Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Arrependida, chama o socorro e permanece no local at\u00e9 a chegada da pol\u00edcia, contudo a v\u00edtima falece. Considerando essas situa\u00e7\u00f5es e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Eduardo n\u00e3o responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Eduardo responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Marina far\u00e1 jus \u00e0 incid\u00eancia do arrependimento posterior, com redu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Eduardo responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Marina responder\u00e1 apenas por les\u00e3o corporal, dado que prestou socorro \u00e0 v\u00edtima. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica do arrependimento eficaz (art. 15 do CP), segundo o qual o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados; e do arrependimento posterior (art 16 do CP), que prev\u00ea que nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Percebe-se que Eduardo, ap\u00f3s dar in\u00edcio a empreitada criminosa que tinha como finalidade ceifar a vida de sua esposa, se arrepende da sua conduta e presta socorro imediato \u00e0 v\u00edtima. No hospital, a v\u00edtima recebe atendimento e sobrevive sem sequelas. Por essa raz\u00e3o, como no arrependimento eficaz o autor s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados, Eduardo n\u00e3o responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No arrependimento eficaz, o autor que impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Marina n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 incid\u00eancia do arrependimento posterior, pois o crime praticado envolveu viol\u00eancia contra pessoa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Percebe-se que Eduardo, ap\u00f3s dar in\u00edcio a empreitada criminosa que tinha como finalidade ceifar a vida de sua esposa, se arrepende da sua conduta e presta socorro imediato \u00e0 v\u00edtima. No hospital, a v\u00edtima recebe atendimento e sobrevive sem sequelas. Por essa raz\u00e3o, como no arrependimento eficaz o autor s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados, Eduardo n\u00e3o responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica a figura do arrependimento eficaz, pois apesar de ter prestado socorro \u00e0 v\u00edtima, Marina n\u00e3o conseguiu evitar a sua morte. Responder\u00e1 pelo crime de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Em munic\u00edpio do interior do Maranh\u00e3o, um grupo armado e j\u00e1 conhecido na regi\u00e3o, liderado por latifundi\u00e1rio, invade, durante a madrugada, um assentamento rural com o intuito de expulsar \u00e0 for\u00e7a as fam\u00edlias agricultoras. Durante a a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 disparos de arma de fogo contra barracos, destrui\u00e7\u00e3o de planta\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as verbais dirigidas aos moradores, retirando-os da terra, por\u00e9m nenhuma v\u00edtima foi fisicamente lesionada. A Pol\u00edcia Civil instaura inqu\u00e9rito, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual analisa a capitula\u00e7\u00e3o penal adequada \u00e0 conduta dos envolvidos. Uma an\u00e1lise preliminar indica a possibilidade de exist\u00eancia de qual das seguintes capitula\u00e7\u00f5es penais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A conduta configura apenas crime de amea\u00e7a, por aus\u00eancia de les\u00e3o corporal e de viol\u00eancia real contra os moradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na situa\u00e7\u00e3o descrita, a destrui\u00e7\u00e3o de barracos e planta\u00e7\u00f5es configura crime de dano simples, sendo at\u00edpica se os barracos e planta\u00e7\u00f5es tiverem baixo valor de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A invas\u00e3o com emprego de viol\u00eancia para adquirir a posse de im\u00f3vel rural caracteriza o crime de esbulho possess\u00f3rio, podendo coexistir com crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Por n\u00e3o haver senten\u00e7a judicial reconhecendo o direito possess\u00f3rio dos agricultores, a posse \u00e9 juridicamente prec\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de ocorr\u00eancia de crime de esbulho possess\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A aus\u00eancia de registro regular da terra no cart\u00f3rio de im\u00f3veis impede a prote\u00e7\u00e3o penal da posse, restringindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o crime de esbulho possess\u00f3rio, previsto no art. 161, \u00a71\u00ba, II do CP.<\/p>\n\n\n\n Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis\u00f3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im\u00f3vel alheia:<\/p>\n\n\n\n (…) \u00a7 1\u00ba – Na mesma pena incorre quem:<\/p>\n\n\n\n II – invade, com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Se o agente usa de viol\u00eancia, incorre tamb\u00e9m na pena a esta cominada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – Se a propriedade \u00e9 particular, e n\u00e3o h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se do crime previsto no artigo 161, \u00a71\u00ba, II do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou jurisprudencial que reconhe\u00e7a a atipicidade da conduta pelo baixo valor de mercado dos barracos e planta\u00e7\u00f5es destru\u00eddos no crime de esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do crime previsto no artigo 161, \u00a71\u00ba, II do CP, que poder\u00e1 coexistir com crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada (art. 288 do CP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de esbulho possess\u00f3rio n\u00e3o exige que a posse seja reconhecida por senten\u00e7a judicial para que seja reconhecida a sua prote\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do autor do crime previsto no art. 161, \u00a71\u00ba, II do CP praticado contra