Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00b0 101\/2000) imp\u00f5e rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Munic\u00edpio ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite m\u00e1ximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite m\u00e1ximo, \u00e9 correto afirmar, conforme a referida Lei, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e3o vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer t\u00edtulo, a concess\u00e3o de vantagem, o aumento ou o reajuste de remunera\u00e7\u00e3o, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) fica o Munic\u00edpio imediatamente impedido de contrair opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, por\u00e9m pode receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o gestor respons\u00e1vel dever\u00e1, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anula\u00e7\u00e3o de contratos e demiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos est\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o Poder Executivo municipal ser\u00e1 obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no prazo de noventa dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o Tribunal de Contas respectivo emitir\u00e1 parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio, independentemente de outras medidas<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Se um Munic\u00edpio ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite m\u00e1ximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite m\u00e1ximo ser\u00e3o vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer t\u00edtulo, a concess\u00e3o de vantagem, o aumento ou o reajuste de remunera\u00e7\u00e3o, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal. Conforme o artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da LRF: \u201cArt. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I – concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As proibi\u00e7\u00f5es de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o ou do Estado e de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (ressalvadas as de refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria ou as que visam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal) aplicam-se somente se a despesa total com pessoal ultrapassar (exceder) o limite m\u00e1ximo e o ente n\u00e3o conseguir eliminar o percentual excedente no prazo estabelecido (dois quadrimestres, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro). Conforme o artigo 23 caput e \u00a7 3\u00ba e 4o<\/sup> da LRF \u201cArt. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju\u00edzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro, adotando-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4o<\/sup> do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1: <\/p>\n\n\n\n I – receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;<\/p>\n\n\n\n III – contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o<\/sup> As restri\u00e7\u00f5es do \u00a7 3o<\/sup> aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do \u00faltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referidos no art. 20\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o de eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes (sendo um ter\u00e7o no primeiro) se aplica apenas se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos (o limite m\u00e1ximo de 54% para o Executivo municipal, por exemplo), e n\u00e3o apenas se atingir o limite prudencial (95% do limite m\u00e1ximo). Conforme o artigo 23 caput e \u00a7 3\u00ba e 4o<\/sup> da LRF: \u201cArt. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju\u00edzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro, adotando-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4o<\/sup> do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1: <\/p>\n\n\n\n I – receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;<\/p>\n\n\n\n III – contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o<\/sup> As restri\u00e7\u00f5es do \u00a7 3o<\/sup> aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do \u00faltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referidos no art. 20\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o de gastos com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u00e9 uma das provid\u00eancias a serem tomadas quando a despesa com pessoal ultrapassa o limite m\u00e1ximo, conforme o caput do artigo<\/p>\n\n\n\n 23 da LRF: \u201cArt. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju\u00edzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro, adotando-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4o<\/sup> do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Tribunal de Contas tem a compet\u00eancia de fiscalizar o cumprimento das normas da LRF. Nos termos do Art. 59, \u00a7 1\u00ba, II, ele prev\u00ea que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes ou \u00f3rg\u00e3os quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite: \u201cArt. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar\u00e3o o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padroniza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com \u00eanfase no que se refere a: \u00a7 1o<\/sup> Os Tribunais de Contas alertar\u00e3o os Poderes ou \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 20 quando constatarem.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. O princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos (art. 167, IV, da CF\/1988) \u00e9 uma importante diretriz para a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, visando conferir maior flexibilidade aos gestores p\u00fablicos na aloca\u00e7\u00e3o de recursos. No entanto, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica preveem exce\u00e7\u00f5es a essa regra. \u00c9 correto afirmar que a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos \u00e9 expressamente permitida na<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos para a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) destina\u00e7\u00e3o de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) reserva de fra\u00e7\u00e3o da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate \u00e0 pobreza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) vincula\u00e7\u00e3o da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de d\u00edvida p\u00fablica interna e externa contra\u00edda pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) destina\u00e7\u00e3o de percentual fixo da arrecada\u00e7\u00e3o total de impostos para o pagamento de precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o alimentares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos para a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos \u00e9 expressamente permitida na destina\u00e7\u00e3o de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Nos termos do artigo 167, inciso IV e 212 da CRFB:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 212. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos transferida pela Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, ou pelos Estados aos respectivos Munic\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 considerada, para efeito do c\u00e1lculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, ser\u00e3o considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos assegurar\u00e1 prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigat\u00f3rio, no que se refere a universaliza\u00e7\u00e3o, garantia de padr\u00e3o de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade previstos no art. 208, VII, ser\u00e3o financiados com recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es sociais e outros recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ter\u00e1 como fonte adicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida pelas empresas na forma da lei. