Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui para ter acesso a cada mat\u00e9ria da prova<\/a><\/strong><\/strong><\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Carla compareceu \u00e0 delegacia informando que ao longo dos \u00faltimos meses sofreu amea\u00e7as constantes por parte de seu ex-marido, Ant\u00f4nio, com quem conviveu por um ano e meio, estando separados h\u00e1 tr\u00eas meses. Apesar da separa\u00e7\u00e3o, ele a persegue nas redes sociais, envia mensagens ofensivas e j\u00e1 a aguardou em frente ao local de trabalho. Em uma dessas ocasi\u00f5es, proferiu ofensas com conte\u00fado mis\u00f3gino, amea\u00e7ando agredi-la fisicamente caso se relacionasse com outro homem. A autoridade policial lavrou boletim de ocorr\u00eancia e encaminhou o pedido de medida protetiva ao ju\u00edzo competente. Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Por n\u00e3o haver coabita\u00e7\u00e3o no momento das amea\u00e7as, a conduta do ex-marido n\u00e3o se enquadra no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o penal comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A autoridade policial n\u00e3o poderia ter lavrado a ocorr\u00eancia, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a conviv\u00eancia m\u00ednima de dois anos entre o casal para a configura\u00e7\u00e3o das formas de viol\u00eancia nela previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ainda que o comportamento do agressor n\u00e3o tenha resultado em les\u00f5es f\u00edsicas, pode configurar hip\u00f3tese de viol\u00eancia psicol\u00f3gica e ensejar a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do crime de descumprimento de medida protetiva, caso j\u00e1 aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Ant\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O fato nunca configurar\u00e1 viol\u00eancia psicol\u00f3gica, uma vez que tal forma n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais p\u00fablicos, n\u00e3o se configura o v\u00ednculo de \u201cambiente dom\u00e9stico ou familiar\u201d, sendo inaplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a s\u00famula n\u00ba 600 do STJ, para se aplicar a Lei Maria da Penha n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima. Esse \u00e9 o teor do art. 5\u00ba, III da Lei Maria da Penha:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba, III da Lei 11.340\/2006 – Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial: III \u2013 em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei Maria da Penha n\u00e3o exige tempo m\u00ednimo de relacionamento entre autor e v\u00edtima para assegurar \u00e0 mulher a prote\u00e7\u00e3o concedida pela Lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 7\u00ba, II da Lei Maria da Penha, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 aquela entendida como qualquer conduta que cause \u00e0 mulher dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 7\u00ba da Lei 11.340\/2006, s\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: a viol\u00eancia f\u00edsica, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, a viol\u00eancia sexual, a viol\u00eancia patrimonial e a viol\u00eancia moral.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aplica-se a Lei 11.340\/2006 ao caso em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto existente entre v\u00edtima e ofensor. Esse \u00e9 o teor do art. 5\u00ba, III da Lei Maria da Penha:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba, III da Lei 11.340\/2006 – Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial: III \u2013 em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Durante opera\u00e7\u00e3o do Ibama em \u00e1rea de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranh\u00e3o, foram apreendidos caminh\u00f5es transportando toras de madeira extra\u00eddas sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes. Apurou-se que a empresa respons\u00e1vel pela extra\u00e7\u00e3o estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em banco de dados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, utilizava cr\u00e9dito virtual de madeira para simular legalidade nas transa\u00e7\u00f5es comerciais. As investiga\u00e7\u00f5es revelaram que o transporte ocorria em vias p\u00fablicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica para desmate e transporte impede a configura\u00e7\u00e3o do crime ambiental, restringindo-se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, n\u00e3o bastando \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o dos crimes ambientais a mera aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A extra\u00e7\u00e3o de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autoriza\u00e7\u00e3o configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Por envolver empresa formalmente constitu\u00edda, aplica-se exclusivamente san\u00e7\u00e3o administrativa pela infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos crimes ambientais em esp\u00e9cie, previstos na Lei n\u00ba 9.605\/98, e da responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas por crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica para desmate e transporte n\u00e3o impede a configura\u00e7\u00e3o do crime ambiental, de modo que haver\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal da pessoa jur\u00eddica nos termos do artigo 225, \u00a73\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dano efetivo ao meio ambiente para que seja configurado crime ambiental. O crime previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 46 da Lei n\u00ba 9.605\/98 \u00e9 considerado crime de perigo abstrato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas em sistema de controle ambiental caracteriza crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 313-A do CP) e somente poder\u00e1 ser praticado por sujeito pr\u00f3prio (funcion\u00e1rio p\u00fablico). No caso desse mesmo agente praticar tamb\u00e9m um crime previsto na Lei n\u00ba 9.605\/98, ser\u00e1 poss\u00edvel a sua puni\u00e7\u00e3o, em concurso material, por ambos os delitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de crime previsto no art. 46 da Lei n\u00ba 9.605\/98, que assim disp\u00f5e: <\/p>\n\n\n\n Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever\u00e1 acompanhar o produto at\u00e9 final beneficiamento: <\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos de origem vegetal, sem licen\u00e7a v\u00e1lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 225, \u00a73\u00ba da CF, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Carlos cumpre pena em regime semiaberto com previs\u00e3o de t\u00e9rmino em 2027 e, desde 2023, j\u00e1 realizava sa\u00eddas tempor\u00e1rias com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.843\/2024, que revogou a possibilidade de sa\u00edda tempor\u00e1ria para visita \u00e0 fam\u00edlia, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o determinou, de of\u00edcio, a cessa\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas autorizadas, sob o fundamento de que a nova lei, por ser mais restritiva, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em curso. A defesa impetrou \u201chabeas corpus\u201d, sustentando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, nas regras da anterioridade penal, no princ\u00edpio da legalidade penal e considerando apenas a motiva\u00e7\u00e3o judicial apresentada, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A nova lei tem aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os casos, inclusive aos apenados com decis\u00f5es anteriores, pois se trata de norma de execu\u00e7\u00e3o de pena, e n\u00e3o de direito penal propriamente dito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A sa\u00edda tempor\u00e1ria tem natureza meramente administrativa, sendo plenamente revog\u00e1vel a qualquer tempo, independentemente do momento da pr\u00e1tica do crime. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A nova legisla\u00e7\u00e3o pode ser aplicada retroativamente, pois a sa\u00edda tempor\u00e1ria n\u00e3o se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova lei \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena iniciada sob a vig\u00eancia da norma anterior configura retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento jur\u00eddico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A veda\u00e7\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria somente se aplica aos condenados por crimes hediondos, n\u00e3o alcan\u00e7ando casos de crimes patrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento acerca das novidades promovidas pela Lei 14.843\/2024, que restringiu as hip\u00f3teses de admissibilidade da sa\u00edda tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n Sobre o tema decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba do art. 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.843\/2024, torna mais restritiva a execu\u00e7\u00e3o da pena, restringindo o gozo das sa\u00eddas tempor\u00e1rias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, n\u00e3o pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. <\/p>\n\n\n\n STJ. 6\u00aa Turma. HC 932.864-SC, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 10\/9\/2024 (Info 827).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 14.843\/2024 tornou mais rigorosa a execu\u00e7\u00e3o da pena ao restringir as hip\u00f3teses de concess\u00e3o de sa\u00eddas tempor\u00e1rias. A aplica\u00e7\u00e3o retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus<\/em>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poder\u00e1 retroagir para alcan\u00e7ar os apenados com decis\u00f5es anteriores a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) que permite que pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto saiam temporariamente do estabelecimento prisional. Trata-se de direito adquirido pelo preso, de modo que n\u00e3o poder\u00e1 ser revogado a qualquer tempo, independentemente do momento da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A sa\u00edda tempor\u00e1ria se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente, raz\u00e3o pela qual a Lei n\u00ba 14.843\/2024 constitui novatio legis in pejus <\/em>e n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada retroativamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Esse \u00e9 o entendimento firmado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 14.843\/2024 restringiu as hip\u00f3teses autorizadoras da sa\u00edda tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal. A partir da sua promulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitida sa\u00edda tempor\u00e1ria para visita aos familiares para todos os crimes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Paula registrou boletim de ocorr\u00eancia contra seu ex-companheiro, F\u00e1bio, com quem conviveu em uni\u00e3o est\u00e1vel por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de mensagens di\u00e1rias com xingamentos, humilha\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as veladas, al\u00e9m de vigi\u00e1-la nas redes sociais e comparecer repetidamente em seu trabalho. Diante da situa\u00e7\u00e3o, foi requerido o reconhecimento da pr\u00e1tica de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher. Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher configura infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo e, portanto, sua punibilidade exige a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes antes do oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia psicol\u00f3gica, \u00e9 necess\u00e1rio que a agress\u00e3o seja praticada presencialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A pr\u00e1tica de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher exige v\u00ednculo de coabita\u00e7\u00e3o entre agressor e v\u00edtima no momento dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A conduta descrita configura apenas contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o do sossego, sendo inaplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 11.340\/2006 fora do contexto de conviv\u00eancia atual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A pr\u00e1tica de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher \u00e9 prevista expressamente na Lei Maria da Penha, podendo ser oferecida den\u00fancia pelo crime previsto no art. 147-B do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema de viol\u00eancia dom\u00e9stica. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, prevista no art. 147-B do C\u00f3digo Penal, foi inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.188\/2021 e n\u00e3o \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo \u2014 sua pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos e multa, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Criminal. Al\u00e9m disso, em mat\u00e9ria de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, n\u00e3o se admite tentativa de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o para a persecu\u00e7\u00e3o penal, conforme o entendimento consolidado pela Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) e jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica pode ocorrer por qualquer meio, inclusive virtual ou digital, como mensagens de texto, e-mails, redes sociais, ou telefonemas. A Lei Maria da Penha e o art. 147-B do C\u00f3digo Penal n\u00e3o exigem contato f\u00edsico ou agress\u00e3o presencial para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei Maria da Penha (art. 5\u00ba, incisos I a III) abrange rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto anteriores, mesmo que cessada a conviv\u00eancia, como \u00e9 o caso de ex-companheiros. O v\u00ednculo afetivo anterior \u00e9 suficiente para a incid\u00eancia da norma, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta descrita ultrapassa o mero inc\u00f4modo, configurando viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u2014 que \u00e9 crime, e n\u00e3o contraven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 explicado na letra (C), a conviv\u00eancia atual n\u00e3o \u00e9 requisito para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A conduta de F\u00e1bio \u2014 com xingamentos, humilha\u00e7\u00f5es, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as \u2014 configura viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, nos termos do art. 7\u00ba, II, da Lei Maria da Penha, e \u00e9 tipificada como crime no art. 147-B do C\u00f3digo Penal (inserido pela Lei n\u00ba 14.188\/2021), que prev\u00ea: “Causar dano emocional \u00e0 mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o.” Portanto, a den\u00fancia pode ser oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base nessa norma penal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")