o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de esbulho possess\u00f3rio n\u00e3o exige registro regular do im\u00f3vel para que seja reconhecida a sua prote\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do autor do crime previsto no art. 161, \u00a71\u00ba, II do CP praticado contra o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Beatriz foi condenada em ac\u00f3rd\u00e3o em apela\u00e7\u00e3o por crime praticado em fevereiro de 2020. Contra tal ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 10\/2020, a defesa op\u00f4s, no prazo legal, embargos de declara\u00e7\u00e3o com o intuito de esclarecer suposta contradi\u00e7\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o da pena, fixada no patamar de dois anos para um crime cuja pena m\u00e1xima \u00e9 de 12 anos. Em 12\/2025, o relator n\u00e3o conheceu os embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s tal ato, a defesa peticionou sustentando a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o alegando que, desde a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio, j\u00e1 teria transcorrido o prazo prescricional previsto no C\u00f3digo Penal com base na pena imposta. Considerando que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria j\u00e1 transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o relator abriu vistas para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, intimando a institui\u00e7\u00e3o para que se manifeste. Diante do caso narrado, considerando um posicionamento institucional constitucionalmente acusat\u00f3rio, o Parquet, por sua vez, dever\u00e1, com base na lei, <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) concordar com a declara\u00e7\u00e3o da superveni\u00eancia da causa extintiva da punibilidade, porquanto a demora estatal n\u00e3o pode prejudicar o acusado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) discordar da superveni\u00eancia de tal causa extintiva, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser calculada com base na pena definitiva, o que somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) discordar da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, visto que o n\u00e3o conhecimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, pela sua inadmissibilidade, implicou a suspens\u00e3o do prazo prescricional durante o per\u00edodo em que estiveram pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) concordar com a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, uma vez que \u00e0 pena de dois anos aplica-se prazo prescricional de quatro anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) discordar do pedido, uma vez que a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o e, sem a defini\u00e7\u00e3o da pena em definitivo, apenas pode ser analisada a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em abstrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo penal. Era necess\u00e1rio que o candidato tivesse conhecimento acerca dos dispositivos abaixo elencados.<\/p>\n\n\n\n Art. 116, CP – Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre: <\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n III – na pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Art. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Art. 109, CP. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve superveni\u00eancia de causa extintiva da punibilidade no caso narrado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como houve o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, deve ser aplicada ao caso a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou superveniente, que ser\u00e1 calculada com base na pena definitiva aplicada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva foi interrompido em 10\/2020 com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio. Ademais, o prazo prescricional a ser adotado ao caso narrado \u00e9 de 4 anos (prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou superveniente). Contudo, em raz\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, interpostos no ano de 2020 e apenas inadmitidos em 12\/2025, esse prazo permaneceu suspenso durante o per\u00edodo em que o recurso permaneceu pendente de aprecia\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelas raz\u00f5es apresentadas na alternativa C, , n\u00e3o h\u00e1 que se falar na ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como houve o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, deve ser aplicada ao caso a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou superveniente, que ser\u00e1 calculada com base na pena definitiva aplicada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Durante a execu\u00e7\u00e3o de um roubo armado a um posto de combust\u00edvel, dois agentes atuaram em conjunto: Andr\u00e9, que rendeu o frentista com uso de rev\u00f3lver, e Bruno, que permaneceu do lado de fora com o carro ligado, pronto para a fuga. Ao perceber que uma viatura policial se aproximava, Bruno fugiu do local sem esperar Andr\u00e9, que acabou preso em flagrante. Na instru\u00e7\u00e3o, a defesa de Bruno alegou aus\u00eancia de dolo, afirmando que ele apenas pretendia emprestar o carro, sem saber da inten\u00e7\u00e3o de seu comparsa. Com base na situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Bruno n\u00e3o pode ser responsabilizado penalmente, pois a mera perman\u00eancia no local dos fatos n\u00e3o configura participa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a coautoria pressup\u00f5e sempre a pr\u00e1tica do n\u00facleo do tipo penal, n\u00e3o sendo admitida quando h\u00e1 apenas aux\u00edlio material. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A desist\u00eancia de Bruno no momento da fuga caracteriza arrependimento eficaz, afastando sua responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do coautor exige que ele exer\u00e7a a vontade de participar da pr\u00e1tica criminosa, conforme as regras legais relativas ao concurso de agentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A fuga do local dos fatos, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao autor do n\u00facleo verbal do tipo, configura coniv\u00eancia culposa, penalmente irrelevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica do concurso de pessoas para a pr\u00e1tica de crimes. De acordo com o art. 29 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 29, CP – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 considerado como autor a pessoa que pratica o n\u00facleo do tipo penal (teoria objetivo formal) ou tenha dom\u00ednio sobre o fato (teoria do dom\u00ednio do fato). \u00c9 poss\u00edvel que um crime tenha mais de um autor, situa\u00e7\u00e3o em que se fala da coautoria. \u00c9 considerado como coautor aquele tem o mesmo grau de envolvimento do autor. No entanto, pode ter pena distinta, de acordo com o grau de participa\u00e7\u00e3o e gravidade de seus atos para o crime. J\u00e1 o part\u00edcipe \u00e9 o agente que possui envolvimento menor com o delito, que ajuda na pr\u00e1tica do crime, mas n\u00e3o realiza o ato principal.<\/p>\n\n\n\n Na coautoria, todos os agentes possuem o dom\u00ednio comum do fato t\u00edpico, mediante uma divis\u00e3o de tarefas. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, bastando que a sua conduta seja essencial para a realiza\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que n\u00e3o tenha participado diretamente da viol\u00eancia empregada contra a v\u00edtima, o acusado que de forma volunt\u00e1ria e consciente atua para o sucesso do fato criminoso como garantidor da fuga do local para que o corr\u00e9u promova a subtra\u00e7\u00e3o da coisa alheia m\u00f3vel mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, pratica o crime do art. 157 do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite a coautoria nas hip\u00f3teses de aux\u00edlio material. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, bastando que a sua conduta seja essencial para a realiza\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia de Bruno no momento da fuga n\u00e3o caracteriza arrependimento eficaz (art. 15 do CP), mas sim a figura da tentativa. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 29 do CP. Trata-se de conceito de coautoria admitido majoritariamente pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Coniv\u00eancia culposa, no contexto jur\u00eddico, refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, de forma negligente ou imprudente, permite ou tolera a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito por outra, sem a inten\u00e7\u00e3o de participar ativamente da a\u00e7\u00e3o criminosa, mas cuja conduta negligente contribuiu para o resultado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Ao longo de sete meses consecutivos, entre janeiro e julho de 2025, o empres\u00e1rio Pedro, propriet\u00e1rio de uma distribuidora de bebidas, deixou de recolher, dolosamente, o devido Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), omitindo informa\u00e7\u00f5es nas Declara\u00e7\u00f5es de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (DMA) apresentadas mensalmente \u00e0 Secretaria da Fazenda Estadual. O valor de ICMS n\u00e3o recolhido em cada um desses meses, apurado por auto de infra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo definitivamente, foi de R$ 35.000. Em sua defesa, Pedro alegou que a conduta se enquadrava em um \u00fanico crime continuado. Ao final da instru\u00e7\u00e3o, o magistrado reconheceu o crime continuado, mas, ao aplicar a pena, fixou o aumento no patamar m\u00ednimo de 1\/6. Inconformado com a decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou. Considerando que o Parquet deseja apenas discutir a dosimetria da pena do crime continuado, qual dos argumentos a seguir deve estar presente nas raz\u00f5es ministeriais? <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Requerer a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00famulo material das penas, por se tratar de v\u00edtimas distintas (Estado como ente federativo e consumidor). <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Postular a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em raz\u00e3o da baixa lesividade da conduta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Requerer o afastamento do crime continuado e o reconhecimento de um crime \u00fanico de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Requerer a fixa\u00e7\u00e3o do aumento da pena no patamar de 2\/3, nos termos da S\u00famula 659 do STJ, com base na pluralidade de crimes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Pleitear a nulidade da senten\u00e7a, uma vez que a exist\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos demonstra a ocorr\u00eancia de concurso na modalidade material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, previstos na Lei n\u00ba 8.137\/1990. <\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pluralidade de v\u00edtimas poderia acarretar o reconhecimento do crime continuado espec\u00edfico, previsto no artigo 71, par\u00e1grafo \u00fanico do CP, mas n\u00e3o ao ac\u00famulo material das penas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por se tratar de crime praticado contra o Er\u00e1rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a baixa lesividade da conduta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, a caracteriza\u00e7\u00e3o como crime \u00fanico ou continuado depende da an\u00e1lise do caso concreto, uma vez que depender\u00e1 da forma como o crime foi praticado, ou seja, se houve uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es com a mesma inten\u00e7\u00e3o e circunst\u00e2ncias, configurando a continuidade delitiva. No caso narrado pelo enunciado, o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o, praticou sete crimes da mesma esp\u00e9cie, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, de