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba As cotas estaduais e municipais da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente ao n\u00famero de alunos matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas respectivas redes p\u00fablicas de ensino. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba \u00c9 vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o ou de substitui\u00e7\u00e3o de impostos, ser\u00e3o redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constitui\u00e7\u00e3o, em aplica\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s anteriormente praticadas. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de avalia\u00e7\u00e3o e de controle das despesas com educa\u00e7\u00e3o nas esferas estadual, distrital e municipal. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 permitida a reserva de fra\u00e7\u00e3o da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de d\u00edvida p\u00fablica interna e externa contra\u00edda pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 permitida a destina\u00e7\u00e3o de percentual fixo da arrecada\u00e7\u00e3o total de impostos para o pagamento de precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o alimentares.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. De acordo com o Princ\u00edpio da Exclusividade Or\u00e7ament\u00e1ria (Art. 165, \u00a78\u00b0, da CF\/1988), na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), n\u00e3o pode conter mat\u00e9ria estranha \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa. Contudo h\u00e1 ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hip\u00f3teses a seguir apresenta uma EXCE\u00c7\u00c3O v\u00e1lida ao Princ\u00edpio da Exclusividade e pode ser inclu\u00edda na LOA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9ditos especiais, desde que vinculados a projetos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Normas gerais de direito tribut\u00e1rio, necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica prevista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Cria\u00e7\u00e3o de encargos para \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o previstos no or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Princ\u00edpio da Exclusividade Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9ditos especiais, desde que vinculados a projetos espec\u00edficos n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao Princ\u00edpio da Exclusividade e pode ser inclu\u00edda na LOA, conforme o artigo 165, \u00a7 8\u00ba da CRFB: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo ou do Poder Legislativo n\u00e3o s\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao Princ\u00edpio da Exclusividade e podem ser inclu\u00eddos na LOA, conforme o artigo 165, \u00a7 8\u00ba da CRFB: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Normas gerais de direito tribut\u00e1rio, necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica prevista n\u00e3o s\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao Princ\u00edpio da Exclusividade e podem ser inclu\u00eddas na LOA, conforme o artigo 165, \u00a7 8\u00ba da CRFB: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao Princ\u00edpio da Exclusividade e pode ser inclu\u00edda na LOA, conforme o artigo 165, \u00a7 8\u00ba da CRFB: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cria\u00e7\u00e3o de encargos para \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o previstos no or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao Princ\u00edpio da Exclusividade e pode ser inclu\u00edda na LOA, conforme o artigo 165, \u00a7 8\u00ba da CRFB: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Com a promulga\u00e7\u00e3o de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precat\u00f3rios, a disciplina de pagamento de d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais complexos do direito financeiro. Sobre o tema dos precat\u00f3rios, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precat\u00f3rios, permitindo o escalonamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2026, excluindo os precat\u00f3rios de natureza alimentar desse teto geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplica a todos os d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) precat\u00f3rios de natureza alimentar n\u00e3o se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em raz\u00e3o do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronol\u00f3gicas com prioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a prefer\u00eancia no pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 concedida aos d\u00e9bitos de natureza alimentar e, dentro destes, h\u00e1 uma subprefer\u00eancia para idosos, portadores de doen\u00e7as graves e pessoas com defici\u00eancia, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs).<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a veda\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios a terceiros \u00e9 absoluta, garantindo a natureza personal\u00edssima do direito e evitando especula\u00e7\u00f5es financeiras no mercado secund\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A parcela que excede o limite da subprefer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda do regime geral e, portanto, pode ser sujeita a parcelamento se for um valor muito alto. Conforme o artigo 100, \u00a7 2\u00ba da CRFB: \u201c\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O regime do art. 100 da CRFB disciplina<\/em> todas as d\u00edvidas decorrentes de senten\u00e7a judicial, seja por precat\u00f3rio, seja por RPV. Conforme caput do artigo 100 da CRFB: \u201cArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim um limite para esses precat\u00f3rios, conforme o artigo 100, \u00a7 20 da CRFB: \u201c\u00a7 20. Caso haja precat\u00f3rio com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precat\u00f3rios apresentados nos termos do \u00a7 5\u00ba deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precat\u00f3rio ser\u00e3o pagos at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exerc\u00edcios subsequentes, acrescidas de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou mediante acordos diretos, perante Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, com redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% (quarenta por cento) do valor do cr\u00e9dito atualizado, desde que em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo ente federado.\u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A prefer\u00eancia no pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 concedida aos d\u00e9bitos de natureza alimentar e, dentro destes, h\u00e1 uma subprefer\u00eancia para idosos, portadores de doen\u00e7as graves e pessoas com defici\u00eancia, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs). Conforme o artigo 100, \u00a7 2\u00ba da CRFB: \u201cArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios a terceiros, conforme o artigo 100 \u00a7 13 da CRFB: \u201c\u00a7 13. O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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