Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-MA<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/a><\/p>\n\n\n\n MP MA Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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O delegado respons\u00e1vel indeferiu o pedido, sob a justificativa de que o procedimento ainda estava em fase de dilig\u00eancias e que o acesso poderia comprometer a investiga\u00e7\u00e3o, sem, contudo, justificar por qual raz\u00e3o o acesso aos elementos de convic\u00e7\u00e3o j\u00e1 produzidos foi negado. O indeferimento foi mantido mesmo ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o por meio de nova peti\u00e7\u00e3o defensiva, na qual foi alegada a incid\u00eancia da s\u00famula vinculante 14 e que o investigado havia sido intimado para prestar esclarecimentos por esse mesmo delegado. Sem conseguir acesso aos autos, a defesa requereu a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, narrando os fatos e comprovando que o delegado continuava a negar o acesso defensivo aos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O indeferimento \u00e9 leg\u00edtimo, pois a autoridade policial tem discricionariedade para restringir o acesso \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, conforme exce\u00e7\u00e3o prevista na s\u00famula vinculante 14. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve oferecer den\u00fancia por crime de abuso de autoridade, uma vez que a negativa de acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados, sem fundamenta\u00e7\u00e3o legal id\u00f4nea, configura crime. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A negativa de acesso aos autos somente configura abuso de autoridade se houver mandado judicial autorizando expressamente o acesso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O delegado cometeu crime de prevarica\u00e7\u00e3o, uma vez que a aus\u00eancia de justificativa para a negativa de acesso demonstra a exist\u00eancia de interesse pessoal sub-rept\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O delegado est\u00e1 correto em sua posi\u00e7\u00e3o de negar acesso aos autos, porquanto a eventual publicidade do feito, ainda que somente aos investigados, poderia configurar o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou do candidato o conhecimento acerca do teor da s\u00famula vinculante n\u00ba 14.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula vinculante 14-STF: \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n Ademais, exigia o conhecimento acerca do crime previsto no art. 32 da Lei 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvado o acesso a pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso, ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O indeferimento \u00e9 ileg\u00edtimo, pois a autoridade policial n\u00e3o tem discricionariedade para restringir o acesso \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o com inobserv\u00e2ncia do teor da s\u00famula vinculante n\u00ba 14.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de crime previsto no art. 32 da Lei 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A negativa arbitr\u00e1ria e injustificada de acesso aos autos configura abuso de autoridade ainda que n\u00e3o haja mandado judicial autorizando expressamente o acesso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta n\u00e3o se amolda ao crime de prevarica\u00e7\u00e3o (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), mas sim ao crime crime previsto no art. 32 da Lei 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A negativa arbitr\u00e1ria e injustificada de acesso aos autos configura abuso de autoridade, de modo que o delegado n\u00e3o est\u00e1 com a raz\u00e3o ao negar o acesso aos autos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, determinado r\u00e9u apresentou resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do C\u00f3digo Penal: \u201c\u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\u201d. A situa\u00e7\u00e3o ps\u00edquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hip\u00f3tese, <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o juiz poder\u00e1 absolver o r\u00e9u, impondo, na mesma senten\u00e7a, medida de seguran\u00e7a consistente de interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz deve absolver sumariamente o r\u00e9u, posto que manifesta causa excludente da culpabilidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o juiz dever\u00e1 absolver o r\u00e9u no m\u00e9rito, desde que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia que o isente de pena. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o juiz deve afastar a possibilidade jur\u00eddica de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, com determina\u00e7\u00e3o judicial para que se inicie a instru\u00e7\u00e3o criminal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o juiz poder\u00e1 condenar o r\u00e9u com redu\u00e7\u00e3o de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria no \u00e2mbito do procedimento ordin\u00e1rio. De acordo com o art. 397, II do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 397. Ap\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar: (…) II – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 397 do CPP, a causa excludente da culpabilidade pela inimputabilidade do agente n\u00e3o autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 397 do CPP, a causa excludente da culpabilidade pela inimputabilidade do agente n\u00e3o autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 397 do CPP, a causa excludente da culpabilidade pela inimputabilidade do agente n\u00e3o autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u. Ademais, apenas seria poss\u00edvel ao magistrado julgar o m\u00e9rito da causa ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual do processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 397 do CPP, a causa excludente da culpabilidade pela inimputabilidade do agente n\u00e3o autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u. Por essa raz\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz afastar a possibilidade jur\u00eddica de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, com determina\u00e7\u00e3o judicial para que se inicie a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apenas seria poss\u00edvel ao magistrado julgar o m\u00e9rito da causa condenando o r\u00e9u ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual do processo. Ademais, como o r\u00e9u era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento o correto seria reconhecer a sua absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria (com a consequente aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. O Promotor