modo que dever\u00e1 ser reconhecido o crime continuado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. No caso narrado, o agente praticou por sete vezes o crime previsto no art. 2\u00ba, II da Lei n\u00ba 8.137\/1990. De acordo com a S\u00famula 659-STJ: A fra\u00e7\u00e3o de aumento em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime continuado deve ser fixada de acordo com o n\u00famero de delitos cometidos, aplicando-se 1\/6 pela pr\u00e1tica de duas infra\u00e7\u00f5es, 1\/5 para tr\u00eas, 1\/4 para quatro, 1\/3 para cinco, 1\/2 para seis e 2\/3 para sete ou mais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso narrado pelo enunciado, o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o, praticou sete crimes da mesma esp\u00e9cie, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, de modo que dever\u00e1 ser reconhecido o crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. Um funcion\u00e1rio p\u00fablico, sentindo-se ofendido por suposto crime contra a honra em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ofereceu representa\u00e7\u00e3o, iniciando-se a investiga\u00e7\u00e3o de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido. Finda a apura\u00e7\u00e3o, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual promoveu o arquivamento por atipicidade da conduta. Tendo o ofendido sido cientificado do ocorrido, poder\u00e1 <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) propor queixa-crime se ainda estiver dentro do prazo decadencial, em raz\u00e3o do disposto na S\u00famula 714, do Supremo Tribunal Federal: \u201c\u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) requerer, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, a submiss\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) propor queixa-crime se ainda estiver dentro do prazo decadencial, mas, para tanto, dever\u00e1 se valer de procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a men\u00e7\u00e3o do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de dilig\u00eancias que devem ser previamente requeridas no ju\u00edzo criminal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) provocar, por simples peti\u00e7\u00e3o, mediante representa\u00e7\u00e3o processual de advogado, o reexame da fundamenta\u00e7\u00e3o contida no arquivamento, por inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ingressar com recurso ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica do arquivamento de inqu\u00e9rito policial. De acordo com o artigo 28 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 28. Ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial e encaminhar\u00e1 os autos para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar do teor da s\u00famula 714 do STF, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao ofendido mover a\u00e7\u00e3o penal privada ap\u00f3s ter apresentado representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato. Nesse caso, haveria evidente desrespeito \u00e0 coisa julgada formada na a\u00e7\u00e3o penal promovida pelo MP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o do art. 28, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao ofendido mover a\u00e7\u00e3o penal privada ap\u00f3s ter apresentado representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato. Nesse caso, haveria evidente desrespeito \u00e0 coisa julgada formada na a\u00e7\u00e3o penal promovida pelo MP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Afirmativa em desacordo com a previs\u00e3o do art. 28, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Afirmativa em desacordo com a previs\u00e3o do art. 28, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Aluisio respondeu pela pr\u00e1tica do crime de estupro. Durante a instru\u00e7\u00e3o, o advogado juntou uma s\u00e9rie de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente qu\u00edmico. O juiz determinou a instaura\u00e7\u00e3o de incidente para avaliar o quadro apresentado. O perito oficial, por laudo, concluiu: \u201co r\u00e9u \u00e9 dependente de droga (coca\u00edna) e, em raz\u00e3o da depend\u00eancia ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d. Todas as provas apontam Aluisio como autor do crime. Com base nas informa\u00e7\u00f5es mencionadas, assinale a alternativa que apresenta a solu\u00e7\u00e3o prevista em lei para o caso narrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O juiz absolver\u00e1 o agente, reconhecendo, por for\u00e7a pericial, que este era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo o juiz determinar o seu encaminhamento para tratamento m\u00e9dico adequado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O juiz condenar\u00e1 o r\u00e9u, podendo reduzir a pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os, uma vez que, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, n\u00e3o possu\u00eda a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O juiz absolver\u00e1 o agente, determinando sua interna\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O juiz absolver\u00e1 o agente, determinando sua interna\u00e7\u00e3o por prazo equivalente ao previsto no patamar m\u00e1ximo previsto para o tipo penal cometido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O juiz condenar\u00e1 o r\u00e9u, reduzindo a pena de um a dois sextos, se o agente, em virtude de depend\u00eancia, n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da causa excludente de culpabilidade decorrente da inimputabilidade do r\u00e9u. Exigia que o candidato tivesse conhecimento do dispositivo abaixo mencionado:<\/p>\n\n\n\n Art. 26, CPP – \u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento<\/p>\n\n\n\n Ademais, fazia-se necess\u00e1rio o conhecimento acerca da s\u00famula 527 do STJ:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 527-STJ: O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Inteiramente de acordo com a previs\u00e3o do art. 