendo cab\u00edvel apenas apela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aus\u00eancia de dep\u00f3sito do valor n\u00e3o impede a impugna\u00e7\u00e3o, mas afeta o efeito suspensivo; a rejei\u00e7\u00e3o por inadmissibilidade viola o CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de agravo, sendo obrigat\u00f3ria a op\u00e7\u00e3o por um dos meios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo n\u00e3o \u00e9 de 10 dias e sim de 15 dias, conforme prev\u00ea o Art. 523 do CPC: \u201cNo caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Contraria o previsto no art.525 \u00a7 6\u00ba do CPC que prev\u00ea: \u201c A apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a pr\u00e1tica dos atos executivos, inclusive os de expropria\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o ju\u00edzo com penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o for manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o previsto no art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de cumprimento de senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme j\u00e1 disposto, a falta de dep\u00f3sito impede apenas que a impugna\u00e7\u00e3o receba efeito suspensivo;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa confunde o meio de defesa impugna\u00e7\u00e3o com o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o. S\u00e3o poss\u00edveis as duas manifesta\u00e7\u00f5es, cada qual em seu momento processual distinto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. \u00c0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil e dos princ\u00edpios que regem os meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O juiz poder\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o como etapa pr\u00e9via obrigat\u00f3ria \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, salvo nos casos em que os direitos discutidos forem patrimoniais dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A confidencialidade do procedimento \u00e9 princ\u00edpio aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0 media\u00e7\u00e3o, por envolver constru\u00e7\u00e3o conjunta de solu\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o se estende \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, cuja proposta parte do conciliador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As partes t\u00eam o direito de recusar, de forma expressa, a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, sendo vedado ao juiz determin\u00e1-la de of\u00edcio nesses casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A escolha do mediador ou conciliador dever\u00e1 recair necessariamente sobre profissional de confian\u00e7a das partes, sendo vedada a nomea\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A aus\u00eancia injustificada de qualquer das partes \u00e0 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o designada enseja sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema meios consensuais de conflito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o como etapa pr\u00e9via e obrigat\u00f3ria no Art. 334: \u201cSe a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.\u201d. As possibilidades de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o est\u00e3o listadas no \u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.\u201d. Assim, como o direito patrimonial dispon\u00edvel admite a autocomposi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 errada a proposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Deve-se observar que tanto a media\u00e7\u00e3o quanto a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pelo princ\u00edpio da confidencialidade, conforme disp\u00f5e o CPC: \u201cArt. 166. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada. \u00a7 1\u00ba A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 334, \u00a7 4\u00ba, I, do CPC: \u201c\u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual.\u201c;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o CPC, no Art. 167: \u201c Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional. \u00a7 1\u00ba Preenchendo o requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder\u00e1 requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o CPC no art. 334 \u00a7 8\u00ba que:\u201c O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. Joc\u00e9lia (2 anos), representada por Joana (m\u00e3e solo hipossuficiente), promove demanda de alimentos requerendo gratuidade processual e tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do feito. Sem intima\u00e7\u00e3o da autora para complementar documentos ou prestar esclarecimentos, houve indeferimento liminar do pedido sob o fundamento de “falta de provas da hipossufici\u00eancia”, tendo ent\u00e3o sido extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. \u00c0 luz do acesso \u00e0 justi\u00e7a e do devido processo legal, assinale a alternativa correta segundo o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 correto, pois a alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia exige prova documental pr\u00e9via, n\u00e3o podendo o juiz presumir a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da parte com base apenas na declara\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a depende, necessariamente, da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de renda, independentemente de contradit\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a inicial ao indeferir liminarmente oportunizar \u00e0 autora a chance de sanar eventuais v\u00edcios ou complementar documentos, houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da coopera\u00e7\u00e3o e do devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria n\u00e3o poderia ser concedida no caso concreto, pois a prioridade legal s\u00f3 se aplica a idosos e pessoas com defici\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O juiz agiu corretamente porque a an\u00e1lise da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 ato discricion\u00e1rio e pode ser feita com base em ju\u00edzo de conveni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O CPC, em seu art. 99, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea que “presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural”;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A presun\u00e7\u00e3o de veracidade \u00e9 uma regra que deve ser observada, conforme previsto no CPC;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o CPC no art. 321 : \u201cO juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a prioridade, que no caso decorre do melhor interesse e da prioridade da crian\u00e7a e do adolescente, conforme princ\u00edpios assegurados pelo ECA;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O processo civil constitucional, regido pelo princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, n\u00e3o acolhe tal comportamento do magistrado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Ap\u00f3s julgamento un\u00e2nime de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel em tribunal estadual, a parte vencida interp\u00f4s recurso especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) alegando viola\u00e7\u00e3o literal a dispositivo do C\u00f3digo Civil. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal discutida. Inconformada, a parte agravou da decis\u00e3o e sustentou que a mat\u00e9ria possu\u00eda jurisprud\u00eancia conflitante entre turmas do STJ. Considerando as normas constitucionais infraconstitucionais aplic\u00e1veis ao recursal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A admissibilidade do recurso especial independe de demonstra\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, sendo exigido apenas o prequestionamento do dispositivo legal violado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O filtro de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial \u00e9 requisito aplic\u00e1vel apenas nos recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O agravo contra a decis\u00e3o que inadmite o recurso especial \u00e9 cab\u00edvel e dever\u00e1 ser dirigido diretamente ao STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 fundamento aut\u00f4nomo para admiss\u00e3o do recurso especial, salvo se reconhecida previamente pelo relator no tribunal local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A jurisprud\u00eancia do STJ admite recurso extraordin\u00e1rio como meio de uniformizar entendimentos infraconstitucionais em caso de<\/strong> multiplicidade de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa certa \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema admissibilidade dos recursos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art 105 \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o que: \u201cNo recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.\u201d ;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado aplica-se ao Recurso Especial;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o art. 1.042 do CPC que : \u201cCaber\u00e1 agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial”;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A diverg\u00eancia n\u00e3o depende de reconhecimento pr\u00e9vio, conforme disposto na assertiva;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e9 de compet\u00eancia do STF, conforme art. 102 III da Constitui\u00e7\u00e3o compete ao STF: \u201cjulgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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