de Justi\u00e7a recebeu inqu\u00e9rito conclu\u00eddo sobre o crime previsto no art. 134 do C\u00f3digo Penal: \u201cExpor ou abandonar rec\u00e9m-nascido, para ocultar desonra pr\u00f3pria: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos\u201d. Ao avaliar a investiga\u00e7\u00e3o, observou-se a exist\u00eancia de prova indici\u00e1ria suficiente, a impossibilidade de se oferecer transa\u00e7\u00e3o penal (por ser reincidente em crime doloso) e que se encontrava presente circunst\u00e2ncia agravante de ter sido praticado contra irm\u00e3o (\u201ccircunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena\u201d). No caso narrado, o procedimento a ser adotado para processamento do agente ser\u00e1 o <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) procedimento ordin\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) procedimento sum\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) procedimento sumar\u00edssimo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) procedimento especial dos crimes de menor potencial ofensivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) procedimento especial aplic\u00e1vel aos crimes praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos procedimentos no \u00e2mbito do processo penal. De acordo com o CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 394, CPP. O procedimento ser\u00e1 comum ou especial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o O procedimento comum ser\u00e1 ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo:<\/p>\n\n\n\n I – ordin\u00e1rio, quando tiver por objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;<\/p>\n\n\n\n II – sum\u00e1rio, quando tiver por objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; <\/p>\n\n\n\n III – sumar\u00edssimo, para as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n Ademais, s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo:<\/p>\n\n\n\n Art. 61 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O procedimento ser\u00e1 ordin\u00e1rio quando tiver por objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O procedimento ser\u00e1 sum\u00e1rio quando tiver por objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O procedimento ser\u00e1 sumar\u00edssimo, para as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os procedimentos especiais s\u00e3o aqueles previstos no T\u00edtulo II do C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o h\u00e1 procedimento especial previsto no CPP para o crime do artigo 134 do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os procedimentos especiais s\u00e3o aqueles previstos no T\u00edtulo II do C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o h\u00e1 procedimento especial previsto no CPP para o crime do artigo 134 do CP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Benedito, dando-o como incurso no art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal. Na descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, restou narrado que \u201co denunciado deu um forte empurr\u00e3o na v\u00edtima e esta veio ao solo, sofrendo ferimentos no joelho direito, vindo o denunciado a subtrair o rel\u00f3gio e a carteira dela\u201d. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o criminal e as alega\u00e7\u00f5es finais, foi confirmado o ocorrido nos termos da descri\u00e7\u00e3o. O juiz terminou por condenar o denunciado pela pr\u00e1tica do crime de roubo (art. 157, do C\u00f3digo Penal), estabelecendo a pena adequada ao caso. Considerando o caso narrado, pode-se afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o juiz n\u00e3o agiu corretamente, pois na hip\u00f3tese deveria dar vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que fosse aditada a classifica\u00e7\u00e3o do crime previsto na den\u00fancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz n\u00e3o agiu corretamente, pois na hip\u00f3tese deveria dar vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para avalia\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de aditamento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o juiz agiu corretamente, pois, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o juiz deveria absolver o denunciado, pois a descri\u00e7\u00e3o contida na den\u00fancia n\u00e3o era compat\u00edvel com a classifica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, sendo vedado o aditamento de of\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o juiz deveria dar vista para a defesa se manifestar sobre a incompatibilidade da descri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o do crime contido na den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da emendatio libelli<\/em> prevista no art. 383 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Art. 383, CPP. O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se no caso narrado que os fatos estavam devidamente narrados na exordial acusat\u00f3ria. No entanto, houve um equ\u00edvoco do Minist\u00e9rio P\u00fablico no momento da tipifica\u00e7\u00e3o do fato na den\u00fancia. Nesses casos, \u00e9 permitido ao magistrado atribuir defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa ao fato, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese autorizadora da emendatio libelli<\/em> prevista no art. 383 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese autorizadora da emendatio libelli<\/em> prevista no art. 383 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o do art. 383 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese autorizadora da emendatio libelli<\/em> prevista no art. 383 do CPP. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese autorizadora da emendatio libelli<\/em> prevista no art. 383 do CPP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Afirma a lei que, excepcionalmente, o juiz, por decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 realizar o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u preso por sistema de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real. Assinale a alternativa que N\u00c3O corresponde a uma das finalidades de lei para a realiza\u00e7\u00e3o do ato dessa forma. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prevenir risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou de que, por outra raz\u00e3o, possa fugir durante o deslocamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Viabilizar a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em ju\u00edzo, por enfermidade ou outra circunst\u00e2ncia pessoal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Impedir a influ\u00eancia do r\u00e9u no \u00e2nimo de testemunha ou da v\u00edtima, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel colher o depoimento destas por videoconfer\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Responder \u00e0 grav\u00edssima quest\u00e3o de ordem p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Quando n\u00e3o for conveniente a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio na forma presencial, segundo entendimento fundamentado do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia regulamentado no artigo 185, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n Art. 185, CPP. O acusado que comparecer perante a autoridade judici\u00e1ria, no curso do processo penal, ser\u00e1 qualificado e interrogado na presen\u00e7a de seu defensor, constitu\u00eddo ou nomeado.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o Excepcionalmente, o juiz, por decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, poder\u00e1 realizar o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u preso por sistema de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necess\u00e1ria para atender a uma das seguintes finalidades: <\/p>\n\n\n\n I – prevenir risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou de que, por outra raz\u00e3o, possa fugir durante o deslocamento; <\/p>\n\n\n\n II – viabilizar a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em ju\u00edzo, por enfermidade ou outra circunst\u00e2ncia pessoal; <\/p>\n\n\n\n III – impedir a influ\u00eancia do r\u00e9u no \u00e2nimo de testemunha ou da v\u00edtima, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel colher o depoimento destas por videoconfer\u00eancia, nos termos do art. 217 deste C\u00f3digo; <\/p>\n\n\n\n IV – responder \u00e0 grav\u00edssima quest\u00e3o de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese prevista no art. 185, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese prevista no art. 185, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese prevista no art. 185, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese prevista no art. 185, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese n\u00e3o prevista no art. 185, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Jo\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio doloso mediante recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima (art. 121, \u00a7 2\u00ba, IV, do C\u00f3digo Penal). O juiz, ao final, desclassificou a conduta para o crime de homic\u00eddio culposo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou com recurso em sentido estrito. O juiz se retratou parcialmente e pronunciou Jo\u00e3o como incurso no art. 121, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo Penal. Nesse caso, intimado e desejando que a pron\u00fancia esteja acompanhada com a qualificadora, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias, pedindo que se restabele\u00e7a a qualificadora na pron\u00fancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 2 (dois) dias, pedindo que se restabele\u00e7a a qualificadora na pron\u00fancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) por simples peti\u00e7\u00e3o, recorrer da decis\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo mais l\u00edcito ao juiz modific\u00e1-la. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no prazo de 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos recursos no \u00e2mbito do processo penal. Era necess\u00e1rio que o candidato tivesse o conhecimento dos dispositivos abaixo acerca do RESE.<\/p>\n\n\n\n Art. 581, CPP. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 que pronunciar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Art. 586, CPP. O recurso volunt\u00e1rio poder\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 581, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito (RESE) da decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Ressalte-se que o RESE admite ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, nos moldes do artigo 589 do CPP, de modo que, caso o magistrado reconsidere sua decis\u00e3o anterior e profira nova decis\u00e3o, esta passa a ter efeito substitutivo, ou seja, substitui integralmente a anterior.<\/p>\n\n\n\n Assim, havendo a prola\u00e7\u00e3o de nova decis\u00e3o \u2014 no caso, decis\u00e3o de pron\u00fancia em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior decis\u00e3o desclassificat\u00f3ria \u2014, o recurso cab\u00edvel \u00e9 novamente o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso V, do CPP, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 586 do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que, diante da exist\u00eancia de nova decis\u00e3o, n\u00e3o se mostra adequada a mera apresenta\u00e7\u00e3o de “peti\u00e7\u00e3o”, mas sim a interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel, pois somente o recurso tem o cond\u00e3o de provocar a inst\u00e2ncia revisional para an\u00e1lise da nova decis\u00e3o, especialmente porque esta, em raz\u00e3o do efeito substitutivo, passa a ser o novo marco decis\u00f3rio apto a desafiar insurg\u00eancia recursal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o correto manejo do recurso em sentido estrito, tempestivamente interposto, assegura o controle da decis\u00e3o de pron\u00fancia, conforme garantido pelo ordenamento processual penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O RESE poder\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias (art. 586 do CPP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de indicada como incorreta pela banca, acreditamos ser a alternativa correta da quest\u00e3o, com fundamento nos artigos 581, IV e 586 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Alternativa indicada como correta pela banca.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Cabe RESE da decis\u00e3o de pron\u00fancia do r\u00e9u (artigo 581, IV do CPP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Cabe RESE da decis\u00e3o de pron\u00fancia do r\u00e9u (artigo 581, IV do CPP).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Verificando determinado ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, observa-se na parte final da decis\u00e3o: \u201cDiante do exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do \u2018habeas corpus\u2019, mas concedo a ordem de of\u00edcio para anular a decis\u00e3o de quebra telem\u00e1tica e todos os atos ou provas que foram produzidos a partir da decis\u00e3o anulada.