26 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o r\u00e9u era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do CP apenas \u00e9 aplicada aos casos em que o r\u00e9u n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a s\u00famula 527 do STJ, o tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a s\u00famula 527 do STJ, o tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. N\u00e3o significa dizer que dever\u00e1 ser determinada a interna\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por prazo equivalente ao previsto no patamar m\u00e1ximo previsto para o tipo penal cometido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o r\u00e9u era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do CP apenas \u00e9 aplicada aos casos em que o r\u00e9u n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Quanto \u00e0s imunidades parlamentares, especialmente \u00e0 imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limita\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A imunidade material protege todas as opini\u00f5es, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunst\u00e2ncia, incluindo ataques pessoais e discursos de \u00f3dio ou incita\u00e7\u00e3o a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de express\u00e3o absoluta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A imunidade material \u00e9 uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunci\u00e1vel e vital\u00edcia, e sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita ao recinto do Congresso Nacional, n\u00e3o se estendendo a manifesta\u00e7\u00f5es feitas em entrevistas ou redes sociais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafian\u00e7\u00e1vel em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decis\u00e3o da Casa Legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A imunidade material abrange manifesta\u00e7\u00f5es feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exerc\u00edcio do mandato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica das imunidades parlamentares. Necess\u00e1rio o conhecimento dos artigos abaixo:<\/p>\n\n\n\n Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato.<\/p>\n\n\n\n Ademais, no julgamento da a\u00e7\u00e3o penal 1044\/DF, em que o STF condenou Deputado Federal por palavras e opini\u00f5es manifestadas durante o exerc\u00edcio do cargo, venceu o argumento de que as declara\u00e7\u00f5es do r\u00e9u n\u00e3o foram apenas opini\u00f5es relacionadas ao mandato e, portanto, n\u00e3o estariam protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de express\u00e3o. Firmou-se assim a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n A liberdade de express\u00e3o existe para a manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es contr\u00e1rias, jocosas, sat\u00edricas e at\u00e9 mesmo err\u00f4neas, mas n\u00e3o para opini\u00f5es criminosas, discurso de \u00f3dio ou atentados contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a democracia.<\/p>\n\n\n\n STF. Plen\u00e1rio. AP 1044\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20\/4\/2022 (Info 1051).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Afirmativa em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Afirmativa em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A imunidade parlamentar \u00e9 uma prerrogativa funcional, que visa proteger o exerc\u00edcio do cargo eletivo e n\u00e3o a figura do parlamentar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Afirmativa em desacordo com o artigo 53, \u00a72\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Afirmativa em conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Afirmativa em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AP 1044\/DF).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, o crime de \u201cFalsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais\u201d, previsto no artigo 273 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) comum, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impr\u00f3prio ou comissivo por omiss\u00e3o, instant\u00e2neo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) comum, formal, comissivo, instant\u00e2neo, de perigo comum concreto, plurissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pr\u00f3prio, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impr\u00f3prio ou comissivo por omiss\u00e3o, instant\u00e2neo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; n\u00e3o admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pr\u00f3prio, material, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impr\u00f3prio ou comissivo por omiss\u00e3o, instant\u00e2neo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, unissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) comum, formal, comissivo, instant\u00e2neo, de perigo comum concreto, unissubjetivo, plurissubsistente, preterdoloso; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da classifica\u00e7\u00e3o dos crimes. <\/p>\n\n\n\n O crime previsto no art. 273 do CP, assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais: Pena – reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Se o crime \u00e9 culposo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa<\/p>\n\n\n\n Pode ser classificado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Classifica\u00e7\u00e3o integralmente de acordo com a explica\u00e7\u00e3o acima mencionada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de crime de perigo comum concreto, plurissubjetivo e n\u00e3o \u00e9 considerado crime de dano.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de crime pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de crime pr\u00f3prio e material.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de crime de perigo comum concreto e n\u00e3o \u00e9 considerado crime de dano.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n\n
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