Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a al\u00edquota do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). <\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com os princ\u00edpios tribut\u00e1rios constitucionais, \u00e9 correto afirmar que essa nova al\u00edquota poder\u00e1 ser exigida dos contribuintes <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em 15 de setembro de 2023. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a partir de 15 de dezembro de 2023, pois j\u00e1 ter\u00e3o decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, desde que at\u00e9 essa data tenham decorridos no m\u00ednimo 90 dias da publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre um princ\u00edpio muito importante do direito tribut\u00e1rio, o princ\u00edpio da anterioridade, nas modalidades da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. <\/p>\n\n\n\n Para responder essa quest\u00e3o, primeiro vamos verificar estes princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, o Fisco n\u00e3o pode cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, \u201cb\u201d da CF\/88): Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p>\n\n\n\n Segundo o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, o Fisco n\u00e3o pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de regra prevista no art. 150, III, \u201cc\u201d (para os tributos em geral) e tamb\u00e9m no art. 195, \u00a7 6\u00ba (no que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais): Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/p>\n\n\n\n Feita essa importante explica\u00e7\u00e3o, vamos passar a analisar as alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Aqui podemos verificar que desrespeita ambos os princ\u00edpios da anterioridade (anual e nonagesimal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ignora a necessidade de respeitar tamb\u00e9m a anterioridade nonagesimal. Embora neste caso espec\u00edfico a noventena seja cumprida at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incompleta ao mencionar apenas a anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora os 90 dias sejam respeitados, o princ\u00edpio da anterioridade anual impede a cobran\u00e7a no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Para que a nova al\u00edquota do IPVA possa ser exigida dos contribuintes, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam respeitados os princ\u00edpios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (ou noventena), nos termos do art. 150, III, b, c, da CF. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea um prazo t\u00e3o alongado, apenas a combina\u00e7\u00e3o da anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir tributo que <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) seja n\u00e3o cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) incida sobre a renda das pessoas f\u00edsicas residentes no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tenha car\u00e1ter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importa\u00e7\u00e3o de produtos essenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) incida sobre servi\u00e7os prestados entre estados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a n\u00e3o cumulatividade para tributos destinados \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme preceitua o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria ou isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II da CF) estabelece que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente. Vejamos: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos<\/p>\n\n\n\n O texto constitucional regula as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar do Estado para evitar a desarmonia no equil\u00edbrio federativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, A Uni\u00e3o pode, sim, instituir tributos que incidam sobre a renda de pessoas f\u00edsicas residentes no exterior, nos termos do art. 153, III da CF, a saber: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza;\u201d (…) \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso III: I – ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n Contudo, deve estar amparado no princ\u00edpio da isonomia. Isto porque, conforme jurisprud\u00eancia do STF, s\u00e3o inconstitucionais diplomas legais que n\u00e3o observem princ\u00edpios como os da isonomia tribut\u00e1ria, da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da progressividade (Repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 1.174).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o pode instituir tributos com car\u00e1ter extrafiscal, de modo que aplique um incentivo ou desest\u00edmulo de determinada conduta, atrav\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o. Diante da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do tributo que exige interven\u00e7\u00f5es calculadas e pontuais nos custos incorridos em cada etapa da cadeia econ\u00f4mica, conforme entendimento jurisprudencial da mat\u00e9ria (STJ. 2\u00aa Turma.REsp 1.587.197-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19\/04\/2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. O princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da capacidade contributiva pressup\u00f5e que <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tributos indiretos s\u00e3o os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a tributa\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tribut\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) todos os contribuintes devem pagar a mesma al\u00edquota independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpio da capacidade contributiva. <\/p>\n\n\n\n Este princ\u00edpio possui amparo no art. 145, \u00a71\u00ba da CF e institui que, sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As pessoas de baixa renda tendem a comprometer uma parcela maior de sua renda com o consumo, pagando proporcionalmente mais impostos sobre esses bens e servi\u00e7os do que pessoas de alta renda. Isso os torna injustos sob a \u00f3tica da capacidade contributiva, pois n\u00e3o consideram a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica individual. ICMS, IPI, ISS incidem sobre o consumo e afetam geralmente regressivamente a capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A tributa\u00e7\u00e3o deve ser progressiva, aplicando al\u00edquotas maiores ou uma carga tribut\u00e1ria mais elevada para aqueles que possuem maior capacidade econ\u00f4mica. Ou seja, quanto maior renda, maior patrim\u00f4nio. Esta afirma\u00e7\u00e3o traduz diretamente o cerne do princ\u00edpio da capacidade contributiva, amparado no art. 145, \u00a71\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia constitucional de que a arrecada\u00e7\u00e3o seja exclusivamente para programas sociais. Embora a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja fundamental para financiar programas sociais, ela tamb\u00e9m se destina a cobrir todas as despesas p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta afirma\u00e7\u00e3o descreve um sistema de tributa\u00e7\u00e3o regressivo ou proporcional, ferindo o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.A capacidade contributiva pressup\u00f5e, inclusive, que os tributos tenham car\u00e1ter pessoal, pois s\u00e3o esses que permitem uma melhor aferi\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica individual do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Quanto \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio sempre substitui integralmente o contribuinte na obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A responsabilidade tribut\u00e1ria decorre de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A responsabilidade tribut\u00e1ria depende de pr\u00e9via concord\u00e2ncia do respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a jur\u00eddica entre o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio e o contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade tribut\u00e1ria pode ser criada por simples resolu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nem sempre a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 “integral” no sentido de englobar todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O Art. 128 do CTN estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo (subsidi\u00e1rio) ou solid\u00e1rio. Vejamos: \u201cArt. 128. Sem preju\u00edzo do disposto neste cap\u00edtulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a \u00easte em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, conforme o art. 128 do CTN, ou seja, ela \u00e9 estabelecida por lei independentemente da vontade ou concord\u00e2ncia da pessoa que ser\u00e1 considerada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O contribuinte \u00e9 a pessoa que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Art. 121, I, do CTN). O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 uma terceira pessoa, legalmente obrigada ao pagamento do tributo, mesmo sem ter realizado o fato gerador diretamente, mas que tem uma vincula\u00e7\u00e3o com esse fato gerador ou com o contribuinte (Art. 121, II, do CTN). <\/p>\n\n\n\n Vejamos: \u201cArt. 121. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/p>\n\n\n\n I – contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/p>\n\n\n\n II – respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade tribut\u00e1ria s\u00f3 pode ser criada por lei expressa, conforme preceitua o art. 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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