\u201d. No campo das nulidades, exp\u00f5e a lei que, quando o juiz declarar a nulidade de determinado ato processual, dever\u00e1 invalidar os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequ\u00eancia. Na hip\u00f3tese, a disposi\u00e7\u00e3o processual consubstancia <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o princ\u00edpio da convalida\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o princ\u00edpio do preju\u00edzo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o princ\u00edpio da causalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o princ\u00edpio da autonomia dos atos processuais ou da separa\u00e7\u00e3o dos atos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos princ\u00edpios no \u00e2mbito do processo penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de princ\u00edpio que permite que determinados atos processuais inicialmente viciados sejam posteriormente convalidados, desde que preencham os requisitos legais e n\u00e3o acarretem preju\u00edzo \u00e0 parte. N\u00e3o admite convalida\u00e7\u00e3o da prova narrada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de princ\u00edpio segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto \u00e0 parte; a mera inobserv\u00e2ncia formal de regra processual n\u00e3o invalida o ato se n\u00e3o houver dano. N\u00e3o se admite a sua aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a prova il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de princ\u00edpio que valoriza o resultado \u00fatil do ato processual em detrimento da forma estrita, admitindo a validade de atos que atingem sua finalidade mesmo com inobserv\u00e2ncia de formalidades. N\u00e3o se admite a sua aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a prova il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com esse princ\u00edpio, a nulidade de um ato contamina os subsequentes que dele dependam diretamente, tornando-os igualmente nulos se forem consequ\u00eancia direta do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de princ\u00edpio que estabelece que a nulidade de um ato n\u00e3o compromete, em regra, a validade dos demais atos aut\u00f4nomos e independentes no processo. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Considerando os temas a\u00e7\u00e3o civil ex delicto e senten\u00e7as absolut\u00f3rias, assinale, entre as seguintes hip\u00f3teses, aquela que N\u00c3O repercutir\u00e1 em eventual discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Senten\u00e7a em que se declara estar provada a inexist\u00eancia do fato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Senten\u00e7a em que se declara n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Senten\u00e7a em que se declara estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Senten\u00e7a em que se declara que o r\u00e9u agiu amparado pela excludente do exerc\u00edcio regular de direito sem qualquer tipo de excesso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Senten\u00e7a em que se declara que o r\u00e9u agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica da a\u00e7\u00e3o civil ex delicto, exigindo do candidato o conhecimento acerca das hip\u00f3teses em que eventual senten\u00e7a absolut\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o repercutir\u00e1 em discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel. Necess\u00e1rio o conhecimento dos artigos abaixo elencados:<\/p>\n\n\n\n Art. 65, CPP. Faz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n Art. 66, CPP. N\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese que repercutir\u00e1 em eventual discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel, considerando ter ficado comprovado a inexist\u00eancia do fato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese que n\u00e3o repercutir\u00e1 em eventual discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel, considerando que a absolvi\u00e7\u00e3o ocorreu por aus\u00eancia de provas, na seara criminal, sobre a exist\u00eancia do fato. Desse modo, os fatos poder\u00e3o ser comprovados no \u00e2mbito c\u00edvel, ainda que n\u00e3o sejam tipificados como crimes no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese que repercutir\u00e1 em eventual discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel, considerando ter ficado comprovado o n\u00e3o envolvimento do r\u00e9u com a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese que repercutir\u00e1 em eventual discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel, conforme art. 65 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese que repercutir\u00e1 em eventual discuss\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel, conforme art. 65 do CPP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. A legisla\u00e7\u00e3o processual penal, arrimada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a em determinadas hip\u00f3teses de crimes. Assinale, entre as seguintes alternativas, aquela que, objetivamente, permite a concess\u00e3o da benesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Epidemia com resultado morte (art. 267, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum (art. 155, \u00a7 4\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Crime de Tortura (Lei n\u00ba 9.455\/1997).<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Homic\u00eddio consumado (art. 121, caput, do C\u00f3digo Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes hediondos. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esse \u00e9 um dos crimes hediondos, conforme o art. 1\u00ba, inciso VII, da Lei n\u00ba 8.072\/1990. Nos crimes hediondos, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel fian\u00e7a (art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.072\/90). Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esse crime tamb\u00e9m \u00e9 considerado hediondo. Por isso, n\u00e3o admite fian\u00e7a, nos termos da Lei dos Crimes Hediondos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nesse caso, a pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o dobro, ou seja, pena m\u00e1xima de 4 anos de reclus\u00e3o. Apesar do crime grave, n\u00e3o \u00e9 hediondo, no entanto, a fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei de Tortura (Lei n\u00ba 9.455\/1997), em seu art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, veda expressamente a concess\u00e3o de fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria. Logo, n\u00e3o cabe liberdade provis\u00f3ria com fian\u00e7a nesse caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O homic\u00eddio simples n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na lista de crimes hediondos ou equiparados (Lei n\u00ba 8.072\/1990), portanto n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o processual penal permite que o juiz, de forma discricion\u00e1ria, analise os requisitos para conceder fian\u00e7a, sem proibi\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor al\u00e9m da prova preambular. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea, confira:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
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